leopoldo pasos

A Justiça da Bahia não homologou o acordo firmado entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o ex-prefeito de Jacobina, Leopoldo Moraes Passos (Solidariedade). O acordo, celebrado em 23 de julho de 2024, visava extinguir a pena de Leopoldo, que incluía a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multas, mas foi rejeitado pela juíza de direito da comarca de jacobina, em sentença divulgada nesta terça-feira (6).

O ex-prefeito, que também é pré-candidato, havia se comprometido a pagar R$ 534.000,00 ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MP-BA, além de uma multa de R$ 75.000,00 destinada ao município de Jacobina. No entanto, a sentença destacou que o acordo não atendia aos requisitos formais de legalidade, especialmente no que diz respeito às sanções de natureza pessoal, como a suspensão dos direitos políticos, que já haviam transitado em julgado.

A decisão judicial ressaltou que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e a Lei de Inelegibilidade (LC 64/1990) exigem o cumprimento integral das penas para garantir a moralidade administrativa. A tentativa de homologação do acordo após o trânsito em julgado da sentença foi considerada inviável, uma vez que isso poderia permitir a retirada da suspensão dos direitos políticos e a inelegibilidade, o que contraria os princípios constitucionais e legais.

O Ministério Público havia argumentado que, após as alterações da Lei de Improbidade em 2021, a condenação de Leopoldo não configurava mais um ato ímprobo e que o acordo seria vantajoso para a sociedade. Contudo, a juíza enfatizou que as sanções de natureza pessoal não podem ser objeto de acordos de não persecução cível após o trânsito em julgado.

A decisão reafirma a necessidade de preservação das decisões judiciais e da integridade dos princípios que regem a probidade administrativa, assegurando que as penas aplicadas sejam cumpridas integralmente para proteger o interesse público.

O pré-candidato petista e ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, teria ajustado um acordo com o MP-BA, para a realização de um acordo de "não-persecução cível" com base no caso de Leopoldo.

O Ministério Público da Bahia celebrou no dia 23 de julho de 2024 acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito e pré-candidato de Jacobina, Leopoldo Passos (Solidariedade).

No acordo o ex-gestor se comprometeu a pagar a quantia de R$ 534.000,00 ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MPBA, órgão que tem por finalidade promover ações, projetos e programas voltados a defesa do meio ambiente, consumidor, e a bens e direitos de valor artístico. Além disso, também foi estipulada uma multa de aproximadamente R$ 75.000,00 destinado ao município de Jacobina.

O acordo foi celebrado após decisão unânime do Conselho Superior do Ministério Público, que considerou que a condenação do ex-prefeito, além de não ter causado lesão ao erário, também não é mais considerado ato ímprobo, após as alterações da Lei de Improbidade ocorridas no ano de 2021.

O acordo de não persecução está expressamente previsto na Lei 14.230/2021, e pode ser realizado em qualquer fase da ação, inclusive durante o cumprimento de sentença. O STJ inclusive já possui diversos precedentes sobre o cabimento da medida, com a substituição da sanção por multa pecuniária.

Em caso análogo, o Ministério Público do Rio Grande do Sul firmou o mesmo acordo com Janir Souza Branco, em setembro de 2022, o que lhe permitiu ser candidato a deputado nas eleições daquele ano.

No caso do Rio Grande do Sul, houve ainda uma agravante, pois o Réu foi condenado por lesão ao erário, enquanto que na situação do Ex Prefeito de Jacobina, esse fato não ocorreu, sendo decisivo para a aceitação do ANPC pelo MPBA.

O pacto ainda aguarda a homologação judicial após a manifestação do Município de Jacobina, que em caso diverso, já havia se manifestado positivamente quanto o ANPC firmado por outro ex-Prefeito, Rui Macedo, aceitando a proposta de R$ R$ 54.000,00, divididos em 24 parcelas para pôr fim a ação (processo nº 0002199-84.2005.8.05.0137). 

Diferente do ex-prefeito , o município não vem mostrando o mesmo interesse, uma vez que foi intimado em duas oportunidades, porém jamais apresentou interesse no processo, bem como em outros envolvendo o mesmo Gestor.

Os advogados de Leopoldo, André Requião e Nixon Filho esclarecem que a manifestação do Município não pode barrar o acordo, já que este ente federativo não foi lesado e consequentemente, atingido pela decisão judicial, sendo sua manifestação apenas o cumprimento de formalidade legal que não vincula o juízo. 

“A realização do acordo deferida pelo Conselho Superior do Ministério Público a unanimidade, leva em consideração a Lei 14230/2021, bem como precedentes do STJ, que é o tribunal responsável pela uniformização de entendimentos sobre a Lei Federal. Em diversos estudos de caso nos tribunais Superiores, não se encontrou qualquer tipo de vedação ao ANPC. Assim, sob qualquer ângulo, o acordo é plenamente permitido e vantajoso, tanto para as partes envolvidas quanto para a própria sociedade, que será beneficiada com a destinação da multa. Critérios unicamente políticos não podem ser decisivos para a homologação do acordo”, esclarecem os advogados.

CASO PARECIDO
 

O pré-candidato petista e ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, teria ajustado um acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), para a realização de um acordo de "não-persecução cível". 

Detalhes do entendimento do Ministério Público sobre o caso foram obtidos pelo Bahia Notícias, e mostram que um outro caso teria sido levando em conta. A analogia teria sido feita justamente com um caso de Jacobina, com o também pré-candidato Leopoldo, que teve caso semelhante ao de Isaac. O Conselho foi acionado, indicando entendimento distinto do que o Ministério Público local, sendo, então, permitido o acordo.