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Na noite desta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2021, que muda a legislação para ampliar as prerrogativas parlamentares. A proposta, conhecida como “PEC da blindagem”, dificulta os caminhos para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa penalizar judicialmente um deputado ou um senador. 

O projeto, de autoria do hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), foi relatado na Câmara pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA). O deputado foi escolhido como relator na manhã desta terça, pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Cajado participou da reunião de líderes na residência oficial do presidente da Câmara, e conversou com líderes sobre a proposta. No final da tarde, o deputado baiano apresentou seu parecer com diversas alterações na proposta original. 

Entre os deputados da bancada baiana, 22 votaram a favor do projeto de emenda constitucional. Outros 14 deputados baianos votaram contra o projeto, um se absteve e outros dois não participaram da votação.

Confira abaixo como votaram os deputados da Bahia:

A FAVOR

Adolfo Viana (PSDB-BA)
Arthur O. Maia (União-BA)
Bacelar (PV-BA)
Capitão Alden (PL-BA)
Claudio Cajado (PP-BA)
Dal Barreto (União-BA)
Diego Coronel (PSD-BA)
Elmar Nascimento (União-BA)
Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
Gabriel Nunes (PSD-BA)
José Rocha (União-BA)
Leo Prates (PDT-BA)
Leur Lomanto Jr. (União-BA)
Márcio Marinho (Republicanos-BA)
Mário Negromonte Jr (PP-BA)
Neto Carletto (Avante-BA)
Paulo Azi (União-BA)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Raimundo Costa (Podemos-BA)
Ricardo Maia (MDB-BA)
Roberta Roma (PL-BA)
Rogéria Santos (Republicanos-BA) 

CONTRA

Alice Portugal (PCdoB-BA)
Antonio Brito (PSD-BA) 
Charles Fernandes (PSD-BA)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Ivoneide Caetano (PT-BA)
Jorge Solla (PT-BA)
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josias Gomes (PT-BA)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Pastor Isidório (Avante-BA)
Valmir Assunção (PT-BA)
Waldenor Pereira (PT-BA) 
Zé Neto (PT-BA) 

ABSTENÇÃO

Alex Santana (Republican-BA) 

NÃO VOTOU

João Leão (PP-BA)
João Carlos Bacelar (PL-BA)
 

Com 353 votos a favor e 134 contrários, foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, a chamada PEC da Blindagem, que trata das prerrogativas parlamentares. Os deputados agora analisarão os destaques apresentados ao projeto. 

Os deputados votaram o parecer feito pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que fez modificações no texto original da PEC 3/2021. O projeto foi apresentado pelo hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA). 

O texto do deputado Claudio Cajado impede que deputados e senadores sejam investigados e julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC muda a Constituição para que o STF só possa iniciar julgamentos se a Câmara, no caso de deputados, ou o Senado, no caso de senadores, autorizar. Hoje, parlamentares são julgados pelo STF por quaisquer crimes imputados a eles.

A proposta impõe que a votação para autorizar ou não a investigação pelo STF se dará por meio de voto secreto. Será necessário atingir maioria absoluta, ou seja, de 50% dos votos da Casa mais um. O Senado e a Câmara terão 90 dias para votar, a partir do pedido do STF para investigar.

Em outro trecho da proposta, parlamentares também só poderão ser presos com autorização dos seus pares. De novo, a decisão se dará em votação secreta, por maioria absoluta, e o prazo de 90 dias se repete. 

No momento, a regra atual já exige que a prisão seja autorizada pelo Senado ou a Câmara. A diferença, nesse caso, é que a PEC torna os votos secretos (hoje são abertos). 

O parecer do deputado Claudio Cajado também especifica que em caso de flagrante de crime inafiançável, a PEC da Blindagem dá 24 horas para o processo ser enviado à Casa responsável. A partir daí, os parlamentares decidem, também por voto secreto, sobre a prisão e se autoriza ou não, a “formação de culpa” (a votação, nesse caso, também é aberta). 

Um outro ponto formulado na nova versão da PEC 3/2021 concede foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. Com isso, qualquer ação contra presidentes de partidos não poderá passar por instâncias inferiores da Justiça. 

Caso a proposta de emenda constitucional seja aprovada também em segundo turno, seguirá para ser apreciada no Senado Federal.
 

Assim como havia acontecido em 2024, a deputada federal Rogéria Santos (Republicanos) foi a campeã dentro da bancada baiana na apresentação de proposições no primeiro semestre deste ano. Rogéria registrou 303 propostas de janeiro ao final de julho, o maior número entre todos os 39 parlamentares da Bahia na Câmara.

A contagem das proposições apresentadas é feita com a soma de projetos de lei, propostas de emendas constitucionais, projetos de lei complementar, projetos de decreto legislativo, requerimentos diversos, emendas de Plenário, destaques para votação em separado e até pedidos para criação de comissões parlamentares de inquérito e de frentes parlamentares. 

Em segundo lugar na lista dos parlamentares baianos mais produtivos está o deputado Capitão Alden (PL), vice-líder da oposição, que aparece com 299 proposições registradas nos sistemas da Câmara. Na terceira posição está o deputado Jorge Solla (PT), com 179 proposições apresentadas no primeiro semestre. 

Logo depois, na lista dos dez deputados mais produtivos da bancada baiana nos primeiros sete meses de 2025, estão os seguintes nomes: Lídice da Mata (PSB) - 175 proposições; Antonio Brito (PSD) - 168 proposições; Leo Prates (PDT) - 141 proposições; Daniel Almeida (PCdoB) - 127 proposições; Waldenor Pereira (PT) - 121 proposições; Alice Portugal (PCdoB) - 100 proposições; e Márcio Marinho (Republicanos) - 99 proposições. 

Confira abaixo os demais deputados e deputados da bancada baiana e quantas proposições cada um apresentou neste primeiro semestre de 2025:

• Diego Coronel (PSD) - 86;
• Roberta Roma (PL) - 84;
• Adolfo Viana (PSDB) - 83;
• Bacelar (PV) - 77;
• Valmir Assunção (PT) - 76;
• Pastor Sargento Isidório (Avante) - 71;
• Zé Neto (PT) - 71;
• Joseildo Ramos (PT) - 61;
• Otto Alencar Filho (PSD) - 58;
• Neto Carletto (PP) - 50;
• Raimundo Costa (Podemos) - 48;
• Charles Fernandes (PSD) - 47;
• Josias Gomes (PT) - 45;
• José Rocha (União) - 38;
• Ivoneide Caetano (PT) - 38;
• João Carlos Bacelar (PL) - 33;
• Claudio Cajado (PP) - 30;
• Félix Mendonça Junior (PDT) - 30;
• Paulo Azi (União) - 29;
• Arthur Maia (União) - 28;
• Alex Santana (Republicanos) - 27;
• Gabriel Nunes (PSD) - 24;
• Ricardo Maia (MDB) - 24;
• Leur Lomanto Junior (União) - 22;
• João Leão (PP) - 22;
• Mário Negromonte Junior (PP) - 17;
• Paulo Magalhães (PSD) - 16;
• Elmar Nascimento (União) - 12; e
• Dal Barreto (União) - 10. 

Somando todas as proposições apresentadas pelos 39 deputados e deputadas da bancada da Bahia na Câmara, a média gerada pelos parlamentares entre os meses de janeiro a julho foi de 75,5 matérias registradas no sistema oficial. O número alcançado neste primeiro semestre foi maior do que a média apurada em levantamento realizado pelo Bahia Noticias no ano passado: 65,5 no mesmo período. 

E a deputada Rogéria Santos, assim como havia acontecido em 2024, também foi a campeã na quantidade de proposições relatadas no primeiro semestre deste ano. No total foram 52 relatorias apresentadas pela deputada baiana, número maior do que as 44 que ela havia liderado no mesmo período do ano passado. 

O segundo lugar da lista das relatorias foi dividido entre Lídice da Mata (PSB) e Márcio Marinho (Republicanos), com 13 proposições cada. Na sequência na ordem dos que mais relataram matérias no primeiro semestre estão Alice Portugal (PCdoB) e Neto Carletto com 10; Leo Prates (PDT) e Capitão Alden (PL), com 9; e Daniel Almeida (PCdoB), com oito. 

No ano passado, o deputado Bacelar (PV) havia ficado na segunda posição, com 18 proposições relatadas, seguido de Neto Carletto (PP) e Jorge Solla, com 14 matérias cada. 

Em relação aos discursos, o grande campeão em vezes que subiu à tribuna para se pronunciar foi o deputado Charles Fernandes (PSD), com 67 aparições no plenário. No ano passado, a deputada Alice Portugal (PCdoB) havia sido a primeira colocada na bancada em quantidade de discursos, com 37 pronunciamentos. 

Na sequência do deputado Charles Fernandes, confira abaixo a lista dos outros nove que estão entre os dez que mais se pronunciaram no primeiro semestre de 2025:

• Jorge Solla - 47;
• Lídice da Mata - 32;
• Pastor Sargento Isidório - 32;
• Alice Portugal - 30;
• Capitão Alden - 24;
• Zé Neto - 24;
• Gabriel Nunes - 22;
• Valmir Assunção - 21;
• Daniel Almeida - 20; e
• Joseildo Ramos - 20.

No quesito da participação nas votações nominais no plenário da Câmara, 16 parlamentares da Bahia estiveram presentes em todas as votações realizadas de fevereiro a julho deste ano. No total foram 204 votações de matérias nas sessões plenárias em 2025. Confira abaixo a quantidade de votações por cada parlamentar:

• Waldenor Pereira, Paulo Azi, Neto Carletto, Leo Prates, Josias Gomes, Joseildo Ramos, Ivoneide Caetano, Gabriel Nunes, Félix Mendonça Jr, Daniel Almeida, Claudio Cajado, Charles Fernandes, Capitão Alden, Bacelar, Antonio Brito e Alice Portugal - 204 votações; Rogéria Santos e Paulo Magalhães - 203;
• Lídice da Mata - 202;
• Otto Alencar Filho e Alex Santana - 201;
• Leur Lomanto Jr - 200;
• João Leão - 199;
• Zé Neto e Dal Barreto - 197;
• Ricardo Maia e Pastor Sargento Isidório - 196;
• Márcio Marinho - 195;
• Valmir Assunção - 193;
• Jorge Solla e Diego Coronel - 187;
• Adolfo Viana - 186;
• Roberta Roma - 179;
• Mario Negromonte Jr. - 174;
• Arthur Maia - 167;
• José Rocha - 166;
• Raimundo Costa - 164;
• João Carlos Bacelar - 158; e
• Elmar Nascimento - 139.

Diversos deputados e senadores da bancada da Bahia no Congresso Nacional fizeram postagens em suas redes sociais com homenagens à cantora e compositora Rita Lee, que faleceu na noite desta segunda-feira (8), na sua residência, em São Paulo. Em 2021, Rita Lee foi diagnosticada com um câncer no pulmão, e vinha fazendo tratamentos contra a doença. 

Confira abaixo algumas das postagens feitas por senadores e deputados federais baianos:

Jaques Wagner
“O Brasil se despede hoje desta gigante chamada Rita Lee, rainha do rock nacional e estrela maior da nossa Cultura. Seu humor libertário, seu espírito rebelde e seu talento ímpar se refletem numa obra musical que atravessa diversas gerações e que ficará para sempre eternizada.
Não importa o que aconteça, Rita Lee será sempre sinônimo de liberdade, coragem e ousadia. De uma voz que não se cala e que, contra as injustiças do mundo, terá sempre o rock como resposta. Uma voz que seguirá ecoando como exemplo e inspiração para todos nós. Viva @ritalee_oficial!”

Angelo Coronel
“Dia triste com a notícia da morte da rainha do rock brasileiro, Rita Lee. O Brasil chora a perda de uma das maiores cantoras e compositoras da história do nosso país. Fica a saudade e seu legado de sucesso. Vá em paz, Rita. Meus sentimentos aos amigos e familiares. Deus conforte a todos.”

Lídice da Mata
“A rainha do rock brasileiro morreu nesta terça-feira, (9), aos 75 anos. A maior diva de todos os tempos vai fazer muita falta! Meus sentimentos aos amigos e familiares.”

