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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou a indicação do nome de Camila Vasquez Negromonte ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A procuradora de carreira do Ministério Público de Contas (MPC) foi sabatinada nesta terça-feira (16) e foi aprovada por unanimidade na comissão obrigatória do Legislativo. 

Na sabatina, Camila Vasquez destacou sua trajetória de carreira na procuradoria: "Nesses 14 anos que eu tô exercendo o meu papel de procuradora de contas, eu sempre recebi a todos e eu acredito que é uma obrigação, tanto do procurador de contas quanto do conselheiro e compõe a um dos princípios basilares do Tribunal de Contas, que é a verdade material", afirmou. 

A indicada deu garantias de manter a tranparência e diálogos com os atores, caso seja eleita. "Então, quando você recebe e ouve o prefeito, você sai um pouco do papel, que é uma uma coisa que é muito frustrante para quem exerce o controle, é você passar um processo inteiro só vendo o papel. Então, às vezes a verdade, ela está um pouco mais além. Eu acho que é importante esse diálogo, eu acho que enriquece e informa uma decisão", sustenta. 

Camila Vasquez foi indicada a vaga em aberto com a aposentadoria do conselheiro Mário Negromonte, pai do deputado federal e sogro da indicada, que ocupava o cargo no TCM. Com a aprovação na CCJ, a indicação seguirá para votação em plenário, etapa final do processo de escolha do novo integrante do Tribunal de Contas dos Municípios. 

Caso aprovada em todas as análises da Assembleia Legislativa, a procuradora será oficialmente nomeada pelo governador Jerônimo Rodrigues. 

ACORDO
Nesta terça-feira (16), o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) Nelson Pelegrino declarou que a nomeação de Camila Vasquez para a Corte é resultado de um acordo e que a mesma preenche uma lacuna devida ao Ministério Público de Contas.

“Foi feito um acordo lá atrás do Governo da Bahia, do Ministério Público, e do próprio Tribunal e a oportunidade surgiu. A doutora Camila é bem-vinda ao nosso colegiado. Era a única falta que existia no nosso colegiado, que nós já temos a representação dos conselheiros substitutos e faltava a representação do Ministério Público de Contas, que se completará agora com a vontade soberana da Assembleia em analisar a indicação do governador, para aprovar e nós vamos dar posse à nova conselheira", disse em entrevista ao Bahia Notícias.

O deputado federal Mário Negromonte Jr. (PP) voltou a defender a indicação de sua esposa para uma vaga no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Camila Vasquez é apontada como principal nome para assumir o posto.

Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na Antena 1 Salvador, nesta segunda-feira (12), o parlamentar voltou a fazer coro para que ela seja a escolhida pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).

"É constitucional que cada Tribunal de Contas deva ter uma vaga para os auditores, que foi a passada que indicou, e para o Ministério Público. Então essa vai ser a primeira vaga a ser ocupada por membros do Ministério Público. Então minha esposa, Camila Vasquez Negromonte, passou no concurso e foi a primeira procuradora geral do TCM, é a mais antiga, mais idade, e é reconhecida como profissional de notório saber jurídico e muito competente", disse.

"Tenho certeza que se por ventura o governador vier a indicá-la, porque é uma indicação do governador, e passar para a assembleia e ser votada, eu tenho certeza que ela vai honrar a indicação do governador e os votos dos deputados estaduais. Mas não cabe a mim falar porque é uma atribuição exclusiva do governador Jerônimo", completou.

A vaga a ser ocupada por ela pode ser, justamente, a deixada pelo conselheiro Mário Negromonte, pai de Mário Jr, que está prestes a completar 75 anos, no próximo dia 6 de julho.

A chegada de Negromonte para a vaga de conselheiro, sucedendo Paulo Maracajá, em 2014, já seria destinada ao Ministério Público de Contas. O espaço delimitado para um procurador concursado do TCM ficou impossibilitado por, naquele momento, os procuradores não terem atingindo 35 anos, idade mínima para a indicação. Então, a vaga foi transferida para Negromonte. Com isso, agora existe um “acordo” para a indicação de procurador concursado da Casa assumir.

A disputa pela vaga, em tese, também precisaria respeitar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2010, durante a gestão de Jaques Wagner (PT) no governo da Bahia. No acordo, assinado pelo então procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, e pelo presidente do TCM, Francisco de Sousa Andrade Neto, ficou estabelecido que, quando surgisse uma vacância na Corte destinada ao Ministério Público junto ao Tribunal, a indicação deveria recair sobre um membro da carreira.

Dos quatro possíveis indicados, atualmente, três deles devem estar em uma lista para avaliação e nomeação do governador Jerônimo Rodrigues (PT), que decide sobre o indicado. Entre os nomes estão: Danilo Diamantino Gomes — atual procurador-geral do MPC, Aline Rego Rio Branco — procuradora-chefe, Guilherme Costa Macedo, além de Camila. 

O ex-vereador de Buritirama, município da região do Vale do São Francisco, João Luiz Ramos de Oliveira, foi notificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), nesta quinta-feira (07), a devolver mais de R$100 mil ao erário municipal, em razão de uma denúncia de irregularidades na aquisição de peças automotivas, materiais de limpeza e combustível e, ainda,  na contratação de serviço de internet, no exercício de 2017 e 2018. 

Em seu voto, o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa contra o parlamentar que ocupou o cargo de presidente da Câmara de Vereadores. O edil foi multado em R$10 mil pela irregularidade. 

De acordo com a denúncia apresentada por vereadores do município, o presidente da Câmara teria adquirido peças automotivas para dois veículos sem condições de uso e, também, para um outro veículo que havia sido furtado. Ao total, o gasto seria de R$39.961,83. 

Além disso, o vereador teria realizado uma compra desproporcional de combustível, considerando o estado dos automóveis (R$95.334,76) e contratado serviços de internet em valor irrazoável (R$3 mil mensais), vez que a empresa presta serviços semelhantes aos residentes do município pelo valor de R$100,00. Os parlamentares denunciaram, ainda, a aquisição de materiais de limpeza em valores considerados irrazoáveis, somando o montante de R$26.151,15.

Perante as provas apresentadas, foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$101.249,40, com recursos pessoais, sendo o valor de R$30.537,55 relativo a ausência de demonstração de despesas na aquisição de peças automotivas; R$34.121,85 referente a aquisição de materiais de limpeza sem lastro contratual; e R$36.600,00 devido ao sobrepreço na contratação de serviços de internet.

O conselheiro Fernando Vita deu um parecer positivo, em seu voto, pela irregularidade na aquisição de peças automotivas, diante da inexistência de processo administrativo e licitatório, e das evidências constatadas pela equipe técnica, face ao estado de deterioração e conservação dos bens que se encontravam parados. E o mesmo foi definido pelo Ministério Público de Contas (MPC) que, por meio do procurador Danilo Diamantino, votou pela procedência parcial da denúncia. Cabe recurso da decisão.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgou, nesta quarta-feira (27), uma denúncia contra o prefeito de Santaluz, Arismário Barbosa Júnior, em razão do pagamento indevido de vantagens a servidor do município, no exercício de 2021. Os danos causados pela ação resultaram no montante de R$21.834,02 ao erário municipal. 

A denúncia acatada foi apresentada pelo cidadão Adalberto Andrade de Oliveira, que analisou as folhas de pagamento dos meses de janeiro a junho de 2021 da Prefeitura de Santaluz,  e observou que um dos servidores recebeu acréscimo remuneratório de R$2.240,00, valor que não foi concedido aos demais odontólogos, que também trabalharam 40 horas semanais. De acordo com a denúncia, o acréscimo faria parte de um acordo de pensão alimentícia celebrado entre o prefeito Arismário e a irmã do servidor beneficiado, com o qual teve uma filha. 

Em sua defesa, o prefeito afirmou que essas vantagens são relativas a horas extras e a adicional de insalubridade referentes aos períodos em que o servidor permaneceu à disposição do Hospital Municipal Petronilho Evangelista dos Santos. 

Relator do processo, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna considerou o pagamento de horas extras como irregular, vez que o gestor não apresentou a legislação municipal que regulamenta o pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade. Além disso, ressaltou que a quitação de horas extras e de adicional de insalubridade necessita do controle de jornada do servidor e do laudo pericial atestando a existência e o grau das condições consideradas insalubres, documentos estes que também não foram apresentados pelo gestor.

No entanto, não há como comprovar que as vantagens pagas sem amparo legal e sem a efetiva ocorrência dos respectivos fatos geradores, tinham por finalidade honrar pensão alimentícia devida pelo prefeito em favor da filha que tem com a irmã do servidor beneficiado.

O Ministério Público de Contas (MPC) concluiu que o prefeito conseguiu comprovar a regularidade dos valores pagos ao servidor Reinaldo Ferreira de Araújo Filho, motivo pelo qual opinou pelo conhecimento e procedência da denúncia, com aplicação de multa e determinação de ressarcimento aos cofres públicos dos pagamentos efetuados em favor do servidor sem respaldo legal. Sendo assim, o gestor deverá restituir o valor aos cofres municipais, com recursos pessoais, e interromper os pagamentos relativos às parcelas remuneratórias sem previsão legal ou sem fato gerador que as justifiquem. 

Cabe recurso da decisão.