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O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia emitiu, nesta terça-feira (25), uma nota em que cobra resposta do Governo Federal sobre a regularização fundiária de territórios indígenas no Extremo Sul do estado. As terras em questão — Barra Velha do Monte Pascoal, Tupinambá de Olivença e Tupinambá de Belmonte — têm sido foco de conflitos há mais de uma década.

Em ofício enviado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no último dia 18 de março, o MPF solicitou esclarecimentos formais sobre "eventuais obstáculos técnicos ou jurídicos" que possam ter impedido a assinatura das portarias declaratórias dessas terras. A solicitação é um desdobramento da audiência pública realizada na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, que estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para uma resposta, que expira nesta terça-feira.

O procurador da República Ramiro Rockenbach destacou em nota que "é necessária uma explicação fundamentada sobre por que essas portarias ainda não foram assinadas. No entendimento do MPF, das entidades parceiras e dos povos indígenas, não há qualquer impedimento para que isso ocorra".

Em paralelo, o MPF informou que iniciou reuniões com entidades e representantes dos povos indígenas para traçar novas estratégias em defesa dos direitos territoriais. O órgão também alertou para uma escalada de conflitos fundiários e violência contra os povos Pataxó e Tupinambá na região.

Além disso, o MPF lembrou que, desde 2008, os processos de demarcação dessas terras estão paralisados, apesar de relatórios técnicos já concluídos e da inconstitucionalidade do "marco temporal" ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A demora na conclusão desses processos tem gerado crescente insegurança e intensificado os conflitos no local. "As comunidades indígenas aguardam há mais de uma década pela oficialização da posse de suas terras. Enquanto isso, enfrentam um cenário de violência constante, marcado por invasões e ameaças. A regularização dessas áreas não pode mais ser adiada", afirmou Rockenbach.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia abriu um inquérito para apurar um suposto uso indevido das chamadas emendas Pix pelo ex-prefeito de Sítio do Mato, no Oeste baiano, Cássio Cursino (PSD).  O ex-gestor tentou a reeleição no ano passado, mas perdeu para o atual prefeito Alfredinho Magalhães (União) pela diferença de 111 votos.

O inquérito, comandado pelo procurador Robert Rigobert Lucht, tratará de possíveis desvios de finalidade das transferências feitas entre 2021 e 2023, sem considerar os repasses na mesma modalidade em 2024. No ano passado, Sítio do Mato foi o município baiano que mais recebeu valores em emendas Pix após as eleições [R$ 6 milhões].

No inquérito, o MPF cobrou, em um prazo de 20 dias, documentos que comprovem o uso da verba das emendas PIX em que os recursos foram utilizados, no caso, despesas de capital (obras e serviços de infraestrutura).

Cássio Cursino é um dos 11 gestores baianos – dos 117 que receberam emendas Pix e tentaram se reeleger – que fracassaram nas urnas. O percentual de êxito entre os que receberam as transferências especiais foi de 90,6%.

Os dados são de um levantamento feito pelo Bahia Notícias a partir de informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Portal da Transparência.

Um inquérito do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia vai apurar a responsabilidade da Codeba [Companhia das Docas da Bahia, que administra os portos no estado] no despejo de sucatas no mar do Porto de Aratu, em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

A portaria que anunciou a investigação foi divulgada na última terça-feira (17) e ficará sob responsabilidade da procuradora Bartira de Araújo Góes. Segundo o MPF, a apuração ocorre após a Codeba ser notificada e não tomar providência contra o descarte de material poluente, ação verificada durante vistoria.

O fato provoca a degradação do meio ambiente da localidade.

Um inquérito foi aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia para apurar o fechamento de 14 escolas em comunidades quilombolas em Vitória da Conquista, no Sudoeste. Segundo o MPF, os casos ocorreram entre 2018 e este ano em escolas situadas na zona rural de Vitória da Conquista.

Conforme o procurador federal Roberto Oliveira Vieira, responsável pelo inquérito anunciado nesta segunda-feira (16), a investigação tem como base um estudo da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), coordenado pela professora Vanessa Costa dos Santos. Segundo informações do Conquista Repórter, em dezembro do ano passado, do total de 26 escolas quilombolas, pelo menos 14 foram desativadas desde 2018.

As escolas atendiam alunos do Ensino Fundamental I (1º ao 4º ano). Em uma delas, situada no distrito de Iguá, no quilombo de Cachoeira dos Porcos, a unidade foi fechada em 2022 após ser entregue reformada dois meses antes. Com isso, os alunos da Escola Municipal Juvêncio Rocha foram remanejados para um colégio a 13,5 km da comunidade quilombola.

Estrada em comunidade do Sinzoca / Foto: Reprodução / Conquista Repórter

A lista de locais desativados tem ainda as escolas municipais Dom Climério de Almeida Andrade, no quilombo São Joaquim de Paulo; a Jorge Amado, no quilombo Manoel Antônio; e a Carlos Gomes, no quilombo de Batalha. Com mais de 30 comunidades quilombolas, Vitória da Conquista tem a décima maior população quilombola do país em números absolutos, de acordo com o Censo do IBGE 2022. 

Um inquérito foi aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia para apurar as condições da Ponte Dom Pedro 2° em Cachoeira, no Recôncavo baiano. Uma portaria do MPF, divulgada nesta quarta-feira (9), informou que a medida visa apurar a falta de ações de conservação no equipamento, principalmente quanto à falta de iluminação e à retirada dos trilhos da antiga linha férrea.

Em junho de 2022, a ponte chegou a ficar uma semana interditada após um trem, que transportava óleo diesel, descarrilar. A linha férrea faz parte da Ferrovia Centro Atlântica (FCA), administrada pela VLI, empresa que pode deixar de ser concessionária da via em 2026.

A FCA é a responsável pela conservação da ponte. O equipamento que liga Cachoeira a São Félix foi construído em 1885. Desde 1971 integra o patrimônio arquitetônico de Cachoeira, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) preservação é da FCA. 

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia abriu procedimentos administrativos para apurar a aplicação das emendas individuais impositivas sem finalidade definida, as chamadas emendas PIX, destinadas neste ano para quatro cidades baianas. As portarias foram publicadas nesta quinta-feira (19) pelos procuradores Ana Paula Fonseca de Goes Araújo e Ovídio Augusto Amoedo Machado.

A apuração ocorre em quatro cidades baianas: Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS); Santo Antônio de Jesus, Governador Mangabeira e Dom Macêdo Costa, as três no Recôncavo.

Quarta maior cidade em população do estado [300,3 mil habitantes], Camaçari recebeu neste ano R$ 11,5 milhões em emendas PIX. Já Santo Antônio de Jesus, município mais populoso do Recôncavo [com 103 mil habitantes] teve R$ 3,9 milhões neste tipo de emenda. Governador Mangabeira [20,6 mil habitantes] obteve R$ 1 milhão, enquanto Dom Macêdo Costa ficou com R$ 400 mil.

As chamadas emendas PIX foram criadas em 2019 e permitem a parlamentares enviar verbas para estados e municípios sem critérios prévios para o uso dos valores, ou seja, a verba seria usada sem qualquer projeto ou finalidade indicada.

No dia 1° de agosto passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a execução das emendas PIX, o que depois foi referendado pelo plenário da Corte. Conforme a decisão, as tais emendas deviam seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento.

Já no dia 20 de agosto, o STF e os poderes Executivo e Legislativo chegaram a um consenso, para retomar a execução dessas emendas. Pelo acordo ficou definido que elas precisam identificar a destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas, além de constarem no Tribunal de Contas da União (TCU).

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia abriu um inquérito para apurar as responsabilidades pelo desabamento do casarão que abrigava o Hotel Colombo em Cachoeira, no Recôncavo. A apuração, divulgada na última quinta-feira (29), ficará sob responsabilidade da procuradora Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente.

No dia 18 de fevereiro deste ano, o casarão veio abaixo. Os destroços chegaram a atingir diversos veículos que estavam perto do imóvel. Situado no Centro de Cachoeira, o prédio integra o Conjunto Arquitetônico e Paisagístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Em 2019, um primeiro desabamento deteriorou ainda mais o estado do imóvel. O inquérito pode resultar em uma nova Ação Civil Pública para requerer uma indenização por parte dos responsáveis pelo perecimento do bem com importância histórica, por ação ou omissão. 

Um inquérito aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia vai apurar supostas irregularidades na distribuição de 100 tanques para armazenar 15 mil litros de água pelo prefeito de Candeal, na região sisaleira, Everton Cerqueira (União).

Os tanques foram doados pela Codevasf [Companhia de Desenvolvimento dos vales do São Francisco e Paranaíba], empresa pública da União, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Segundo o MPF, o valor dos cerca de 100 tanques foram avaliados em R$ 610,6 mil. Os reservatórios tinham como objetivo atender as necessidades hídricas de moradores do município.

Neste ano, o Ministério Público do Estado (MP-BA) emitiu recomendações para diversas cidades baianas para que prefeitos e outros agentes políticos suspendam qualquer serviço ou de distribuição de bens repassados pela Codevasf. Segundo o MP-BA, o objetivo é evitar abusos de poder econômico e político devido às eleições. 

Um pré-candidato à prefeitura de Santana, no Oeste baiano, está entre os acusados de um processo por fraude em dispensa de licitação. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. Segundo o órgão, o caso remete à época em que Alex Tyago Moreira Queiroz atuava como procurador do município de Canápolis, também no Oeste do estado, na gestão do prefeito Rubiê Queiroz de Oliveira.

Segundo o MPF, o caso ocorreu em 2010 e resultou na contratação de uma empresa [Dark Prestação de Serviços Auxiliares] para operar o transporte escolar no município. Os suspeitos, o que incluem membros da comissão de licitação de Canápolis, teriam simulado um processo licitatório com valor previsto em R$ 79,9 mil, o que entraria na modalidade convite, já extinta pela nova lei de licitações, e que previa compras de até R$ 150 mil.

No entanto, o valor do contrato, a partir da dispensa de licitação, foi de R$ 324,2 mil, mas houve pagamento de pelo menos R$ 685,1 mil. Ainda segundo o MPF, Alex Tyago Moreira Queiroz teria se omitido a informar a diferença entre os valores envolvidos, o que impediria a contratação da empresa por dispensa de licitação.

Ele ainda é acusado de não apontar os vícios do procedimento e de emitir parecer à dispensa de licitação, fundamentado na ausência de interessados, o que não teria se comprovado, uma vez que a empresa Dark, beneficiada no caso, tinha comparecido.

Através do procurador Adnilson Gonçalves da Silva, o MPF pediu à Justiça a condenação dos acusados, como perda dos direitos políticos, além de julgar o valor de causa em R$ 685,1 mil.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia converteu em inquérito civil um procedimento que apura supostas irregularidades na contratação de uma empresa para operar o transporte escolar e universitário em Serrinha, na região sisaleira. O fato foi informado nesta quarta-feira (29), e o inquérito ficará sob a responsabilidade do procurador Flávio Pereira da Costa Matias.  O órgão não deu detalhes sobre a apuração.

O contrato foi anunciado em julho do ano passado, após pregão por menor preço, e escolheu a empresa Tracon Transportes Especializados Locação e Construção Eireli, com sede em Serrinha. O valor ficou em pouco mais de R$ 10 milhões.

Segundo o MPF, a contratação se beneficiou dos recursos transferidos para o município no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O órgão informou que para a gestão do prefeito Adriano Lima, de 2021-2024, o valor repassado girou em torno de R$ 16,6 milhões.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia recomendou à prefeitura de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, que suspenda as obras no Parque Central de Arraial D’Ajuda, um dos distritos da cidade. Segundo o procurador Fernando Zelada, autor do pedido, a medida foi tomada devido a um parecer desfavorável do Iphan [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional].

Pelo parecer nº 44/20244, o Iphan indeferiu um projeto da prefeitura de Porto Seguro que prevê intervenções no espaço de Arraial D’Ajuda. O procurador estabeleceu prazo de dez dias para a gestão municipal responder ao pedido.  

O MPF adverte que em caso de recusa do pedido, a prefeitura pode ser acionada na Justiça. O município de Porto Seguro foi tombado pelo patrimônio nacional, o que impede intervenções no acervo de bens culturais que compõem a paisagem local. 

Duas barracas de praia em Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, foram interpeladas pelo Ministério Público Federal (PRF) na Bahia. As recomendações, publicadas nesta segunda-feira (5), foram direcionadas à Esquenta Beach Club e à Canto do Beija-Flor.

No pedido, o procurador da República Fernando Zelada solicita que os dois estabelecimentos apresentem  em 30 dias um projeto de adequação paisagística. A medida, segundo o procurador, vem após indeferimento das intervenções feitas nas barracas por pareceres técnicos do Iphan [Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional].

Conforme os relatórios, os empreendimentos, da forma com estão instalados, causam impactos negativos à paisagem tombada. O procurador frisa que qualquer intervenção em locais tombados devem ser precedidos por autorização de órgão competente, no caso o Iphan.

Em caso de negativa dos responsáveis em fazer as mudanças, o MPF pode ajuizar ações contra os mesmos por prejuízos ao meio ambiente do município. 

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia instaurou um processo administrativo para acompanhar as obras de uma quadra escolar coberta e de melhorias em uma rua de Muniz Ferreira, no Recôncavo baiano. Segundo a portaria do MPF, a prefeitura do município deve responder até o final de setembro sobre o andamento das obras.

As intervenções tiveram como origem recursos da União por meio do PAC 2, em 2013. A segunda etapa do então Programa de Aceleração do Crescimento, lançado ainda no primeiro mandado de Dilma Rousseff, previa a construção de creches e coberturas de quadras esportivas em todo país após uma seleção de obras.

A iniciativa estimava recursos para 14,3 mil obras. A portaria enviada à prefeitura de Muniz Ferreira é de autoria do procurador da República Leandro Bastos Nunes. 

A Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação na manhã desta quarta-feira (26) contra um advogado residente em Irecê, no Centro Norte baiano. O homem foi identificado como George Pimenta. A ação, feita em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, cumpre mandados de busca e apreensão em um escritório de advocacia e na residência do acusado.

Os fatos investigados envolvem diversas ações que estão em curso na Justiça Federal de Irecê. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA) acompanham os trabalhos da ação.

Os delitos apurados na Operação são falsidade ideológica, falsificação de documentos e o uso perante a Justiça Federal de Irecê (art. 298, 299 e 304 do Código Penal). (Atualizado às 9h31)

A Justiça ordenou obras de um trecho da BR-324 entre Terra Nova e Amélia Rodrigues, no Portal do Sertão. A medida foi tomada após ação do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia contra a concessionária da estrada, ViaBahia, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Segundo a decisão, as representantes pela rodovia devem fazer as obras na localidade de Sucão, que fica entre o acesso ao distrito de Terra Nova (km 559,8) e o trecho urbano de Amélia Rodrigues.

O MPF ajuizou a ação há um ano, em junho do ano passado. Com a medida, as obras devem ser iniciadas em até 60 dias.