Leur Lomanto Jr.
“O país se despede da rainha do rock, uma mulher a frente do seu tempo, que revolucionou a música brasileira. O nosso adeus a cantora, multi-instrumentista, atriz, escritora e ativista, Rita Lee, que nos deixa uma mensagem de força, irreverência e muita autenticidade. Que o seu espiríto descanse em paz. Meus sentimentos aos familiares, amigos e fãs dessa grande artista brasileira.”

Alice Portugal
“Ovelha negra, erva venenosa, pagu. A rainha do rock brasileiro fez um auê na música e na vida de muitos brasileiros e brasileiras. Rita Lee, agora quem faz falta é você! Que tristeza. Eterna!”

Daniel Almeida
“O rock brasileiro perde um ícone e o Brasil perde uma grande artista. Rita Lee faleceu aos 75 anos na noite de ontem. Atemporal, deixa um legado musical que marca a vida de milhões de brasileiros, além da vasta contribuição para a nossa literatura e cultura. A eterna Mutante, Tutti-Frutti, sempre foi e continua sendo uma referência na luta feminista e para a independência feminina. Manifesto minhas condolências aos familiares, amigos e fãs desta notável figura humana, que tanto nos inspirou em vida.”

Josias Gomes
“Rita Lee era considerada a rainha do Rock, mas nunca cultivou majestades. Ironicamente, ela preferia ser chamada de “padroeira da liberdade”. Rita estava certa. Apesar do sucesso estrondoso com os Mutantes, uma das bandas de rock nacional mais amadas e respeitadas em todo o mundo, Rita voou além. Após os Mutantes, ela se tornou a ovelha negra mais amada do Brasil, emplacando composições e canções que se tornaram verdadeiros hinos nacionais.”

Arthur Maia
“Uma grande mulher em todos os aspectos, Rita Lee não apenas foi, ela sempre será na história do Brasil, a rainha do rock nacional! Autêntica, inteligente, destemida, talentosa: única!”

Jorge Solla
“Um dia difícil de perdas. A grande artista Rita Lee faleceu nesta terça-feira, deixando um legado de interpretações incríveis, shows memoráveis e fãs apaixonados. Que a família e amigos sejam confortados e que Rita seja para sempre lembrada com carinho!”

Valmir Assunção
“A cultura brasileira está de luto. Rita Lee foi uma das maiores cantoras e compositoras do nosso país. Certamente o mundo fica um pouco mais triste sem a irreverência e a arte de Rita Lee. Solidariedade à família, amigos e fãs.”

Waldenor Pereira
“Hoje o Brasil perde Rita Lee, a rainha do rock brasileiro, aos 75 anos, ou como ela preferia ser chamada, a "padroeira da liberdade". E, foi assim, livre, irreverente e transgressora que ela revolucionou a música, literarura e a cultura brasileiras.”

João Leão
“Meu bem você me dá, água na boca. O Brasil sempre terá mania de você. Obrigado por embalar bons momentos. Vai deixar saudade.”

A cúpula do União Brasil tem feito cobrança de pagamento de mensalidade dos parlamentares do partido no valor de R$ 900. Um documento solicitando a contribuição foi assinado pela tesoureira da legenda, Maria Emilia Rueda, irmã do vice-presidente, Antonio Rueda. A informação foi publicada pelo jornal Estadão, na manhã desta quarta-feira (26).

De acordo com a publicação, a cobrança teria gerado reação negativa em parte da bancada. "Todo parlamentar federal deve contribuir mensalmente com a quantia de R$ 900 destinados à nossa conta corrente de outros recursos. Sendo assim, solicitamos o obséquio de efetuar o depósito", diz o texto.

Após parlamentares da oposição enviarem à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de investigação de uma suposta perseguição político-ideológica no veto à captação do Festival de Jazz do Capão via Lei de Incentivo à Cultura - novo nome da Lei Rouanet - (saiba mais), o Ministério Público Federal (MPF) vai investigar o caso.

De acordo com informações do G1, o MPF irá investigar a Fundação Nacional de Artes (Funarte) por ter reprovado o apoio baseado em um parecer em tom ideológico, com citações religiosas, versos em latim e frases como “A Arte é tão singular que pode ser associada ao Criador”. Segundo a publicação, o procedimento foi aberto nesta quarta-feira (14), pelo procurador Sérgio Suiama, que atua no Rio de Janeiro.

No documento ao qual o portal teve acesso, o procurador sugere a apuração de "suposta violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e do Estado laico, bem como desvio de finalidade no indeferimento do projeto".

Nesta terça-feira (13), o produtor do festival baiano, Tiago Tao, informou que estava em contato com a Comissão de Cultura e que iria judicializar o caso, apresentando o parecer da Funarte como prova de ilegalidade (saiba mais).

PATROCÍNIO
Após anunciar uma campanha virtual para arrecadar recursos para cobrir o valor de R$ 145 mil que deixou de ser captado via Rouanet (relembre), a organização do evento foi surpreendida com a oferta do escritor Paulo Coelho e sua mulher, Christina Oiticica, que através da Fundação Coelho Oiticica se dispôs a patrocinar o festival (clique aqui, aqui e aqui para saber mais). 

Dois projetos dos Legislativos estadual e de Salvador propõem a criação de espaços que contestem a exaltação a figuras escravocratas e de traficantes de escravos. Os pleitos contrapõem a narrativa vitoriosa que resultou na edificação de bustos e monumentos públicos e lançam luz sobre um debate mundial em torno da legitimidade de tais homenagens.

Uma das proposições é o Projeto de Indicação da vereadora Marta Rodrigues (PT), que pede ao prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), a criação de um memorial sobre a regime escravocrata. O intuito do local, segundo a edil, seria a promoção da valorização da luta de homens e mulheres negros pelo fim da escravidão no país. "[Com a implantação do espaço] se promoverá a valorização do legado de resistência das pessoas negra e negros, africanos e seus descendentes, afetados pela escravidão no Brasil, de maneira a promover o direito à verdade e à memória da cidade de Salvador", explicou Marta Rodrigues. O local também exporia, conforme aponta a ideia submetida à Câmara de Vereadores, os algozes.

O outro projeto em questão é do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL). Ele propôs, no final de junho deste ano, um Projeto de Lei que determine a retirada de estátuas, monumentos, placas e outras formas de homenagem a pessoas que estiveram ligadas ao comércio de escravos que estejam em prédios e espaços públicos em todo o estado. 

A ideia do PL de Hilton é que uma comissão de pesquisadores defina quais monumentos devem ser retirados. Além disso, ele pede que tais homenagens sejam alocadas em um espaço museal a ser construído na região portuária da capital baiana, o "Museu da História da Escravidão e Invenção da Liberdade". 

"Precisamos desnaturalizar um conjunto de referências que são racistas e que historicamente nasceram a partir do período colonial e, principalmente, influenciados pela questão da escravidão. É preciso fazer um enfrentamento a esse racismo estrutural que tem raízes que só conseguem naturalizar um conjunto de conceitos que estão aí oprimindo uma grande maioria da nossa população porque tem uma larga trajetória histórica e uma fundamentação muito bem amarrada, apesar de completamente afastada da realidade", elenca o deputado ao Bahia Notícias, argumentando sobre a representatividade de Salvador como a capital mais negra fora do continente africano.

Sob esse mesmo aspecto, Marta Rodrigues comenta que a criação de um memorial é uma demanda antiga do movimento negro pela urgência de evidenciar figuras negras importantes na historiografia nacional. "Temos na nossa história diversos nomes de pessoas escravizadas que estão relegadas ao esquecimento, são poucos os que são realmente conhecidos e conhecidas, como Dandara, Zumbi dos Palmares, Maria Firmina dos Reis, Adelina, Carolina Maria de Jesus e Dragão do Mar".

Estátua do padre jesuíta Manuel da Nóbrega, em Salvador | Foto: Reprodução / Wiki
 

Ambos os lugares teriam uma relevância educacional. Para Marta, sua proposta "será um marco físico e simbólico ao qual as escolas terão acesso e poderão levar seus alunos e suas alunas" e reforça a legislação federal que rege sobre o ensino da história e cultura afro-brasileira no ensino básico. "É importante lembrar que o sistema interamericano de direitos humanos, do qual o Brasil é signatário, estabelece a relevância dos direitos à verdade e à memória como mecanismos de justiça. Ou seja, não trata-se apenas de preservar a história, mas de também fazer justiça aos que foram vitimados e, através disso, propor transformações sociais para as sequelas da escravidão que reverberam até hoje em nossa sociedade, como, por exemplo, o racismo estrutural", justifica.

