pontos de inclusao digital

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o Município de Salvador, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) e a Defensoria Pública da União na Bahia (DPU) celebraram um Termo de Cooperação Técnica, para incluir o TRT-BA e a DPU como parceiros nos Pontos de Inclusão Digital criados pelo acordo original, firmado em 28 de julho de 2023, além de prorrogar sua vigência por mais dois anos, até 28 de julho de 2027.

De acordo com o documento, a cooperação tem como finalidade garantir maior fluidez, agilidade e eficácia na execução de atos judiciais, promovendo uma jurisdição colaborativa entre os órgãos envolvidos. Os Pontos de Inclusão Digital, instalados em Prefeituras-Bairro de Salvador, oferecerão serviços jurisdicionais das áreas Eleitoral, Estadual e do Trabalho, incluindo consultas processuais, realização de atos por videoconferência e atendimento via Balcão Virtual, conforme regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, a DPU disponibilizará assistência jurídica gratuita, tanto judicial quanto extrajudicial, para a população carente.

O Termo Aditivo foi assinado em 24 de julho de 2025 pelo presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto; pelo prefeito de Salvador, Bruno Soares Reis; pelo presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Alves Silva Muricy; e pelo defensor público-chefe da DPU na Bahia, Vladimir Ferreira Correia. O Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-BA, representado pelo desembargador Danilo Costa Luiz, também participou da formalização do acordo.

O Município de Salvador se comprometeu a disponibilizar um colaborador por unidade dos Pontos de Inclusão Digital, capacitado pelo TRE-BA, TRT-BA, Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e DPU para operar os sistemas de webconferência e Serviço Digital Assistido. Os órgãos judiciários, por sua vez, ficam responsáveis pelo treinamento necessário para assegurar o funcionamento dos serviços.

O Termo Aditivo também estabelece a possibilidade de inclusão de novos serviços voltados ao acesso à cidadania, mediante futuros acordos entre as partes. 

A parceria entre o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e o Tribunal de Justiça (TJ-BA) resultou no acesso de mais de 170 cidades do interior do estado às Salas Passivas e Pontos de Inclusão Digital (PIDs), facilitando o acesso à Justiça do Trabalho. O projeto é voltado especialmente para as pessoas em situação de vulnerabilidade digital ou que residem em cidades sem fóruns da Justiça do Trabalho.

Para utilizar esses serviços, os cidadãos podem acessar a aba Atendimento ao Público no portal do TRT-BA  e, em seguida, a seção Salas Passivas e Pontos de Inclusão Digital (PIDs) para pesquisar pelo nome do município. O link direto para a lista completa, disponibilizada pelo TJ-BA, pode também ser acessado pelo portal do TJ-BA.

As Salas Passivas estão localizadas nos fóruns das comarcas do TJ-BA no interior e podem ser usadas para audiências por videoconferência e consultas processuais do TRT-BA. Já os PIDs, disponibilizados pelas prefeituras, atendem as cidades do interior onde não há fóruns do TRT-BA nem do TJ-BA, oferecendo acesso ao Balcão Virtual, consultas processuais e videoconferências para audiências e atos judiciais. 

Os PIDs e as Salas Passivas funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h para acesso ao Balcão Virtual e consultas processuais, e das 8h às 13h para a realização de videoconferências, proporcionando praticidade no acompanhamento dos processos.

O convênio firmado em junho entre o TRT-BA e o TJ-BA  foi uma resposta às orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva a criação de espaços de inclusão digital em cidades sem comarcas. 

O presidente do Regional, desembargador Jéferson Muricy, destacou que o convênio “leva a Justiça do Trabalho ainda mais perto dos cidadãos que mais precisam, especialmente em áreas distantes das sedes do Tribunal”. A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, ressaltou que “a iniciativa facilita o acesso aos serviços digitais e reforça a efetividade do Poder Judiciário no interior da Bahia".

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) regulamentou a criação de unidades descentralizadas no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. A medida implementada por meio da Resolução Presi n. 54, de 19 de junho de 2024, foi assinada pelo presidente do TRF-1, desembargador federal João Batista Moreira. 

O objetivo da ação é conferir acesso e celeridade na prestação jurisdicional aos residentes em localidades em que não há sede de seção ou da subseção judiciária. Nestas unidades descentralizadas serão praticados atos processuais, tais como atendimento às partes e advogados, acesso ao Balcão Virtual, audiências on-line, atermação on-line e perícias médicas, de forma a evitar o deslocamento do jurisdicionado até a sede da seção ou da subseção judiciária. 

De acordo com a resolução, são modalidades de unidades judiciárias descentralizadas da 1ª Região: 1) Unidades Avançadas de Atendimento (UAA); 2) Unidades Colaborativas Descentralizadas (UCD); e 3) Pontos de Inclusão Digital (PID).  

Segundo o normativo, o diretor de foro da seção judiciária e o diretor da subseção judiciária que optar pela criação de unidades descentralizadas podem instituir convênio para parcerias institucionais ou termos de cooperação judiciária com o Tribunal de Justiça  estadual e demais órgãos públicos, como Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Especializada do INSS, Defensoria Pública da União, onde houver, prefeituras dos municípios contemplados, instituições de ensino, entre outros. 

A instituição de unidades descentralizadas na modalidade "unidades colaborativas descentralizadas – UCD" e "pontos de inclusão digital – PID" ocorrerá sem custos para a Justiça Federal, mediante celebração de termos de cooperação, convênios ou parcerias com  entes e entidades públicos e privados. 

O documento considera UCD qualquer sala ou espaço que permita a realização de atos processuais de forma adequada, como atendimento ao público, perícias médicas, participação em audiências por videoconferência e atendimento por meio do balcão virtual. 

Considera-se  PID qualquer sala ou espaço instalado em cidades, povoados, aldeias e distritos que não sejam sede de comarca ou de unidade física do Poder Judiciário, que permita a realização de atos processuais de forma adequada e simultaneamente para mais de um ramo do  Poder Judiciário, por meio de sistema de videoconferência, como participação em audiências, bem como o atendimento por meio do balcão virtual, com a possibilidade de agregação de outros serviços públicos voltados à cidadania. 

As “unidades avançadas de atendimento – UAA” tem por finalidade garantir o acesso à Justiça Federal dos jurisdicionados residentes em localidades onde não há sede da Justiça Federal, com ponto fixo de atendimento e ao menos um colaborador da Justiça Federal.

A proposta de criação de unidade descentralizada na modalidade UAA será encaminhada ao presidente do tribunal para submissão ao Conselho de Administração, ouvida previamente à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região. 

Com o objetivo de formalizar a adesão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) aos Pontos de Inclusão Digital (PIDs), o presidente da Corte, desembargador Jéferson Muricy, e a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, se reunirão com 24 prefeitos de municípios baianos no dia 20 de junho, na sede do TJ-BA, em Salvador.

Na ocasião, será firmado um Acordo de Cooperação Técnica entre o TJ-BA e o TRT-BA, em prol da utilização, por parte da Corte trabalhista, das Salas Passivas localizadas nos fóruns das comarcas do Tribunal de Justiça.

O TJ-BA compartilhará com o TRT-BA as Salas Passivas existentes nos fóruns, permitindo aos jurisdicionados trabalhistas o uso desses espaços para acompanhar videoconferências, acessar o Balcão Virtual e consultar o andamento de ações que tramitam no PJe do TRT-BA.

Por meio das salas virtuais, os cidadãos também terão acesso aos serviços digitais da Justiça do Trabalho. Além disso, os PIDs dos municípios parceiros serão elevados do Nível 0 para o Nível 1, conforme os termos da Resolução nº 508/2023 do CNJ. 

O TJ-BA, mediante a Diretoria de Primeiro Grau, está à disposição para prestar informações específicas e esclarecimentos adicionais através dos contatos: (71) 3372-9620 e [email protected].

O Ponto de Inclusão Digital (PID) é um espaço destinado a oferecer serviços judiciários à população em situação de vulnerabilidade digital onde não há sede do Poder Judiciário. Em conformidade com a Resolução CNJ nº 508/2023 e com o Decreto Judiciário TJ-BA nº 593/2022, os PIDs permitem a realização de atos processuais, como depoimentos e audiências, por videoconferência, além de atendimento pelo Balcão Virtual. Eles beneficiam cidadãos sem infraestrutura tecnológica adequada ou conhecimento suficiente para acessar serviços judiciários sem auxílio, permitindo a realização de atos processuais 100% online. 

Os Pontos de Inclusão Digital fazem parte do Programa Justiça para Todos, uma iniciativa da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau, integrada ao Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Os habitantes de Miguel Calmon, Queimadas, Jacobina e Riachão do Jacuípe vão contar, a partir desta sexta-feira (22) e sábado (23), com novos Pontos de Inclusão Digital (PID). 

Os PIDs são parcerias da Justiça Federal com outros órgãos do Estado com o objetivo de garantir acesso à Justiça para cidadãos em regiões afastadas e, em geral, em situação de vulnerabilidade.  

Em Miguel Calmon o ponto foi inaugurado nesta sexta na Avenida José Otávio de Sena, no Centro. Assim como em Jacobina, onde o equipamento está localizado na Rua da Conceição, também no Centro. 

Neste sábado, os PIDs serão entregues em Queimadas, na Rua Marechal Castelo Branco, às 11h, e em Riachão do Jacuípe, na Praça Joaquim Carneiro da Silva, no Centro da cidade, às 17h. 

As ações estão em harmonia com a Resolução n. 508/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital pelo Poder Judiciário.

Conforme a Resolução, é um PID toda e qualquer sala ou espaço que permita, de forma adequada e simultaneamente para mais de um ramo do Poder Judiciário, a realização de atos processuais, como depoimentos de partes, de testemunhas e de outros colaboradores da Justiça, por sistema de videoconferência, bem como o atendimento por meio do Balcão Virtual, com possibilidade de agregação de outros serviços públicos voltados à cidadania.  

O coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef), Carlos Augusto Pires Brandão, e o desembargador federal Wilson Alves de Souza devem presenciar a instalação dos PIDs.

Dois novos Pontos de Inclusão Digital (PID) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) serão instalados nas comarcas de Jacobina e Esplanada. O decreto, publicado nesta quinta-feira (14), autoriza a implantação dos PIDs nas cidades de Caém e Mucugê. 

O objetivo é ampliar e facilitar o acesso à Justiça, evitando o deslocamento dos cidadãos à sede da comarca e gastos relevantes “para a economia doméstica e para o erário”.

Em junho, o TJ-BA  autorizou a instalação de Pontos de Inclusão Digital em 24 municípios que não são sede de comarca (lembre aqui).