lei organica

Os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a alguns pontos da Lei Orgânica da Polícia Civil não agradaram parte da categoria. A delegada-geral da corporação na Bahia, Heloísa Brito, afirmou que a classe vai tentar reverter a decisão do petista. 

Ao Bahia Notícias, Brito informou que o Conselho dos Delegados Gerais de Polícia do Brasil, órgão da qual ela é vice-presidente, se reuniu logo após a sanção para deliberar sobre as ações que poderão ser tomadas para retomar o texto original. Ela disse que os membros do Conselho foram surpreendidos com a parcialidade na sanção do texto.   

“Essa legislação tinha sido discutida com o Ministério da Justiça e alguns pontos tinham sido trabalhados por eles. Decidimos conversar com os parlamentares para verificar o que é possível fazer para derrubar algum desses vetos, principalmente aqueles que trazem vantagem para os nossos policiais civis. Essa é a nossa grande preocupação, não só o fortalecimento da instituição, mas principalmente aquilo que a gente consiga colocar em legislação federal para proteger os direitos dos policiais”, argumentou a delegada. 

Heloísa Brito, delegada-geral da Polícia Civil da Bahia. Foto: Bahia Notícias

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc), Eustácio Lopes, fala em uma força-tarefa entre associações, sindicatos e federações da categoria no Congresso Nacional em 2024. 

"Nós entendemos que o governo Lula foi induzido ao erro, ao ser orientado para fazer 37 vetos da Lei Orgânica Nacional. Isso prejudicou a carreira dos policiais civis de todo o Brasil. Então o Sindpoc, a Confederação (Cobrapol), a Associação Nacional de Delegados, e as Federações estão trabalhando com os deputados e senadores de seus estados para que no retorno dos trabalhos legislativos consigamos derrubar os vetos", planeja Lopes.

A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 24 de novembro. Lula vetou uma série de trechos do texto. Entre os artigos vetados, estão a garantia de aposentadoria integral, pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo em caso de remoção para outra cidade, bem como licenças gestante, maternidade e paternidade.

Ao justificar a decisão, o presidente citou razões como inconstitucionalidade, contrariedade ao interesse público ao limitar o exercício de autonomia dos entes federativos, bem como “interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado, com impacto sobre o equilíbrio federativo e segurança jurídica”.

Em resumo, a lei serve como base para unificar as regras para funcionamento da Polícia Civil nos estados, incluindo garantias, direitos e deveres dos profissionais da área.

SEM DIFICULDADE NA BAHIA

Antes mesmo da sanção de Lula, Heloísa Brito afirmou que a implementação da Lei Orgânica na Bahia não enfrentaria grandes dificuldades, já que, segundo ela, parte das exigências impostas pela nova determinação já são cumpridas pela Polícia Civil do Estado. 

“É importante a gente pensar que a Bahia já tem a sua Lei Orgânica desde 2009, então muito daquilo que foi determinado nessa Lei Geral, nós já temos como os nossos princípios e a hierarquia. As adaptações que teremos que fazer são realmente mínimas. Caberá a nós apresentarmos a sugestão, mas como se trata de um Projeto de Lei, é óbvio que o governador Jerônimo [Rodrigues] vai ter que submeter a Assembleia Legislativa para fazer as devidas adequações”, disse a chefe da corporação. 

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Norma Cavalcanti, enviou para a Assembleia Legislativa (AL-BA) projeto de lei complementar para ajustes na Lei Orgânica do MP-BA, “com o objetivo de aperfeiçoar” a estrutura administrativa e atuação do órgão.  

A proposta se pauta em três vieses. O primeiro deles é possibilitar à Corregedoria-Geral a utilização de ferramentas de autocomposição prevista por resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como transações administrativas e termos de ajustamento de conduta, mecanismos disciplinares em casos de condutas puníveis com sanções de advertência e censura. 

Ao Bahia Notícias, o MP-BA diz que estas medidas trarão mais eficiência e resolutividade ao trabalho de monitoramento e correção de eventuais desvios funcionais por parte de membros do órgão, “com vistas à melhoria da prestação de serviços à população”.

O segundo viés, de acordo com o Ministério Público baiano, “trata-se apenas de um pequeno ajuste de regras” para aperfeiçoamento dos critérios de remoção interna dos promotores dentro de uma mesma comarca. “Tornando-a irrenunciável, como forma de evitar problemas operacionais nos processos de movimentação na carreira”, explica em nota. 

O texto proposto quer evitar que o removido internamente entre em exercício em data posterior ao promotor ou promotora que tenha sido removido para a vaga aberta em decorrência da remoção interna. Atualmente, essa hipótese é possível e, conforme o MP-BA, mesmo sendo raras, tais ocorrências geram “embaraços administrativos”, notadamente quando resultam em lotação temporária de dois membros em uma mesma promotoria de justiça.

Por último, o terceiro ponto foca no ajuste normativo da reestruturação do quadro da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça. Isto porque a lei complementar nº 54, de 12 de maio de 2023, alterou o Anexo II da lei complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, ampliando para 15 o número de cargos de assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça, sem alterar o artigo 55 da mesma lei complementar, que prevê apenas cinco integrantes na assessoria especial. 

O MP-BA sinaliza, por fim, que as propostas de alteração não causarão impactos no orçamento reservado à instituição neste ano.