ministra negra

Um caminhão com mensagens pedindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atenda ao apelo de movimentos sociais e indique uma mulher negra para o Supremo Tribunal Federal (STF), irá circular pelas ruas de Nova York, nos Estados Unidos, nesta quinta-feira (21). Telões digitais foram acoplados ao veículo. 

O ato foi programado para o período em que Lula está em solo norte-americano. O petista viajou para Nova York para a Assembleia-Geral da ONU, mas antecipou a sua volta. Ele embarcou na noite desta quarta-feira (20) e chegou em Brasília na manhã de hoje. 

"O Brasil só enfrentou a fome quando teve um presidente que sabe o que é passar fome. O Brasil só vai enfrentar as injustiças quando o Judiciário refletir a diversidade da população. Lula, é hora de fazer história mais uma vez. O Brasil quer uma mulher negra no STF", diz o texto, que será exibido em partes, como apontam informações obtidas pela coluna de Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo.

A Coalizão Negra por Direitos e outras 18 organizações encabeçam a iniciativa, que acontecerá de maneira simultânea também em Brasília. Na capital federal, um telão exibirá imagens e um áudio em defesa da nomeação da primeira ministra negra do STF para o lugar da ministra e presidente do Supremo, Rosa Weber – que se aposentará em outubro. 

Essa não é a primeira manifestação em território internacional. Durante a cúpula do G20, na Índia, painéis foram distribuídos ao longo da principal via de saída do aeroporto de Nova Déli, por Lula e outros chefes de Estado chegaram ao país. No último dia 12, um telão na Times Square, em Nova York, exibiu o teaser de um curta-metragem sobre o tema.

Como parte da campanha “#PretaMinistra”, promovida pelo Instituto de Defesa da População Negra (IDPN) e a Coalizão Negra por Direitos, um vídeo foi exibido em um telão na Times Square, famoso ponto na cidade de Nova York, nos Estados Unidos. A ação quer gerar impacto e reflexão sobre a ausência de uma ministra negra no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Telão na Times Square exibe campanha em defesa de ministra negra no STF

Veja ?? pic.twitter.com/t8uwAAcaoT

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 13, 2023

De acordo com informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o vídeo foi exibido nesta segunda (11) e terça-feira (12). A produção é estrelada pela atriz mirim Lua Miranda e inicia com começa com a frase “Ela tem um sonho”.

Na sequência, Lua diz: “Quando eu crescer, quero ser ministra do STF”. No encerramento, a mensagem que as instituições deixam é a provocação: “Nunca antes na história desse país, uma menina negra conseguiu realizar esse sonho”.

Em 132 anos de existência, a mais alta corte do Poder Judiciário do país, nunca teve uma mulher negra entre os ministros. Entidades ligadas ao movimento negro têm clamado pela indicação de uma mulher negra para a próxima vaga no STF, com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. 

MOSTRA NACIONAL

Doze capitais brasileiras amanheceram nesta quarta-feira (13), com obras de arte de rua trazendo a reflexão sobre o tema.

A mostra “Juízas negras para ontem” convidou 24 artistas negros, que produziram cartazes que hoje estão distribuídos pelas cidades de Maceió, São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Teresina, Curitiba, Recife, Salvador, Porto Velho, Porto Alegre, Manaus e Brasília, além de São Bernardo do Campo e Diadema, na região metropolitana de São Paulo.

Todas as obras que integram a mostra “Juízas Negras para Ontem” estão sendo impressas e afixadas nas ruas, e poderão ser democraticamente apreciadas pela população em geral.

O dia 8 de janeiro de 2023 entrou para a história brasileira como a data em que uma marcha da insensatez, formada por raivosos manifestantes enrolados em bandeiras verde e amarelas, invadiu a Esplanada dos Ministérios em Brasília e promoveu uma violenta e injustificável destruição das sedes dos três poderes. Estimulados por discursos golpistas e de ódio falaciosos e delirantes, milhares de pessoas decidiram golpear a democracia com suas próprias mãos, em uma atitude desesperada para tentar solapar as instituições.

