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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Otto Alencar (PSD), alinhou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), a escolha dos dois relatores para as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do Fim da Escala 6x1 e da Segurança Pública no colegiado.

O senador Omar Aziz (PSD) foi designado para relatar a PEC do fim da escala 6x1, enquanto o senador Rogério Carvalho (PT) assumirá a relatoria da PEC da Segurança Pública. Encaminhadas à CCJ nesta sexta-feira (21), ambas as matérias são tratadas como estratégicas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Otto Alencar informou que aguardará a definição do cronograma de trabalhos de ambos os relatores para avaliar a possibilidade de votar as propostas durante o próximo esforço concentrado do Senado, previsto para ocorrer entre o fim de agosto e o início de setembro.

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A proposta reduz o limite da jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece pelo menos dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A jornada diária continuará limitada a oito horas.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê um período de transição de até 14 meses sem redução nominal ou proporcional de salários:

• Primeiros 2 meses: a jornada máxima cai para 42 horas semanais.

• 12 meses seguintes: as empresas deverão adequar a carga de trabalho ao limite de 40 horas semanais.

A regra, garantindo pelo menos duas folgas semanais (que não precisam ser consecutivas), passará a valer 60 dias após a promulgação da emenda. A mudança não impede o funcionamento contínuo de estabelecimentos aos sábados, domingos e feriados, desde que a escala individual dos funcionários respeite os limites legais e as folgas previstas.

O projeto insere na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública, com atuação descentralizada e responsabilidades divididas entre a União, os estados e os municípios. As polícias civis, militares, penais e os corpos de bombeiros permanecerão subordinados aos governadores estaduais.

Entre as principais mudanças organizacionais e estruturais, destacam-se:

• Atribuições da Polícia Federal (PF): passa a ter competência constitucional expressa para investigar e combater organizações criminosas e milícias privadas com atuação interestadual ou internacional.

• Atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF): expande seu campo de atuação, permitindo que a corporação atue também em ferrovias e hidrovias além das rodovias federais.

• Financiamento permanente: insere no texto constitucional o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, garantindo diretrizes e bases permanentes de custeio para o setor.

A proposta traz ainda instrumentos voltados ao combate a facções de alta periculosidade.

Durante a tramitação na Câmara, uma versão da PEC previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O trecho, contudo, foi retirado pelo relator da matéria na Câmara, deputado Mendonça Filho (União), após articulação com o governo federal e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos).

Com a alteração, o tema da maioridade penal foi desvinculado do texto e deverá ser discutido em uma proposta legislativa separada. As informações foram confirmadas pelo G1. 

O senador Flávio Dino (PSB-MA) pretende apresentar ao menos cinco propostas de emenda à Constituição (PECs), antes de tomar posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (22).

Entre os projetos, segundo informou no X (antigo Twitter), está o de pôr fim às aposentadorias compulsórias de militares, juízes e promotores como forma de “punição” àqueles que forem condenados por cometer delitos graves. Dino quer como punição máxima a expulsão do serviço público e sem aposentadoria compulsória.

“Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar”, publicou o parlamentar.

O futuro ministro do Supremo ressalta que, em algumas carreiras, quando do cometimento de infrações administrativas graves, o servidor público é transferido para a inatividade, ou seja, é retirado da ativa, mas permanece recebendo remuneração a título de “aposentadoria”.

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Na posse de Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça, Flávio Dino afirmou que nesta semana, antes de tomar posse no STF, irá apresentar projetos com os seguintes projetos:
 

• que proíbe acampamentos em quartéis;

• que trata de prisão preventiva e audiência de custódia;

• que prevê a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reconhecimento de mérito de policiais;

• que trata de câmeras corporais obrigatórias em segurança privada (bancos, eventos e estabelecimento comercial de grande porte);

• que trata do reforço e valorização de bibliotecas e bibliotecários, inclusive no combate as fake news.