prisao irregular

O Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 30 dias de atuação, libertou 21 mil pessoas presas irregularmente em todo o Brasil. A ação teve o apoio dos 27 Tribunais de Justiça (TJs) e dois seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) e movimentou 100.396 processos nesse período. 

Os números foram apresentados pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, durante apresentação do relatório parcial nesta terça-feira (26), na 2ª sessão extraordinária, sua última à frente do órgão. 

“Em uma primeira análise, podemos verificar que há bastante resistência da magistratura na aplicação das teses consolidadas pelo STF e que são de cumprimento obrigatório. Em 38,3% desses processos houve, sim, alteração fática ou jurídica para as pessoas privadas de liberdade, graças à revisão empreendida. Mais de 21 mil pessoas estavam presas indevidamente em estabelecimentos penais”, afirmou Rosa Weber, destacando não ter havido qualquer “benesse” para esses cidadãos e cidadãs.

“Pelo contrário. A elas, juízes e juízas fizeram chegar a Constituição Federal, os tratados internacionais e a Lei de Execução Penal a partir de entendimentos firmados e assegurados em decisões do Supremo Tribunal Federal na matéria. Os expressivos números alcançados em apenas 30 dias de mutirão são testemunhos da imprescindibilidade da vigência dessa política judiciaria, de modo a torná-la permanente”, defendeu a ministra. “De fato, o mutirão é algo que se impõe”, completou.

O mutirão aconteceu entre 24 de julho e 25 de agosto. Após a análise dos autos, chegou-se à conclusão de que cabia revisão processual em 70.452 casos. Desses, 27.010 pessoas privadas de liberdade tiveram sua situação de aprisionamento modificada. O mutirão identificou ainda prisão indevida em 21.866 casos – com predominância de pessoas autodeclaradas pardas. Os Mutirões Carcerários ocorreram no país de 2008 a 2014, quando foram suspensos.

Segundo os tribunais, havia 22.276 pessoas cumprindo pena em regime fechado, apesar de terem sido sentenciadas em regimes menos gravosos. Desses, 48% foram mantidos nesses estabelecimentos, enquanto para 23% houve progressão para o semiaberto e para 13% para o aberto.

Foram revisados processos de prisões preventivas com duração maior do que um ano; gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado.

A ação contemplou a revisão de processos relativos tanto à execução penal quanto à fase de conhecimento, extraídos via Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).

PRISÕES CAUTELARES

Dos casos revisados, 49% correspondem a prisões cautelares com duração superior a um ano –  quantitativo que, somado aos casos que envolviam gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente, representam quase 60% dos processos que foram objeto de revisão durante o mutirão. 

Conforme o Relatório de Informações Penais (Relipen), relativo ao primeiro semestre de 2023, em 30 de junho, havia 180.205 pessoas presas provisoriamente em celas físicas no Brasil, o que corresponde a cerca de 28% da população prisional. De acordo com o CNJ, esses números evidenciam o impacto da utilização indiscriminada da prisão provisória nos índices de superlotação carcerária.

Da análise dos dados fornecidos pelos tribunais, verificou-se que foram reanalisadas 34.775 decisões de prisões cautelares vigentes há mais de um ano, sendo que ao menos 31.308 se referem a pessoas do gênero masculino e 2.303, do gênero feminino. Do total de casos reavaliados, 75% tiveram a prisão cautelar mantida. Esta foi a hipótese elencada pela Portaria CNJ n. 170/2023 com o maior número de situações analisadas pelos juízes e juízas, mas com o menor número de alterações processuais no que concerne à liberdade das pessoas.

De uma maneira global, nota-se que a revisão da prisão preventiva com alteração da situação prisional ensejou majoritariamente a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da monitoração eletrônica (9%), seguida da concessão de prisão domiciliar sem monitoração eletrônica (7%), concessão de liberdade provisória sem medidas cautelares (7%), concessão de liberdade provisória com monitoração eletrônica (1%) e concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica (1%).

GESTANTES E LACTANTES

Feita seleção e análise individualizada pelas varas, os dados fornecidos pelos tribunais apontaram a existência de 6.304 processos que envolviam gestantes, lactantes, além de mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional. 

Como resultado da ação do mutirão, a prisão preventiva foi revista em 51% dos casos, alcançando 3.212 mulheres e mantida a 3.092 mulheres. Em relação ao total de processos analisados, a revisão da prisão preventiva resultou, na maioria dos casos, na concessão de prisão domiciliar sem monitoração eletrônica (29%).

TRÁFICO PRIVILEGIADO

Foram reavaliados 7.088 casos de pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado – quando a pessoa é primária, tem bons antecedentes; não se dedica às atividades criminosas; nem integra organização criminosa. 

Esse foi o crime que, proporcionalmente, mais envolve mulheres (12%). Desse total, houve a manutenção da prisão em estabelecimento de regime fechado em 29% dos casos, o que equivale, em números absolutos, a 2.028 indivíduos.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) vai percorrer mais de 8 mil quilômetros no estado, organizando mutirões em 20 unidades prisionais especialmente para rever a situação processual e a legalidade das prisões provisórias nas comarcas que não possuem defensores públicos. A ação acontece por meio do projeto Liberdade na Estrada. 

A regra, pela lei processual, é que as pessoas respondam processos em liberdade. Contudo, a DP-BA sinaliza que existe o alarmante contexto de pessoas ainda não julgadas em definitivo, e portanto ainda presumidas inocentes, que permanecem presas mesmo quando os requisitos deixam de existir.

“A prisão em si é muito dura, e qualquer tempo a mais que o necessário é um preço muito alto”, expõe a coordenadora da Especializada Criminal, Alexandra Soares. “O objetivo principal é o desencarceramento e a redução da população carcerária. No lugar de presas sem justa causa, essas pessoas devem ser olhadas com foco na ressocialização. Porque dentro do sistema prisional, a ressocialização fica mais difícil, você interrompe todas as outras possibilidades de vida, emprego, contato com a família”, explica. 

“O Liberdade na Estrada foi pensado e criado pelos ex-coordenadores da Especializada Criminal da Defensoria, os defensores públicos Fabíola Pacheco e Pedro Casali, que inscreveram o projeto no Ministério da Justiça, e por isso a gente tem mais essa ferramenta de atuação defensorial no atendimento ao presos”, destacou a atual também coordenadora da Especializada Criminal Larissa Guanaes.

A iniciativa de percorrer as penitenciárias do interior do estado é fruto de parceria entre a Especializada Criminal e o Núcleo de Gestão de Projetos e Atuação Estratégica. Já como parte do projeto, a DP-BA atendeu 145 presos provisórios no Conjunto Penal de Eunápolis, em abril, e 132 presos provisórios no Conjunto Penal de Itabuna, em maio. 

Os presos provisórios, nas cidades sem defensor, correm o risco de serem invisibilizados, explica o defensor Daniel Soeiro, coordenador Criminal do Núcleo de Atuação Estratégica. “Nas comarcas sem Defensoria, embora a DP-BA tenha o Núcleo das Urgências Criminais que acompanha o processo, esse preso não tem atendimento, porque na comarca não tem defensor. Com o projeto queremos levar atendimento para todos os presos provisórios do Estado da Bahia”, afirma.

INTERINSTITUCIONALIDADE

Em certos casos é necessária uma atuação interinstitucional para o avanço dos processos, como os de presos de fora da Bahia, ou de processos em segredo de justiça. A DP-BA atua conjuntamente às defensorias dos outros estados por peticionamento eletrônico, bem como solicita ao Tribunal de Justiça o acesso aos autos,  e assim consegue dar andamento à marcha processual, explica Alexandra Soares. “O preso nesse caso pode até ser atendido pela DPE se ele solicitar, mas muitas vezes eles nem sabem que têm esse direito. As pessoas ficam esquecidas no sistema”, assevera. 

Para além das questões processuais, a ida aos presídios revela outras frentes. “Tomamos conhecimento em Itabuna que os presos de determinado pavilhão estavam muito insatisfeitos com questões administrativas da unidade, e estavam sem querer ir para os cursos internos. Conseguimos conversar com eles sobre o caso e possibilitar diálogos”, explica Alexandra Soares.

Ter um atendimento com um defensor tem o potencial de alterar toda a vivência dos custodiados, reforça o defensor Daniel Soeiro. “O que muda com a possibilidade do preso ser ouvido pelo defensor é ele poder relatar eventuais queixas, como esse exemplo em Itabuna. Lá eles relataram situações quanto ao local das visitas ser pequeno, quanto à comida e também ao fardamento. A partir disso a gente pode tomar providências”.

O próximo destino do Liberdade na Estrada é o Conjunto Penal de Valença, que receberá o atendimento da Defensoria dos dias 13 a 16 de junho. Confira, a seguir, o cronograma completo do projeto.

Cronograma das itinerâncias

2023

Março -27 – Salvador
Abril – 25 a 28 – Eunápolis
Maio – 22 a 26 – Itabuna
Junho – 13 a 16 – Valença
Julho – 10 a 14 – Teixeira de Freitas
Agosto – 21 a 25 – Barreiras
Setembro – 18 a 22 – Salvador
Outubro – 23 a 27 – Feira de Santana
Novembro – 20 a 24 – Salvador
Dezembro – 4 a 6 – Serrinha

2024
 

Março – 18 a 22 – Vitória da Conquista
Abril – 15 a 19 – Salvador
Maio – 20 a 24 – Paulo Afonso
Junho – 9 a 14 – Salvador
Julho – 9 a 11 – Simões Filho
Agosto – 26 a 29 – Jequié
Setembro – 16 a 20 – Juazeiro
Outubro – 14 a 18 – Irecê
Novembro – 04 a 08 – Feira de Santana
Dezembro – 2 a 6 – Brumado