nelson pellegrino

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão de uma licitação da prefeitura de Juazeiro, no Sertão do São Francisco. A concorrência serviria para contratar uma empresa para revisar e atualizar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do município, com um custo de R$ 2,7 milhões.

Segundo o órgão, a abertura da licitação estava prevista para esta quinta-feira (13), pela plataforma BLL Compras.

Relator do processo, o conselheiro Nelson Pellegrino acatou uma denúncia apresentada contra o Município, nas pessoas do prefeito Andrei Gonçalves (MDB) e do secretário de Ordem Pública e Habitação, Giovanne Santos Silva.

Conforme o relator, entre os problemas apontados constavam falta de clareza sobre os requisitos de qualificação técnica, proibição de um mesmo profissional exercer mais de uma função na equipe técnica e contradições nos critérios de qualificação econômico-financeira.

O tribunal também identificou falta de regras específicas para a participação de empresas em consórcio, previsão de renúncia antecipada a direitos relacionados a alterações contratuais e divergências nos prazos previstos para a execução dos serviços.

Na análise preliminar, o relator considerou procedente a denúncia sobre a falta de detalhamento dos requisitos de qualificação técnica. Pela decisão, o edital e o Termo de Referência não definiam de forma suficiente quais experiências deveriam ser comprovadas, além dos profissionais que fariam parte da equipe mínima, as formações exigidas e os registros profissionais que deveriam ser apresentados.

No caso da proibição de um mesmo profissional exercer mais de uma função na equipe técnica, o relator afirmou que a regra de segregação de funções prevista na legislação é aplicável aos agentes públicos, mas não autoriza a extensão a particulares.

Outro ponto considerado irregular foi a falta de regras específicas para a habilitação econômico-financeira de empresas reunidas em consórcio. Segundo o relator, o edital mencionava genericamente as regras da Lei nº 14.133/2021, mas não especificava as exigências previstas na legislação.

O tribunal ainda apontou divergências nos prazos de execução. O Termo de Referência mencionava períodos de 12 e 10 meses, enquanto outro trecho do edital estabelecia 12 meses a partir da assinatura do contrato. Para o relator, a diferença prejudica a compreensão dos prazos pelos participantes.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A decisão também apontou o que classificou como uso não supervisionado de inteligência artificial na elaboração do Termo de Referência. Para o relator, o documento continha a expressão "Redação recomendada para o edital", o que, na avaliação apresentada, indicaria ausência de revisão humana adequada antes da publicação.

O tribunal também observou que outros pontos apresentados na denúncia dependem da análise do processo administrativo completo ou não foram considerados suficientemente graves, neste momento, para serem tratados como irregularidades passíveis de penalização.

CORRIGIR EDITAL

Com a suspensão, a prefeitura de Juazeiro poderá corrigir o edital e incluir as exigências e documentos considerados ausentes. Após as alterações, o município deverá republicar o instrumento convocatório e reabrir o prazo para apresentação das propostas, conforme determina a Lei nº 14.133/2021.

O TCM-BA determinou ainda que o prefeito Marcos Andrei Souza Gonçalves da Silva e o secretário Giovanne Santos Silva sejam notificados para apresentar defesa no prazo de 20 dias. Eles também deverão encaminhar ao tribunal uma cópia integral do processo administrativo referente à concorrência, na fase em que estiver.

O vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Nelson Pellegrino, tomou posse como presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) para o biênio 2026/2027.

Durante a cerimônia, realizada nesta terça-feira (24) em Brasília, Pellegrino disse que a prioridade é a defesa da agenda municipalista, com a promulgação da PEC da Essencialidade, que reconhece os tribunais de contas como órgãos essenciais ao Estado, responsáveis pela fiscalização e pelo controle dos recursos públicos. A PEC já foi aprovada na Câmara e Senado Federal.  

Na fala, Pellegrino também destacou que pretende ampliar a articulação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com foco na defesa das prerrogativas, independência e segurança dos membros das cortes.

Outro eixo da gestão será o incentivo à modernização dos tribunais de contas, com desenvolvimento de estudos e adoção de novas ferramentas tecnológicas como forma de tornar mais ágil o acompanhamento de políticas públicas e a fiscalização das administrações municipais.

Entre as metas anunciadas, o novo presidente ressaltou a promoção da agenda municipalista dentro do Sistema Tribunais de Contas. A proposta busca estimular o debate sobre o fortalecimento da gestão municipal e a cooperação federativa em áreas sensíveis, como a política de resíduos sólidos, considerada um desafio de saúde pública que exige atuação integrada entre municípios, estados e União.

