leonardo coelho bonfim

A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o encaminhamento ao Tribunal Pleno do processo da sindicância instaurada contra o juiz Leonardo Santos Vieira Coelho, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Teixeira de Freitas. A decisão, proferida pelo corregedor-geral, desembargador Roberto Maynard Frank, também determinou a retirada do segredo de justiça que recaía sobre o caso.

O processo disciplinar foi aberto com o objetivo de apurar supostas irregularidades e infrações administrativas cometidas pelo magistrado. As investigações têm origem em indícios levantados durante uma Correição Ordinária, determinada pelo Edital CGJ nº 101/2024, e nos depoimentos colhidos de registradores e notários da comarca de Teixeira de Freitas.

A sindicância visa apurar o eventual descumprimento de uma série de dispositivos legais e regimentais. Entre as normas citadas estão os arts. 35, I, II e III, da Lei Complementar nº 35/79, que estabelecem como deveres do magistrado cumprir e fazer cumprir as disposições legais com independência, não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar e determinar providências para que os atos processuais ocorram nos prazos legais.

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O juiz também é investigado por suposta violação de artigos do Código de Ética da Magistratura, que impõem ao magistrado uma conduta pautada por princípios como independência, imparcialidade, transparência, diligência e integridade, exigindo que ele prime pelo respeito à Constituição e às leis. O Código de Ética ainda especifica que, ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às consequências de seus atos.

A apuração também abrange o art. 20 do Código de Normas da Magistratura baiana (CNP-BA), diversos artigos da Lei nº 10.845/07 e normas do Código de Processo Civil (CPC), como os arts. 358, 453, 456, 457 e 458, que tratam da conduta do juiz e da fundamentação das decisões.

O juiz Leonardo Coelho Bonfim, da 3ª Vara Criminal de Vitória da Conquista, solicitou providências à Corregedoria Geral de Justiça, em face da dificuldade de realizar audiências de custódias de forma presencial, no Fórum João Mangabeira, em Vitória da Conquista, para garantir a segurança durante audiências de custódia, após determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Segundo a denúncia do magistrado, a ausência de policiais para custódia de presos e segurança do fórum é um obstáculo recorrente, dificultando a realização de audiências de custódia presencialmente, conforme exigido pelo CNJ e pelo TJ-BA.

Segundo o documento, após reuniões, o Comando da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) na região Sudoeste concordou em disponibilizar quatro policiais militares em escala fixa para acompanhar audiências, instruções e júris. Além disso, foi previsto o reforço em casos excepcionais, mediante aviso prévio de 48 horas. Porém, o coronel Ivanildo da Silva, comandante regional, ressaltou que a segurança de fóruns não é atribuição constitucional da PM, mas sim do Grupo de Segurança Institucional (GSI) do TJBA.

O ofício afirma que, apesar do acordo operacional, o TJ-BA ainda não concluiu um novo convênio com a PM-BA para formalizar a atuação de policiais militares da reserva no projeto "Justiça Segura", que visa reforçar a segurança nos tribunais. Desde outubro de 2024, o processo sobre o caso está parado no Núcleo de Convênios, sem resposta da Presidência do Tribunal, mesmo após sucessivos pedidos da Corregedoria.

Diante da morosidade, a juíza auxiliar Maria Helena Lordêlo de Salles Ribeiro determinou novo ofício à Corregedoria-Geral do TJ-BA, exigindo atualizações sobre o convênio, pois o caso foi sobrestado por 60 dias, mas, até agora, nenhuma movimentação foi registrada.