multa diaria

A Justiça da Bahia determinou que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) regularize, no prazo de 20 dias, o fornecimento de energia elétrica no Distrito de Gamboa, na Ilha de Tinharé, município de Cairu. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A sentença foi proferida no dia 2 de outubro, com base na ação ajuizada pela promotora de Justiça Cláudia Didier. A decisão reconhece a omissão da concessionária em garantir a prestação adequada e contínua de um serviço essencial à população local.

Segundo as investigações do MP-BA, aproximadamente 70% dos moradores da comunidade de Nova Gamboa recorrem a ligações clandestinas (“gatos”) para ter acesso à energia elétrica. O uso irregular é resultado da ausência de fornecimento oficial e da falta de estrutura adequada da rede elétrica por parte da Coelba.

“A prestação adequada e contínua do serviço de energia elétrica é um direito básico do consumidor e dever da concessionária, cuja omissão tem causado prejuízos significativos à população local, que depende desse serviço essencial para viver com dignidade”, explica a promotora Cláudia Didier.

A Justiça determinou que a Coelba adote de forma imediata todas as medidas técnicas, obras e ampliações necessárias para garantir o abastecimento regular de energia em todo o distrito. A empresa também foi obrigada a apresentar relatórios mensais detalhando as ações realizadas, acompanhados de documentos que comprovem o andamento dos trabalhos.

Segundo o MP-BA, a judicialização do caso foi necessária após diversas tentativas extrajudiciais sem sucesso. O órgão aponta que a Coelba se recusou a apresentar soluções concretas, cronogramas de execução ou sequer os estudos ambientais indispensáveis para a regularização do sistema.