lgpd

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acionou a prefeitura de Feira de Santana, no Portal do Sertão Baiano, por conta da exposição dos nomes de 1.241 pessoas com HIV, anemia falciforme e fibromialgia no Diário Oficial do Município (DOM-BA), em setembro de 2025. O processo é referente à suspensão do benefício de Passe Livre concedido a pessoas vivendo com o vírus HIV, expondo dados sensíveis de cidadãos locais.

Poucas horas após a publicação no Diário Oficial, o vazamento foi apagado pela Prefeitura. Mesmo assim, a ANPD recebeu denúncia sobre o caso e instaurou processo de fiscalização para apurar não apenas as possíveis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Superintendência de Fiscalização constatou que a publicação tratou erroneamente os dados dos titulares, uma vez que não foi respeitado o princípio da finalidade, presente no art. 6º da LGPD.

O protocolo também determina que o município notifique o ocorrido à ANPD, procedimento que não foi obedecido pela gestão da 'Princesinha do Sertão'.

Seguindo as sanções de advertência previstas no processo administrativo, o município terá de arcar com a nomeação de um Encarregado de dados pessoais, a elaboração e divulgação da Política de Privacidade do Município, da Política de Segurança da Informação; do Plano de Resposta a Incidentes de Segurança; e de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais. A gestão do prefeito Zé Ronaldo (UNIÃO) ainda terá que editar o ato normativo interno, disciplinando o uso compartilhado de dados dentro da própria prefeitura e formalizar o registro do fluxo de uso compartilhado de dados pessoais entre secretarias.

Entre outras sanções, também está a instituição de uma etapa prévia à publicação em Diário Oficial, para avaliação do impacto sobre os titulares acerca da divulgação de dados pessoais; a apresentação de um plano de capacitação e treinamento para os servidores diretamente relacionados com o tratamento de dados pessoais; e eliminação dos dados tratados sem base legal ou finalidade válida. A agência também solicitou que o site da Prefeitura hospede informações claras sobre finalidades, hipóteses legais, compartilhamentos, prazos de retenção e direitos dos titulares.

A Prefeitura deve publicizar a infração na primeira página do seu site, por seis meses. O município fica isento do pagamento de uma multa, já que órgãos públicos não estão sujeitos à aplicação de multa pela LGPD.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU) firmaram um acordo de cooperação técnica para reforçar as auditorias ligadas ao sistema carcerário e à justiça penal.

O acordo assegura que o TCU possa acessar a base de dados dos sistemas geridos pelo CNJ, incluindo o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado. A ação aumenta a capacidade de monitorar e avaliar políticas públicas relacionadas à execução penal.

Segundo informações divulgadas pela VEJA, três auditorias especiais em curso realizadas pelo TCU devem ser afetadas: uma sobre a habilidade do Estado em neutralizar facções criminosas no sistema prisional, outra sobre a superlotação e gestão de vagas do sistema prisional e sobre a Política Nacional de Segurança Pública. 

O acordo estabelece que as informações serão empregadas unicamente para atividades de controle externo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso inclui limitações de acesso, obrigação de sigilo e diretrizes para a eliminação das informações utilizadas nas ações de controle.

A colaboração não envolve transferências de fundos e tem um prazo de 36 meses, podendo ser estendida por mais 60 meses.
 

A prefeitura de Feira de Santana prorrogou por mais oito dias o prazo da sindicância interna que apura o vazamento de dados sigilosos de mais de 600 pessoas que vivem com HIV no município. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (14).

Antes, a conclusão do procedimento estava prevista para o dia 6 de outubro, mas o prazo foi alterado após atualização dos nomes de dois integrantes da comissão investigativa, publicada no dia 26 de setembro. Com isso, o novo prazo, que terminaria no último sábado (11), foi outra vez estendido.

Segundo nota da prefeitura, a prorrogação foi determinada com base na Lei Complementar nº 01/94, para “garantir a apuração completa dos fatos com o devido rigor e responsabilidade”.

O caso teve início após a divulgação indevida dos nomes das pessoas com HIV, publicada na edição do dia 20 de setembro do Diário Oficial, em um texto que tratava da suspensão do passe livre no transporte público municipal. Também foram expostos dados de pacientes com fibromialgia e anemia falciforme.

Conforme a prefeitura, a sindicância busca identificar as causas do vazamento, responsabilizar os envolvidos e evitar novos incidentes. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) também instaurou um procedimento para investigar o caso.

Após a repercussão do caso, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana afirmou que a divulgação dos nomes foi resultado de uma falha do sistema.

A exposição de informações médicas, como o diagnóstico de HIV, é considerada violação à privacidade e aos direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Normas do SUS e o Código de Ética Médica reforçam que esse tipo de informação deve ser mantido em sigilo para evitar estigmatização e discriminação.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) de Feira de Santana publicou no Diário Oficial a suspensão do benefício de Passe Livre concedido a pessoas vivendo com HIV/AIDS e chamou atenção da sociedade devido à exposição de dados sensíveis dos cidadãos locais. No documento, a gestão feirense divulgou uma lista com nomes de mais de 600 pessoas que vivem com HIV no município, ferindo a privacidade dos cidadãos.

O fato, que expôs os nomes de pessoas vivendo com HIV, foi analisado pela pesquisadora e advogada Cristina Rios, especialista em proteção de dados e governança digital, em entrevista ao Bahia Notícias, como um "como um dos mais graves casos de violação de dados sensíveis no poder público".

A especialista, sócia da Vogel LegalTech e cofundadora do Instituto STEM Para Todas, manifestou "extrema perplexidade" ao tomar conhecimento do caso. "Trata-se de uma violação de direitos fundamentais, da dignidade das pessoas, da privacidade e da proteção de dados. O resultado foi uma violação em praça pública que coloca esses cidadãos em uma situação de hipervulnerabilidade, sujeitos ao preconceito, à exclusão social e até a risco de violência", afirmou Rios.

De acordo com a especialista, as informações de saúde estão entre as categorias de dados com a proteção mais rigorosa pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). "Publicar nomes de pacientes, especialmente em um contexto de HIV, não se trata apenas de uma falha administrativa. É uma violação gravíssima", enfatizou.

Segundo a advogada, o episódio configura um "incidente de segurança" e exige uma resposta imediata do poder público, que deve incluir a investigação das causas, a reparação dos danos causados e a adoção de medidas efetivas para evitar a repetição de situações semelhantes.

Questionada sobre as providências que devem ser tomadas, a advogada citou afirmou a necessidade de:

• Remoção imediata: A lista deveria ter sido retirada do Diário Oficial o mais rápido possível. De acordo com informações, a prefeitura já realizou essa etapa.
• Comunicação às autoridades: O controlador dos dados – neste caso, o ente público – tem a obrigação de comunicar o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto em resolução específica.
• Comunicação aos afetados: As pessoas cujos dados foram vazados devem ser informadas de forma clara, em linguagem acessível e, preferencialmente, de maneira individualizada.
• Prestação de apoio: A prefeitura deveria oferecer suporte jurídico e psicológico às vítimas.
• Revisão de protocolos: É fundamental que o órgão público revise seus procedimentos internos para tratar dados com a segurança necessária.

"A ANPD prevê que cada controlador mantenha registros de incidentes e apresente relatórios de impacto exatamente para evitar a repetição de falhas estruturais como essa", complementou Rios.

Para os cidadãos afetados pela exposição indevida, a especialista elencou as medidas que podem ser adotadas:

• Registrar denúncia na ANPD: A autoridade tem poder de fiscalizar e aplicar sanções administrativas.
• Procurar o Ministério Público ou a Defensoria Pública: Estas instituições têm legitimidade para atuar em defesa de direitos coletivos e individuais.
• Ingressar com ação judicial: É possível pleitear indenização por danos morais e materiais.

"A LGPD prevê a responsabilidade civil do controlador em caso de tratamento inadequado de dados", explicou Rios.

A advogada ressaltou a importância de os afetados entenderem a gravidade do ocorrido. "Cada afetado saiba que não se trata de um erro administrativo. É uma violação de direitos fundamentais. Por isso, eles têm todo um parâmetro legal para buscar a reparação e a proteção".

Cristina ressaltou a importância de que os gestores públicos apliquem a LGPD. "O gestor precisa entender que a LGPD não é uma letra morta, é uma lei viva, está aqui para ser aplicada. E é justamente o Estado que concentra as bases de dados mais sensíveis da população". Ela alertou que quando o próprio poder público viola a privacidade, "abala a confiança nas políticas sociais e compromete a dignidade das pessoas".

Questionada se o "dever de transparência" poderia ser usado como justificativa para a publicação, a especialista foi taxativa: "Não, essa argumentação não serve de defesa". Ela explicou que o tratamento de dados sensíveis exige uma base legal específica, que não existia neste caso. "Quando colocamos na balança o dever de transparência com o dever de proteger os dados daquelas pessoas, o dever de proteção se sobressai, até mesmo porque em caso de violação, as pessoas afetadas estão sujeitas a danos graves".

