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loteamento brasil
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Amargosa, emitiu uma recomendação com força de ordem judicial determinando a imediata paralisação das atividades comerciais do “Loteamento Brasil”, empreendimento da empresa Brasil Loteamento SPE SLU LTDA no município de Milagres, na Bahia.
A medida, formalizada pela Promotora de Justiça Jessica Camille Goulart Mendes Tojal, afirma que a empresa comercializa lotes sem a obtenção do registro no Cartório de Imóveis competente, uma prática ilegal que configura crime contra a ordem urbanística conforme a Lei Federal nº 6.766/79.
De acordo com o MP-BA, a venda de qualquer lote urbano é condicionada a aprovação prévia do projeto pela prefeitura e ao registro definitivo no Registro de Imóveis. A promotoria teve acesso a documentos da própria empresa que comprovam a ausência desse registro, tornando ilícita qualquer forma de negócio jurídico envolvendo os lotes, incluindo promessas de venda e contratos de cessão. A prática, além de criminosa, é enquadrada como violação ao Código de Defesa do Consumidor, por expor compradores a graves riscos econômicos e jurídicos ao omitir informações essenciais sobre a irregularidade do empreendimento.
A recomendação ministerial, que tem caráter preventivo para evitar danos de difícil reparação, ordena que a empresa se abstenha de qualquer forma de divulgação, oferta ou celebração de contratos. Além da paralisação comercial, a empresa foi intimada a comunicar formalmente a todos os adquirentes, no prazo de 15 dias, sobre a irregularidade do loteamento, informando-lhes o direito legal de suspenderem os pagamentos até a devida regularização.
O MP informou, no documento, que o descumprimento das medidas notificadas sujeitará os responsáveis a ações judiciais nas esferas cível, administrativa e criminal, com a promotoria destacando que a recomendação já constitui os destinatários em mora. A empresa tem o mesmo prazo de 15 dias para apresentar à Promotoria de Justiça um comprovante de que cumpriu a notificação aos compradores e as justificativas caso decida não acatar integralmente a determinação.
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Luiz Inácio Lula da Silva
"Quando o povo toma uma decisão, seja de direita, de esquerda ou do centro, temos que aceitar esse resultado. Eu nunca teria imaginado que um metalúrgico, que já foi líder sindical como eu, fosse eleito três vezes para a presidência. Mas aqui estou eu!".
Disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fala sobre seus planos para a eleição deste ano, das pesquisas atuais e do principal adversário, Flávio Bolsonaro, e a respeito das suas estratégias para lidar com Donald Trump.