Pellegrino sucede o conselheiro aposentado Thiers Montebello na presidência da entidade. Na mesma solenidade, o conselheiro Plínio Carneiro Filho tomou posse como vice-presidente de Desenvolvimento do Controle Externo da Abracom.

NOVA DIRETORIA DA ABRACOM

A diretoria para o biênio 2026/2027 é composta por representantes de diferentes tribunais de contas do país, incluindo conselheiros com atuação nas áreas institucional, jurídica, política e de fiscalização, além do conselho fiscal responsável pelo acompanhamento administrativo da entidade.

O evento reuniu autoridades do sistema de controle externo, ministros do Tribunal de Contas da União, parlamentares, representantes do governo federal, conselheiros e procuradores de contas de diversas regiões do país.
 

O ex-vice governador da Bahia, João Leão (PP), e o ex-deputado federal, Nelson Pellegrino foram substituídos do Fórum Baiano de Mudanças Climáticas e Biodiversidade da Bahia (FBMC), vinculado à Secretaria do Meio Ambiente (SEMA). A mudança foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), do último sábado (20). 

De acordo com a publicação, Leão será substituído por Luciano Giudice Torres e Rafaela Lopes Macedo. Já Pellegrino terá a secretária de Desenvolvimento Urbano, Jusmari Oliveira, como substituta de seu cargo. O chefe da casa civil, Afonso Florence e a secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), Larissa Moraes, também foram nomeados para comporem o grupo. 

De acordo com a SEMA, o fórum tem o intuito de “promover a cooperação mútua entre os órgãos públicos, privados e a sociedade civil, visando sensibilizar e mobilizar a sociedade baiana para a discussão e apoio sobre o fenômeno das mudanças climáticas globais”. 

Entre as atribuições do grupo está a “estruturação e a implementação do Plano de Mudanças Climáticas Globais, no âmbito do Estado, com a finalidade de subsidiar a elaboração e execução de políticas públicas relacionadas ao tema, em articulação com o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e com a Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas, além de outras iniciativas públicas ou privadas correlatas”. 

Na composição FBMC, os nomes de Pellegrino e Leão já não constam mais, tendo somente a descrição dos novos membros. De acordo com informações obtidas pelo o Bahia Notícias, a mudança chega com um certo atraso, já que os dois tinham um grande tempo no grupo. 

Nelson Pelegrino, se tornou conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, e assumiu em fevereiro deste ano a vice-presidência executiva da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom). Já João Leão era vice-governador do estado até dezembro de 2022. 

O conselheiro Nelson Pelegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, assumiu nesta segunda-feira (26/02) a vice-presidência executiva da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), em cerimônia realizada no Rio de Janeiro, no auditório do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. O presidente da associação será o conselheiro aposentado Thiers Montebello, que foi eleito por aclamação, em homenagem prestada pela unanimidade dos conselheiros que compõem as cinco cortes de contas municipais.

O conselheiro Pellegrino, por delegação do próprio presidente Thiers Montebello, ficará na linha de frente do comando da Abracom. Em seu discurso de posse, ao agradecer a indicação de seus pares, o conselheiro baiano afirmou que a prioridade da sua gestão será a aprovação do Proposta de Emenda Constitucional (2/2017), a chamada “PEC da Especialidade”, que estabelece como órgãos permanentes e essenciais as cortes de contas de estados e municípios.

O conselheiro lembrou que a PEC – que tem como autor o ex-presidente do Senado, Eunício Oliveira, do Ceará – foi aprovada no plenário com o voto de 76 senadores em dezembro de 2022, e agora tramita na Câmara dos Deputados. Acrescentou que sua aprovação pelos deputados irá impedir a pressão indevida sobre os tribunais por parte de ocupantes eventuais do poder, garantindo assim maior independência para o exercício de sua função constitucional, que é orientar e fiscalizar a administração pública.

Pellegrino elogiou o trabalho de convencimento desenvolvido por Thiers Montebello e pelo presidente do TCM da Bahia, Francisco de Souza Andrade Netto junto aos senadores e deputados. E disse contar com eles e com o apoio de todos os demais conselheiros ligados à Abracom para persuadir as lideranças políticas sobre a importância da aprovação da PEC da Especialidade.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, do TCM, que já faz parte do conselho fiscal da Atricon, vai exercer a mesma função também na Abracom.