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Depois da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), agora a Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) também expediu uma recomendação para que juízes de entrância inicial e intermediária se atentem à necessidade de comparecer presencialmente e realizarem atendimento aos cidadão, sob pena de apuração disciplinar.
A recomendação, publicada nesta quinta-feira (25), considera orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a correição extraordinária realizada em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do TJ-BA entre 9 e 12 de julho.
Conforme a recomendação, os juízes também deverão observar a obrigatoriedade de manutenção de funcionamento das unidades judiciais durante todo o expediente forense.
As unidades judiciais de entrância inicial, segundo informações disponibilizadas pelo TJ-BA em seu site oficial, funcionam das 8h às 14h. Já as de entrância intermediária, das 8h às 18h.
Em 19 de julho, a CGJ já havia recomendado aos juízes de entrância final a observarem a obrigatoriedade da presença física na unidade jurisdicional, bem como a manutenção de atendimento ao cidadão e que mantenham o funcionamento das unidades autônomas, inclusive gabinetes das varas integradas, durante todo o expediente forense.
A correição extraordinária executada pela Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já apresenta reflexos no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Nesta sexta-feira (19), a Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA expediu recomendação aos magistrados de entrância final em todo o estado.
A CGJ orientou os magistrados a observarem a obrigatoriedade da presença física na unidade jurisdicional, bem como a manutenção de atendimento ao cidadão e que mantenham o funcionamento das unidades autônomas, inclusive gabinetes das varas integradas, durante todo o expediente forense – que conforme informações disponíveis no site do TJ-BA, é das 8h às 18h.
A recomendação considerou, dentre outros pontos, relatos da equipe do CNJ designada para fazer a correição extraordinária no período de 9 a 12 de julho. A violação de disposições legais e regulamentares sobre o tema, segundo o texto publicado hoje, implicará na adoção das medidas disciplinares devidas.
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Além disso, a CGJ pontuou que as regras sobre teletrabalho, editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo tribunal baiano, delineiam hipóteses restritas que autorizam servidores e magistrados a executarem atividades remotamente.
As unidades de entrância final, segundo dados da Corte, estão instaladas nas comarcas de Salvador, Alagoinhas, Anagé, Barra do Choça, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Belmonte, Brumado, Caculé, Camaçari, Camamu, Campo Formoso, Capim Grosso, Carinhanha, Casa Nova, Chorrochó, Condeúba, Curaçá, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Guaratinga, Igaporã, Ilhéus, Irecê, Itabela, Itabuna, Ituberá, Jacobina, Jequié, Jeremoabo, Juazeiro, Lauro de Freitas, Miguel Calmon, Morro do Chapéu, Mucuri, Nova Viçosa, Paulo Afonso, Palmas de Monte Alto, Pindobaçu, Porto Seguro, Presidente Jânio Quadros, Saúde, São Desidério, Santa Maria da Vitória, Santana, Santa Cruz Cabrália, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Sento Sé, Simões Filho, Taperoá, Teixeira de Freitas, Valença, Vitória da Conquista e Urandi.
A Corregedoria Nacional realizou a correição em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do TJ-BA e foi determinada diante dos “achados” da inspeção ordinária feita pelo Conselho em abril deste ano, que constatou o “estado de?ineficiência grave” na gestão destas unidades. A portaria de instauração da missão extraordinária afirmava que os graves problemas apontados não foram resolvidos. ?
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Adolfo Viana
"A recente imposição de tributação sobre remessas internacionais de pequeno valor — popularmente conhecida como taxa das blusinhas — representa medida de caráter regressivo, que penaliza justamente os consumidores mais vulneráveis. Trata-se de um modelo de tributação que incide sobre compras de baixo valor, muitas vezes essenciais, realizadas por cidadãos que não possuem acesso a alternativas equivalentes no mercado nacional a preços competitivos".
Disse o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), líder do maior bloco partidário da Câmara, que reúne um total de 271 parlamentares, ao assinou requerimento para levar ao plenário, com urgência, um projeto que zera a tributação sobre importados de até US$ 50. O projeto, o PL 6526/205, na prática acaba com a “taxa das blusinhas”, implantada no país a partir da sanção da lei 14.902, em 1º de agosto de 2024.
