politica nacional de mobilidade urbana

A 5ª Promotoria de Justiça da comarca de Camaçari recomendou ao governo municipal a revisão e adequação do Plano Diretor à Política Nacional de Mobilidade Urbana. A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo, Luciano Pitta.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) destaca que o Plano de Mobilidade Urbana é obrigatório para os municípios com população acima de 20.000 habitantes, integrado e compatível com o Plano Diretor. Além disso, o MP-BA sinaliza que a lei que institui o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 anos - período também aplicado para revisão periódica do Plano de Mobilidade Urbana. 

Conforme o promotor, a recomendação é para que o prefeito Elinaldo Araújo (União) inclua no texto do Plano Diretor um capítulo específico para tratar da política municipal de mobilidade urbana, considerando os seguintes elementos essenciais: os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, incluindo as ciclovias e ciclofaixas; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; os polos geradores de viagens; as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos; as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana.

Após o recebimento do ofício, a Prefeitura de Camaçari deverá informar, no prazo de 15 dias úteis, se irá acatar ou não a recomendação. Em caso de resposta negativa, o governo municipal deverá apresentar justificativas fundamentadas para o não atendimento da orientação do MP-BA. O Ministério Público afirma, ainda, que a omissão de resposta dentro do prazo estabelecido será considerada como recusa ao cumprimento da recomendação, “o que poderá ensejar a tomada das providências judiciais cabíveis, em face da violação dos dispositivos legais acima referidos”.

Ao Bahia Notícias, a Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), confirma a notificação feita pelo Ministério Público. Segundo a nota, o ofício foi apresentado no dia 20 de abril. 

"Entre as recomendações apresentadas pelo órgão, estão adequações no que diz respeito ao transporte público. No entanto, a resposta será emitida com base em informações passadas pelo Consórcio AUR – IBDI, empresa responsável pela revisão e elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), dentro do prazo estabelecido no documento", sinaliza a gestão.