ministro da justica e seguranca publica do brasil

O Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Ricardo Lewandoski afirmou que está à disposição do governo estadual do Rio de Janeiro, comandado por Claúdio Castro (PL), para dar suporte às operações contra as facções criminosas do estado. Em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (28), o ministro destacou que, até o momento, não recebeu nenhum pedido de auxílio com relação à Operação Contenção, que já se tornou a mais letal da história do Rio. 

Segundo o último levantamento da Secretária de Segurança Pública do Rio de Janeiro (SSP-RJ), ao menos 60 pessoas morreram, sendo quatro policiais militares, e mais de 80 foram presas. “Quero prestar minha solidariedade às famílias dos policiais mortos, minha solidariedade às famílias dos inocentes que também pereceram nesta operação e me colocar à disposição das autoridades do Rio para qualquer auxílio que for necessário”, iniciou Lewandoski. 

“Não recebi nenhum pedido do governador do Rio de Janeiro enquanto ministro da justiça e da Segurança Pública para esta operação. Nem ontem, nem hoje, absolutamente nada”, ressaltou o ministro. 

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Perguntado sobre a possibilidade de aplicação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), ato administrativo que permite ao presidente utilizar as Forças Armadas na segurança pública, o ministro Ricardo Lewandoski, destacou que a operação do GLO é cmomplexa e ainda não foi considerada. 

“A GLO é uma operação complexa que está prevista na Constituição Federal, no artigo 142”, diz. “[O ato] Estabelece regras bastante rígidas para que essa operação de garantia da Lei e da Ordem aconteça e um dos requisitos ou pré-condições é que os governadores reconheçam a falência dos órgãos de segurança e transfiram então as operações de segurança para o governo federal, mais especificamente para as forças armadas. Então, é um procedimento complexo e demanda uma série de condições e requisitos para que ela possa ser operada”, afirma. 

O ministro comentou ainda que o governo Lula “já cumpriu seu dever” de pautar a segurança pública no Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, a PEC da Segurança Pública, mas garantiu que novas medidas, incluindo uma “Lei Anti-Facção” serão enviados aos Legislativo.

“O Governo Federal cumpriu com seu dever, apresentou uma solução sistemática, holística e estruturante no diz respeito à segurança pública de acordo com o federalismo cooperativo que nos vivemos”, detalhou. “Agora, preparamos um projeto de lei anti-facção, que um projeto bastante complexo, que vai alterar o Código Penal”, afirma. “É um pacote que nós vamos oferecer ao Congresso Nacional para combater as facções de forma bastante ampla, e pessoalmente tratando de descapitalizá-las”, concluiu o ex-ministro do STF.

O ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Flávio Dino, falou nesta segunda-feira (29), em evento para a entrega de equipamentos em Salvador, sobre a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que deu início à investigação dos ataques aos prédios dos Três Poderes, em Brasília no dia 8 de janeiro.

“O que nós queremos é que a CPMI não seja um instrumento da pequena luta política, que seja sim um instrumento que ajude o Poder Judiciário, o Ministério Público, a polícia, que já estão fazendo o seu papel, que já identificaram os responsáveis, possam punir mais rapidamente os criminosos que tentaram destruir prédios e também destruíram a democracia e rasgaram a Constituição”, disse.

Ainda na ocasião, Dino frisou que o governo vai respeitar a autonomia do Congresso. “Eu já estive lá muitas vezes, vocês sabem, cinco vezes no congresso, irei sexta, sétima, oitava, já tem muitos personagens para apresentar lá e tenho certeza que os demais ministros do governo do presidente Lula estão imbuídos dessa mesma capacidade de ter energia, de ter firmeza, mas ao mesmo tempo enfrentar com serenidade os desafios que te apresentam”, concluiu.