Além do projeto de indicação, Marta Rodrigues também tem um Projeto de Lei no Legislativo municipal que, assim como o PL de Hilton na AL-BA, prevê a retirada de monumentos - com a inclusão de um artigo específico no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa em Salvador. Estas homenagens seriam, conforme propõe o PL, distribuídas em museus já existentes com uma contextualização histórica sobre eles.

HERÓIS QUE NÃO SÃO HERÓIS
A instalação de homenagens a escravocratas segue uma tendência de construção de uma narrativa vitoriosa para tais pessoas. Monumentos como a estátua de Borba Gato e o Monumento às Bandeiras, ambas em São Paulo; a estátua de Edward Colston - derrubada em Bristol, na Inglaterra -; e as estátuas dos padres Manuel da Nóbrega e Antônio Vieira; do primeiro governador-geral do Brasil, Tomé de Souza; e do traficante de escravos Conde Pereira Marinho - estas últimas em Salvador -, evidenciam essa ideia.

De acordo com o museólogo Vinícius Zacarias, " a monumentalização de espaços públicos é uma prática comum em diversos países no mundo". "No Brasil, desde a Proclamação da República até a Ditadura Militar, estabeleceu-se um sistema para consolidação da identidade nacional em torno de monumentos, grandes instituições culturais e também nomeação de vias públicas com personagens heroicizados, reconhecidos pela 'história oficial', presente nos livros didáticos, por exemplo".

Segundo Vinícius, esses personagens são, em sua maioria, homens brancos e ricos, "condecorados em altas patentes cívicas, militares ou acadêmicas, oriundos ou forjados pela aristocracia da época". Ele ressalta que os registros históricos sobre estes homens são incontestáveis, mas o original legado deles é impreciso. "Ou seja, muito dos imaginados heróis nacionais não foram tão heróis assim. Muito pelo contrário. Embora possam ter dados significativas contribuições à “ideia de país”, na realidade, muitos deles eram escravocratas, ditadores e autoritários", completa o pesquisador, que também é doutorando em Antropologia no Programa Multidisciplinar em Estudos Étnicos e Africanos da UFBA. 

Monumento à Tomé de Souza, primeiro governador-geral, responsável por expedições que capturaram indígenas no interior | Foto: Reprodução / Pelourinho Noite e Dia
 

Para Atailon Matos, mestrando no Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da UFBA e pesquisador sobre a produção das cidades latino-americanas, a cidade de Salvador tem marcas evidentes de um passado de violências oriundas de um processo escravocrata e de uma posição de ex-colônia. "Esse histórico colonialista e racista nos trouxe até aqui, moldou e ainda molda o espaço urbano, construindo mecanismos sofisticados, até mesmo de maneira simbólica", ressalta. 

"O racismo operou e ainda opera na produção da cidade, constrói monumentos, expulsa pessoas e define quem ou não deve ter uma vida digna na cidade e acesso aos equipamentos de infraestrutura. Apenas dentro de uma lógica racista de produção da cidade se levantam monumentos de figuras escravocratas no espaço publico e as mantém de pé até os dias de hoje. Enquanto a memória negra foi varrida, a dos escravistas ainda permanece como símbolo de orgulho. Atualmente os monumentos históricos escravocratas têm mais direito de permanecer no espaço público do que a população negra.", diz Atailon Matos. 

Ele cita como exemplo o Conde de Pereira Marinho, homenageado com uma estátua na área externa do Santa Isabel. "Há registros documentais e formais que ele fez 33 viagens de transporte de africanos a serem escravizados no Brasil entre os anos de 1839 e 1850. Virou provedor da Santa Casa com a fortuna que construiu do tráfico de escravizados e, no rastro desse patrocínio a uma entidade de saúde sem fins lucrativos, teve seu passado escravocrata maquiado. Isso é algo que precisa ser discutido, precisamos trazer para a memória as histórias de quem escravizou, não somente dos escravizados".

RETIRADA SEGUE TENDÊNCIA
Em conversa com o Bahia Notícias, o deputado Hilton Coelho reforçou que a ideia de retirada de monumentos proposta por ele veio em um momento "muito precioso" do ponto de vista histórico, com a retirada de mais de 60 homenagens em cidades estadunidenses e as recentes movimentações do "Black Lives Matter" - "Vidas Negras Importam", em tradução livre -, após a morte de George Floyd, nos Estados Unidos. O movimento encampa desde 2013 a luta contra a violência a pessoas negras.

"[Foram] Movimentações vigorosas que derrubaram as estátuas e que tiveram repercussões, ao nosso ver, positivas no mundo todo. Então, no sentido de dialogar com a sinergia deste momento de contestação do escravismo, do colonialismo e do racismo estrutural, apresentamos esse projeto", admite o parlamentar baiano.

Questionado se a retirada dos monumentos obedece ou reflete uma nova consciência, Hilton diz acreditar que sim. "A consciência no mundo vem se elevando, de maneira a enfrentar uma ofensiva conservadora e um conjunto de opressões".

Conforme aponta o pesquisador Atailon Matos, a derrubada de monumentos escravocratas em todo o mundo gerou uma série de questionamentos. Alguns deles de que as ações eram atos de vandalismo e de depredação do patrimônio histórico. No entanto, ele entende que "derrubar esses monumentos tem um potente gesto simbólico de questionar as narrativas imposta através deles". No entanto, ainda segundo ele, a mudança de narrativa não é garantida. 

"Retirar essas estatuas do espaço público e abrigá-las em um espaço específico nos ajuda a reconfigurar a narrativa e entendermos que, mesmo sendo patrimônio histórico e objeto de estudo, esses monumentos não devem estar pela cidade como símbolo de orgulho da nossa história. Questionar esses símbolos é também questionar seus processos de construção e seu contexto político", sugere, destacando que o reconhecimento ao direito à memória nas políticas urbanas é algo fundamental.

ESTUDIOSO PROPÕE CONTRA-MONUMENTOS
Vinícius Zacarias diz desconhecer a existência de um "movimento de captura de monumentos públicos e para acondicioná-los em museus e reescrever outra narrativa, agora do ponto de vista dos oprimidos". Ele explica que a experiência nos museus e patrimônios é "sempre uma junção entre o cognitivo e o emocional" e, por isso, monumentos são criados. Eles teriam a função de relacionar-se com "o cotidiano público, numa interação entre passado e futuro".

"Talvez, esta seja uma proposta de 'museus de justiça', pois a memória é reivindicada dentro de uma noção de 'justiça', nesses casos. Porém, os museus não podem ser tribunais para referendos históricos, justamente por esta ser a forma tradicional que muitos museus narram seus documentos históricos", afirma. 

Na opinião dele, o necessário seria a ressignificação no espaço onde os monumentos foram originalmente criados, não a lógica de "inversão dos extremos entre dominados e dominantes da memória". A ideia dele é que "contra-monumentos" sejam construídos, em paralelo aos que existem e exaltam figuras escravocratas. "E isso também é museu", atribui.

Zacarias ainda questiona o perfil de visitantes de museus: "Quem frequenta museus no Brasil? Ele está dentro do roteiro de visitas anuais de quantas e quais famílias brasileiras?". Para o pesquisador, esses espaços estão, por conta dos hábitos elitistas, distantes do convívio da maior parcela da população brasileira - e seriam, portanto, possuidores de um caráter "privado", mesmo sendo instituições públicas.

"Minha preocupação é equânime, tanto para quem visitará novos 'museus de justiça', tanto de qual história contará. Por isso, a inversão de pólos de dominação é uma tática equivocada. É necessário ir na espinha dorsal do problema. Um "contra-monumento" no mesmo espaço é muito mais efetivo para as pessoas que passam cotidianamente por praças ou largos. São possibilidades curatoriais". 

Uma outra alternativa sugerida por ele é a educação para o patrimônio, com a promoção de editais que ocupem culturalmente os monumentos com a promoção de atividades de grupos artísticos e culturais de jovens periféricos de Salvador.