luiz philippe vieira de mello filho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou em entrevista ao O Globo, que a regulamentação do trabalho via plataformas digitais é uma das pautas centrais de sua gestão. Ele defende um modelo que garanta proteção ao trabalhador sem inviabilizar os negócios, com expectativa de avanço da proposta em negociação no Congresso até fevereiro ou março. “O projeto em negociação no Congresso, construído com participação do TST, é essencial”, disse.

Entre as prioridades anunciadas estão, além da regulação das plataformas, a futura normatização do trabalho de cuidadores, o combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo que, segundo ele, “hoje não está restrito ao meio rural e atinge também grandes centros urbanos” – e o enfrentamento ao aumento de acidentes de trabalho. “Quero uma gestão com resultado concreto na ponta. A Justiça do Trabalho precisa estar onde as pessoas estão, especialmente no Brasil invisível”, declarou o ministro.

Sobre o aumento no volume de ações trabalhistas entre 2022 e 2025, após um período de retração pós-reforma de 2017, Vieira de Mello Filho argumentou que a judicialização reflete o não cumprimento da lei. “A premissa precisa ser correta: a judicialização aumenta quando a lei não é cumprida”, afirmou. Ele ressaltou que a Justiça do Trabalho não busca reduzir artificialmente o número de ações, mas garantir o equilíbrio das relações. “Quando a economia melhora e as regras são respeitadas, naturalmente a litigiosidade diminui.”

Ao detalhar sua visão para a regulação do trabalho por aplicativos, o presidente do TST defendeu a solução legislativa. “O modelo ideal é aquele construído pelo diálogo e pelo equilíbrio. Nenhum modelo econômico deve ser inviabilizado. Mas não podemos aceitar um sistema em que milhões de pessoas saem de casa sem saber se voltam e sem nenhum tipo de proteção”, afirmou. Ele enfatizou a necessidade de uma “moldura legal que assegure transparência, segurança, proteção previdenciária e remuneração digna”.

Questionado sobre a pejotização irrestrita, o ministro foi enfático: “Sem regulação e fiscalização rigorosas, esse modelo gera superexploração, desproteção e consequências sociais graves que recaem sobre o Estado e sobre toda a sociedade”.

Sobre a remuneração da magistratura, Vieira de Mello Filho criticou os “supersalários” e defendeu um subsídio transparente, com correção anual por índice único. “A vida do juiz é difícil. Não pode ser só pelo financeiro. A magistratura exige vocação, responsabilidade e compromisso público”, disse. Ele também se posicionou contra magistrados que recebem por palestras de empresas ou entidades que podem ser parte em processos. “O conflito é evidente. O juiz não pode ser um prestador de serviços no mercado”, declarou, defendendo a criação de um Código de Conduta. “O juiz tem que ser uma pessoa só. Não dá para ter duas vidas, uma dentro do tribunal e outra fora.”

O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, falou acerca da necessidade de aprimorar o acesso à Justiça na Bahia e promover uma redistribuição mais equilibrada da carga de trabalho no Judiciário. Além disso, o magistrado fez um alerta sobre os desafios enfrentados por trabalhadores que deixam o regime celetista para buscar o empreendedorismo sem garantias previdenciárias.

Em entrevista exclusiva ao Bahia Notícias, o ministro afirmou que um dos principais desafios do sistema judiciário é garantir que a população de todas as regiões do país tenha acesso efetivo à Justiça. Para isso, ele defende a implementação de uma política de justiça itinerante institucionalizada, evitando ações isoladas e pontuais.

“Uma das coisas que precisamos melhorar é pensar numa política de justiça itinerante institucionalizada, não aleatória. Criar uma comissão permanente que estude os locais, porque é um estado de dimensões enormes. Então, há pontos onde ainda há deficiência de acesso. Precisamos criar mecanismos para atingir essas regiões de forma regular e habitual”, explicou.

Um dos mecanismos mencionados pelo ministro são os PIDs (Pontos de Inclusão Digital), dispositivos tecnológicos conectados a satélites que permitem o acesso remoto ao poder judiciário, mesmo em locais isolados. “Pode ser o lugar mais inóspito, a pessoa acessa o Poder Judiciário, e acessando, a gente chega”, afirmou.

Outro ponto conversado com o magistrado foi a necessidade de servidores e a convocação por concurso público. Segundo ele, diante da falta de previsão para novos concursos de juízes e servidores, uma das soluções para aumentar a eficiência do Judiciário é a redistribuição da carga de trabalho entre diferentes varas.

“Você tem uma vara com um volume muito alto e outra com um volume menor. A menor pode ajudar a maior, tornando o sistema mais eficiente. Isso melhora os resultados sem necessidade de concurso”, explicou.

Sobre a precarização do trabalho e os riscos da substituição de vínculos celetistas pelo empreendedorismo informal. Ele alertou que a falta de proteção previdenciária pode gerar uma crise social no futuro. “Às vezes, as pessoas se iludem com a ideia de que, ao se tornarem empreendedoras, suas vidas vão melhorar. Não é bem assim. Temos normas de proteção à saúde e regras previdenciárias e fiscais que garantem a segurança do trabalhador no longo prazo”, argumentou.

Segundo ele, a ausência de recolhimento previdenciário e tributário pode comprometer a estabilidade econômica do país. “O pilar de toda a sociedade brasileira hoje foram gerações de avós que eram celetistas. Se não tivéssemos esse suporte previdenciário, talvez nem vivêssemos em uma democracia hoje”, ressaltou.

Para o ministro, embora o empreendedorismo seja uma alternativa válida para aqueles que possuem vocação e suporte, é fundamental diferenciar esse modelo do trabalho humano subordinado sem garantias. “O futuro vai dizer quem pagará a conta dessa população que não terá assistência, e a população brasileira só envelhece”, concluiu.