E uma das instituições mais atacadas pela turba investida de ferocidade poucas vezes vista em manifestações no País foi o Poder Judiciário, por meio da sede do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes. Centenas de manifestantes quebraram as vidraças do prédio, invadiram as dependências da Corte e destruíram o que viram pela frente. O plenário foi vandalizado, o mobiliário danificado e empilhado, houve um ataque a renomadas pinturas e objetos históricos, e até mesmo uma cópia da Constituição foi exposta do lado de fora do prédio como um troféu símbolo da barbárie, para delírio da tropa ensandecida. 

Para que tão deprimente momento da vida nacional seja permanentemente lembrado de modo a que jamais alguém pense em repetir tamanha barbaridade, o Supremo Tribunal Federal lançou, na noite desta quarta-feira (30), um livro e um documentário sobre a violência cometida contra as sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. A cerimônia, ocorrida no Museu Ministro Sepúlveda Pertence, contou com a presença da presidente do STF, ministra Rosa Weber, além de outros ministros da Corte e diversas autoridades.

Ao falar na solenidade, a ministra Rosa Weber destacou que o livro e o documentário procuram mostrar a imediata resposta do STF ao ataque dos vândalos. A ministra elogiou o comprometimento de todo o corpo funcional da Suprema Corte para reparar os incontáveis danos causados pelos manifestantes. Para ela, as obras apresentadas agora ao público condensam a indignação, a força e a resiliência na defesa da democracia. 

“Em três semanas, graças ao esforço e ao comprometimento de todos, reabrimos o Ano Judiciário no Plenário reconstruído”, destacou a presidente do STF, lembrando o “cenário dantesco de devastação” que encontrou ao chegar ao edifício-sede do STF na noite de 8 de janeiro. 

O documentário “Democracia Inabalada”, assim como o livro, revela imagens inéditas dos ataques perpetrados pelos vândalos que invadiram o prédio do STF. São apresentados diversos depoimentos de todos os ministros da Corte, assim como de servidores e colaboradores que falam sobre os acontecimentos do 8 de janeiro, e deixam transparecer todo o seu assombro e choque diante do cenário de destruição encontrado. 

Os relatos detalham ainda a intensa operação de recuperação do prédio em meio aos escombros da passagem dos vândalos pelas instalações do Supremo. Tudo em apenas três semanas, já que no dia 1º de fevereiro a presidente do STF abriu o Ano Judiciário de 2023. 

Um desses depoimentos foi dado pela então secretária de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF, a advogada baiana Manuellita Hermes Rosa Oliveira. Ela era a responsável pela gestão das obras de arte e arquivo histórico da Corte quando aconteceu a invasão da sede do Supremo. Uma das primeiras demandas recebidas pela ex-secretária após os ataques foi conferir se a Constituição levada por um dos vândalos era a original. 

“Assim que eu tive a notícia, a primeira demanda que eu recebi foi em relação à Constituição. Aquele vândalo que apareceu com a Constituição em mãos, aquela cena muito forte, foi a primeira demanda que recebemos: saber se aquela Constituição era original ou não. E nós obtivemos a informação que não era a original”, explicou Manuellita Hermes no documentário, explicando que a Constituição levada pelo manifestante era uma réplica. Alguns dias depois dos ataques, o homem que levou a réplica da Constituição, Marcelo Fernandes, se entregou à Polícia Federal de Varginha (MG) e devolveu o exemplar.

“Foi uma destruição incrível. Quadros de Sebastião Salgado, de Masanori Uragami, então eu não posso mensurar o valor. Nós fizemos um levantamento para o TCU, mas quanto a esse patrimônio histórico, o valor é inestimável”, explicou a então secretária de Altos Estudos, que atualmente ocupa o cargo de coordenadora-geral de Assuntos Judiciais e Administrativos da Consultoria Jurídica do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. 

A baiana Manuellita Hermes comandou uma equipe de restauradores que trabalhou sem descanso na recuperação do patrimônio artístico, histórico e cultural destruído por manifestantes. O trabalho de restauração liderado por Manuellita Hermes recebeu elogios de toda a comunidade jurídica e inclusive da presidente do STF, ministra Rosa Weber. 

O destaque obtido pela advogada baiana nos trabalhos de restauração levou Manuellita inclusive a integrar uma lista de juristas negras que são citadas quando se discute a futura indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para cadeira no STF. O presidente terá que indicar um novo ministro na vaga que será aberta com a aposentadoria de Rosa Weber, no início de outubro. 

Recentemente, professoras e professoras da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) assinaram uma moção conjunta na qual defendem a indicação da procuradora federal Manuellita Hermes Rosa Oliveira como próxima ministra do STF. Manuellita Hermes teve sua primeira graduação em Direito pela UFBA, e é procuradora de carreira da Advocacia Geral da União. Ela também atua também como coordenadora do Grupo de Trabalho de Igualdade Racial do Comitê de Diversidade da AGU, além de lecionar na Escola Superior da instituição. 

De acordo com levantamento feito pela Secretaria comandada por Manuellita Hermes, pelo menos 163 objetos do acervo do tribunal foram afetados durante os ataques golpistas. Apenas 35 objetos sofreram “perda total”, quando mais de 50% do objeto é danificado. A maior parte do acervo do Tribunal - cerca de 110 objetos - já haviam sido restaurados no início do mês de fevereiro, quando a Corte iniciou os trabalhos do ano.  

Um dos objetos que não teve como ser restaurado foi um bengaleiro em porcelana que ficava exposto no Salão Nobre, no segundo andar do edifício do STF. O vaso era datado do século 19 e ornava a sede original do Supremo, no Rio de Janeiro. Depois da passagem dos vândalos pelo STF, sobraram apenas fragmentos da histórica peça.

“Na Secretaria de Altos Estudos nós começamos a fazer um diagnóstico das peças, dos objetos passíveis de restauração e os que não eram passíveis de restauração com a manutenção da estética. A nossa ideia não era a de fingir que aquele objeto não foi alvo de uma ação violenta, mas mostrar que passou por um ato violento e aquilo passou a compor a sua história”, explicou no documentário a Dra. Manuellita, ao detalhar como se deu o plano para recuperação do acervo do STF. 

Todo o trabalho de restauração da equipe comandada por Manuellita Hermes também pode ser conferido na exposição “Pontos de memória”, na sede do STF, que reúne vestígios da destruição causada pelos vândalos. A exposição das peças danificadas e de provas do ataque do 8 de janeiro têm o objetivo de “documentar e ressignificar o sombrio episódio de 8 de janeiro, como também contribuir para que esse dia não caia no esquecimento ou mesmo seja banalizado com o passar do tempo”, como afirma texto de apresentação no prédio do Supremo.

O documentário “Democracia Inabalada”, de cerca de 57 minutos, estreia no dia 3 de setembro, às 22h, na TV Justiça. Já a versão digital do livro, que é dividido em oito capítulos, está disponível na página do Supremo Tribunal Federal na internet.

Diversas entidades do movimento negro e feminista estão juntas em uma campanha para pressionar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para indicar uma mulher negra à próxima vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Os grupos querem, com o apoio da sociedade civil,  que o nome a ser escolhido para sentar na cadeira de Rosa Weber atente para o recorte de gênero e raça. 

A campanha, intitulada “Pressione por uma Ministra Negra”, conta com um site onde os cidadãos podem assinar uma espécie de carta pública enviada diretamente a Lula. No texto, os movimentos destacam que o STF nunca teve uma mulher negra em mais de 130 anos de existência, embora a população brasileira seja formada majoritariamente por mulheres e pessoas negras. A crítica é direcionada à falta de representatividade para refletir a diversidade do Brasil na mais alta instância do Poder Judiciário nacional. 

Os movimentos destacam que Lula tem sido pressionado a escolher mais um homem branco para a vaga de Rosa Weber – que se aposenta no final deste mês. Até então, a disputa estaria entre o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, da Bahia; e o advogado-geral da União, Jorge Messias, de Pernambuco (veja aqui). 

“Não podemos correr o risco de ver outro Zanin ocupando a Corte, com posicionamentos que vão na contramão das necessidades e dos direitos da maioria da população. O Brasil não aceita mais um ministro conservador!”, dizem os movimentos.  

“É preciso levar nossas vozes à Brasília. Faremos História pressionando Lula para que ele nomeie uma ministra negra. Vamos lotar a caixa de e-mails do presidente com um só recado: escolher uma mulher negra progressista para o STF não é um favor, é reparação histórica - ainda que tardia!“, convocam os grupos. 

Atualmente, dos 11 membros do Supremo, nove são homens e duas mulheres, todos brancos. Ao lado de Weber, tem a ministra Cármen Lúcia. 

A primeira mulher a ocupar um assento na Corte foi Ellen Graice, em 2000, também branca. A última pessoa negra a ser ministra no STF foi Joaquim Barbosa (2003-2014), indicado por Lula, e marcou história ao ser o primeiro presidente negro do tribunal. 

A ideia é entregar, ao final da mobilização, representados pelos movimentos negros e feministas, as assinaturas nas mãos do presidente Lula.

Os idealizadores da campanha afirmam que ter uma ministra negra progressista no Supremo é “essencial para avançar na necessária transformação do sistema de justiça brasileiro”. 

Assinam a campanha a Coalizão Negra por Direitos, Nossas, Instituto de Defesa da População Negra, Mulheres Negras Decidem, Instituto de Referência Negra - Peregum, Observatório Branquitude, Coalizão Nacional de Mulheres, Girl Up, Movimento da Advocacia Trabalhista Independente, Lamparina, Instituto Marielle Franco, Utopia Negra Amapaense, Movimento Negro Evangélico, #AOABTáOn, DEFEMDE, Juristas Negras, Instituto da Advocacia Negra, Perifa Connection e Geledés.

Citada na pela Educafro entre 10 juristas negros para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) e nomeada uma das 100 pessoas de descendência africana mais influentes do mundo, na edição Lei & Justiça, a promotora do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Lívia Vaz, aponta a necessidade de uma composição diversificada no sistema judiciário. Essa diversidade, conforme a jurista, engloba gênero, raça e regionalidade. 

Para Vaz, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem a oportunidade de em seu terceiro mandato “quebrar” o “padrão de branquitude e masculinidade” com as indicações para os tribunais superiores. Com a indicação do advogado Cristiano Zanin para o lugar de Ricardo Lewandowski no STF, a expectativa é que Lula indique uma mulher negra para a cadeira da presidente Rosa Weber, que ficará vaga em outubro. 

Lívia Vaz é coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (GEDHDIS) do MP-BA, doutora em Ciências Jurídico- Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Mestra em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) e autora dos livros "A Justiça é uma mulher negra" (Coleção Juristas Negras) e "Cotas Raciais" (Coleção Feminismos Plurais). Leia a entrevista na íntegra.

Nesta quarta-feira (8), data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, entidades jurídicas lançam um manifesto pela indicação inédita de uma jurista negra para o Supremo Tribunal Federal (STF). O documento tem como signatários a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABDJ), Grupo Prerrogativas, Coletivo de Defensoras e Defensores pela Democracia, Associação Pública pela Democracia, Coalizão Nacional de Mulheres e outros coletivos.

A carta deverá ser divulgada na cerimônia em homenagem ao 8 de março, hoje, no Palácio do Planalto.

À Folha de São Paulo, a advogada Vera Lúcia Santana Araújo, executiva nacional da ABJD, afirmou que a ausência de mulheres negras nas cúpulas do Poder Judiciário, em especial do STF, é gravíssima para a prestação de Justiça pelo Estado. O Supremo, que foi criado em 1891, nunca teve uma ministra negra em sua composição.

“Queremos abrir o diálogo com a sociedade de que não há justificativa para que o Supremo Tribunal Federal não possa ter nos seus quadros hoje pelo menos uma jurista negra. Temos um rol de nomes muito qualificados para apresentar ao presidente da República, com toda a capacidade de aprovação pelo Senador Federal”, falou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, na semana passada, que “todo mundo compreenderia” caso ele indicasse seu advogado, Cristiano Zanin, para a vaga que será aberta com a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, em maio, quando completará 75 anos de idade.

Leia o manifesto na íntegra:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A construção histórica do Brasil registra recorrentes interrupções na formação de sua identidade democrática, sobressaindo forte traço autoritário que remete à mais longeva escravização das Américas, cujo autoritarismo é intrínseco ao mais radical sistema de exploração humana.

Sob tal perspectiva, a última década já está marcada por um profundo déficit democrático —um processo de impeachment sem cometimento de crime de responsabilidade ganhou a forma política de golpe contra a presidenta Dilma Rousseff, culminando com a prisão e banimento do ex-presidente Lula da vida política pela via de falseado processo judicial desmascarado somente após o êxito eleitoral do projeto político manifestamente descolado do arcabouço constitucional democraticamente consagrado pela Constituição Federal de 1988.

Sim, para além de proclamar a República Federativa em um Estado Democrático de Direito, o Preâmbulo da Constituição cidadã assenta estar o Brasil "...destinado a assegurar o exercícios dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias...".

Decorridos trinta e três anos de vigência da Carta de 1988, podemos asseverar que a missão primordial do país está longe de ser atingida; os níveis de desigualdades sociais impõem concluir que os agentes políticos não se ajustaram aos preceitos constitucionais na consecução de macropolíticas desenvolvimentistas, retroalimentando um país absolutamente perverso com seu povo e que mantém instituições do sistema de justiça que contribuem sobremaneira para a reiteração das iniquidades e que impedem o exercício da cidadania, o respeito à dignidade humana, como princípio fundante da República, de 56% da população da população brasileira que é negra, conforme o IBGE.

Ao mesmo tempo, à luz da ordem internacional à qual o Brasil se compromete, citamos o último documento firmado em 2022, ao promulgar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, afora os compromissos programáticos com os Objetivos de Desenvolvimento Social, ODS, de onde extraímos o Objetivo 16: "Paz, justiça e instituições eficazes: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis".

Embora cogentes as normas do direito interno e internacional, as ações já intentadas se mostram insuficientes e incapazes de realizar a equidade no acesso às oportunidades, especialmente quando se trata da ocupação de espaços de poder nas esferas legislativa, executiva e judiciária, ganhando dimensões ainda mais graves de exclusão quando a interseção discriminatória articula as categorias de raça e gênero, demonstrando persistente e mesmo sistemática exclusão das mulheres na partilha e gestão dos poderes.

Sobre o sistema de justiça que buscamos, elevando a qualificação da prestação jurisdicional do Estado a partir do acesso pelas partes jurisdicionadas, também a composição dos órgãos deve guardar consonância com a representatividade da população, ou noutros termos, há que se ter o máximo espelhamento das diversidades humanas que são o povo da Nação que se quer construir.

Dentre as ausências que arranham a capacidade de percepção da realidade posta à apreciação jurídica estatal, sobressai a efetiva interdição às mulheres negras, da ocupação de vaga no Supremo Tribunal Federal. Embora conte com a presença de mulheres desde o ano 2000, não há razoabilidade para que jamais uma jurista negra tenha tido assento na Corte superior do Poder Judiciário. Nesse momento em que empreendemos a reconstitucionalização do país, emerge a singular oportunidade de supressão da lacuna reveladora da baixa intensidade da democracia brasileira.

Na certeza de que a atuação jurídica de mulheres negras permite a oferta de um rol que reúne os atributos constitucionais e a legitimação social que deve ser cotejada pelo Presidente da República para levar sua indicação ao Senado Federal, as entidades subscritoras sustentam a pertinência da indicação de juristas negras para ocupar vaga de ministra no Supremo Tribunal Federal!