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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou sigilo de 100 anos sobre sua carteira de vacinação, alegando a proteção de dados pessoais sensíveis conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Durante seu mandato, Bolsonaro também recusou todos os pedidos de acesso à sua carteira de vacinação. No entanto, a Controladoria-Geral da União (CGU), já sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determinou a divulgação do documento, criando um precedente para novos pedidos semelhantes.

A justificativa do sigilo foi apresentada pelo ouvidor-geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sergio Gomes Velloso, e referendada por Lewandowski no último dia 10 de fevereiro.

“Entende-se que a solicitação em questão não pode ser atendida, uma vez que os dados solicitados referem-se à saúde e estão vinculados a uma pessoa natural, configurando-se como dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)”, escreveu Velloso.

Ele acrescentou que a LGPD está alinhada com a Lei de Acesso à Informação (LAI), que prevê sigilo de até 100 anos para informações pessoais. “A LGPD está em harmonia com a LAI, conforme o art. 31, § 1º, inciso II, que estabelece que informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem acesso restrito por até 100 anos”, completou.

Em nota ao site Metropóles, Lewandowski e o MJSP asseguraram que o cartão de vacinação está completo.

NOTA COMPLETA DO MJSP:

“A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o direito de acesso a informações públicas, incluindo aquelas contidas em registros ou documentos sob a guarda dos órgãos governamentais. Entretanto, esse direito não é absoluto e deve ser compatibilizado com outras normas, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que protege informações de caráter pessoal e sensível.

No caso específico do pedido de acesso ao cartão de vacinação do ministro da Justiça e Segurança Pública, esclarecemos que os dados solicitados são classificados como dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da LGPD, por estarem relacionados à saúde de uma pessoa natural.

O ministro Ricardo Lewandowski afirma, no entanto, que seu cartão de vacinação está completo, seguindo o Calendário Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde para pessoas maiores de 60 anos.”

Uma pesquisa divulgada nesta quinta-feira (12), realizada pelo Instituto Alana mostra que nove em dez brasileiros acreditam que as empresas de redes sociais não protegem as crianças e adolescentes na internet. O levantamento entrevistou 2.009 pessoas pelo Datafolha, com 16 anos ou mais, de todas as classes sociais, entre os dias 12 e 18 de julho.

Segundo o estudo, 97% dos entrevistados defendem que as empresas deveriam tomar uma medida para reforçar a segurança do público infantil no mundo digital. Além disso, solicitar a comprovação de identidade dos usuários; melhorar o atendimento e apoio ao consumidor para denúncias; proibir a publicidade e venda para crianças; acabar com a reprodução automática e rolagem infinita de vídeos, como reels ou shorts; ou limitar o tempo de uso dos serviços.

“A pesquisa e seus resultados expressivos mostram que é realmente difundida a percepção de que a falta de ação das empresas, no sentido cumprir com seu dever constitucional de proteger as crianças e os adolescentes no ambiente digital, está impactando negativamente o desenvolvimento integral”, destacou a co-líder do Eixo Digital e coordenadora do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, Maria Mello.

Outro aspecto importante destacado é que oito em cada dez brasileiros acreditam que a lei brasileira protege menos as crianças e adolescentes do que a de outros países. Quando a questão recai sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sete em cada dez brasileiros acreditam que ela não tem sido eficaz no combate à publicidade infantil.

A pesquisa constata também que há uma percepção geral na sociedade brasileira de que as redes sociais têm impacto sobre a segurança, saúde e o desenvolvimento das crianças e adolescentes: 93% concordam que as crianças e adolescentes estão ficando viciadas em redes sociais; 92% concordam que é muito difícil para crianças e adolescentes se defenderem sozinhas de violências e de conteúdos inadequad para sua idade; 87% concordam que a exibição de propagandas e comerciais para crianças e adolescentes nas redes sociais incentiva o consumo em excesso; e 86% concordam que os conteúdos mais acessados atualmente por crianças e adolescentes não são adequados para a idade deles.

Em entrevista ao Podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (15), o secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, também comentou a expectativa da votação, esta semana, da resolução sobre o uso de câmeras corporais (bodycams) por policiais e agentes de segurança. Na Bahia, o governador do  Estado, Jerônimo Rodrigues (PT), é favorável, mas recuou da decisão de adotar o uso dos equipamentos no Carnaval deste ano. 

Na opinião do secretário, “as câmeras são um avanço na defesa do trabalho da polícia porque qualquer profissão se qualifica quando se tem mais transparência”. Ele ainda destacou que a adoção do equipamento não tem o intuito de “perseguir os policiais e, sim, dar transparência nas suas ações”. 

Sobre a polêmica no Estado de São Paulo, cujo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) é contrário à adoção, Felipe Freitas disse que essa “é mais uma onda do conservadorismo bolsonarista daquele estado, representado pelo governador, que quer atacar a cidadania e os avanços que a luta política foi capaz de produzir”, cravou. Ele sinalizou, no entanto, a existência de entraves na adoção desta política a exemplo da salvaguarda das informações capturadas, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a garantia da qualidade técnica da imagem produzida a partir desta captação. 

Confira a entrevista: