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O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) anunciou uma mudança na autenticação no acesso ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir de 1º de abril de 2025. De acordo com o órgão, a autenticação por múltiplo fator (MFA), e os métodos anteriores (usuário/senha e certificado digital) serão desativados.

Segundo o TRT-BA, a mudança atende à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem o objetivo de aumentar a segurança no acesso ao sistema. O MFA adiciona camadas extras de verificação, protegendo credenciais, prevenindo tentativas de invasão e garantindo a integridade dos processos eletrônicos.

A  Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) informou na segunda-feira (20), que os sistemas informatizados do TRT-BA ficarão indisponíveis a partir das 9h, neste sábado (25).

A inviabilidade de acesso aos sistemas, ocorre devido a necessidade de manutenção e troca de equipamentos no datacenter, por isso, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e todos os serviços informatizados do TRT-BA ficarão indisponíveis.

De acordo com a Setic, a previsão de retorno será ao final do dia. No domingo (26), serão realizados testes e ajustes, caso seja necessário, o que poderá causar intermitência.

Após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) votar favoravelmente, nesta quarta-feira (23), pela troca do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema que foi alvo de críticas de magistrados, advogados e servidores, pelo sistema Eproc, a Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) enviou um ofício à Corte solicitando a suspensão da troca. 

“No documento, a seccional destaca que a decisão não contou com a participação da advocacia, principal usuária do sistema, e pede a suspensão da medida até que a classe e os demais integrantes do sistema possam participar da discussão.”, escreveu a Ordem, em nota. 

A organização pontua os problemas apresentados no sistema atual, reconhecidos inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e sugere o “aperfeiçoamento do PJe, antes de se optar pela decisão de mudança de sistema.”

Segundo a Comissão de Informática do TJ, foi realizada uma pesquisa de satisfação feita com magistrados da Corte para embasar a necessidade de mudança. Os dados trazidos apontam que 96,7% dos entrevistados consideram o PJe instável, 91,6% não recomendariam o sistema para outro tribunal e 92% são favoráveis à troca. 

No ofício, a OAB afirma: “Com efeito, pugnamos que a decisão pela mudança de sistema seja construída com a advocacia e os demais atores do judiciário, ponderando-se os ganhos e as perdas que uma migração provocaria.”. 

Conforme reportado pelo Bahia Notícias, o EProc será cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) mediante assinatura de termo de cooperação. O sistema já é utilizado pelos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e de Minas Gerais. 

“[...] Solicitamos que Vossa Excelência se digne a suspender a ordem de mudança, a fim de que a advocacia, assim como demais integrantes deste Sistema, participem da discussão e, também, para que possa conhecer os motivos pelos quais não se pode aperfeiçoar o PJe, realizando as correções apontadas pelo CNJ, antes de optar pela decisão de mudança de sistema”, conclui a OAB-BA. 

Confira a nota na íntegra: 

“ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Senhora Presidente,

Cumprimentando Vossa Excelência, cordialmente, servimo-nos do presente para, respeitosamente, registrar acerca da implantação do Eproc em substituição ao sistema PJe. 

Após uma longa migração do e-SAJ para o PJe, a advocacia fora surpreendida com a notícia de que o sistema seria novamente alterado. A mudança, lamentavelmente, não contou com a participação da advocacia que, por sua vez, figura como principal usuária do sistema em nome do jurisdicionado.

Vossa Excelência, sensível e atenciosa que é aos desafios do sistema de Justiça, conhece que a migração para o PJe, além de ter sido longa, provocou diversos transtornos. Sendo a novel migração, sem dúvidas, causa de mais um impacto negativo para a atividade jurisdicional que, pelo menos até o momento, não vislumbra benefícios.

É notório que o sistema PJe possui problemas. Inclusive, a inspeção realizada pelo CNJ apontou as correções que deveriam ser realizadas. Assim, a troca de sistema só merece cogitação na hipótese de não haver outras formas de solução dos respetivos problemas.

Com efeito, pugnamos que a decisão pela mudança de sistema seja construída com a advocacia e os demais atores do judiciário, ponderando-se os ganhos e as perdas que uma migração provocaria.

Para tanto, solicitamos que Vossa Excelência se digne a suspender a ordem de mudança, a fim de que a advocacia, assim como demais integrantes deste Sistema, participem da discussão e, também, para que possa conhecer os motivos pelos quais não se pode aperfeiçoar o PJe, realizando as correções apontadas pelo CNJ, antes de optar pela decisão de mudança de sistema.

Certos da atenção de Vossa Excelência, colhemos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e consideração, ao tempo que nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.”

Objeto de críticas e queixas de magistrados, advogados e servidores, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está com os dias contados. Nesta quarta-feira (23), depois de um longo debate, o Pleno aprovou a substituição da ferramenta pelo sistema Eproc.

“Os grandes tribunais do país estão indo para o Eproc e alguns dos menores já estão aderindo a tal ferramenta. É um movimento espontâneo que está acontecendo para essa migração em função dos excelentes resultados”, destacou a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.  “O CNJ está sendo muito simpático à adoção desse sistema”, reforçou.

O Eproc foi criado e será cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) mediante assinatura de termo de cooperação. A plataforma já é utilizada pelos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e de Minas Gerais. Os TJs de São Paulo e do Rio de Janeiro também estão migrando para o Eproc. 

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A aprovação da mudança ocorre três meses após correição extraordinária realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que identificou erros graves que possibilitam as “sucessivas conclusões” no sistema do Processo Judicial Eletrônico, além de outros problemas.

Ainda para embasar a necessidade de mudança, o presidente da Comissão de Informática do tribunal, desembargador Paulo Jorge, trouxe dados de uma pesquisa de satisfação feita com magistrados da Corte baiana nesta terça-feira (22). Ao todo, 274 juízes responderam aos questionamentos — o equivalente a 39% dos magistrados do TJ-BA.

Os dados trazidos apontam que 96,7% dos entrevistados consideram o PJe instável, 91,6% não recomendariam o sistema para outro tribunal e 92% são favoráveis à troca. 

Respondendo a questionamento feito pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, o secretário de Tecnologia da Informação e Modernização do TJ-BA, Ricardo Neri Franco, afirmou que ainda não foi feito um estudo para a migração do PJe para o Eproc porque a mudança ainda não tinha sido aprovada até a data de hoje. 

De acordo com Franco, a partir da aprovação e do acordo de cooperação técnica devidamente assinado, o setor de tecnologia do tribunal “envidará todos os esforços necessários para promover a migração de um sistema para o outro”. 

Em sua fala, o secretário frisou que “do modo como está configurado” o PJe atualmente “não atende às demandas do Poder Judiciário baiano". 

A desembargadora Cynthia indicou haver um “simpatia nacional” pelo Eproc, que certamente não é um sistema “perfeito”, mas ao que “parece que de tudo o que existe hoje, seria o melhor”. A presidente também ressaltou que a nova plataforma possui uma interoperabilidade maior com outros órgãos, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Secretaria de Segurança Pública. 

O desembargador José Jorge Barreto se absteve de votar, apesar de considerar o PJe “obsoleto” e “ultrapassado”. A justificativa foi o posicionamento do secretário de Tecnologia. “Não senti firmeza daquele que comandou o PJe e confinua fazendo até hoje, e que é a mesma pessoa que vai comandar o novo sistema, que ainda não fez as análises dos prós e contras”, pontuou. O desembargador Eserval Rocha também se absteve de votar. 

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, conselheiro do CNJ, reforçou a afirmação de que a nível nacional o Conselho tem sido favorável à adesão do Eproc pelos tribunais brasileiros. “O PJe não tem condições de permanecer como está hoje. […] Só tenho informações positivas sobre o Eproc. O sistema que temos hoje infelizmente não é o mais adequado. Não vejo nenhum equívoco, nenhum tribunal que tenha se arrependido de fazer essa transmutação”, ponderou.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu atualizar o sistema PJe de 2º grau – tribunais e Turmas Recursais – para prevenir problemas semelhantes aos que ocorreram no PJe de 1º grau, que resultaram na indisponibilidade do sistema por certo período. A atualização iniciou às 21h desta terça-feira (15). 

A administração do TRF-1 explica que com essa atualização, os movimentos processuais lançados (árvore de movimentação) nas tarefas de minutar e assinar atos judiciais (movimentos temporários) poderão ser perdidos, gerando erros na tentativa de assinatura de documentos que estiverem nessa tarefa. 

Por isso, o tribunal orientou que os processos que se encontram atualmente na tarefa "Assinar ato" fossem assinados pelas magistradas, magistrados ou responsáveis antes da atualização, a fim de evitar “retrabalho” e garantir a continuidade das movimentações. 

O TRF-1 garante que caso, por algum motivo, os documentos nessa tarefa não sejam assinados antes das 21h, após a atualização do sistema, esses documentos não serão perdidos. Contudo, para viabilizar a assinatura, será necessário lançar o movimento novamente.

Depois das trocas com em São Paulo, uma comitiva do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi até o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para conhecer e compreender a aplicação prática, e funcionalidades do Sistema Processual Eproc. Atualmente, a Corte baiana analisa a possibilidade de substituição do PJE pela nova plataforma. 

O encontro ocorreu na última terça-feira (2). A ferramenta foi desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e já é utilizada no TJ-SC. 

“O Tribunal de Justiça da Bahia está em um momento de definição sobre a escolha do Sistema Eproc. Nós estamos utilizando o Sistema PJE e estudando a viabilidade de migrarmos para o Eproc. Conhecedores da alta qualificação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pedimos essa visita e estamos hoje aqui sendo recebidos com muita gentileza, recebendo explicações sobre o sistema em si, sobre como se deu a mudança aqui em Santa Catarina, para avaliarmos como faremos isso, se faremos e em que momento faremos no Tribunal de Justiça da Bahia”, explicou a desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau.   

O desembargador Paulo Jorge, que preside a Comissão de Informática, também esteve presente, assim como o juiz Gustavo Teles, assessor especial da Presidência; o juiz Eduardo Camillo, presidente do Fórum de Direito Digital do TJ-BA; os secretários Pedro Vieira, Larissa Torquato e Dilcema Almeida; e a servidora Michelle Soares, da 16ª Vara de Consumo de Salvador.  

A visita da comitiva, também, teve o objetivo de conhecer a política de Segurança Institucional do TJ-SC. O chefe do Gabinete de Segurança Institucional do TJ-BA, tenente-coronel Rodrigo, e o subchefe, Major Neves, visitaram o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional do tribunal catarinense. 

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, compôs uma das mesas do xTech Legal, em São Paulo, nesta quinta-feira (26). O evento é voltado a representantes do sistema de justiça e que propõe uma imersão nas inovações tecnológicas por meio de palestras, workshops e experiências práticas.

Esse foi um dos compromissos da desembargadora na capital paulista esta semana. A agenda, voltada principalmente às questões tecnológicas, incluiu também uma visita institucional ao desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Durante a reunião, ocorrida na quarta-feira (25), foram tratados temas comuns aos dois tribunais. Entre os assuntos mais importantes, destacam-se a inovação no Poder Judiciário e a implantação do Eproc. 

O Eproc é um sistema de processo judicial eletrônico cedido pelo TRF-4, gratuitamente, aos tribunais interessados. A comitiva do TJ-BA aproveitou para trocar informações e conhecer as fases referentes à mudança do sistema, já que o TJ-SP formalizou adesão em agosto e pretende iniciar a implementação em 2025. 

Participaram do encontro a juíza Rita Ramos, assessora especial da Presidência do TJ-BA para Assuntos Institucionais, e o juiz auxiliar Rodrigo Nogueira, acompanhando o presidente do TJ-SP. 

O objetivo da comitiva do Judiciário baiano é identificar novas oportunidades que possam ser utilizadas no Tribunal de Justiça da Bahia, com vistas a aprimorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão. Também estiveram presentes o juiz Gustavo Teles, assessor especial da Presidência; o secretário-geral da Presidência, Pedro Vieira; o secretário de Tecnologia da Informação e Modernização, Ricardo Neri; o diretor de Governança de TIC, Carlos Nestor; e o juiz Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira. 

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, visitou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para conhecer o planejamento da Corte paulista quanto à futura instalação do Eproc. O sistema judicial eletrônico é gerenciado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). 

No encontro desta terça-feira (24), a presidente do TJ-BA e a comitiva composta por magistrados e secretários do tribunal baiano foram recebidos pelos juízes assessores da Presidência do TJ-SP (Tecnologia da Informação, Planejamento e Gestão) Felipe Albertini, Henrique Paiva e Cristiano Coelho.

Os magistrados explicaram que a decisão de mudança de sistemas foi baseada em estudos e análises das áreas técnicas, com o objetivo de oferecer uma plataforma ágil, eficiente, automatizada e moderna a todos os integrantes do sistema de Justiça. A adesão do TJ-SP à ferramenta foi no dia 19 de agosto e a previsão é que o início da implementação ocorra a partir de 2025, com prazo de até cinco anos para conclusão.  

A presidente Cynthia Resende e os demais membros do Judiciário baiano conheceram todas as fases referentes à mudança do sistema, desde o início dos estudos para a sua troca até as experiências obtidas em visita ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).    

Durante a apresentação, foi destacado que o Eproc é cedido pelo TRF-4, gratuitamente, aos tribunais interessados, por meio de acordos de cooperação técnica. No cenário da Justiça Estadual, a coordenação do sistema Eproc está a cargo dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, os primeiros a aderirem ao sistema.

A comitiva do TJ-BA foi integrada pela juíza Rita Ramos, assessora especial da Presidência II – Assuntos institucionais; o juiz assessor Especial da Presidência I – Magistrados, Gustavo Teles; o secretário-geral da Presidência, Pedro Vieira; o secretário de Tecnologia da Informação e Modernização, Ricardo Neri; o Diretor de Governança de (TIC), Carlos Nestor; e o juiz Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira.   

POSSIBILIDADE DE MUDANÇA

Em entrevista ao Bahia Notícias em junho deste ano, o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), desembargador Júlio Travessa, sinalizou que em breve o TJ-BA poderá ter o Processo Judicial Eletrônico (PJE) trocado. Segundo Travessa, a presidência já vem dando indicações de mudança para o Eproc. 

O PJe é alvo de críticas constantes de magistrados, servidores e advogados, com relatos de inúmeros problemas para uso da ferramenta. Além disso, conexão lenta, audiências atrasadas, movimentações de processos prejudicadas, são outros problemas enfrentados pela classe em razão do sistema ofertado. 

Durante a inauguração no AxéLab, laboratório de tecnologia do TJ-BA, o secretário de Tecnologia da Informação e Modernização do tribunal, Ricardo Neri Franco, afirmou que com o novo espaço, a tendência é de que o PJe fique cada vez mais leve, com o sistema judicial funcionando em módulos.

“A ideia é formar grupos de magistrados e servidores, implementarmos ciclos para debater o que pode ser melhorado no PJe, o que pode ser desenvolvido de automação. APIs de Inteligência Artificial e tudo que a gente possa fazer para melhorar cada vez mais o sistema judicial do tribunal”, completou.

Os prazos processuais suspensos no 1º Grau da Justiça Federal, em 10 de setembro, voltam a correr nesta segunda-feira (23). A determinação para o fim da suspensão foi assinada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador federal João Batista Moreira, na última sexta-feira (20). 

Os prazos tinham sido suspensos no âmbito das Varas do 1º Grau da Justiça Federal da 1ª Região devido à indisponibilidade do sistema PJe desde o dia 10 de setembro.

Os prazos processuais nas varas do 1º grau do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) estão suspensos. A medida se dá devido à indisponibilidade do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). 

A portaria, assinada pelo desembargador federal João Batista Moreira e pelo corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargador federal Ney Bello, determina a suspensão de todos os prazos a partir de 10 de setembro, data de início da instabilidade do PJe. 

Segundo a Portaria Conjunta Presi/Coger n. 3/2024, durante o período serão mantidas a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem evitar perecimento de direito, adotando-se procedimentos próprios do regime de plantão para protocolização de peças, expedientes e comunicações processuais.   

Também fica mantida a tramitação normal dos processos no âmbito TRF-1 e das Turmas Recursais, já que o sistema PJe de 2º Grau está funcionando normalmente. O expediente forense para a realização de serviços internos e atendimento também permanece.

Com sede em Brasília, o TRF-1 tem jurisdição sob os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deve receber melhorias com a chegada do novo laboratório de tecnologia e inovação, o “AxéLab”. Em entrevista ao Bahia Notícias, o secretário de Tecnologia da Informação e Modernização do TJ-BA, Ricardo Neri Franco, afirmou que, com o novo espaço, a tendência é de que o PJe fique cada vez mais leve, com o sistema judicial funcionando em módulos.

“O sistema judicial hoje a tendência dele é ser dividido em módulos, que, inclusive, serão implementados na plataforma digital do Poder Judiciário. A tendência é que a gente tenha um PJe cada vez mais leve, a espinha dorsal dele funcionando com a tramitação processual, mais diversos módulos, tudo acoplado à espinha dorsal do PJe. Então a ideia desse laboratório é sim trazer melhorias para o PJe”, disse Franco.

“A ideia é formar grupos de magistrados e servidores, implementarmos ciclos para debater o que pode ser melhorado no PJe, o que pode ser desenvolvido de automação. APIs de Inteligência Artificial e tudo que a gente possa fazer para melhorar cada vez mais o sistema judicial do tribunal”, completou.

Questionado sobre a constatação de “erros graves” no PJe, após uma correição da Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o secretário afirmou que o Tribunal baiana tem realizado investimentos no sistema automatizado, o que, segundo ele, resultou em melhorias. Além disso, Franco disse que o PJe possui um projeto de atualização em andamento.

“Na verdade, já há um investimento na estabilização do PJe contínuo, o sistema vem melhorando ao longo do tempo. Nos últimos 60 dias a gente não tem enfrentado mais problemas. Já implementamos algumas sugestões detectadas pelo CNJ, como a automatização do fluxo de comunicações. Já existe um projeto de atualização de versão em andamento com cronograma definido. Então todas as ações para melhorar cada vez mais o sistema judicial estão sendo tomadas”, respondeu o secretário.

A Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), identificou erros graves que possibilitam as “sucessivas conclusões” no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) utilizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O cenário foi constatado durante correição extraordinária realizada de 9 a 12 de julho.   

O relatório, aprovado pelo CNJ em sessão virtual realizada de 8 a 16 de agosto, ordenou ao TJ-BA a implementação de rotinas no PJe para evitar que quando conclusos os autos dos processos, não seja possível nova conclusão ou alteração do tipo da conclusão. 

Segundo a Corregedoria Nacional, essas manobras têm sido utilizadas na Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador para a renovação indevida do prazo de conclusão e que “acarretam demora excessiva no julgamento das ações penais”. O então juiz titular da unidade, Vicente Reis Santana Filho, foi aposentado voluntariamente pelo TJ-BA no dia 20 de agosto. 

As determinações ligadas ao PJe, sistema alvo de constantes críticas por parte de magistrados, servidores e advogados, ainda envolvem a atualização do fluxo do PJe para que seja automatizada a publicação das decisões prolatadas nos gabinetes; a formalização das atividades e atos do Grupo de Trabalho do PJe, a fim de tornar efetivas as ações por ele implementadas; e a prestação de informações à Corregedoria Nacional acerca das medidas adotadas para o efetivo cumprimento do cronograma para a atualização da nova versão do PJe, até a completa implementação do projeto. Além de promover treinamento dos servidores e magistrados acerca das rotinas do sistema PJe, devendo cobrar resultado dos participantes para “assegurar a eficiência da medida”.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
No pedido de providências instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça, à época comandada por Luis Felipe Salomão, foi apontada “a desorganização, a precária normatização do serviço integrado e a desatualização do PJe usado em primeiro grau”.

O ministro determinou, além da instauração do pedido de providências, o prazo de 30 dias para que o TJ-BA verificasse a possibilidade de atualização do PJe, a normatização de critérios para designar juízes titulares de substituição em auxílio a varas da capital, de maneira que haja divisão racional e proporcional da força de trabalho. Destacou ainda a necessidade de exame e da efetivação de melhor estruturação administrativa dos gabinetes e cartórios integrados da capital normatizando as atribuições de cada setor, a promoção de treinamento dos servidores e magistrados acerca das rotinas do sistema PJe e relatório das condições de segurança (equipamentos e pessoal) existentes em todos os prédios da capital e do interior.

NOVO SISTEMA?
Em junho, o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), desembargador Júlio Travessa, indiciou ao Bahia Notícias a possibilidade do Tribunal de Justiça da Bahia trocar o PJe por um novo sistema. 

“A presidente do Tribunal externou, assumiu essa deficiência, que não é uma deficiência local, mas no Brasil todo, com relação ao funcionamento do PJe. Então, ela vai tentar buscar soluções, mas caso ela não consiga ultrapassar essas dificuldades, ela já sugeriu que vai instalar na Justiça Baiana, o sistema Eproc. Que já está sendo instalado no Poder Judiciário de Santa Catarina e no Poder Judiciário do Rio de Janeiro. É um sistema mais ágil e eficiente", disse Travessa. 

O PJe atende aos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro: Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual. O sistema de tramitação de processos judiciais é um software elaborado pelo CNJ a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros, resultado da união de requisitos definidos pela Justiça Federal com as revisões empreendidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Atualmente, o PJe é utilizado pelo TJ-PE, TJ-RN, TJ-RO, TJ-MG, TJ-MT, TJ-MA, TJ-PB, TJ-BA, TJ-CE, TJ-PI, TJ-DFT, TJ-ES e TJ-PA. 

Também usam a ferramenta os seguintes tribunais de Justiça Militar Estadual (TJ-MMG e TJ-MSP), os 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs), além do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o da 3ª Região (TRF3) e o da 5ª Região (TRF5). Na Justiça Eleitoral o PJe está instalado em todos os tribunais (Tribunal Superior Eleitoral-TSE e os TREs), assim como nas zonas eleitorais.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) a integração dos sistemas de peticionamento eletrônico da Corte com o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), para bloquear o acesso ao sistema PJe de advogados suspensos e excluídos da OAB. 

A solicitação vem por incentivo do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional baiana. A medida, segundo a Ordem, visa garantir o cumprimento das penalidades disciplinares do TED da OAB-BA e das outras 26 seccionais da OAB, assegurar a ética no desempenho das atribuições forenses no âmbito dos sistemas judiciais e valorizar os profissionais que estão no exercício regular da profissão.

Sendo assim, a partir desta quinta-feira (1º), profissionais da advocacia de todo o país com inscrições na OAB suspensas ou canceladas terão o acesso ao Sistema PJe bloqueado automaticamente. 

“Nesses casos, os profissionais bloqueados não devem abrir chamado no Service Desk do TJ-BA, pois não se trata de problema com o Sistema PJe; devem entrar em contato com sua seccional de origem. Eventuais intercorrências com esta nova funcionalidade serão tratadas diretamente entre a OAB-BA e a Secretaria de Tecnologia da Informação o TJ-BA”, diz a Ordem em nota.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) passou a adotar um novo modelo de publicação do PJe 1º e 2º Graus nos processos que tramitam sob segredo de justiça, nos casos de previsão legal e de sigilo (processos investigatórios e cautelares). A medida vem após críticas ao vazamento das informações do suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro que resultou no afastamento cautelar de três juízes – a ação tramita em sigilo. 

O novo modelo entrou em vigor a partir da última sexta-feira (28). Em nota, o TJ-BA afirma que a decisão visa “proteger partes, vítimas e testemunhas, bem como resguardar a efetividade dos processos sigilosos e as medidas cautelares, especialmente de iniciativa do Ministério Público”.

Agora nas publicações – que contempla todos os tipos de documentos gerados pelos magistrados, ou seja, despacho, decisão, ementa e acórdãos –, constarão apenas o número do processo, o ID do documento que motivou a comunicação, os nomes dos representantes e um link que remeterá ao conteúdo, exigindo que o usuário cadastrado nos autos como visualizador faça login para acessar o conteúdo. 

Em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência (SGP) e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM) mediante a Coordenação de Sistemas Judiciais (CSJUD), a Secretaria Judiciária (SEJUD) participou dos estudos do novo modelo de comunicação adotado, o qual foi submetido e aprovado pelo Comitê Gestor do PJE 1º e 2º Graus, em 27 de maio, com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, da PGE e da PGM, todos acordes. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pode ter seu sistema, o Processo Judicial Eletrônico (PJE), trocado em breve. O desembargador Júlio Cezar Travessa, presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) indicou que o debate tem se intensificado na Corte, inclusive, com um aceno da atual presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. 

Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, da rádio Salvador FM 92,3, apresentado por Maurício Leiro e Rebeca Menezes, Travessa indicou que o sistema é uma "preocupação diária" dos desembargadores. 

"Hoje mesmo, pela manhã, a presidente do Tribunal, externou, assumiu essa deficiência, que não é uma deficiência local, mas no Brasil todo, com relação ao funcionamento do PJe. Então, ela vai tentar buscar soluções, mas caso ela não consiga ultrapassar essas dificuldades, ela já sugeriu que vai instalar na Justiça Baiana, o sistema Eproc. Que já está sendo instalado no Poder Judiciário de Santa Catarina e no Poder Judiciário do Rio de Janeiro. É um sistema mais ágil e eficiente", disse Travessa. 

Para o desembargador, a Amab tem caminhado de forma próxima às dificuldades do setor. "[A desembargadora Cynthia]  tem se mostrado uma grande guerreira na melhoria da prestação jurisdicional. A desembargadora Cynthia tem se revelado uma grande estadista. Não foi surpresa para a classe, ela ser eleita pelo Tribunal Pleno, com a margem de votos esmagadora. Ela tem se desdobrado", completou. 

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O Bahia Notícias já havia divulgado alguns problemas que o sistema tem passado. Por diversas vezes, alguns relatos de magistrados e servidores confirmaram problemas no Processo Judicial Eletrônico (PJE) e na sua utilização. Além disso, conexão lenta, audiências atrasadas, movimentações de processos prejudicadas, são outros problemas enfrentados pela classe em razão do sistema ofertado. 

SISTEMA PJE

O PJe, Processo Judicial Eletrônico, é um sistema de tramitação de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro - na Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual.

O projeto é resultado da união de requisitos definidos pela Justiça Federal com as revisões empreendidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de assegurar a possibilidade de utilização nos diversos segmentos. É um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros.

Atualmente, o PJe se encontra em funcionamento nos tribunais de Justiça TJ-PE, TJ-RN, TJ-RO, TJ-MG, TJ-MT, TJ-MA, TJ-PB, TJ-BA, TJ-CE, TJ-PI, TJ-DFT, TJ-ES e TJ-PA. Informações pertinentes podem ser localizadas em PJe na Justiça dos Estados e no DF.

Também utilizam a ferramenta os seguintes tribunais de Justiça Militar Estadual (TJ-MMG e TJ-MSP), os 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs), além do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o da 3ª Região (TRF3) e o da 5ª Região (TRF5). Na Justiça Eleitoral o PJe está instalado em todos os tribunais (Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os TREs), assim como nas zonas eleitorais.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram um termo de cooperação técnica, na última segunda-feira (11), para implantação dos serviços de interoperabilidade entre o sistema Pje da Justiça do Trabalho e o Sistema Sapiens da AGU. 

O Sapiens é um gerenciador eletrônico de documentos da AGU, focado em simplificar processos jurídicos e administrativos. Integrado aos sistemas judiciais e executivos, facilita a tomada de decisões e elaboração de documentos, utilizando ferramentas de inteligência. 

Como explicam os órgãos, ele aceita tanto documentos digitais quanto físicos, realizando operações como captura, classificação, controle de versões e gestão de prazos de guarda. Abrange diversos tipos de arquivos, garantindo segurança e preservação a médio e longo prazo.

A assinatura ocorreu no gabinete da Presidência do TRT-BA, com a participação do presidente do Regional, desembargador Jéferson Muricy, e do procurador-chefe e representante da AGU na Bahia, Victor Guedes Trigueiro.

O software PJeOffice foi oficialmente adotado como a solução única para a assinatura eletrônica de documentos no sistema PJe da Justiça do Trabalho. O assinador é disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Conforme o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), o PJeOffice está disponível tanto para usuários internos quanto externos, sendo necessário habilitar e manter o assinador na sua versão atual (1.0.28) no sistema PJe, assim como em seus módulos e satélites.

O Shodô, utilizado para assinar petições e documentos, será gradualmente descontinuado e substituído pelo PJeOffice.

Advogadas e advogados podem agora registrar a sustentação oral, via Processo Judicial Eletrônico (PJe), durante as sessões virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os interessados têm a opção de gravar a manifestação e juntar aos processos até o horário previsto para o início das sessões.

A ferramenta já pode ser utilizada na 1ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024, que julgará a pauta a partir das 8h da próxima sexta-feira (16). A sessão será encerrada às 16h do dia 21 de fevereiro. A sessão reúne seis processos, todos de relatoria da conselheira Jane Granzoto, cujo mandato se encerra no dia 22 de fevereiro. A pauta traz dois processos administrativos disciplinares (PAD); dois procedimentos de controle administrativo; uma revisão disciplinar; e um pedido de providências.

Para fazer a sustentação oral, os profissionais cadastrados no processo devem acessar o PJe, em seguida optar pela aba “Acervo”, e escolher o processo em que deseja se manifestar. No menu, é preciso selecionar o link “Juntar sustentação oral” e “Arquivos”. Para fazer o upload do vídeo, o arquivo deve estar no formato MP4, com duração máxima de 10 minutos e ter até 500MB de tamanho.

Após realizar o upload do documento, o defensor precisa selecionar “Tipo de Documento” e, na sequência, “Sustentação Oral”. Em seguida, é preciso clicar no botão “Assinar Documento” e aguardar pelo aviso de que o vídeo foi incluído com sucesso. Os interessados ainda podem acessar o material no sistema.

Se for preciso, é possível ainda remover ou substituir o vídeo até o horário de início da sessão. No entanto, não é autorizada a adição de mais de um vídeo. Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com a Secretaria Processual do CNJ, que está à disposição pelo telefone (61) 2326-5180.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concluiu, no dia 29 de dezembro, a digitalização e a migração de todos os processos em tramitação no 1º e 2º Graus para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O tribunal afirma que trata-se de um marco histórico na missão de garantir à sociedade uma justiça mais acessível, rápida e efetiva.

Ao todo, foram digitalizados mais de 2,6 milhões de processos físicos, sendo 2.609.542 para o PJe e 4.197 para o SEEU. Além dos processos digitalizados, também foram migrados mais de 604 mil autos originalmente digitais – vindos dos sistemas JEF Virtual, e-Jur e PJD-EF – para o PJe. O projeto foi concebido em outubro de 2018 e a digitalização iniciou em fevereiro de 2019.

Para o gestor dos sistemas judiciais do TRF-1, juiz federal Náiber Pontes de Almeida, ao longo do projeto, o tribunal “empreendeu uma complexa jornada de modernização, visando a digitalização integral de seu acervo processual”. Segundo o magistrado, a migração “representa um marco jurídico-tecnológico, visto que proporcionará maior celeridade, acessibilidade e transparência processual. Tal avanço promove eficiência operacional, redução de custos e sustentabilidade, fortalecendo a gestão documental e a prestação jurisdicional, em benefício da sociedade e da Justiça Federal”.

Para cumprir a meta estabelecida na Resolução 420/21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinava a conclusão da migração dos autos físicos até dezembro de 2023, foi necessário um mutirão. A juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, em auxílio à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger), explica que, no início de outubro de 2023, foi preciso a organização de um esforço concentrado para finalizar a migração de aproximadamente 11,6 mil processos físicos que estavam em tramitação nos 1º e 2º Graus da 1ª Região.

De acordo com a magistrada, além da digitalização e da migração para o PJe, foi necessário um trabalho minucioso para corrigir inconsistências nos dados. “Com o empenho da Secin, da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Secge), das Diretorias de Foro (Direfs), de juízes e juízas, de servidores e servidoras, da Presidência e da Coger, o que parecia improvável tornou-se realidade. Com 100% dos processos tramitando no PJe, a condução dos casos será mais ágil e o controle estatístico se tornará mais confiável e eficiente”, celebra a juíza federal. 

“De agora em diante, os frutos de um acervo inteiramente digital serão colhidos. Em abril de 2022, no início da presente gestão, havia mais de 636 mil processos físicos para serem digitalizados – parecia remoto e distante, mas tornou-se realidade graças ao esforço de todos e de cada um”, declara Maria Cecília De Marco Rocha, juíza federal em auxílio à Presidência do TRF-1.

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) informa que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e seus sistemas satélites ficarão indisponíveis neste sábado (13), a partir das 9h. 

O motivo da indisponibilidade é a atualização do PJe para a versão 2.10.0, conforme liberação realizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A previsão para o retorno do sistema, segundo o TRT-BA, é em até quatro horas.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quinta-feira (28), com Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de tutela de urgência, contra decisão da presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura, que orienta bancos a não aceitarem certidões emitidas pelo Sistema PJe para levantamento de precatórios ou RPVs e impede o cumprimento de orientação administrativa divergente dada por qualquer unidade judiciária. O texto é assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pelo presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins.

Para Simonetti, a decisão criou barreiras para o exercício pleno da advocacia e foi tomada com o pressuposto de irregularidade na atuação do profissional. “O que se verifica através da decisão atacada é a criação de óbice que possibilite o pleno exercício da advocacia, conforme os poderes outorgados pelo constituinte a seu advogado”, destaca, no pedido.

“Após tomar conhecimento da decisão, a OAB-GO, juntamente com o Conselho Federal, protocolizou junto ao CNJ pleito de revogação da medida, uma vez que esta não observou a capacidade postulatória de nossa defesa e viola as prerrogativas da advocacia”, afirmou o presidente da seccional goiana, Rafael Lara Martins. 

Além da cassação da decisão, o CFOAB também requereu a intimação da Subseção Judiciária de Anápolis e da 15ª Vara de Juizado Especial Federal Cível de Goiânia, para que os atos referentes ao levantamento de precatórios e RPVs por procuração automática sejam retomados. 

No mesmo texto, ainda requisitou a intimação das instituições financeiras para que aceitem, até julgamento definitivo de tal procedimento de controle, as certidões automáticas emitidas pelo Sistema PJe para levantamento de precatórios e RPVs. E da magistrada, caso queira se manifestar.

NULIDADE

Também foi requerida a nulidade ou revogação do § 8º do artigo 49 da Resolução 822-CJF, de 20 de março de 2023, de modo a não exigir mais a certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, que atesta que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito.

Tal exigência deve ocorrer apenas por decisão devidamente fundamentada em casos concretos de eventual suspeita de fraude, permitindo-se, assim, que as liberações ocorram de forma célere, haja vista a natureza alimentar da verba e a sistemática preliminar para a emissão das ordens de pagamento.

A decisão impugnada assume a presunção de irregularidade na atuação dos advogados e cria condições desfavoráveis para que se consiga realizar o levantamento de valores, as quais não estão previstas na legislação e nem mesmo na Resolução CJF nº 822/2023, ao mesmo tempo em que suspende os efeitos das orientações e atos normativos editados no âmbito da Justiça Federal, em especial os emitidos pela Subseção Judiciária de Anápolis e pela 15ª Vara de Juizado Especial Federal Cível de Goiânia.

Ainda que não seja alvo do pedido a revogação dessa resolução do CJF, o CFOAB já havia discordado da necessidade de apresentação da certidão que ateste a vigência da procuração, por falta de previsão legal.

Por meio do ofício, a Ordem destacou a necessidade de revogação do texto do §8º do artigo 49, a fim de compatibilizar com as determinações da Lei Federal nº 8.906/1994, pois impõe exigência que limita os poderes outorgados aos advogados. O pedido da OAB encontra-se pendente de apreciação pelo CJF.

A partir das 10h deste sábado (16), a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) realizará manutenção programada em seus sistemas. O procedimento deve ser concluído às 23h59 do mesmo dia. 

Com isso, os sistemas como Elo, SEI, Processo Judicial eletrônico (PJe), Diário da Justiça Eletrônico (DJe),  Portal do TSE e dos tribunais regionais eleitorais sofrerão impacto com as atualizações e estarão indisponíveis.

Conexão lenta, audiências atrasadas, movimentações de processos prejudicadas. Assim, servidores e juízes listam dificuldades para trabalhar nesta terça-feira (24) devido à instabilidade na internet em diversas comarcas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

Fontes confirmaram ao Bahia Notícias os problemas enfrentados pelos servidores. Além da conexão com a internet, o PJe do 1º Grau também apresenta instabilidade. Ao tentar acessar o sistema uma mensagem informa o impedimento: “Sistema com instabilidade. Estamos trabalhando para a normalização o quanto antes”. 

O tribunal baiano tem contrato com a Oi S.A. para o fornecimento de internet. No entanto, fontes relatam que o sinal da operadora em várias cidades do interior do estado é ruim. A empresa, inclusive, está em processo de recuperação judicial. 

A reportagem entrou em contato com o TJ-BA, mas até o momento não obteve resposta e segue aguardando retorno. 

Está finalizada mais uma etapa da integração do Sistema Integrado de Gestão de Atendimento – Sigad, da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), ao Processo Judicial Eletrônico – PJe, sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais de Justiça dos estados para a realização do peticionamento eletrônico. A novidade foi anunciada nesta terça-feira (22), durante uma live realizada no canal do YouTube da instituição para defensoras públicas, servidoras da DP-BA e demais públicos.

Na ocasião, foi apresentado o Manual de Orientação de Funcionamento da Integração do Sigad e PJE, com as principais orientações sobre o novo recurso.

A nova etapa do processo trouxe muitas novidades que facilitarão o trabalho dos defensores públicos e servidores da instituição que precisarem dos dois sistemas no dia a dia. A partir de agora, quando o usuário fizer uma movimentação processual voltada para a integração do PJe, ocorrerá simultaneamente a atualização do relatório da Corregedoria.

Será possível ainda vincular o trabalho de servidores e estagiários ao trabalho do defensor, ou seja, as movimentações processuais feitas pela equipe nas telas de integração serão consideradas como trabalho desenvolvido pelo defensor. Como consequência, tais movimentações também impactarão na construção do relatório da Corregedoria.

Outra novidade é a importação de expedientes, que consiste na existência de uma Inteligência Artificial que verifica as novas intimações cadastradas no PJe a cada dez minutos e as encaminha direto para o Sigad. Desde janeiro de 2023, há um banco de dados atualizado com intimações feitas à DP-BA.

Analista sênior e líder do time de Desenvolvimento da DP-BA, Daniele Tavares explicou que o recurso irá representar uma grande economia de tempo gerada pela automatização dos processos. “Ainda que o Sigad não esteja integrado com toda a Bahia, nós já conseguimos contemplar todas as varas. Então, o tempo gasto pelo defensor ao fazer as consultas nessa tela de intimações será mínima e isso representa um ganho importante de velocidade e dinâmica de trabalho”, avaliou.

Tavares também explicou que não é mais necessário deixar a página do Sigad para executar tarefas de integração. Se antes era necessário que o usuário do sistema buscasse CPF do assistido, número do processo, juntasse os documentos ou realizasse a consulta processual, atualmente com poucos cliques é possível ter acesso a todas as informações.

“Trata-se de um ganho inclusive para a realização da triagem durante os atendimentos, pois a equipe também consegue consultar todo e qualquer processo do PJE com dois ou três cliques. Antes, como nem todos tinham acesso [ao sistema], era necessário abrir chamado e criar um usuário para executar a consulta, ou então ir ao PJe. Hoje isso é feito diretamente no Sigad”, complementou.

A integração foi realizada pela equipe de Desenvolvimento e Análise de Dados da Defensoria, a qual é ligada à Coordenação de Modernização e Informática – CMO, e acompanhada pelo Núcleo de Atuação Estratégica (NAE).

Coordenador do NAE, o defensor público Gil Braga destacou, como pontos positivos entre as melhorias implementadas, a consulta processual nos momentos em que o PJe estiver fora de atividade. “Quando o processo é cadastrado no Sigad e o usuário realiza a consulta do processo, este migra para a base de dados do nosso sistema e um robô fará a atualização do andamento”, afirmou.

Outro ponto é a realização do peticionamento offline. “Caso o PJE fique fora do ar, um robô tentará fazer o protocolo da petição a cada 30 minutos, durante duas horas e 30 minutos. Caso não consiga, o usuário será informado para adotar as medidas pertinentes”, complementou o defensor público. O coordenador do Núcleo de Atuação Estratégica também explicou que o NAE trouxe contribuições para a regra de negócio que norteia a integração do Sigad com o PJE e citou o Grupo de Trabalho para Monitoramento do Sigad. 

“Para fortalecer a contribuição, criamos um grupo de trabalho para o Sigad. Os membros estão ajudando tanto no avanço desta etapa, de criação das regras, quanto nos testes iniciais do funcionamento da integração também contribuindo com feedbacks sobre a ferramenta”.

O Grupo de Trabalho para Monitoramento do Sigad é formado pelos defensores Gil Braga, coordenador, Cláudio Piansky, II. Cristina Ulm, Eduardo Stoppa, Fabiana Miranda, José Victor Ataíde, Josefina Marques, Juarez Martins, Karen Harumi Ariyoshi, Lucas Melo, Luiz Carlos de Assis, Maria Carmen Novaes, Murillo Menezes, Pedro Fialho, Rebeca Lima e Silva, Ricardo Carillo e Samira Palaoro.

Relatos de magistrados e servidores confirmam problemas no Processo Judicial Eletrônico (PJE) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desde a tarde desta segunda-feira (21). Segundo os usuários, são mais de 24 horas com o sistema apresentando instabilidade. 

Nos bastidores, juízes e servidores dizem estar impossibilitados de trabalhar, já que o PJE chegou a ficar fora do ar por algumas horas e nesta terça (22) ainda está instável. O problema não afeta a consulta pública e sim a execução de procedimentos internos.

Advogados também relataram problemas com o PJE. A presidente da da Comissão Permanente de Tecnologia e Informação da Ordem dos Advogdos do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), Tamíride Monteiro, afirma que o PJE está instável e apresentando problemas desde ontem. Segundo a advogado, o TJ-BA até então não entrou em contato para mais esclarecimentos mesmo já tendo sido informado. 

"Poucas vezes consegui, mas saí. Isso torna impossível advogar e fere as prerrogativas da advocacia", diz ao indicar que constatemente o sistema tem apresentado instabilidade. "Conforme resolução do CNJ após a estabilidade o TJ-BA deve emitir certidão de indisponibilidade e então somente os prazos fatais (prazo finais do dia da indisponibilidade) devem ser suspensos", destaca Monteiro.

Tamíride Monteiro sinaliza que, assim que o PJE estiver estável, a OAB-BA vai aguardar certidão até as 12h do dia seguinte e caso o documento não seja emitido, a Ordem irá oficiar o tribunal para as disponibilização dessas certidões. 

De acordo com as reclamações, a Secretaria de Tecnologia e Modernização (SETIim) do TJ-BA foi comunicada e teria afirmado que o PJE seria reiniciado. 

Ao Bahia Notícias, a assessoria do TJ-BA informou ter havido "uma situação pontual pela manhã" com o PJE, que já foi "resolvida de imediato".

Audiências de conciliação podem ser designadas pelas Varas de Relação de Consumo de Salvador nas ações de superendividamento. Para tal, segundo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), é preciso que os interessados acessem a plataforma Processo Judicial Eletrônico (PJE) para localizar a sala de audiência do órgão “Núcleo de Superendividamento – Audiências Processuais” e efetuar o agendamento.  

A princípio, as audiências serão realizadas nas segundas, terças e quartas-feiras no turno vespertino, pela modalidade virtual, em dois horários, às 14h e às 16h.  É necessário que seja utilizada a modalidade de designação sugerida, para a preservação dos horários.   

Não haverá necessidade de fixação de verba remuneratória para o mediador/conciliador.  

De acordo com a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Núcleo foi inserido no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Cível e Relações de Consumo de Salvador, sob a Coordenação da Juíza de Direito Suélvia dos Santos. Conta, também, com o apoio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).  

Em caso de dúvidas, basta enviar e-mail para [email protected].  

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) disciplina uma nova forma de distribuição das cartas precatórias. A mudança foi estabelecida por meio do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 02/2023, publicado no dia 8 de março de 2023. 

Seguindo a linha já adotada por parte dos tribunais do país, o TJ-BA passou a determinar que a distribuição das cartas nos sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJE) e Projudi deve ser realizada diretamente pela unidade deprecante ou pelo advogado da parte solicitante.  

O provimento ainda prevê que, a partir de 8 de abril de 2023, as precatórias eventualmente enviadas às unidades judiciárias do TJ-BA, via malote digital, poderão ser devolvidas pelas unidades deprecadas, para que sejam distribuídas nos termos do provimento.  

Para realizar a distribuição das cartas, será necessário o prévio cadastramento dos usuários distribuidores nos sistemas de tramitação processual – PJE e Projudi – através de requerimento realizado no Service Desk.  

Como o poder judiciário da Bahia utiliza dois sistemas de tramitação processual, é necessário que o usuário distribuidor verifique a competência e o sistema utilizado por cada juízo (consulte aqui a tabela).  

Os manuais com o passo-a-passo para a distribuição das cartas, em cada sistema, estão disponíveis na página das Cartas Precatórias, abrigada no Portal de Serviços do PJ-BA.  

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Edivaldo Rotondano, e o corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Júnior, assinam o documento.

Decreto judiciário nº 140, publicado no Diário Eletrônico da Justiça desta segunda-feira (13), autoriza a instalação de um grupo de trabalho (GT) para realização de estudos para elaboração de plano de melhoria do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O GT terá 60 dias, contados da data da publicação do decreto, para apresentar o planejamento com os custos e prazos envolvidos para cada ideia proposta.

O GT será composto pelas juízas de direito Júina Araújo Ribeiro Dias e Carla Carneiro Teixeira Ceará; as diretoras da Secretaria de Vara, representantes da secretaria cartorária, Marielle Souza Ferreira e Sarah Maia Ribeiro Santiago; a coordenadora de Sistemas Judiciais (CSJUD), Mônica Rivetti Ribeiro de Araujo; os servidores do CSJUD, Anderson Azevedo Amorim e Marielle Fernandez de Araújo; e a servidora representante da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau (CAPG), Marcela Nunes Rangel.

Segundo a publicação, a participação no grupo de trabalho não será remunerada nem representará acréscimo financeiro a qualquer título.

O decreto, assinado pelo presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, sinaliza que outros magistrados e magistradas, e servidores poderão ser convidados a participar das reuniões do GT com “a finalidade de subsidiá-lo com dados necessários à consecução dos seus objetivos, sem prejuízo das suas atribuições ordinárias”.

O apoio técnico-administrativo ficará a cargo da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau (CAPG).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai vedar a tramitação de processos digitais no sistema SAJ, a partir do dia 31 de março, para utilizar somente o Processo Judicial Eletrônico (PJE). O ato conjunto assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador Nilson Castelo Branco, e pelos corregedores  José Rotondano e Jatahy Fonseca, leva em consideração a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 185, de 18 de dezembro de 2013, que institui o PJE como sistema informatizado de processo judicial no Poder Judiciário.

A vedação do SAJ ainda considera a necessidade de migração do acervo constante no sistema para o PJE. O prazo final foi fixado na Portaria CNJ nº 37, de 08 de fevereiro de 2022, para que os sistemas judiciais estejam totalmente integrados à Plataforma do Poder Judiciário.

Após a data estabelecida no caput deste artigo, os processos ficarão disponíveis apenas para consulta no Sistema SAJ. Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização realizar o bloqueio de movimentações de processos digitais, em trâmite no SAJ, nas Unidades Judiciárias. Em caso de necessidade de reativação ou desarquivamento de processos que tramitaram digitalmente no SAJ, caberá à Unidade Judiciária promover, de imediato, a migração do processo para o Sistema de Processo Eletrônico (Pje). 
 

Ficam vedados e serão desconsiderados os peticionamentos e as movimentações realizados no sistema SAJ, após a migração do processo. As Unidades que deixarem de migrar os processos digitais remanescentes, até a data estabelecida, estarão sujeitas à apuração de responsabilidade disciplinar perante a Corregedoria-Geral de Justiça ou a Corregedoria das Comarcas do Interior. 

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