poder judiciario

Com o recuo do PL e da bancada de oposição em relação à estratégia de obstrução aos trabalhos no plenário e nas comissões da Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) teve facilitada a sua intenção de aprovar quatro requerimentos de urgência para criação de cargos e remanejamento de funções administrativas em tribunais superiores e órgãos do Poder Judiciário.

No início da tarde desta terça-feira (8), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou que a bancada de oposição iria interromper a estratégia de obstrução dos trabalhos. Os oposicionistas vinham desde a semana passada atrapalhando as votações para pressionar o presidente Hugo Motta a colocar em votação o projeto de anistia aos presos pelos atos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. 

O líder do PL afirmou que o partido já conseguiu o apoio de 213 parlamentares em um requerimento de urgência para que o projeto siga diretamente ao plenário. Para ser pautado e, uma sessão deliberativa, o requerimento de urgência necessita de 257 assinaturas. 

Com o fim da obstrução, a Câmara os principais itens da pauta desta terça sem maiores problemas, inclusive os quatro requerimentos de urgência de projetos enviados pelo Judiciário. Entre esses projetos está o PL 769/24, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 160 cargos comissionados para os gabinetes de dez ministros da corte.

Segundo o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, a criação das funções comissionadas não causará aumento de despesas devido a remanejamento do orçamento.

Deputados de oposição, entretanto, fizeram duras críticas à criação de cargos, mesmo não fazendo obstrução à votação. Os requerimentos de urgência para os projetos do Judiciário foram apresentados de forma conjunta por diversos líderes de partidos governistas e do centrão, entre eles: Antonio Brito (PSD-BA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Rodrigo Gambale (Podemos-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ).

Com a urgência aprovada, os projetos devem ser votados provavelmente na sessão plenária desta quarta (9). 

Ainda na sessão de hoje, a Câmara aprovou projeto que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será agora enviada à sanção presidencial.

Na sessão deliberativa, os deputados aprovaram três emendas do Senado que incluem os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos nessa lista sobre qualificação dos crimes.

Os servidores do poder Judiciário da Bahia resolveram aderir à paralisação nacional de 24 horas, que ocorrerá na próxima quinta-feira (20), juntamente a um ato público as 11 horas da manhã em frente ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), localizado na Avenida Miguel Calmon, no bairro do Comércio, em Salvador. A decisão foi tomada durante assembleia organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal da Bahia (Sindjufe-BA).

A paralisação ocorre devido à pausa nas negociações do Plano de Carreira dos servidores, que se mantém há um ano no Fórum Nacional de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

"Os reajustes que aparecem como 'farra orçamentária' na mídia não chegam até nós. Não queremos privilégios, queremos apenas o que temos direito, que é a implementação do Plano de Carreira da categoria, reajuste imediato, o fim da precarização dos ambientes de trabalho, entre outras pautas", declara o sindicato. 

Atenção concurseiros! Ao menos seis concursos públicos de órgãos do Poder Judiciário e sistema de Justiça estão ou abrirão em breve inscrições, com previsão de aplicação das provas ainda em 2025. As oportunidades são para as regiões sudeste, norte, centro-oeste e nordeste.

Veja lista abaixo:

MINAS GERAIS

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) abriu certame para Outorga de Delegações de Notas e de Registro. No ingresso por provimento são 210 vagas e para ingresso por remoção, 117 vagas. Podem se inscrever bacharéis em Direito ou que tenham completado 10 anos de exercício da função em serviço notarial ou de registro. 

As inscrições estarão abertas no período de 17 de fevereiro a 18 março, até às 16h – horário de Brasília –, no site da Consulplan, realizadora do processo seletivo. A taxa é no valor de R$ 340. 

O processo seletivo será composto por prova objetiva, prova escrita e prática, comprovação dos requisitos, prova oral e exame de títulos. 

As provas objetivas estão previstas para o dia 3 de maio, e terão temas de Direito Notarial e Registral e Conhecimentos Gerais, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direito Tributário, Direito Empresarial, e Direito Administrativo e Constitucional.

SÃO PAULO

Já o TJ de São Paulo está com dois concursos abertos, para assistente social judiciário e psicólogo judiciário, com 137 vagas para cada um. As inscrições irão de 8 de janeiro a 10 fevereiro no site da Fundação Vunesp. A taxa de inscrição é R$ 96. 

A prova objetiva está prevista para acontecer no dia 6 de abril. Quem se classificar também terá que passar por uma prova título. 

Ainda no estado paulista, o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas – 15ª Região – tem vagas em aberto para analista e técnico judiciário. As inscrições encerram em 20 de janeiro, no site da Fundação Carlos Chagas. A taxa varia de R$ 90 a R$ 100. 

A previsão é de que as provas objetiva e discursiva aconteçam em 30 de março. Para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial também terá prova prática de aptidão física.

Os cargos disponíveis no concurso são:

• Analista Judiciário - Área Administrativa; 

• Analista Judiciário - Área Judiciária; 

• Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal; 

• Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquivologia; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Biblioteconomia;

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Comunicação Social;

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Civil;

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Elétrica;

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Mecânica;

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Segurança do Trabalho; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Estatística; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Fisioterapia; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade História; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina do Trabalho;

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina Psiquiatria;

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Odontologia; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Odontologia Endodontia; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social;

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação; 

• Técnico Judiciário - Área Administrativa; 

• Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial;

• Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho; 

• Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação.

TOCANTINS E DF

Em Tocantins, a seleção é para o Tribunal Região do Trabalho (TRT-TO). Por lá são nove vagas, além de formar cadastro reserva, para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário. As vagas estão distribuídas entre para Tocantins e Distrito Federal.

As inscrições seguem abertas até às 18h do dia 17 de janeiro (horário oficial de Brasília), pelo site do Cebraspe, com taxas de R$ 90 a R$ 120.

A previsão é de que a prova objetiva seja aplicada em 16 de março. Para concorrer é preciso ter nível superior correspondente à área em que pretende atuar. O salário varia entre R$ 8.529,65 a R$ 16.035,69.

As vagas disponíveis são as seguintes:

• Analista Judiciário: Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade; 

• Analista Judiciário Área: Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura; 

• Analista Judiciário: Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia; 

• Analista Judiciário: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social;

• Analista Judiciário: Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem do Trabalho;

• Analista Judiciário: Apoio Especializado- Especialidade: Engenharia (Civil); 

• Analista Judiciário: Apoio Especializado - Especialidade: Estatística; Analista Judiciário: Apoio Especializado - Especialidade: História; 

• Analista Judiciário: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Cardiologia);

• Analista Judiciário: Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social; Analista Judiciário: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação; 

• Analista Judiciário: Área Judiciária (3 vagas); 

• Analista Judiciário Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador; Técnico Judiciário - Área: Administrativa (5 vagas); 

• Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial (1 vaga).

CEARÁ

A Procuradoria-Geral do Ceará (PGE-CE) tem 40 vagas no concurso para o cargo de Técnico de Representação Judicial. As inscrições terminam no dia 8 de janeiro, às 17h, e devem ser feitas no site da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará, com taxa de R$ 250. 

As funções disponíveis são para Técnico de Representação Judicial / Direito (19 vagas); Técnico de Representação Judicial / Administração (7 vagas); Técnico de Representação Judicial / Contabilidade (5 vagas); Técnico de Representação Judicial / Engenharia Civil (1 vaga); Técnico de Representação Judicial / Engenharia de Produção (1 vaga); Técnico de Representação Judicial / Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas (4 vagas); Técnico de Representação Judicial / Tecnologia da Informação - Infraestrutura (3 vagas).

Os aprovados terão jornada de 40 horas semanais, com salário de R$ 5.938,70.

SERGIPE

Já em Sergipe, o Tribunal de Justiça abriu seleção para uma vaga de juiz substituto, além de cadastro reserva. As inscrições seguem até 16 de janeiro, no site da FGV. A taxa é R$ 340. 

Podem participar do concurso quem tem diploma de bacharel em Direito, atividade jurídica pelo período mínimo de três anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito; e ter menos de 65 anos na data da posse.

A seleção é dividida em uma série de etapas: prova objetiva seletiva, prevista para 13 de abril; provas escritas (discursiva e sentenças), com previsão para os dias 8 e 9 de junho; sindicância da vida pregressa e investigação social; exame de sanidade física e mental; exame psicotécnico; prova oral; análise de títulos.

Segundo o edital, o valor do subsídio do cargo é no valor de R$ 34.052,96.

Devido ao recesso forense, as atividades regulares do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) estarão suspensas a partir desta sexta-feira (20) até 6 de janeiro. O expediente será retomado às 8h do dia 7 de janeiro. 

Durante esse período, as unidades judiciais do TJ-BA funcionarão em regime de plantão. Aos finais de semana, feriados e no período noturno (das 18h às 8h), segue o plantão ordinário, conforme já acontece durante o ano inteiro.

Além do expediente, também ficam suspensos os prazos processuais, a realização de audiências e sessões de julgamento; a publicação de acórdãos, sentenças e decisões no Diário de Justiça Eletrônico; e a intimação de partes e advogados. 

Até o dia 20 de janeiro, permanecerão suspensos os prazos processuais, as sessões de julgamento e a realização de audiências, exceto as audiências relativas a processos de réus presos.

As unidades administrativas – Órgãos de Apoio Técnico Administrativo – funcionam das 9h às 15h no período do recesso forense. 

Saiba como será o plantão do TJ-BA:

No juízo de Primeiro Grau, as unidades da capital com competência plena funcionam das 8h às 18h, nos dias 20, 26 e 27 de dezembro, bem como nos dias 2, 3 e 6 de janeiro. 

A Vara de Audiência de Custódia funcionará todos os dias de 20 de dezembro a 6 de janeiro, respeitando o seguinte horário: dias úteis, das 8h às 18h; e nos dias não úteis, das 9h às 13h.

Durante esse período, os processos tramitarão, exclusivamente, em meio eletrônico, devendo ser protocolados digitalmente no Sistema PJE1G, selecionando a jurisdição “Salvador – Região Metropolitana”, com classe e assuntos pertinentes à demanda e com a seleção da competência “Vara Recesso”.

Nas comarcas do interior do estado, as unidades funcionam das 8h às 18h, nos dias 20, 26, e 27 de dezembro, assim como nos dias 2, 3, 6 de janeiro. Do mesmo modo, a tramitação de processos ocorrerá, de modo eletrônico, por meio do PJE na Vara de recesso da comarca.

No Juízo de Segundo Grau, o plantão de recesso iniciou às 18h desta quinta-feira (19) e encerrará às 8h do dia 7 de janeiro. 

O funcionamento do Núcleo Extrajudicial durante o recesso será exclusivamente virtual.

PLANTÃO ORDINÁRIO

Já aos sábados, domingos e feriados (regime 24h) e, também, nos dias úteis das 18h às 8h do dia seguinte, as demandas urgentes devem ser endereçadas ao Plantão Judiciário Unificado de 1º Grau da Capital, devendo ser protocoladas no Sistema PJE1G, selecionando a competência “Plantão Unificado”. 

Para fins de funcionamento do Plantão, entendem-se como feriados os dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro, além de 1º de janeiro (ver Decreto Judiciário nº 16/2024).

CANAIS DE ATENDIMENTO

Primeiro Grau – Telefone: (71) 3372-5346; e-mail:[email protected]; presencial: 5ª avenida do CAB, n 560, Praça de serviços, Centro Administrativo da Bahia.

Segundo Grau – Contato principal: (71) 3372-5610 (telefone e Whatsapp); contato auxiliar (71) 99626-0514 (preferencialmente Whatsapp); e-mail: [email protected]. 

Comarca do interior – as unidades podem ser contactadas através dos meios de comunicação já disponíveis no site. 

Núcleo Extrajudicial das Corregedorias – Telefone: (71) 3372-1813; e-mail: [email protected]; presencial: 5ª avenida do CAB, n. 560, Praça de serviços, Centro Administrativo da Bahia. 

De 20 de dezembro a 6 de janeiro, o judiciário estará em recesso forense. Por conta disso, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), orienta magistrados, servidores, advogados, defensores públicos, promotores de justiça e delegados de polícia sobre a forma de atuação no 1º Grau durante este período. 

Nos dias 20, 26, 27 de dezembro e 2, 3 e 6 de janeiro (dias úteis), no período das 8h às 18h, os processos tramitarão, exclusivamente, em meio eletrônico, devendo ser protocolados digitalmente no Sistema PJE do 1º Grau. 

Na plataforma é preciso selecionar a jurisdição “Salvador – Região Metropolitana”, com classe e assuntos pertinentes à demanda e com a seleção da competência “Vara Recesso Salvador”, na qual a palavra “Vara” é substituída pela matéria em questão (Consumo, Cível, Família, Criminal...), de acordo com a tabela que consta na Portaria. A distribuição do processo se dará de forma automática, diretamente para o cartório-sede. 

Já aos sábados, domingos e feriados (o dia todo) e, também, nos dias úteis das 18h às 8h do dia seguinte, as demandas urgentes devem ser endereçadas ao Plantão Judiciário Unificado de 1º Grau da Capital, devendo ser protocoladas no Sistema PJE1G, selecionando a competência “Plantão Unificado”.  Acesse a Portaria CGJ nº 349/2024 para saber mais detalhes. 

Para fins de funcionamento do Plantão, entendem-se como feriados os dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro, além de 1º de janeiro. 

A Vara Recesso de Audiência de Custódia funcionará todos os dias de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

Tribunais de todo o Brasil desembolsaram R$ 12 bilhões em penduricalhos e indenizações a juízes e desembargadores entre novembro de 2023 e outubro de 2024, segundo levantamento feito pelo site Metrópoles a partir de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O valor inclui auxílios, gratificações e bônus concedidos aos magistrados, muitas vezes em razão de decisões judiciais ou conselhos administrativos.

A maior parte desse montante foi destinada aos juízes estaduais, que representam a maioria na magistratura. Esses profissionais receberam R$ 9,3 bilhões durante o período analisado. Já as demais esferas do Judiciário, como as Cortes superiores, e as justiças Eleitoral, Trabalhista, Militar e Federal, somaram R$ 2,7 bilhões em pagamentos adicionais.

Esses valores muitas vezes elevam a remuneração dos magistrados além do teto constitucional, estabelecido pelos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente fixado em R$ 44 mil. O CNJ divulga periodicamente as remunerações de cerca de 17,4 mil juízes de todo o país desde 2017.

Ao contrário de outros servidores públicos, as decisões que reconhecem o pagamento de verbas devidas de períodos passados não precisam ser incluídas na fila de precatórios, sendo pagas imediatamente. Tais pagamentos são frequentemente definidos em sessões administrativas dos tribunais ou por meio de decisões de conselhos como o CNJ.

Em 2023, os contracheques de magistrados foram fortemente impactados pelo pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), também conhecido como quinquênio. O ATS, que concede aumento automático de 5% nos salários a cada cinco anos de serviço, foi extinto pelo CNJ em 2006. No entanto, em 2022, o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu restituir o pagamento do benefício, além de contemplar o retroativo desde a sua extinção.

Outros pagamentos pontuais também foram feitos em resposta a solicitações de magistrados, sendo registrados nas planilhas do CNJ como "indenizações" ou "direitos eventuais e pessoais", sem maiores detalhes sobre a natureza desses valores.

Dentre os tribunais que mais realizaram esses pagamentos, destaca-se o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que registrou os maiores valores médios de remuneração no período. Em meio a investigações sobre a venda de decisões judiciais, o TJ-MS pagou altos valores ao seu presidente, Dorival Renato Pavan, que recebeu R$ 1,7 milhão em um ano, com uma média de R$ 145 mil mensais. O antecessor de Pavan, Sergio Fernandes Martins, afastado por suspeitas de envolvimento em irregularidades, também recebeu valores elevados, com uma média mensal de R$ 126 mil e um total de R$ 1,5 milhão.

No Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), 12 juízes receberam mais de R$ 1 milhão líquidos em fevereiro de 2024. O caso gerou repercussão na mídia, levando o CNJ a abrir um procedimento de apuração e solicitar explicações ao TJ-RO. O juiz que liderou esse ranking foi Glauco Antonio Alves, com R$ 1,2 milhão recebidos no referido mês.

Em resposta, o CNJ informou ao Metrópoles que a Corregedoria Nacional de Justiça é responsável por monitorar, investigar e determinar a suspensão de pagamentos irregulares. “Os salários são fixados por cada tribunal e o CNJ exerce um controle posterior para examinar eventuais ilegalidades”, afirmou a instituição.

As 10 Metas Nacionais estabelecidas para 2025 foram aprovadas pelos participantes do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no encerramento do evento, na noite desta terça-feira (3), em Campo Grande (MS). Os compromissos estabelecidos devem nortear o trabalho dos tribunais e conselhos no próximo ano.

As Metas aprovadas foram apresentadas pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso. Questões como julgar mais processos do que os distribuídos e as ações mais antigas são as metas permanentes e acompanharão os demais objetivos do Judiciário.

A Meta 1, que é de monitoramento contínuo, não é objeto de votação, mas compromisso permanente do Judiciário. O foco é julgar mais processos do que os distribuídos e deve ser totalmente cumprida por todos os segmentos de Justiça. Segundo dados do CNJ, o compromisso foi alcançado em 2024, com o julgamento de mais de 25 milhões de processos. No período foram distribuídas 23 milhões de ações.

Quanto ao julgamento de processos mais antigos, estabelecido pela Meta 2, busca cumprir o mandato constitucional de observar a duração razoável do processo. Barroso destacou que, nas reuniões setoriais, realizadas na tarde do segundo dia do evento, ficaram determinados os marcos temporais para o cumprimento do compromisso. “Pretendemos julgar todos esses processos porque ações com 10, 12, 15 anos, é um peso para a imagem da Justiça e queremos superá-los”, afirmou. 

O CNJ calcula que existe hoje quase 1,3 milhão de processos de conhecimento – ou seja, em fase inicial de análise – que aguardam sentença há mais de 15 anos em todos os ramos de Justiça. A maior parte trata sobre expurgos inflacionários e sobre inventários e partilha.

Definida pela Meta 3, a estimulação da conciliação será observada pelos segmentos da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. “A execução dos acordos feitos em conciliação chega a quase 100%, enquanto o cumprimento forçado por decisão judicial é abaixo de 50%”, apontou Barroso. O ministro afirmou ainda que a conciliação tem um resultado muito mais efetivo na prática, além de evitar que um novo processo ingresse no Judiciário.

O ministro também ressaltou o compromisso com o combate à corrupção, priorizando o julgamento de processos de crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais, conforme definido na Meta 4. Direcionada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aos segmentos das Justiças Eleitoral, Estadual, Federal e Militar, o objetivo é atender aos anseios da sociedade pelo julgamento dessas ações. O ministro lembrou o marco temporal que deve ser aplicado a esses processos a partir deste ano e que pode complicar o cumprimento da meta, já que as ações que não atenderem ao prazo, podem ser prescritas.

No próximo ano, a Meta 5, que trata da redução da taxa de congestionamento, será observada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos segmentos da Justiças Estadual, Federal, do Trabalho, Militar da União e Militar dos Estados. Esta meta visa diminuir o número de processos acumulados e sem solução de um ano para o outro.

Já os processos ambientais foram separados em duas metas em 2025. No período, a Meta 6 vai impulsionar exclusivamente os processos de ações ambientais e de regularização fundiária. Barroso destacou a preocupação com a redução das emissões de carbono. 

“Nossa preocupação está com os eventos climáticos que estamos vivendo hoje, como as enchentes de um lado e as queimadas de outro”, disse. A meta deve ser cumprida pelo STJ e pelas Justiças Estadual e Federal. 

Enquanto a Meta 7 vai priorizar o julgamento dos processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas. O compromisso será assumido pelo STJ e pelos segmentos da Justiças Estadual e Federal. O presidente do CNJ comentou que “essas são questões sensíveis, mas sabemos que as áreas com melhor preservação ambiental são exatamente as áreas demarcadas indígenas”.

O STJ e a Justiça estadual também mantiveram o compromisso com a Meta Nacional 8, que prioriza o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres. O objetivo é dar prioridade ao andamento e julgamento desses processos, garantindo um retorno mais rápido e com resultados. Barroso lembrou que o Judiciário acaba de lançar uma grande campanha pública sobre o tema, destacando que a violência acontece especialmente a partir de pessoas conhecidas ou companheiros.

O estímulo à inovação, previsto na Meta 9, será ampliado pelo TST e pelos segmentos das Justiças Eleitoral, Estadual, Federal, do Trabalho e Militar. Espera-se que haja o aprimoramento das atividades dos órgãos judiciários, por meio da difusão da cultura da inovação, com a modernização de métodos e técnicas de desenvolvimento do serviço judiciário. O objetivo é que sejam criadas ferramentas que possam simplificar esse trabalho. “Tenho sonhado com uma ferramenta que possa identificar precedentes e uma ferramenta de resumo de processos”, contou o ministro. 

Barroso ressaltou ainda que todo o trabalho desenvolvido por Inteligência Artificial generativa não pode ser estabelecida sem supervisão humana. “Mesmo quem já a utiliza pode delegar atribuições, mas não responsabilidades. Logo, os juízes e juízas que estão usando IA devem lembrar que continuam sendo responsáveis por suas decisões”.

Os compromissos Judiciários com a Meta 10, que busca a promoção dos direitos da criança e do adolescente, serão assumidos pelo STJ e pelos segmentos das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho. Os tribunais deverão garantir a agilidade no andamento e julgamento dos processos nas competências da infância e juventude, além de realizarem ações destinadas a combater o trabalho infantil e a estimular a aprendizagem.

As Metas Nacionais fazem parte da Estratégia Nacional do Poder Judiciário e representam o compromisso firmado anualmente pelos órgãos do Poder Judiciário para melhoria da prestação jurisdicional. Para sua formulação, o CNJ realiza, anualmente, duas reuniões preparatórias, nas quais os segmentos da Justiça apresentam as propostas de metas.

Esses alvos também foram objeto de consulta pública, que recebeu 2.234 manifestações ao todo. A última etapa de construção das metas foi concluída nesta terça-feira, com a realização das reuniões setoriais, que foram coordenadas pelos conselheiros do CNJ.

Na oportunidade, os presidentes de tribunais votaram as especificidades dos cumprimentos nas metas com quais se comprometeram. “Esse é um processo de esforço colaborativo, construído ao longo de todo o ano, sob a coordenação do CNJ e o apoio da Rede de Governança Colaborativa, que culmina com a votação das Metas Nacionais pelos presidentes dos tribunais durante o ENPJ”, explicou a diretora do Departamento de Gestão Estratégica (DGE).

“A despeito de quase totalidade dos cientistas constatarem e documentarem que é a atuação do homem sobre a terra a principal causa da mudança climática, ainda existe um negacionismo muito relevante”.

Essa foi uma das falas do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, na Conferência Magna de abertura da 1ª Conferência Internacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário, realizada na manhã desta quinta-feira (24).  

Barroso comentou sobre o negacionismo que minimiza a gravidade do aquecimento global. “Fazer de conta que um problema não existe, não é, por certo, a melhor forma de enfrentá-lo”, afirmou. 

O ministro alertou que as políticas relativas à questão ambiental não devem ser movidas por objetivos de curto prazo, tendo em vista que o impacto lesivo ao meio ambiente, causado pelas medidas tomadas hoje, somente vão se produzir daqui 20 ou 50 anos. “Observamos que a política nem sempre recebe os incentivos necessários para a tomada de medidas, algumas delas antipáticas ou onerosas. Mas certamente já são urgentes para que possamos enfrentar a crise climática que nós estamos vivendo”, advertiu.   

Ainda segundo o presidente do CNJ e do STF, o Judiciário vem se tornando mais atuante na busca pela sustentabilidade. “Estamos trabalhando tanto na atuação jurisdicional, isto é, decidindo casos, como também na sua atuação interna para dar a sua própria contribuição para a geração de uma cultura de menos carbono”, comentou. 

PACTO NACIONAL

Promovido pelo CNJ, o evento reúne em dois dias grandes especialistas nacionais e internacionais em temas relacionados à sustentabilidade. Ainda na manhã desta quinta-feira, foi lançado o Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Sustentabilidade, que busca impulsionar a adoção de ações, iniciativas e projetos em todo o Poder Judiciário para reforçar a proteção ao meio ambiente, a promoção do bem-estar social e a boa governança pautada na ética, na transparência e na responsabilidade social.  

O documento foi assinado pelo ministro Luís Roberto Barroso e pelo conselheiro Guilherme Feliciano, que preside a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social.  O conselheiro anunciou ainda sobre a realização da Campanha Nacional pela Sustentabilidade no Poder Judiciário. “A ação deverá ser reproduzida no âmbito das 91 cortes para criar este círculo virtuoso de reprodução de boas práticas no campo ambiental, social e da governança”, adiantou Feliciano. 

PROGRAMAÇÃO

O evento seguiu com a mesa “Sustentabilidade na perspectiva global”, que contou com a participação de palestrantes internacionais. Um deles o especialista em sustentabilidade e idealizador dos critérios ambientais, sociais e de governança, conhecidos pela sigla ESG, Paul Clements-Hunt, e o co-funddador e diretor-executivo (CEO) da Laconic, empresa de soluções e estratégias de crescimento sustentável, Andrew Gilmour. 

A segunda rodada de debate, com o tema “Sustentabilidade e Ministério Público”, presidida pelo conselheiro do CNJ, Pablo Coutinho. As palestras foram conduzidas pela procuradora da República em São Paulo Suzana Fairbanks Lima de Oliveira; pelo procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha; e pela conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Ivana Lúcia Franco Cei. 

No próximo sábado (19), os Cartórios de Notas de todo o país realizarão a 2ª edição da Jornada Notarial, evento gratuito de aconselhamento jurídico notarial que, neste ano, terá como foco a doação de órgãos. Por meio de atendimentos públicos em diferentes locais espalhados em diversos municípios e capitais brasileiras, cidadãos poderão realizar a Autorização Eletrônica para Doação de Órgãos (AEDO), documento digital que assegura a vontade da pessoa em ser doadora de órgãos.

O objetivo da ação é conscientizar a sociedade sobre a importância da doação de órgãos e estimular a emissão de AEDOs, serviço digital que facilita o registro da intenção de doação de órgãos, contribuindo para reduzir a fila de espera que ultrapassa 60 mil pessoas no Brasil. Desde seu lançamento, já foram solicitadas mais de 14.7 mil autorizações de doações em Cartórios de todo o Brasil.

Regulamentada pelo Provimento nº 164/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e disponível gratuitamente para toda a população, a AEDO feita pelos Cartórios de Notas pode ser consultada, via CPF do falecido, pelos responsáveis do Sistema Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde diretamente na Central Nacional de Doadores de Órgãos.

Os interessados em emitir AEDO devem comparecer no horário previsto das atividades portando documento de identidade com foto. Para a emissão da autorização, um profissional coletará as informações do cidadão, emitirá seu Certificado Digital Notarizado, uma assinatura digital que garante a identificação da pessoa que assinará a doação, e registrará a vontade do solicitante na plataforma digital e-Notariado, que congrega todos os serviços digitais brasileiros.

Cada cidadão pode ter apenas uma AEDO ativa, e caso deseje incluir outros órgãos na autorização, deverá revogar a anterior e emitir uma nova declaração. A emissão do documento é gratuita para o solicitante e pode ser feita pelo link: https://www.e-notariado.org.br/customer/certificate-request.

A iniciativa, que conta com apoio da Corregedoria Nacional de Justiça, é também uma oportunidade para a população esclarecer dúvidas práticas sobre testamentos, heranças, divórcios, compra e venda de imóveis, assim como diversos outros serviços realizados em Cartórios de Notas e que dão segurança e eficácia aos atos pessoais e patrimoniais das pessoas.

Ato normativo aprovado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui as regras para a nomeação de advogadas e advogados dativos pelos tribunais brasileiros. De acordo com a norma, esses profissionais devem ser designados pelo Poder Judiciário para atuar nas comarcas onde não haja um membro da Defensoria Pública. 

Relatado pelo conselheiro Pablo Coutinho, o ato normativo atende à recomendação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao CNJ no sentido de garantir a transparência e o controle da escolha de dativos. A orientação incluía a divulgação periódica dos profissionais e o detalhamento dos gastos dos tribunais com a prestação desse serviço.

A denominação advogadas e advogados dativos, em substituição ao termo defensores, observa a Resolução CNJ n. 376/2021, que dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.

Ao apresentar seu voto na sessão da última terça-feira (8), o conselheiro Pablo Coutinho esclareceu que o modelo de advocacia dativa somente existe no Brasil, em razão do caráter precário das defensorias públicas em todo o país, mesmo após 34 anos de sua criação na Constituição Federal de 1988. O normativo aprovado, como apresentou o conselheiro, ressalta a importância da Defensoria Pública e de seu papel como instrumento do regime democrático, da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa em todos os graus. 

De acordo com o texto, as cortes irão fixar as regras para o cadastro de advogados e advogadas dativos, bem como os valores que serão atribuídos aos honorários advocatícios desses profissionais. “Os tribunais gozam de autonomia administrativa e financeira. Não compete ao CNJ a fixação de limites mínimos ou máximos de honorários a serem pagos”, esclareceu o relator.  

Os critérios a serem adotados pelos tribunais, que terão 90 dias para regulamentar o funcionamento deste tipo de assistência jurídica, podem incluir convênio de cooperação com as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aproveitamento de cadastro. No entanto, os tribunais poderão criar cadastros próprios de voluntários e dativos, disponibilizando-os para consulta de magistrados e magistradas. 

A normativa prevê que a nomeação de advogada ou advogado dativo poderá ocorrer ainda nos casos em que a Defensoria Pública informe a incapacidade de atendimento. Essa nomeação é ato exclusivo da magistratura. A designação pelo juiz ou pela juíza será vedada se o profissional escolhido para atuar em processo sob sua condução for cônjuge, companheiro, companheira ou parente, em linha reta ou colateral até o terceiro grau. 

Entre os critérios para a escolha dos dativos estão a impessoalidade, especialidade (caso seja possível), atuação no local onde tramita o processo, alternância das nomeações e publicidade dos valores atribuídos aos honorários. Os valores pagos aos dativos também devem considerar o nível de especialização, complexidade do trabalho, natureza e importância da causa, tempo de tramitação do processo, etc.

É notório o embate cada vez mais intenso entre o Poder Judiciário e o Congresso Nacional, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF). À medida que o STF e seus ministros ganham destaque na cena política, o Legislativo acumula uma série de propostas que tentam reformar, aprimorar ou enfraquecer os membros da Corte. 

Levantamento feito pelo Estadão aponta que nos últimos dez anos, ao menos 30 propostas de emenda à Constituição (PEC) foram protocoladas tendo como objeto modificações no STF. No entanto, nenhuma delas seguiu adiante. 

A mais importante proposição neste sentido foi aprovada em 2015, de autoria do senador Pedro Simon. Chamada de PEC da Bengala, a proposta aumentou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos – o inclui juízes, desembargadores e ministros. 

Com menos ministros do Supremo se aposentando do cargo, a partir da aprovação da medida, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) foi impedida de indicar a maioria dos membros do STF até o fim do seu mandato. 

Como aponta a publicação, dentro da última década, nos últimos anos a característica das sugestões mudou. Sendo assim, se antes as PECs focavam em questões técnicas, como critérios para a composição da Corte, estipulação de mandatos de ministros e prazos para pedidos de vista, o embate de integrantes do tribunal com a bancada bolsonarista no Congresso levou a tentativas de reduzir o poder e a influência dos membros do STF.

No período pré-Bolsonaro, entre 2015 e 2018, 19 PECs haviam sido propostas para reformar o Judiciário, mas nenhuma delas visava combater a influência do Supremo. Naqueles anos, a crise política envolvendo o futuro de Dilma e a Operação Lava Jato, que atingiu em cheio a classe política e levou o futuro de parlamentares ao plenário do STF, foram o principal combustível para essas proposições.

Dessas 19, oito delas tratam de mudar o processo de escolha dos membros do STF, geralmente visando reduzir a influência da Presidência da República nas indicações. Entre as sugestões estão a PEC 180/2015 de Eduardo Bolsonaro (então no PSC-SP), que queria tirar essa atribuição do Executivo, e a PEC 388/2017, de André Amaral (PMDB-PB), que pretendia atrelar a critérios regionais à escolha dos ministros, com dois de cada região administrativa do país.

Outras seis delas se referem a prazos para os mandatos dos ministros – que hoje podem permanecer no cargo desde a sua indicação, possível a partir dos 35 anos de idade, até a aposentadoria compulsória aos 75. As sugestões oscilam entre oito e 12 anos e mencionam com frequência casos de Cortes europeias, como a alemã.

Mais um tema recorrente são os pedidos de vista, sobretudo com a chegada de casos importantes da Lava Jato ao STF. Glauber Braga (então PSB-SP), Arnaldo Jordy (então PPS-PA) e Toninho Pinheiro (PP-MG) voltaram seus gabinetes para tentar impedir que os duradouros pedidos de vista nas mãos de ministros como Gilmar Mendes se tornassem “pedidos de veto”.

Este ponto se arrastou até a gestão da ministra Rosa Weber, que em 2022 aperfeiçoou o regimento interno e limitou as decisões individuais dos ministros, e colocou um prazo de 90 dias para os intermináveis pedidos de vista que paralisavam julgamentos indeterminadamente.

Há ainda dois projetos que atacam privilégios no funcionalismo público. As PECs 371/2017 (de Jaime Martins, do PSD de Minas Gerais) e 280/2016 (de Félix Mendonça, do PDT da Bahia) querem proibir as férias de 60 dias de membros do Judiciário e Ministério Público, enquanto o restante das categorias goza de 30 dias por ano. Em 2019, Paula Belmonte (Cidadania-SP) protocolou projeto similar.

MINISTROS DO STF NA MIRA

A apuração do Estadão ainda constatou que com a ascensão do bolsonarismo e a atuação da bancada bolsonarista a partir de 2019, os alvos das proposições passaram a ser o poder dos ministros que interferiam no projeto político do então presidente.

Das 11 PECs propostas, cinco têm como alvo a capacidade decisória dos ministros. Chris Tonietto (então PSL-RJ), Eduardo Costa (PTB-BA), Domingos Sávio (PL-MG) e Reinhold Stephanes (PSD-RR) são autores de propostas para permitir ao Congresso cassar decisões individuais do STF que “extrapolem os limites constitucionais”.

Celso Sabino, então no PSDB-PA e hoje ministro do presidente Lula pelo União Brasil, tentou restringir as hipóteses de prisão em flagrante de parlamentares e vetar o afastamento do mandato por decisão judicial após Alexandre de Moraes mandar prender Daniel Silveira (então PSL-RJ) por ameaças a membros do Supremo. A proposta ficou conhecida como “PEC da Imunidade Parlamentar” e “PEC da Blindagem”.

Bia Kicis (então PSL-DF), por sua vez, quis extinguir a “PEC da Bengala”, baixando a idade máxima do funcionalismo para 70 anos e aposentando compulsoriamente os ministros mais velhos. A medida, se aprovada, permitiria que Jair Bolsonaro pudesse indicar mais nomes ao tribunal e preencher quase metade da Corte com aliados.

Além disso, a partir do governo Bolsonaro as PECs passaram a contar com uma parcela expressiva da Câmara. Diferente do cenário antes de 2019, quando costumavam ser apresentadas por um único parlamentar. As últimas cinco propostas – das quais três são ataques ao poder decisório da Corte –, por exemplo, receberam mais de 170 assinaturas – um terço da Casa.

É inegável que o futuro será cada vez mais automatizado e regido, em boa parte, pela inteligência artificial. O Poder Judiciário não deve ficar de fora dessa onda tecnológica e a IA já está em atuação. Junto à possibilidade de uma Justiça mais ágil com a adoção destas ferramentas alguns questionamentos são levantados quanto aos limites do uso, condições de trabalho, capacitação de magistrados e servidores, celeridade processual e desafios dessa nova era. 

O juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Carlos Eduardo da Silva Camillo, detalha em entrevista ao Bahia Notícias as discussões sobre a IA, inovação tecnológica e o Poder Judiciário, principalmente no estado. Ele, que é professor de Direito Digital na Emab e Unicorp, mestrando em Direito e Inteligência Artificial pela Enfam, especialista em Inteligência Artificial e Direito Digital, e palestrante, sinaliza para um caminho de evolução do tribunal baiano. 

Na visão de Camillo, a IA chegou para enfatizar o princípio da duração razoável do processo. “Um processo que dura quatro, cinco anos, não traz a justiça esperada para isso o uso da inteligência artificial nós vamos acelerar o trâmite processual e fazer com que aquela demanda, que demoraria quatro anos, chegue em mais ou menos oito a nove meses”, pontuou. 

O sistema Oxóssi, por exemplo, desenvolvido pelo AxéLab – laboratório de tecnologia do tribunal –  ganhou destaque nacional com a conquista do 2º lugar na categoria Tecnologia Judicial Inovadora, no Prêmio Inovação do Poder Judiciário, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta foi criada para otimizar a busca e a análise de peças processuais.

Eduardo Camillo reforça que a ideia não é deixar a “máquina” tomar as decisões por conta própria, já que todo o trabalho deve ser desenvolvido sob supervisão humana, e sim dar celeridade ao trabalho. “A inteligência artificial quando for decidir, vai decidir conforme o seu operador e a responsabilidade das decisões é do operador”. 

Neste cenário de inovação, a mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), é presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, entusiasta do movimento e que desde a sua posse afirma o desejo de ter um judiciário cada vez mais tecnológico e eficaz. Sob esse guarda-chuva, o juiz do TJ-BA projeta um futuro possível com um Poder Judiciário célere, ajudando à sociedade de um modo geral e contribuindo, inclusive, para a melhora da economia nacional. “Nós teremos um Poder Judiciário antes e depois do ministro Barroso na presidência do Supremo e do CNJ”, destaca. Assista a entrevista na íntegra.

Um homem de 29 anos, é suspeito de estupro de vulnerável, ele é acusado de abusar sexualmente da sobrinha, uma adolescente de 13 anos. Equipes de policiais da Delegacia Territorial de Anguera cumpriram mandado de prisão contra um rapaz, nesta sexta-feira (30). 

“Durante as investigações, ficou comprovado que a menor foi abusada pelo tio, fato ocorrido entre os meses de maio e junho deste ano. Foram colhidos depoimentos de testemunhas que ajudaram a confirmar a materialidade e a autoria do delito”, ressaltou o delegado José Marcos Lima Rios.

A vítima foi submetida a exame de lesão corporal, o qual comprovou lesões compatíveis com o abuso sexual. O acusado está à disposição do Poder Judiciário.

A maioria dos tribunais brasileiros não aderiram completamente às medidas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para minimizar os efeitos da desigualdade de gênero e racial no Poder Judiciário. 

A comprovação da não adesão do CNJ veio a partir da pesquisa realizada pelo Fórum Justiça, por meio do ColetivAmente, o qual aponta a baixa aceitação e poucos mecanismos de fiscalização. 

Quando observado a pauta de gênero, apenas cinco dos 27 tribunais aderiram totalmente a norma. Nove aceitaram parcialmente, enquanto 13 não prestaram informações suficientes aos pesquisadores. 

Já na questão racial, a implementação integral ao acordo de cooperação técnica ocorreu em apenas sete dos 27 tribunais, enquanto os demais também não responderam satisfatoriamente ao levantamento. 

A falta de informações por parte de vários tribunais aponta para uma falta de transparência que precisa ser examinada e resolvida, segundo a pesquisadora Gabrielle Nascimento, do Fórum Justiça.

Segundo ela, a pesquisa “acende um alerta para que possamos ampliar e qualificar as avaliações sobre o comprometimento das instituições com medidas para promoção da equidade de gênero e raça”. 

A pesquisadora alerta sobre a importância da transparência no Poder Judiciário: “A democratização do sistema de justiça é essencial para torná-lo mais representativo das demandas da sociedade.”

Nesta segunda-feira (19), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o edital do concurso público destinado à formação de cadastro de reserva para cargos de analista de judiciário. A nova seleção ocorrerá após seis anos, já que o último concurso do STJ foi realizado em 2018, e o seu prazo de validade venceu no dia 6 de fevereiro deste ano.

Haverá reserva de vagas observando as cotas obrigatórias estabelecidas na legislação. O processo seletivo é destinado às seguintes áreas e especialidades do cargo de analista judiciário:  

Área administrativa: 

• Sem especialidade 

• Inspetor da polícia judicial

Área apoio especializado: 

• Análise de sistemas de informação  

• Arquitetura 

• Biblioteconomia 

• Comunicação social 

• Contadoria 

• Enfermagem  

• Engenharia civil 

• Engenharia elétrica 

• Engenharia mecânica  

• Medicina – ramo cardiologia  

• Medicina – ramo clínica geral 

• Medicina – ramo ortopedia  

• Odontologia – ramo dentística

• Pedagogia  

• Psicologia  

• Suporte em tecnologia da informação  

Área judiciária: 

• Sem especialidade

O concurso será realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). As provas devem ocorrer no dia 1º de dezembro. Já o período de inscrições e de solicitação da isenção da taxa de inscrição será de 30 de agosto a 20 de setembro, por meio do site do Cebraspe.

A prova será aplicada no Distrito Federal, em etapa única de caráter eliminatório e classificatório, com provas objetivas e discursivas para todos os cargos, além de teste de aptidão física (TAF) específico para os candidatos ao cargo de analista judiciário na especialidade inspetor da polícia judicial. Acesse aqui o edital.

Um meio alternativo para as soluções de conflitos no judiciário, de forma mais harmoniosa, e a consequente diminuição do número de processos judiciais em trâmite no país. Sob essa chancela, Tribunais de Justiça brasileiros têm utilizado a técnica da constelação familiar, criada pelo alemão Bert Hellinger (1925-2019), e dado autonomia para magistrados fazerem uso do método que tem levantado questionamentos e debates nas áreas do direito e da saúde. 

Mas o que é a constelação? A Associação Brasileira de Consteladores (ABC) define a prática como uma abordagem sistêmica fenomenológica, útil em situações de dificuldades nas várias áreas da vida: familiares, sintomas físicos, emocionais, mentais, relacionais e profissionais. A prática, no entanto, não possui base científica.

Como traz o relatório do Instituto Questão de Ciência (IQC), na visão de Hellinger, as relações familiares seriam regidas por três leis, as chamadas “Ordens do Amor”: a lei do pertencimento, a lei da hierarquia e a lei do equilíbrio. 

A lei do pertencimento indica que é inerente ao ser humano a necessidade de pertencer a um grupo e uma vez que tenha pertencido ao sistema familiar, não pode ser excluído independente do que faça; a lei da hierarquia diz que há membros do sistema familiar hierarquicamente superiores aos demais, seja pelo “tempo” (os que vieram antes deveriam ser seguidos pelos que vieram depois) ou pela “importância” (o marido é considerado mais importante que a esposa em um casamento, por isso ela deveria segui-lo); e a lei do equilíbrio entre o dar e o receber significa que, nas relações entre membros de um sistema familiar, tudo o que é dado por um deles precisaria ser recompensado pelo outro. 

Nesta perspectiva, toda família seria regida por uma espécie de consciência coletiva que registraria quando uma dessas leis é desobedecida e puniria um membro da família para que a ordem quebrada fosse restabelecida. Bert Hellinger argumenta que todos os seres humanos sofreriam essa influência, mesmo sem perceber, e que nossas ações não seriam tão livres e independentes como se acredita.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é considerado pela comunidade de praticante como pioneiro no uso da constelação familiar entre as Cortes brasileiras. O primeiro magistrado a aplicar a técnica é o juiz titular da 2ª Vara da Família da comarca de Itabuna, Sami Storch, que teria iniciado as primeiras experiências de constelação familiar com processos judiciais em 2012 - seis anos após ingressar na magistratura.

O TJ-BA possui, inclusive, uma regulamentação própria que autoriza o uso das constelações familiares nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs). O decreto judiciário nº 467, de 19 de julho de 2021, institui o guia de competências dos CEJUSCs e já no artigo 1º estabelece: “além das atividades de conciliação e mediação, os CEJUSCs poderão oferecer outros serviços relativos ao tratamento adequado de conflitos de interesse, a exemplo das práticas restaurativas e das constelações familiares”.

“A Constelação Familiar é utilizada no Judiciário como um método facilitador da solução consensual de conflitos, com participação livre e voluntária, conforme autorizado no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, que determina que tais métodos 'deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial'", diz Storch em entrevista ao Bahia Notícias.

Por meio da assessoria de comunicação do TJ-BA, o juiz Sami Storch indica uma estimativa da participação de aproximadamente 150 pessoas nas vivências de constelação em 2023. O magistrado diz já ter colocado em prática a técnica, com a participação das partes envolvidas nos processos, também em Amargosa, Castro Alves, Lauro de Freitas e Valença, além de Itabuna. 

Juiz Sami Storch | Foto: TJ-BA

As atividades no tribunal baiano contam com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA). Em nota enviada ao BN, a OAB-BA enfatiza o pioneirismo no uso de constelações familiares pelo tribunal, iniciado há mais de 10 anos, o alinhamento com a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o uso da técnica pela Justiça de 16 estados e do Distrito Federal. 

Com isso, a OAB da Bahia criou no triênio 2019-2021 a Comissão de Direito Sistêmico, reeditada no triênio 2022-2024. A comissão é presidida pela advogada Karla Menezes e, segundo a Ordem, realiza estudos sobre a prática, além de encontros no auditório da sede da seccional.

Karla Menezes, presidente da Comissão de Direito Sistêmico da OAB-BA | Foto: Arquivo pessoal

Ao BN, Menezes indica que a constelação familiar tem sido utilizada em casos de divórcio, inventários, disputas societárias e processos trabalhistas, por exemplo. “Processos judiciais somente existem porque pessoas existem. Toda ação judicial tem parte autora, uma no mínimo, e outra ré, uma no mínimo. Pessoas físicas são pessoas, indivíduos. Pessoas jurídicas são duas ou mais pessoas unidas para a realização de um serviço. Logo, sempre é sobre pessoas e são as pessoas que são consteladas. Eu uso as leis sistêmicas para identificar as distorções ou disfuncionalidades nas relações entre as pessoas que estão envolvidas no conflito do cliente que vem a mim e ofereço a técnica da Constelação Familiar para apoiar na obtenção de soluções, pois permite ver o ponto cego, a causa-raiz do problema”, explica. 

Embora haja o discurso favorável e até a regulamentação própria para uso da constelação familiar no sistema de Justiça, como no caso do TJ-BA, a técnica é tida como controversa e questionada também por profissionais de saúde. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) é contrário ao uso da constelação por psicólogos. 

Na nota técnica emitida em março de 2023, o CPF aponta ser inadequado o uso das constelações por profissionais da psicologia no âmbito da Justiça, em especial em casos de violência. A entidade afirma que a exposição de mulheres em situação de violência a estes procedimentos e técnicas pode expô-las a situações de risco, insegurança e de revitimização.

“Denota-se, nestes casos, que não há uma situação de igualdade entre vítima e agressor, com vistas a um diálogo e ao estabelecimento de um acordo. A técnica, neste contexto, acaba por mobilizar a vítima para um acordo em uma situação adversa e de fragilidade, o que não seria realizado em outras condições”, destaca o Conselho. 

O Conselho Federal de Psicologia ainda diz que a defesa da constelação familiar no judiciário concentra o debate na pacificação de conflitos, retirando o foco da violência doméstica como consequência da desigualdade estrutural de gênero no Brasil. “Um debate complexo, relacionado a questões sociais, históricas, culturais e econômicas, passa a ser reduzido a um conflito individual”, aponta o CFP na nota técnica. 

Sendo assim, a entidade ressalta que a aplicação da técnica no sistema de Justiça é entendida por diversos movimentos de defesa dos direitos das mulheres como um retrocesso; indo, também, na contramão da Lei Maria da Penha, “uma vez que a lógica de proteção das famílias invisibiliza a violência doméstica e silencia as mulheres vítimas de violência”. 

“A técnica, neste contexto, acaba por mobilizar a vítima para um acordo em uma situação adversa e de fragilidade, busca a pacificação de conflitos, retirando, contudo, o foco da violência doméstica como consequência da desigualdade estrutural de gênero. Assim, um debate complexo, relacionado a questões sociais, históricas, culturais e econômicas, passa a ser reduzido a um conflito individual, o que faz com que a aplicação dessa técnica no Sistema de Justiça seja entendida, por diversos movimentos de defesa dos direitos das mulheres e pelo CRP-03, como um retrocesso”, argumenta a Comissão de Fiscalização e Orientação do Conselho Regional de Psicologia da Bahia - CFP-03.

O Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), em 2022, realizado sob pelo CNJ, orientou, por meio do Enunciado 67, que “no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher não sejam utilizadas práticas de constelação familiar”. Além disso, em 2023, o CNJ adicionou, na seção “Conciliação e Mediação” do seu site, a aba “Constelação Familiar - Nota Técnica do Conselho Federal de Psicologia”, remetendo à referida nota técnica.

Esses argumentos quanto ao reforço dos papéis de gênero, machismo e misoginia, a presidente da comissão da OAB-BA, rebate. “Para mim, a Constelação Familiar não reforça o machismo ou a misoginia. A Constelação Familiar é uma técnica. Pessoas que a usam podem sim ser machistas e misóginas, infelizmente, da mesma maneira que na estrutura de Poder Judiciário e na estrutura dos próprios Conselhos de Medicina ou de Psicologia pode haver pessoas que agem sob posturas machistas ou misóginos”, defende Karla Menezes. 

Na outra ponta, Sami Storch classifica como “polêmica”, “genérica e sem menção a nenhum caso específico” a nota técnica do CFP, além de apontar uma “validade questionável” pelo fato do documento não ter sido subscrito por “qualquer especialista”. 

“É muito estranho que nos ataques e críticas às constelações sejam mencionados fatos tão graves, mas que não se aponte concretamente quais são as pessoas envolvidas, os atos efetivamente praticados e os danos reais verificados. Cabe questionar aos que criticam se conhecem, de fato, as práticas das quais estão falando, e se as denúncias vagas que propagam foram apresentadas e apuradas nos órgãos competentes (polícia, Judiciário, corregedorias, órgãos profissionais)”, indaga o juiz. 

Segundo o titular da 2ª Vara da Família de Itabuna, ao longo desses 12 anos utilizando a constelação familiar no judiciário baiano pôde perceber o “alto nível de satisfação” entre os participantes e seus advogados; “expressivo” aumento dos índices de conciliação e redução da rejudicialização (recursos, ações de execução, descumprimento de decisões e novos processos entre as mesmas partes), incluindo queda na reincidência criminal e infracional. 

“Alguns casos chamaram especial atenção da comunidade e dos advogados, como efetiva melhora no comportamento social de pessoas conhecidas pela prática habitual de crimes e conciliações entre pessoas que há anos travavam litígios em dezenas de processos, pondo fim a todos eles”, assegura Storch.

O juiz diz que as críticas surgidas nos últimos anos apontam para “supostos perigos” inexistentes nas práticas utilizadas e desconsideram a “real percepção da comunidade beneficiada pelo projeto”. No entendimento de Sami Storch, “as constelações não propõem dogmas ou obrigatoriedades, e sim oferecem, aos que o quiserem, uma visão ampliada das dinâmicas causadoras do conflito e da solução possível para que cada um se fortaleça e se liberte do ciclo da violência". "Aos que preferirem os métodos tradicionais, que se os mantenham, na forma da lei. Sua efetividade já é conhecida”.  

O magistrado do TJ-BA ainda destaca que os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público são sempre convidados a participar das audiências e julgamentos, quando há o uso da constelação, “como responsáveis pela garantia e defesa dos direitos de seus clientes". "Isso garante a segurança de que, caso haja algum prejuízo ou violação a direito de quem quer que seja, haverá profissionais habilitados a assegurar os direitos de cada um”.

CONSTELAÇÃO x CNJ
A Associação Brasileira de Constelações Sistêmicas pleiteia junto ao CNJ a regulamentação da prática no judiciário brasileiro. Na sessão do Conselho Nacional de Justiça do dia 17 de outubro de 2023, o órgão deu início à análise do pedido da ABC. 

O relator da ação, o conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, se posicionou contrário à adoção da constelação familiar como política pública no âmbito da Justiça. “A utilização desse tipo de prática, que tem um estereótipo de família que é absolutamente misógino, marcada por dogmas e lei imutáveis, e que não estão sujeitas a falibilidade da ciência, isso é algo que não pode ser adotado no Poder Judiciário”, afirmou Freitas na sessão.

Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas | Foto: Rômulo Serpa/CNJ

Em seu voto, ele não sugeriu que os procedimentos alternativos de resolução de conflitos, a exemplo da constelação familiar, sejam proibidos. Freitas propôs restrições e maior rigor na aplicação de tais métodos no judiciário, como a necessidade de uma avaliação por equipe especializada que assegure o consentimento livre e esclarecido da vítima de violência para o encaminhamento a qualquer tipo de procedimento alternativo. 

O conselheiro ainda propôs que, para um magistrado usar a constelação familiar, é preciso atender a alguns requisitos: a inexistência de indicadores de que a técnica deverá acarretar em novos riscos para a vítima e seus familiares; e que os profissionais que aplicaram a técnica deverão ser especialmente capacitados para compreender e intervir adequadamente nos casos de violência contra as mulheres. Tudo para evitar a revitimização de pessoas envolvidas nos processos. 

No entanto, o julgamento do pedido foi suspenso após pedido de vista - para mais tempo de análise - por parte da conselheira Salise Sanchotene.

A presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), sob a gestão da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, deu início à execução do Plano de Obras para o biênio 2024-206. Baseado no Sistema de Priorização de Obras (SPO), o documento traz um ranking das comarcas com base no estado de conservação e tem como diretrizes a economicidade, sustentabilidade, eficiência, harmonia com as necessidades e planejamento estratégico. 

Estão previstas 39 reformas e 13 construções de novos fóruns em dois anos. O plano foi aprovado pelo Tribunal Pleno, à unanimidade, na sessão do dia 17 de abril e é executado pela Secretaria de Administração (Sead), por meio da Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA) e de suas coordenações. 

Segundo o TJ-BA, as reformas nas comarcas de Utinga e Capela do Alto Alegre serão concluídas no mês de junho. Também foram iniciadas as modificações do fórum e do Juizado de Cícero Dantas, bem como dos fóruns de Prado, Coaraci, Itabela, Pindobaçu e Saúde, com conclusão prevista para setembro deste ano. 

O novo fórum da comarca de Alagoinhas será concluído no mês de junho. Em seguida, o tribunal confirma o começo da segunda etapa, que consiste na reforma do prédio existente e da área externa. 

Ainda no interior do estado, o plano também prevê a construção dos fóruns das comarcas de Ilhéus, Retirolândia, Wenceslau Guimarães, São Gonçalo dos Campos, Tremedal, Presidente Jânio Quadros, Lauro de Freitas, Cândido Sales, Ibirapuã, Itapicuru e Simões Filho. 

Na capital, será construído o novo Fórum Criminal, atualmente na fase de captação de terreno. Ainda em Salvador, o Plano de Obras programa a revitalização da fachada do Fórum Orlando Gomes e a modernização dos sanitários do Edifício Arx Tourinho, Anexo 1 do Complexo TJ-BA e do Fórum Ruy Barbosa.  

O tribunal afirma que todas as reformas e construções terão os requisitos de acessibilidade atendidos, por meio de instalação da sinalização em braille nas portas das salas; instalação de piso tátil nas áreas de trânsito; ajustes de iluminação nas escadas; rampas, portas e corredores; ajustes na entrada para torná-las acessíveis a cadeirantes; instalação de sanitários PCD; instalação de rampas para desníveis internos; e instalação de elevadores ou plataformas elevatórias, quando necessário. 

As construções, também, contemplarão os requisitos de sustentabilidade com iluminação em led, reuso de água pluvial, instalação de aparelhos de ar-condicionado de alta eficiência energética e placas fotovoltaicas.

Os tribunais de contas são os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação de eventuais verbas destinadas à Defesa Civil por órgãos do Poder Judiciário em casos de calamidade pública, a exemplo da tragédia causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul. A diretriz foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última sexta-feira (10), na 3ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024.

O ato normativo prevê alterações na Resolução CNJ n. 558/2024, que estabeleceu diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais.

“A obrigação de prévio cadastramento de entidades, ainda que públicas e idôneas, como a Defesa Civil, pode impedir a prestação de ajuda humanitária a quem mais precisa”, destacou em seu voto o ministro Luís Roberto Barroso, relator da matéria. Além disso, segundo o ministro Barroso, “a sistemática de prestação de contas prevista pela Resolução CNJ n.558/2024 não se revela adequada para situações emergenciais de grande impacto, e (…) é necessário simplificar o procedimento de prestação de contas em tais casos, atribuindo a uma única entidade a função de realizar o respectivo julgamento”. Segundo o ministro, nenhuma instituição é mais adequada que o Tribunal de Contas para julgar a prestação de contas da aplicação desses recursos.

Na 3ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024, também foi confirmada por unanimidade pelos conselheiros a Recomendação CNJ n. 150/2024, que até o momento resultou no envio de R$ 104 milhões – número atualizado nesta segunda-feira (13) – para a Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, por tribunais de todo o país, por meio de recursos advindos de penas de prestação pecuniária.

Além disso, a partir de agora, as verbas poderão ser repassadas de maneira mais rápida, por meio do repasse fundo a fundo, ou seja, da Defesa Civil do Estado para a Defesa Civil dos Municípios diretamente afetados pela calamidade. 

As alterações nos textos normativos do CNJ foram aprovados após análise do pedido da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, do dia 6 de maio, que solicitou “autorização para realização de transferência fundo a fundo, ou seja, do Fundo da Defesa Civil do Estado para os Fundos de Defesa Civil dos Municípios diretamente afetados pela calamidade, (…) de modo a permitir que cada um dos Municípios atingidos possa fazer um pronto atendimento às necessidades decorrentes da calamidade”.

Na avaliação do colegiado, o pedido se justifica e merece ser atendido, uma vez que permitirá melhor gerenciamento dos recursos destinados a minimizar a situação de calamidade pública na qual se encontra o estado do Rio Grande do Sul, em decorrência dos eventos climáticos extremos que seguem ocorrendo na região.

Com o objetivo de contribuir com o restabelecimento da oferta de serviços judiciários no Estado do Rio Grande do Sul, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, em caráter emergencial, o lançamento antecipado de um conjunto mínimo de funcionalidades do Portal de Serviços do Poder Judiciário. 

Agora, servidores e magistrados do Tribunal Regional Federal (TRF-4) e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-4), ambos da 4ª Região, terão acesso aos processos e toda a documentação por meio do site de Consulta Processual.  Isso foi possível porque esses tribunais desligaram seus Datacenters e todas as consultas serão feitas utilizando a base de dados do CNJ.

Para tanto, servidores e magistrados desses tribunais devem inserir o CPF e senha do CNJ Corporativo (www.cnj.jus.br/corporativo), a mesma utilizada para acessar as plataformas do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) e do BNMPO (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões).

Além da consulta processual, o serviço permite o acesso aos movimentos e documentos anexados aos processos. A antecipação do acesso às informações só foi possível por conta do desenvolvimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e do Sistema Codex – que consolida as bases de dados processuais. Ambos integram o Programa Justiça 4.0, que trabalha para aproximar o Pode Judiciário da sociedade por meio de soluções tecnológicas e da inteligência artificial.

As demais funcionalidades do Portal de Serviço serão lançadas em novembro de 2024 durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Passados 30 dias do lançamento da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), disponibilizada pelos Cartórios de Notas do Brasil em parceria com o Poder Judiciário, mais de 4,5 mil pessoas já realizaram o procedimento de manifestar e formalizar a sua vontade por meio de um documento oficial, feito online em um Tabelionato de Notas diretamente pela plataforma nacional oficial. 

Segundo dados levantados pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que reúne os 8.344 Cartórios de Notas brasileiros, já foram feitas 4.510 solicitações em todas as 27 unidades federativas do país. Entre os estados, São Paulo lidera com 1.595 pedidos, seguido pelo Paraná, com 370 solicitações, e Minas Gerais, com 366. Na sequência estão Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Bahia. 

“Em apenas 30 dias de funcionamento o projeto já atendeu solicitações em todas as 27 unidades da Federação e tem sido constantemente buscado por pessoas interessadas em se tornar doadores de órgãos”, destaca Giselle Oliveira de Barros, presidente do CNB/CF. “Contribuir para salvar vidas e dar esperança para pessoas que precisam de um simples ato de solidariedade, mas que faz toda a diferença para quem está na fila por um órgão”, completa.

Regulamentada pelo Provimento nº 164/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e disponível gratuitamente para toda a população, a AEDO feita em cartório pode ser consultada, via CPF do falecido, pelos responsáveis do Sistema Nacional de Transplantes, do Ministério da Saúde diretamente na Central Nacional de Doadores de Órgãos. A iniciativa, que busca ajudar as mais de 42 mil pessoas que atualmente aguardam na fila por um transplante de órgãos no Brasil, pode ser solicitada digitalmente em qualquer um dos Cartórios de Notas do Brasil. 

Para realizar a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, o interessado preenche um formulário diretamente no site, que é recepcionado pelo Cartório de Notas selecionado. Em seguida, o tabelião agenda uma sessão de videoconferência para identificar o interessado e coletar a sua manifestação de vontade. Por fim, o cidadão e o notário assinam digitalmente a AEDO, que fica disponível para consulta pelos responsáveis do Sistema Nacional de Transplantes. A plataforma está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, de qualquer dispositivo com acesso à internet.

Na plataforma, o cidadão pode ainda escolher qual órgão deseja doar - medula, intestino, rim, pulmão, fígado, córnea, coração ou todos. No Brasil, a maioria das pessoas na fila única nacional de transplantes aguarda a doação de um rim, seguido por fígado, coração, pulmão e pâncreas. Somente no ano passado, três mil pessoas faleceram pela falta de doação de um órgão. Atualmente, mais de 500 crianças aguardam por um novo órgão.

Pela legislação vigente, quem autoriza a doação em caso de morte encefálica é a família do cidadão, que precisava estar ciente da intenção da pessoa em doar seus órgãos e/ou tecidos. Com a AEDO esta manifestação de vontade fica registrada dentro de uma base de dados acessada pelos profissionais da Saúde, que terão em mãos a comprovação do desejo do falecido para apresentar à família no momento do óbito.

Investigadores do caso Marielle Franco acreditam que as prisões, no domingo (24), do deputado federal Chiquinho Brazão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa podem resultar em acordos de delação premiada. Os três suspeitos de serem os mentores do assassinato da vereadora.

De acordo com a coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, caso a expectativa se confirme, investigadores acreditam haver grandes chances de as revelações feitas pelos três suspeitos atingirem membros de milícias e até do Poder Judiciário do Rio de Janeiro.

Os agentes avaliam que tanto os irmãos Brazão quanto Rivaldo, que ajudou não só a planejar o crime como a atrapalhar as investigações, podem ter ligações com a milícia e com integrantes do Judiciário fluminense.

Os três suspeitos foram presos no fim de semana com base na delação premiada do ex-policial militar Ronie Lessa, que afirmou à Polícia Federal ter sido contratado pelos irmãos Brazão para executar Marielle em 2018.

Além das possíveis delações, investigadores apostam que os materiais apreendidos pela Polícia Federal nas buscas realizadas no domingo, nas casas de suspeitos, também devem contribuir com novas linhas de apuração.

Com o anúncio da oferta de bolsas para candidatos negros e indígenas à magistratura, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e empresas se reuniram na última terça-feira (19) para para debater as regras que vão viabilizar a iniciativa, que integra o Programa CNJ de Ação Afirmativa. 

As bolsas serão concedidas pelo período de dois anos para 200 candidatos negros e indígenas que desejam prestar o Exame Nacional da Magistratura (Enam) e concursos da magistratura. O objetivo é preparar estudantes negros e indígenas para competir em condição de igualdade com os outros candidatos por uma vaga no cargo de juiz.

A oferta de bolsas de manutenção, no valor de R$ 3 mil, tem como enfoque o custeio de material bibliográfico, a contratação de professores, o acesso a cursos preparatórios e, inclusive, as despesas com alimentação, transporte e moradia. A ideia, segundo o CNJ, é publicar um chamamento público em busca de apoiadores que desejem financiar essas bolsas.

“Uma intervenção assim é fundamental para mudar a realidade atual, porque, como indica o monitoramento da efetividade da política de cotas, a projeção do cumprimento das metas de equidade é só para 2050. Essa iniciativa busca agilizar o processo”, explicou a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz.

O diagnóstico que subsidia o Programa CNJ de Ação Afirmativa identificou as barreiras estruturais que impedem a participação competitiva e igualitária de negros e indígenas nos concursos para a magistratura. Ficou evidente que o racismo estrutural que expõe essa população à vulnerabilidade social, com consequente dificuldade de acesso ao alto custo do material e aos cursos preparatórios para concursos, além da dificuldade dos candidatos de conciliar estudos e trabalho para sustento próprio e familiar.

“A proposta em elaboração está sendo construída por muitas mãos, observando outras experiências, para efetivamente avançar na inclusão. Afinal, para que as decisões na magistratura sejam tomadas a partir de diferentes perspectivas, é preciso outros olhares, a diversidade é essencial”, destacou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise.

De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022, 56% da população brasileira é preta ou parda e 0,82%, indígena. Apesar do quantitativo, o Diagnóstico Étnico-Racial do CNJ, divulgado em setembro de 2023, mostra que 14,5% dos magistrados se reconhecem como negros e apenas 0,2%, como indígenas.

A parceria que reúne as três instituições coloca o CNJ como responsável pela concepção da política de enfrentamento da baixa representatividade negra e indígena na magistratura. Já a Febraban, que reúne 119 empresas do mercado financeiro, estará à frente da formação de rede de apoiadores e da captação de parceiros. Para a gestão eficiente dos recursos e das vagas e para o acompanhamento dos bolsistas, a Fundação Getúlio Vargas trará a expertise em educação.

Mais de 50 mil pessoas se inscreveram para a primeira edição do Exame Nacional da Magistratura, cujas provas acontecerão no dia 14 de abril. Pouco mais de 10,9 mil se autodeclaram negros e apenas 129 se identificaram como indígenas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 3ª Sessão Virtual de 2024, a adoção de novas regras para provimento de cargos efetivos de concursos para servidores do Poder Judiciário. A partir de agora, os candidatos indígenas e com deficiência terão as mesmas notas exigidas para os negros, ou seja, 20% inferior ao cobrado para aprovação dos concorrentes de ampla concorrência, que representa 60% do total.

Com o resultado da análise do processo, ficam valendo as mesmas notas para os três perfis de candidatos – negros, indígenas e pessoas com deficiência. O objetivo é assegurar o tratamento isonômico aos cotistas que desejam ingressar como servidores do Poder Judiciário.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou em seu voto a necessidade de uniformização de parâmetros das políticas de inclusão adotadas pelo Conselho nos concursos do Poder Judiciário. Ele citou a Resolução CNJ 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e de inclusão de pessoas com deficiência e também a Resolução 512/2023, que trata da reserva aos indígenas de ao menos 3% das vagas dos concursos.

“Considerando a essência das políticas afirmativas de inclusão adotas pelo Conselho Nacional de Justiça para ingresso nos cargos efetivos de servidores, a mesma disposição quanto à nota mínima aplicável aos candidatos negros deve ser estendida aos candidatos indígenas e àqueles com deficiência, seja por incidência do princípio da isonomia, seja por coerência da própria ação afirmativa empreendida pelo CNJ”, manifestou o presidente na fundamentação do voto.

Após a aprovação do projeto de lei pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em dezembro do ano passado, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou nesta quarta-feira (24) a lei que extingue e transforma 163 cargos permanentes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado. 

A lei nº 14.654/23 transforma 27 cargos permanentes de técnico de nível superior, do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário baiano, em 27 cargos permanentes de analista judiciário (área de apoio especializada), divididos da seguinte forma: 10 cargos de assistente social; 10 de Psicólogo; e sete para médicos.

Outros 98 cargos permanentes de técnico de nível superior serão transformados em 98 cargos permanentes de analista judiciário (área de apoio especializada), sendo: 39 cargos permanentes de analista de tecnologia da informação e comunicação;18 de contador; 20 de engenheiro; oito de médico; sete de administrador; um de estatístico; quatro de pedagogo; e um de arquivista.

Mais 33 cargos permanentes de analista judiciário, sendo 11 vagas de jornalista e 22 de secretário, também serão modificados em 33 cargos permanentes de analista judiciário – analista de tecnologia da informação e comunicação. 

Já três cargos permanentes de analista judiciário – analista de sistema serão transformados em três cargos permanentes de analista judiciário – analista de tecnologia da informação e comunicação. 

Por fim, a lei determina a extinção de dois cargos permanentes de arquivista, da carreira de técnico judiciário, nível médio. 

Segundo a publicação, estas funções serão preenchidas por meio de concurso público de provas e títulos. “A transformação dos cargos prevista nesta Lei não implicará em aumento das despesas, que já estão consignadas no Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”, indica o artigo 7º.

Representantes da Corregedoria Nacional da Justiça e do Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR) estão em Maceió para acompanhar a atuação das instituições do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo local no caso Braskem. No primeiro dia de reuniões, realizado nesta quarta-feira (17), ficou estipulado um plano de apoio operacional para reforçar as equipes da Justiça Federal em Alagoas, local que tramita o maior número de processos relacionados ao caso.

A atuação conjunta da Corregedoria Nacional de Justiça e do Observatório, colegiado composto por integrantes do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), busca alternativas que promovam agilidade no trâmite processual e a resolução das questões envolvendo a temática. O objetivo é agir de forma colaborativa para que os processos continuem recebendo o tratamento mais efetivo possível.

“Estamos aqui para identificar, ouvir e saber de que forma podemos ajudar para que os processos tramitem com eficiência e para que a população atingida possa ter respostas no tempo adequado”, destacou a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz.

O Observatório, que já vinha monitorando processos relacionados ao caso desde 2019, elevou para nível 3 a atenção para a situação no último mês de dezembro. Segundo a secretária, esse nível tem viés colaborativo e determina que os representantes do Observatório identifiquem e auxiliem a condução, de forma emergencial, para potencializar o provimento dos processos.

Na agenda desta quarta, os integrantes cumpriram agenda conjunta no Tribunal de Justiça de Alagoas, no Fórum da Justiça Federal e no Governo do estado. “A ideia é apoiar, identificar problemas e, juntos, construirmos soluções”, explicou o corregedor Nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, que também analisa como está a condução dos processos. “O plano de apoio operacional busca auxiliar as instituições, para que consigam conduzir com mais efetividade o trabalho diante desta complexa questão”.

A agenda segue até o fim desta semana, com programação que prevê visita à área que abrange cinco bairros atingidos, o equivalente a um quinto da área da zona urbana, além de encontros com parlamentares da Assembleia Legislativa de Alagoas, com representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, da Defensoria Pública de Alagoas e da Prefeitura de Maceió.

IMPACTOS

De acordo com dados da Secretaria de Fazenda de Alagoas, o dano causado no final de novembro passado pelo colapso de uma das 35 minas que exploram sal-gema no subsolo de Maceió, pode chegar a R$ 30 bilhões. Desde 2018, quando houve abalos sísmicos e construções em cinco bairros da capital, foram identificadas rachaduras nas paredes de diversas residências, a ponto de se tornarem inabitáveis. Cerca de 60 mil pessoas tiveram que abandonar endereços, além de escolas e hospitais. Segundo a Justiça Federal alagoana, nos últimos cinco anos, a 3ª Vara Federal fez a homologação de mais de 18 mil acordos entre a empresa Braskem e moradores atingidos.

Entre as vítimas das consequências do afundamento do solo na capital alagoana, há queixas a respeito do valor pago pela indenização dos imóveis e também pelos danos morais. Um grupo que reúne 6 mil pescadores alega prejuízo por causa das consequências daquele que, conforme autoridades do governo local, seria o maior desastre ambiental em área urbana da história.

“Tenho certeza que com essa avaliação do cenário encontraremos os melhores caminhos para trazer soluções para essa comunidade”, manifestou o conselheiro João Paulo Schoucair, que também integra a missão.

“Oportunidades como essa são importantes para que o Poder Judiciário e o Ministério Público prestem um melhor serviço à sociedade”, acrescentou o conselheiro do CNMP, Angelo Fabiano Farias da Costa, outro integrante do observatório.

ACOMPANHAMENTO

Atualmente, tramitam no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) 1.099 processos relacionados ao caso. Os dados foram apresentados à comitiva do CNJ pelo presidente da corte estadual, desembargador Fernando Tourinho. Na ocasião, também foi apresentado, pela Corregedoria local, um painel de controle que permite a visualização da tramitação de todos os processos sobre o caso Braskem, em tempo real.

O sistema também permite um acompanhamento extrajudicial da regularização de posse de propriedades localizadas nas áreas atingidas. A ação, necessária para a indenização pela empresa, foi iniciada a partir de uma “Central do Morador”, instalada no bairro Trapiche da Barra. De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria de Alagoas, Anderson Santos dos Passos, já foram realizados 21.271 atos no âmbito deste projeto. “A nossa orientação é tentar reduzir os danos e indenizar as pessoas o mais rápido possível”, disse.

A procuradora Maria Tereza Uille Gomes, ex-conselheira do CNJ, elogiou a atenção e a eficiência das articulações que vêm sendo realizadas localmente. “Houve um trabalho de prevenção. E este acompanhamento pelo Observatório permitiu que houvesse um número menor de ações do que em Mariana, por exemplo, quando foram ajuizados quase 60 mil processos”, comparou.

A missão conjunta em Maceió se estende até a próxima sexta-feira (19), e pretende ouvir ainda pessoas atingidas, assim como mapear possíveis alternativas que promovam a resolução dos conflitos.

Três leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizam a abertura de crédito especial no total de R$ 66,5 milhões ao Poder Judiciário. Os recursos serão destinados à Justiça Federal, Justiça Eleitoral e do Trabalho, Ministério Público da União (MPU) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Entre as matérias sancionadas está a Lei 14.764/23, que teve origem no PLN 34/23 e abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Conforme informações da Agência Câmara, o dinheiro sairá de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça, não implicando em despesa extra. 

O valor será direcionado para a aquisição de edifícios-sede da Justiça Federal em Tupã (SP) e em Corumbá (MS); para a aquisição de terreno anexo ao edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral em Goiânia; para a aquisição de imóvel que sediará o Fórum Trabalhista do Recife (PE) e a construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Manaus (AM).

Já a Lei 14.761/23 abre crédito especial no valor de R$ 11,6 milhões para a Justiça Federal, MPU e o CNMP. Com origem no PLN 16/23, o recurso será usado, pela Justiça Federal, para reformas dos edifícios-sedes da Justiça Federal em Rio Grande (RS) e Curitiba, na recuperação das instalações do edifício-sede do Tribunal Regional da 4ª Região e para complementar a ajuda de custo com moradia a agentes públicos do Tribunal Regional da 1ª Região.

Os recursos servirão também para apoiar a continuidade, no âmbito do MPU, da construção do edifício-sede da Procuradoria da República de Natal (RN) e para despesas com a execução da segunda etapa da obra do novo edifício-sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé (RS). O CNMP usará o dinheiro para a contratação de campanhas de fortalecimento da imagem institucional da entidade.

Ainda para reforçar o caixa das Justiças Federal e Eleitoral, a Presidência sancionou a Lei 14.762/23, que abre crédito especial no valor de R$ 4,1 milhões. A norma transfere recursos entre setores dos órgãos, não havendo aumento de despesas. 

Desse total, a Justiça Federal de Primeiro Grau receberá R$ 2,5 milhões para a construção do edifício-anexo em Campo Grande e do edifício-sede em Naviraí (MS). Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, será remanejado R$ 1 milhão — para a reforma dos edifícios-sedes em Brasília. Já para a Justiça Eleitoral, serão destinados R$ 600 mil, para a reforma do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins. Nesse caso, o dinheiro será retirado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu recorde de processos que entraram em tramitação na Corte em 2023. De acordo com dados apresentados pela presidente do tribunal durante o 17° Encontro Nacional do Poder Judiciário nesta terça-feira (5), no Centro de Convenções de Salvador, ministra Maria Thereza de Assis Moura, 465 mil novas ações foram ajuizadas somente este ano. 

“Para nós significa um desafio extra”, pontuou a ministra. “É um incremento de 15% com relação ao ano passado”, destacou. 

Conforme a presidente do STJ, esse volume de processos afeta diretamente o cumprimento das Metas 5 e 7, que tratam da taxa de congestionamento e do tempo médio de tramitação. Atualmente, a taxa de congestionamento do Superior Tribunal é de 42,96% — o índice ideal é de 39,20% — e duração média de uma ação, da afetação até a publicação do acórdão, reduzida de 457 para 353 dias. 

Numa análise breve sobre os números apresentados, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Roberto Barroso, defendeu a necessidade da regulamentação de um “filtro mais eficiente” para o acesso aos tribunais superiores. Isso porque, segundo o ministro, é “tão simples e barato” recorrer ao Supremo. Barroso indicou que um recurso ao STF pode custar apenas R$ 300, no entanto, indicou que o filtro não pode ser apenas financeiro, pois acabará afastando os mais pobres. “Impossível prestarmos uma jurisdição personalizada com esse volume”. 

Maria Thereza ressaltou que um projeto de lei para regulamentação de filtro está em debate na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em breve deve ser enviado ao Congresso, e que o STJ tem investido na desjudicialização dos processos.

O apoio à inclusão social e laboral de pessoas que cumpriram penas de restrição de liberdade ganhou força no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de um grupo formalmente constituído, que reunirá representantes de diretorias, departamentos, secretarias e assessorias do órgão. A Portaria n. 218/2023 criou o Comitê para o Fortalecimento e para a Implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional do Poder Judiciário (Cofipape).

A cada semestre, no Brasil, aproximadamente 230 mil indivíduos recebem alvarás de soltura, conforme dados do Poder Executivo federal. A lista de dez princípios que orientarão o trabalho do Cofipape inclui a dignidade da pessoa humana; a igualdade de oportunidades; o trabalho como valor social central; a não estigmatização e a não discriminação, inclusive em virtude de passagem pela justiça criminal ou pelo cárcere. Os itens nono e décimo mencionam ações para combate ao preconceito e destacam o acolhimento e o acompanhamento como importantes para o processo de inclusão social.

O comitê funcionará de acordo com as diretrizes da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no Âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n. 307/2019. Com base na Política, contratações feitas pelo Poder Judiciário devem observar o emprego de mão de obra constituída por pessoas egressas do sistema prisional (4% a 6% das vagas).

“É uma política importante, de reinserção social e laboral das pessoas egressas, dando o Poder Judiciário a sua cota de colaboração nesse processo, por meio da criação de uma cota afirmativa para a contratação dessas pessoas”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Jônatas Andrade, que integra o Cofipape.

Entre as competências do comitê está a de promover articulação com o Escritório Social e outros serviços de atenção à pessoa egressa. Isso porque a Política de Atenção a Pessoas Egressas tem sua principal base nessas estruturas multisserviços, impulsionadas pelo CNJ desde 2016, que apostam na articulação entre Judiciário e Executivo para melhor atenção às pessoas egressas e seus familiares, com especial atenção aos marcadores sociais da diferença, como raça/cor, gênero, orientação sexual e geração, por exemplo. O comitê passa a funcionar de forma articulada a uma nova fase do Programa Começar de Novo, também do CNJ, o que inclui a atualização de diretrizes e fluxos para otimizar oportunidades profissionais de forma integrada aos Escritórios Sociais.

PARCERIA

Desde 2019, o CNJ leva adiante ações de promoção da cidadania das pessoas egressas do sistema prisional, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

“É um olhar de proteção ao trabalho e de promoção de um trabalho que, efetivamente, não reproduza as condições que levaram essas pessoas ao cárcere, ou seja, um trabalho emancipador, protegido, que dignifique a pessoa humana, como cerne da política”, diz o juiz auxiliar.

Por meio do Cofipape, o CNJ também pretende incentivar a completa implementação dos dispositivos da Resolução n. 307/2019 nos 94 conselhos e tribunais. “É importante sensibilizar os gestores acerca da relevância de políticas de inclusão social no CNJ a partir da promoção da empregabilidade no retorno das pessoas egressas do sistema prisional à liberdade”, argumenta a supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Melina Miranda, que também integra o Cofipape.

“Dessa forma, o CNJ passa a ser exemplo para outras instituições, não apenas no cumprimento das cotas estabelecidas na Resolução n. 307/2019, mas, sobretudo, repensando seus processos para que a inclusão das pessoas egressas do sistema prisional ocorra de forma digna, efetiva e sem estigmatizações, tarefa que compete a todos os atores do CNJ, de outras instituições do Sistema de Justiça e da sociedade como um todo”, pondera a supervisora.

Segundo a portaria que instituiu o Cofipape, o comitê também tem a incumbência de propor e organizar campanhas de comunicação, ações de educação em direitos, programas de formação específica de servidores e servidoras para acolhimento de pessoas egressas, voltadas ao enfrentamento do preconceito e da estigmatização desse público e para atuar como suporte ao CNJ e a gestores e gestoras e, também, na criação de protocolos e orientações relacionados à temática.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza uma pesquisa de opinião e satisfação para identificar pontos de melhorias necessárias nos serviços prestados. Magistrados, servidores, advogados, defensores públicos, procuradores, promotores e cidadãos de um modo geral podem participar. 

A pesquisa busca incentivar uma gestão participativa e está de acordo com a Resolução n. 3/2021 e Resolução CNJ 325/2020, que dispõem sobre a Estratégia para o sexênio 2021-2026 e que visa conhecer a opinião dos usuários sobre diferentes aspectos, como atendimento, audiências e instalações físicas. O formulário online estará disponível até 24 de setembro (clique aqui e participe).

Em caso de dúvida, basta entrar em contato com a Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) nos números (71) 3483-3693/3691 ou e-mail [email protected].

Os brasileiros nunca acessaram tanto o Poder Judiciário quanto em 2022. Ingressaram na Justiça, no período, 31,5 milhões de ações, que correspondem ao incremento de 10% em relação ao ano anterior. O volume é recorde da série histórica, conforme as estatísticas que constam da última edição do Relatório Justiça em Números com base nos dados consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao longo dos últimos 14 anos.

Segundo consta do relatório, apresentado nesta terça-feira (29) durante a 2ª Reunião Preparatória para o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o recorde histórico é efeito da retomada dos níveis de demanda observados no período pré-pandemia de covid-19 bem como do aumento do acesso à Justiça. Ao se considerar apenas as ações ajuizadas pela primeira vez em 2022, sem computar os casos em grau de recurso e as execuções judiciais, o total é de 21,3 milhões de processos, índice 7,5% a mais que o ano anterior.

Em 2022, foram baixados 30,3 milhões de processos, também correspondendo a um incremento considerável: crescimento de 10,8% em relação ao período anterior. Principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário, o documento mostra ainda que o total de casos julgados atingiu 29,1 milhões, um aumento de 2,9 milhões de casos (10,9%) em relação a 2021, revelando-se um ano de alta produtividade.

Tramitaram no Judiciário brasileiro 81,4 milhões de processos, dos quais 17,7 milhões estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, aguardando alguma situação jurídica futura. Desconsideradas essas ações, ao final de 2022, restavam ainda 63 milhões de ações judiciais em tramitação.

ARRECADAÇÃO E DESPESAS

Como esperado, houve um aumento nas despesas do Poder Judiciário em 2022, ano que representou a normalização, após dois anos de pandemia e consequente esquema de trabalho remoto nos tribunais brasileiros.

“Esse é um ano de retomada, tanto em processos quanto em consequência também dos custos, com a volta dos serviços presenciais”, salientou a diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Soares.

As despesas totais da Justiça brasileira somaram R$ 116 bilhões, aumento de 5,5% em relação ao ano anterior. Contudo, desconsiderado o efeito da inflação, o gasto do ano passado foi equivalente ao registrado sete anos atrás, em 2015. Em decorrência da atividade jurisdicional, os cofres públicos receberam durante o ano de 2022, R$ 67,85 bilhões, um retorno da ordem de 58% das despesas efetuadas.

Do total arrecadado, R$ 33 bilhões decorrem do pagamento de dívidas por execução fiscal e R$ 19,7 bilhões do recolhimento de custas. Também estão incluídas nesse total outras receitas, como as cobradas em impostos, em execução previdenciária, em execução de penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, e em imposto de renda.

De acordo com o relatório, a justiça brasileira presta serviços gratuitos à população, sem cobrança de custas, em quase metade das ações: 21,9% dos casos em tramitação são criminais ou de juizados especiais, em que não incidem cobranças, e, entre os demais processos, 29% tiveram concessão de assistência judiciária gratuita.

Na quarta-feira (24), o Sindicato dos Servidores Públicos dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj) fará paralisação de 24 horas e um ato em frente à sede do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), às 9h. Unidades do interior também irão aderir à mobilização. 

O Sintaj quer que o TJ-BA atenda a pontos importantes e ainda pendentes de decisão da pauta de reivindicações da campanha salarial de 2023, a exemplo do reajuste linear e recomposição parcial das perdas da inflação - a categoria pede 18% parcelado em três vezes, assim como foi feito com os magistrados.  

Com a paralisação geral, funcionarão apenas os serviços essenciais como apreciação de liminares, medidas cautelares, entre outros, principalmente questões de saúde e que reclamem urgência. 

Ainda na quarta-feira, paralelo às manifestações, coordenadores do Sintaj participarão da reunião da plenária unificada dos servidores públicos estaduais, às 9h, na sede da Associação dos Servidores Públicos da Bahia (AFPEB). Os profissionais pretendem deliberar ações de repúdio ao reajuste linear de 4% aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa (AL-BA). Também será colocado em pauta o calendário de mobilização estadual e indicativo de greve geral em todo território baiano. 

A plenária unificada conta com a participação de diversas entidades representativas, a exemplo do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sinpojud), da FETRAB, Ministério Público, Tribunal de Contas, Polícia Civil, Polícia Penal, universidades estaduais, Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (SINDAE-BA), entre outras.

Outra mobilização e paralisação de 24 horas está programada para o dia 30 de maio, quando também deverá ter protesto em frente à sede do TJ-BA e no interior. Neste dia está agendada a realização de assembleia geral para votação do indicativo de greve. 

Nesta terça-feira (11), durante a 5ª sessão ordinária, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o ato normativo que instituiu, com força de resolução, a reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade no Poder Judiciário.

A iniciativa, chamada “Programa Transformação”, de relatoria do conselheiro Marcio Freitas, define regras e critérios para a inclusão, em tribunais e conselhos, dessas mulheres nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados.

O texto aprovado prevê reserva de, no mínimo, 5% das vagas por parte de tribunais e conselhos, nos contratos que possuam, pelo menos, 25 colaboradores para prestação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva. As vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis.

O relator ressaltou que a proposta permite aos tribunais que façam as adequações necessárias a partir das suas realidades, de modo a escolher as situações mais presentes e que as modificações – que deverão constar dos próximos editais de contratações – terão prazo de 90 dias para entrar em vigor, permitindo que haja tempo de ajustamento da norma, na prática. A situação de vulnerabilidade das trabalhadoras contratadas em atendimento ao Programa Transformação será mantida em sigilo pela empresa contratada, pelos tribunais e pelo CNJ.

“Os tribunais terão de tomar, internamente, medidas para adequar seus procedimentos de contratação a essas normas, inclusive fazendo parcerias com as secretarias de ações sociais e outras entidades públicas e privadas, para obter esses cadastros necessários para fiscalização do cumprimento dessa norma”, disse Marcio Freitas.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, afirmou que o normativo representa um avanço na agenda de enfrentamento às desigualdades sociais.

A conselheira Salise Sanchotene apoiou a medida, reforçando a dimensão social do Poder Judiciário. “Nós trabalhamos a igualdade de gênero no âmbito das nossas decisões, no âmbito da administração, para termos paridade, e agora, em uma terceira dimensão, que é na responsabilidade social, fazendo algo por essas mulheres”, afirmou.

O conselheiro Luiz Phillippe Vieira de Mello Filho também ressaltou a importância da reserva de vagas, por estabelecer um parâmetro de independência econômica para essas mulheres que sofrem “para que não continuem, assim, submetidas a reiteradas situações de violência porque não têm alternativa”.

Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no CNJ, Mansour Elias Karmouche, a resolução representa um avanço civilizatório importante. “O Brasil é um dos países mais violentos contra pessoas vulneráveis e minorias. Isso é um grande avanço, um importante posicionamento”.

O texto prevê, ainda, que os departamentos de Gestão Estratégica e o de Pesquisas Judiciárias do CNJ estabeleçam indicadores relativos à equidade, diversidade e inclusão nesses contratos. Entre as ações de equidade para mulheres e homens no ambiente de trabalho estão a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento além da paridade salarial.

Também devem ser estabelecidas práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual e atividades nas áreas de saúde e de segurança do trabalho que considerem as diferenças de gênero.

O programa segue recomendações da Convenção Interamericana contra toda forma de discriminação e intolerância, adotado pelo Brasil pelo decreto nº 10.932, 22 de janeiro de 2022. De acordo com a convenção, os estados-parte têm a obrigação de incorporar “políticas especiais e ações afirmativas necessárias para direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância”.