Uma mulher, que foi uma das vítimas da divulgação, já prometeu tomar as medidas cabíveis após ser exposta como portadora do vírus HIV. Segundo ela, que não teve o nome revelado, a exposição foi um “desrespeito” e que o sigilo deveria ter sido respeitado.

“Foi um misto de desrespeito com desamparo porque as pessoas que tratam disso deveriam ter respeitado o sigilo, e toda a nossa vida com essa questão de conviver com o HIV não é fácil. A gente já luta diariamente pra poder vencer o estigma, o preconceito, a falta de informação que as pessoas têm. É uma violência que consumiu meu domingo. Algumas pessoas jamais terão reparação. Algumas nem revelaram o diagnóstico para a família e agora podem ser identificadas. Para mim, é uma questão de reparação moral", ressaltou”, disse em entrevista ao G1.

RESPOSTA DA PREFEITURA
A reportagem do Bahia Notícias procurou a prefeitura de Feira de Santana para esclarecimentos sobre o caso. Em nota, a Secretaria de Mobilidade informou que houve uma “falha de sistema” e lamentou o ocorrido. A pasta também afirmou que realizou a remoção do Diário Oficial de maneira imediata.

“A Semob lamenta profundamente o ocorrido e reforça o compromisso da Prefeitura de Feira de Santana com a preservação da privacidade e da dignidade dos cidadãos. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana informa que, por uma falha do sistema, foram publicados indevidamente os nomes de pessoas portadoras de fibromialgia, HIV e anemia falciforme na portaria que trata da suspensão do benefício do passe livre no transporte coletivo urbano, conforme determinação judicial. A Semob lamenta profundamente o ocorrido e reforça o compromisso da Prefeitura de Feira de Santana com a preservação da privacidade e da dignidade dos cidadãos”, diz a nota.

Em entrevista ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o secretário de Mobilidade Urbana, Sérgio Carneiro, alegou que a publicação aconteceu em um ato de “boa-fé”, para que as pessoas não fossem surpreendidas pela suspensão no momento de embarcar e pediu desculpas publicamente pelo constrangimento e a violação de privacidade. No entanto, segundo ele, os nomes não deveriam ter sido divulgados.

“No intuito de boa-fé, não houve nenhuma má-fé nisso, e eu me desculpo com quem se sentiu atingido ou exposto. Nós tentamos dar ainda uma oportunidade, não só de que elas tivessem conhecimento, evitassem algum constrangimento, mas pudessem fazer algum tipo de contraditório, algum tipo de defesa em que pudessem, enfim, por modo próprio, como muitas fazem, apresentar à justiça essa decisão. Então, nós tentamos chamar a atenção dessas pessoas, ao invés de cumprir imediatamente a sentença judicial. E, por um equívoco nosso, o nome dessas pessoas foi junto e terminou sendo publicado. Eu assumo o nosso erro, peço desculpas”, declarou o secretário.

O CASO
Na sexta, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) de Feira de Santana publicou, na edição do Diário Oficial, a Portaria nº 19/2025, que determina a suspensão do benefício de Passe Livre concedido a pessoas vivendo com HIV/AIDS. O ato, assinado pelo secretário Sérgio Barradas Carneiro, cumpre uma decisão judicial que revogou uma tutela provisória de urgência anteriormente concedida pela Justiça.

De acordo com a portaria, os beneficiários têm o prazo de cinco dias úteis para devolver seus cartões à Secretaria O documento também estabelece que os indivíduos podem apresentar uma defesa escrita ou documentos junto à secretaria, "sob pena de suspensão ou cancelamento definitivo do benefício". As defesas devem ser protocoladas presencialmente na sede da Semob, localizada no bairro Mangabeira, durante o horário de expediente.

Em anexos publicados na mesma edição do Diário Oficial, a prefeitura divulgou listas contendo os nomes completos e os números do cartão de todos os beneficiários afetados pela medida. O Anexo I relaciona aproximadamente 600 nomes, enquanto o Anexo II contém mais 15, totalizando cerca de 245 cidadãos publicamente identificados.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou sigilo de 100 anos sobre sua carteira de vacinação, alegando a proteção de dados pessoais sensíveis conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Durante seu mandato, Bolsonaro também recusou todos os pedidos de acesso à sua carteira de vacinação. No entanto, a Controladoria-Geral da União (CGU), já sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determinou a divulgação do documento, criando um precedente para novos pedidos semelhantes.

A justificativa do sigilo foi apresentada pelo ouvidor-geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sergio Gomes Velloso, e referendada por Lewandowski no último dia 10 de fevereiro.

“Entende-se que a solicitação em questão não pode ser atendida, uma vez que os dados solicitados referem-se à saúde e estão vinculados a uma pessoa natural, configurando-se como dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)”, escreveu Velloso.

Ele acrescentou que a LGPD está alinhada com a Lei de Acesso à Informação (LAI), que prevê sigilo de até 100 anos para informações pessoais. “A LGPD está em harmonia com a LAI, conforme o art. 31, § 1º, inciso II, que estabelece que informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem acesso restrito por até 100 anos”, completou.

Em nota ao site Metropóles, Lewandowski e o MJSP asseguraram que o cartão de vacinação está completo.

NOTA COMPLETA DO MJSP:

“A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o direito de acesso a informações públicas, incluindo aquelas contidas em registros ou documentos sob a guarda dos órgãos governamentais. Entretanto, esse direito não é absoluto e deve ser compatibilizado com outras normas, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que protege informações de caráter pessoal e sensível.

No caso específico do pedido de acesso ao cartão de vacinação do ministro da Justiça e Segurança Pública, esclarecemos que os dados solicitados são classificados como dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da LGPD, por estarem relacionados à saúde de uma pessoa natural.

O ministro Ricardo Lewandowski afirma, no entanto, que seu cartão de vacinação está completo, seguindo o Calendário Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde para pessoas maiores de 60 anos.”

Uma pesquisa divulgada nesta quinta-feira (12), realizada pelo Instituto Alana mostra que nove em dez brasileiros acreditam que as empresas de redes sociais não protegem as crianças e adolescentes na internet. O levantamento entrevistou 2.009 pessoas pelo Datafolha, com 16 anos ou mais, de todas as classes sociais, entre os dias 12 e 18 de julho.

Segundo o estudo, 97% dos entrevistados defendem que as empresas deveriam tomar uma medida para reforçar a segurança do público infantil no mundo digital. Além disso, solicitar a comprovação de identidade dos usuários; melhorar o atendimento e apoio ao consumidor para denúncias; proibir a publicidade e venda para crianças; acabar com a reprodução automática e rolagem infinita de vídeos, como reels ou shorts; ou limitar o tempo de uso dos serviços.

“A pesquisa e seus resultados expressivos mostram que é realmente difundida a percepção de que a falta de ação das empresas, no sentido cumprir com seu dever constitucional de proteger as crianças e os adolescentes no ambiente digital, está impactando negativamente o desenvolvimento integral”, destacou a co-líder do Eixo Digital e coordenadora do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, Maria Mello.

Outro aspecto importante destacado é que oito em cada dez brasileiros acreditam que a lei brasileira protege menos as crianças e adolescentes do que a de outros países. Quando a questão recai sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sete em cada dez brasileiros acreditam que ela não tem sido eficaz no combate à publicidade infantil.

A pesquisa constata também que há uma percepção geral na sociedade brasileira de que as redes sociais têm impacto sobre a segurança, saúde e o desenvolvimento das crianças e adolescentes: 93% concordam que as crianças e adolescentes estão ficando viciadas em redes sociais; 92% concordam que é muito difícil para crianças e adolescentes se defenderem sozinhas de violências e de conteúdos inadequad para sua idade; 87% concordam que a exibição de propagandas e comerciais para crianças e adolescentes nas redes sociais incentiva o consumo em excesso; e 86% concordam que os conteúdos mais acessados atualmente por crianças e adolescentes não são adequados para a idade deles.

Em entrevista ao Podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (15), o secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, também comentou a expectativa da votação, esta semana, da resolução sobre o uso de câmeras corporais (bodycams) por policiais e agentes de segurança. Na Bahia, o governador do  Estado, Jerônimo Rodrigues (PT), é favorável, mas recuou da decisão de adotar o uso dos equipamentos no Carnaval deste ano. 

Na opinião do secretário, “as câmeras são um avanço na defesa do trabalho da polícia porque qualquer profissão se qualifica quando se tem mais transparência”. Ele ainda destacou que a adoção do equipamento não tem o intuito de “perseguir os policiais e, sim, dar transparência nas suas ações”. 

Sobre a polêmica no Estado de São Paulo, cujo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) é contrário à adoção, Felipe Freitas disse que essa “é mais uma onda do conservadorismo bolsonarista daquele estado, representado pelo governador, que quer atacar a cidadania e os avanços que a luta política foi capaz de produzir”, cravou. Ele sinalizou, no entanto, a existência de entraves na adoção desta política a exemplo da salvaguarda das informações capturadas, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a garantia da qualidade técnica da imagem produzida a partir desta captação. 

Confira a entrevista: