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A Justiça atendeu a um pedido da Comissão de Transição do prefeito eleito Marcos Medrado (PV) e suspendeu a licitação para contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Valença. A decisão, que tem caráter liminar, impede a realização da sessão de abertura das propostas, inicialmente marcada para esta terça-feira (10).

Toda suspensão foi motivada por diversas irregularidades apontadas na ação judicial, como a falta de transparência no processo licitatório e a ausência de respostas aos pedidos de informações e documentos técnicos por parte da atual gestão, conforme inicial da Comissão de Transição. 

Imagens da decisão que garantiu a suspensão do contrato | Foto: Montagem / Bahia Notícias

Segundo a decisão judicial, a falta de clareza do pregão Eletrônico n.º 043/2024, sobre os critérios de avaliação e a ausência de justificativas técnicas para as escolhas realizadas no edital comprometem a legalidade do caso em questão. 

O juiz responsável pela análise do caso entendeu que a realização da licitação sem o devido esclarecimento sobre como poderia causar danos para o erário do público. A decisão foi fundamentada nos princípios da publicidade e da transparência, previstos na Constituição Federal, que garantem o direito da sociedade de acompanhar os atos administrativos.

Com a suspensão, a nova gestão terá a oportunidade de revisar o edital e garantir que o processo licitatório seja conduzido de forma transparente e conforme a legislação.

Um natal nada barato é a promessa registrada no Diário Oficial do Município de Guanambi desta segunda-feira (18), com o valor estimado para decorações de natal chega a bater R$ 393 mil. O valor significa um aumento de R$ 207 mil mais caro do que a contratação do ano de 2023, utilizando recursos públicos. 

Com quase R$ 400 mil sendo gastos com a compra de produtos de seis empresas diferentes, conforme portaria assinada pelo prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante). Os maiores valores mais chamativos são: R$ 277.774,00 para uma empresa de construção atacadista, R$ 46.499,95 para uma rede de lojas e R$ 40.485,00 para uma distribuidora.

Trecho do Diário Oficial em que detalha a compra com gastos públicos | Foto Reprodução / Bahia Notícias

A decisão administrativa foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Os números constam no processo administrativo n.º 181–24 e no Pregão Eletrônico n.º 029–24, com o valor exato de R$ 393.443,95 destinado à decoração natalina em diversos pontos da cidade, como entradas e praças.

Ao analisar na licitação da prefeitura de 2023, o pregão eletrônico n. º 076-23PE-PMG registra um valor total de R$ 186.249 para refletores e uma diversidade de itens utilizados nas decorações da cidade. Esse valor é pelo duas vezes menor do que a da contratação deste ano.  

Trecho do Diário Oficial de 2023 com o valor total duas vezes menor | Foto Reprodução / Bahia Notícias

A equipe do Bahia Notícias entrou em contato com o gabinete do prefeito e até momento não obteve resposta clara da justificativa da contratação.

A realização de pregão eletrônico para contratação de empresa na área de informática e tecnologia no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é alvo de sindicância aberta pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). Segundo portaria publicada nesta quinta-feira (11), a investigação vai apurar a conduta dos órgãos internos responsáveis pelo procedimento preparatório e execução da licitação: Diretoria de Informática, Coordenação de Sistemas (COSIS), da Diretoria de Informática (DIN) e Núcleo de Licitações (NCL).

O pregão nº 14/2019 resultou na contratação da RIKE IS Inteligência de Software Ltda, empresa com sede em Brasília. A companhia tem como atividade econômica o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis; tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente; e treinamento em informática. 

A CGJ vai investigar uma série de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA): 

• Falta de previsão para contratação do objeto em instrumento de planejamento;

• Fragilidade dos estudos de viabilidade;

• Comprometimento dos princípios da economicidade e da isonomia entre os participantes;

• Insuficiência de elementos que justifiquem o requisito de urgência para o processo de aquisição;

• Requisito de vistoria técnica presencial incompatível com o objeto da contratação; 

• Comprometimento do princípio da competitividade em decorrência de requisitos técnicos restritivos.

Além disso, a Corregedoria investigará possíveis violações dos deveres previstos no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, na Lei Estadual nº 9.433/2005 (dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia), e na Lei Federal nº 8.666/1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública).

O juiz auxiliar da CGJ, Marcos Adriano Silva Ledo, foi designado para conduzir a sindicância e terá o prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos.

A prefeitura de Caetité, na região sudoeste da Bahia, administrada por Valtécio Neves Aguiar (PDT), contratou uma empresa de Curitiba para comprar mais de R$ 460 mil em brinquedos e jogos educativos. A homologação do Pregão Eletrônico 047/2023 foi publicada no dia 29 de agosto, edição nº 2.321 do Diário Oficial do Município.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, na relação dos itens que podem ser adquiridos pelo município está a compra de 25 brinquedotecas básicas, com valor unitário de R$1.620,00, o que totaliza R$4.0500,00. O contrato prevê compra parcelada, em sua totalidade ou em porcentagem. Todos os brinquedos e jogos educativos serão para utilização da secretaria municipal de educação.  

O procurador João Paulo Beserra da Silva autorizou a abertura de inquérito civil para investigar possíveis ilegalidades em pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Prado, no extremo-sul da Bahia. O procedimento será acompanhado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF).

Conforme o MPF, procedimento preparatório apontou supostas irregularidades em pregão realizado em 2021 para contratação de empresa para prestação de serviços elétricos, reboque, guincho 24h e solda elétrica em veículos leves, pesados e máquinas em uso ou da frota municipal vinculados à Secretaria Municipal de Educação. 

O inquérito quer averiguar a possível prática do crime de improbidade administrativa praticada por agentes públicos do município, diante do suposto uso de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a execução do contrato.