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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu, por unanimidade, na tarde desta segunda-feira (8), aceitar o recurso em favor da prefeita de Ipiaú, Laryssa Andrade Santos Fernandes Dias (PP), e pelo vice-prefeito Orlando dos Santos Ribeiro (PT), reformando a sentença que havia determinado a cassação dos mandatos da chapa eleita no município do Médio Rio de Contas.

Segundo o site Giro em Ipiaú, parceiro regional do Bahia Notícias, o processo teve origem em uma ação judicial movida pela oposição, que apontava abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social durante o período eleitoral. Em primeira instância, a Justiça Eleitoral havia julgado a ação procedente, determinando a cassação dos diplomas e mandatos, além da inelegibilidade da prefeita e do vice-prefeito por oito anos.

Durante o julgamento dos recursos, os desembargadores eleitorais analisaram os argumentos apresentados pela defesa, que questionou a consistência das provas utilizadas na condenação. Entre os pontos levantados, esteve a ausência dos arquivos originais de áudio e vídeo que teriam dado origem às degravações juntadas ao processo, além da insuficiência de elementos capazes de comprovar a gravidade necessária para caracterizar abuso.

A defesa também sustentou que os conteúdos questionados correspondiam a uma parcela reduzida da programação da emissora de rádio mencionada na ação e que não possuíam potencial para comprometer a igualdade de condições entre os candidatos na disputa eleitoral.

O julgamento contou ainda com parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF), que se manifestou pela reforma da sentença. Apesar da decisão favorável aos gestores em mandato, o processo ainda poderá ser objeto de recursos às instâncias superiores da Justiça Eleitoral, a exemplo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a candidatura e o mandato do prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL). Em votação realizada nesta segunda-feira (11), o colegiado negou provimento ao último recurso que tentava reverter a decisão da Justiça Eleitoral, afastando a tese de inelegibilidade por suposto “terceiro mandato consecutivo”.

Votaram pela manutenção de Jânio Natal os ministros Alexandre de Moraes — relator do processo, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Com a decisão, permanece válido o entendimento favorável ao prefeito. Desta forma, o Supremo encerra de forma definitiva a disputa jurídica em torno do caso e confirma o resultado das urnas em Porto Seguro.

Para os opositores, que apostavam na última tentativa judicial para reverter o cenário político, restou apenas recolher as faixas, guardar os fogos e admitir que, desta vez, nem mesmo em Brasília houve mudança no resultado. Prevaleceu a vontade do povo.

O presidente do Corinthians, Augusto Melo, admitiu nesta segunda-feira (26) que seu mandato está próximo do fim. Em entrevista coletiva no Parque São Jorge, ele negou ter renunciado, mas reconheceu que a votação de impeachment deve ser aprovada em breve, em meio às denúncias envolvendo o caso VaideBet.

“Missão cumprida. Não é renúncia, ao contrário. Não vou participar dessa palhaçada. Não estou renunciando, vou brigar para continuar aqui. Vai ter a votação, eles são a maioria, não tenho dúvida de que a votação vai passar, tem 60 dias para a assembleia geral e vamos brigar pelo Corinthians. Tudo o que fiz foi pelo Corinthians”, declarou.

Com o pronunciamento, a tendência é que Augusto Melo deixe o cargo após a conclusão do processo de cassação. O 1º vice-presidente, Osmar Stábile, deve assumir interinamente a presidência até a realização da assembleia geral, que será convocada por Romeu Tuma Jr., presidente do Conselho Deliberativo do clube.

Após ganhar um prazo de dois meses para defender a manutenção de seu mandato, o deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) prepara acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso tenha sua cassação concluída no plenário da Câmara dos Deputados. Conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias, a equipe do parlamentar avalia se aproveitar de uma “brecha” do Regimento para poder seguir com o mandato.

Segundo fontes da reportagem, Glauber Braga, apesar de otimista pela “virada no jogo” na Câmara, já se prepara politicamente para caso tenha seu mandato cassado na Casa Legislativa. A brecha no Regimento seria no artigo 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

No inciso III, o texto afirma que se configura quebra do decoro parlamentar quem “praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos presidentes.”

O trecho, ao listar as condutas puníveis, menciona especificamente "outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos presidentes". Isso sugere que essa infração particular se aplica a interações dentro do ambiente parlamentar com colegas e os órgãos da Casa.

No entanto, no Artigo 3º do Código de Ética, os deveres fundamentais do deputado são mais amplos. O inciso VII do Art. 3º estabelece o dever de "tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento.”

O deputado Glauber Braga é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter agredido fisicamente e expulsado do prédio da Câmara, a pontapés, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL).

PRERROGATIVA?
Consultando o apanhado histórico dos deputados cassados por decisões da Câmara, o Bahia Notícias notou que nunca, desde o período da Ditadura Militar, um ministro do Supremo Tribunal Federal reverteu a decisão de cassação da Casa Legislativa. Na verdade, a reportagem encontrou negativas do STF em analisar os casos, alegando “interna corporis".

Todavia, em setembro de 2022, o ministro Luís Roberto Barroso reverteu uma decisão da Câmara Municipal de Curitiba, “devolvendo” o mandato do então vereador Renato Freitas (PT), hoje deputado estadual pelo Paraná.

Freitas havia sido cassado pela Câmara Municipal por suposto “procedimento incompatível com o decoro parlamentar”. O edil foi acusado de invadir uma igreja em fevereiro do mesmo ano, durante manifestação em repúdio ao assassinato do congolês Moïse Kabagambe.

A determinação de Barroso também anulou a decisão do legislativo paranaense e argumentou que “a cassação do vereador em questão ultrapassa a discussão quanto aos limites éticos de sua conduta, envolvendo debate sobre o grau de proteção conferido ao exercício do direito à liberdade de expressão”.

Segundo Glauber, o militante do MBL teria xingado a sua mãe, que, à época, enfrentava um quadro de Alzheimer. Além disso, a defesa do deputado alega que o militante teria assumido que foi pago para entrar nas dependências da Casa para provocar o parlamentar do Psol.

A CASSAÇÃO
No dia 9 de abril deste ano, o Conselho de Ética aprovou a cassação de Glauber Braga (Psol-RJ). Por 13 votos a favor e cinco votos contra, os membros do Conselho de Ética aprovaram o relatório do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), favorável à cassação.

No mesmo dia, durante a discussão que durou mais de seis horas, Glauber Braga anunciou que faria greve de fome até o final do processo que pode ocasionar na cassação de seu mandato na Câmara dos Deputados.

Nove dias depois, o parlamentar anunciou a “suspensão” da greve de fome. O anúncio ocorreu após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dialogar com o psolista para a paralisação da manifestação. Nas negociações, Braga também ganhou um intervalo maior para a apreciação de sua cassação em plenário, recebendo um prazo de dois meses.

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Assim, a previsão é de que a denúncia de quebra de decoro parlamentar seja votada no final de junho ou no início de julho. Até lá, Glauber prometeu realizar “caravanas” por todo Brasil. Nesta quinta-feira (15), inclusive, o parlamentar esteve em Salvador para defender seu mandato.

O deputado estadual e vice-prefeito eleito de Feira de Santana, Pablo Roberto (PSDB), fará uma reunião com o prefeito eleito da Princesa do Sertão, Zé Ronaldo (União), na próxima terça-feira (17) para comunicar sua decisão sobre seu mandato no município. O anúncio sobre sua possível permanência na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) será feito na quarta (18).

Em entrevista ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (12), após realizar pesquisas com o eleitorado de Feira de Santana, Pablo Roberto deve abrir mão de sua posse como vice-prefeito da cidade e permanecer como deputado estadual.

Segundo Pablo, nos inquéritos, os eleitores responderam sobre dois cenários, escolhendo entre o mandato de vice-prefeito ou deputado estadual e, em seguida, se concordavam com a perda da cadeira na AL-BA.

O deputado afirmou que quando os eleitores respondem se ele deve ser vice ou deputado, pedem que seja vice. Mas quando pergunta se eles concordam em perder uma cadeira para Feira na Assembleia, preferem que ele fique deputado.

De acordo com informações do Bahia Notícias, Pablo aguardava a votação da “PEC de Manuel Rocha”, que prevê a liberação de deputados estaduais para assumirem cargos na gestão de grandes cidades, com mais de 500 mil habitantes, sem precisar renunciar os seus mandatos. Atualmente, essa prerrogativa é válida apenas para Salvador.

A PEC, no entanto, não avançou na AL-BA por falta de acordo entre as bancadas de oposição e do governo. A última sessão da Casa Legislativa está prevista para acontecer justamente na próxima terça.

Débora Régis (PDT)  retomou o seu mandato de vereadora de Lauro de Freitas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu o pedido da edil e concedeu efeito suspensivo na sua cassação. 

Relator do processo, o ministro Nunes Marques definiu que a vereadora retome as atividades parlamentares até o julgamento final do processo que tramita na corte eleitoral. 

O pedido de cassação contra Débora foi feito pelo PSB de Lauro. O partido alegou irregularidades na prestação de contas da campanha de 2020. A denúncia aponta que a petista gastou R$ 15 mil a mais do que o limite permitido em despesas no pleito de 2020.

No dia 20 de junho, pelo placar de cinco votos a zero, Débora Régis foi cassada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). No dia 7 de julho, a vereadora retomou o mandato por meio de uma decisão monocrática do desembargador Abelardo Paulo da Matta, que alegou a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração antes da sentença definitiva. No entanto, em setembro, o próprio desembargador revisou a decisão e a manteve afastada do mandato.

Com a decisão do TSE, Débora volta à Câmara e mantém a elegibilidade - ela é citada com uma potencial candidata a prefeita de Lauro de Freitas pelo PDT.

O vereador Sandro Fantinel (sem partido), que proferiu falas xenofóbicas e racistas contra trabalhadores baianos encontrados em situação análoga à escravidão em vinícolas no Rio Grande do Sul, pode ter o mandato cassado. A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aceitou por unanimidade, em sessão realizada nesta quinta-feira (2), o pedido de cassação feito pelas Defensorias Públicas da Bahia e do Rio Grande do Sul.

Uma comissão parlamentar foi criada e os vereadores terão 90 dias para analisar e tomar uma decisão sobre o caso.

As DP-BA e DP-RS protocolaram uma representação na Comissão Ética da Casa Legislativa na quarta-feira (1), por conta das falas preconceituosas  proferidas por Fantinel contra os baianos na tribuna, no dia 28 de fevereiro.

No documento, os defensores pediram que “seja determinada a notificação do vereador para que apresente sua defesa e que, ao final, após análise do mérito, seja determinada a cassação do mandato, ante a conduta configuradora de violação do decoro parlamentar e tipificada como crime de racismo na Lei federal nº 7.716/89, bem como, nos termos da legislação vigente pertinente”.

Além do pedido de cassação, os defensores públicos protocolaram uma notícia-crime solicitando que sejam adotadas providências por parte do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) em relação ao político. A medida ocorre por ter conexão aos fatos que estão sendo apurados pelo MPF e PF.

No pedido, os defensores destacam que o parlamentar “expressamente incita a prática de crime (art. 286 do CP) e faz apologia (art. 287 do CP) ao delito de negar emprego a pessoas por motivos de discriminação relacionadas a cor e raça”.