pec 18

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sediou o seminário estadual que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de autoria do Governo Federal, que trata da divisão de competências entre União, estados e municípios na área da segurança pública. O evento, realizado na manhã desta segunda-feira (13), integra uma série de encontros regionais promovidos pelo Congresso Nacional para debater o tema com a sociedade.

A atividade foi conduzida pelo deputado federal Jorge Solla (PT), integrante da comissão especial que analisa a proposta em Brasília. Em sua fala, o parlamentar defendeu a instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, destacando que a medida deve fortalecer a integração entre os entes federativos e garantir uma atuação mais coordenada no enfrentamento à violência.

Segundo Solla, a PEC 18 se inspira em modelos bem-sucedidos de unificação de políticas públicas, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas). “O enfrentamento à violência é uma prioridade nacional que exige uma atuação mais integrada e abrangente do Estado”, afirmou.

Entre os pontos centrais da proposta estão a criação de um fundo constitucional de financiamento das ações de segurança, blindado contra contingenciamentos, e a ampliação do campo de atuação da Polícia Federal, que passaria a investigar também crimes ambientais e ações de milícias.

Já a deputada Lídice da Mata (PSB) destacou que a PEC “é um passo importante para a integração efetiva entre as esferas federal, estadual e municipal”, e que a troca de informações entre as forças policiais será essencial para enfrentar o crime de forma mais eficiente.

Em posição contrária, o deputado federal Capitão Alden (PL) questionou a efetividade da proposta. “Não há nenhuma ação concreta de combate ao crime organizado. Essa PEC apenas tenta centralizar competências na União, retirando atribuições dos governadores”, criticou.

Representando o Ministério da Justiça, o secretário nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, explicou que a proposta se baseia em quatro eixos: federalismo cooperativo, constitucionalização dos fundos de segurança, criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, e ampliação das atribuições da Polícia Federal.

O deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na AL-BA, parabenizou a iniciativa e defendeu uma política nacional integrada para o setor. 

“A Assembleia não legisla diretamente sobre segurança, mas é um espaço fundamental para o debate. A PEC 18 permite construir um processo unificado, respeitando as guardas municipais e assegurando um fundo nacional com nova formatação”, afirmou.

A deputada Maria del Carmen (PT) reforçou a urgência da proposta e pediu maior engajamento dos parlamentares estaduais. “A segurança pública vive um momento complexo. É fundamental aprovar a PEC o mais rápido possível para que o país não perca essa oportunidade”, disse.