lei de responsabilidade fiscal

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou a rejeição das contas da prefeitura de Piraí do Norte, no Baixo Sul baiano, referentes a 2020, e sob responsabilidade do então prefeito Everaldo Souza dos Santos, o Val de Diva.

A decisão será encaminhada à Câmara de Vereadores, responsável pelo julgamento final. Relator do processo, o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva também multou o ex-gestor por R$ 2 mil.

Segundo o TCM-BA, a rejeição das contas se deve à falta de saldo em caixa para cobrir os chamados “Restos a Pagar” deixados no último ano de mandato, o que gerou saldo negativo de R$ 585,4 mil. A irregularidade fere o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de obrigações financeiras sem disponibilidade de recursos para quitá-las.

Por conta da infração, o tribunal determinou o envio de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA), para apuração de possível ato de improbidade administrativa.

A Corte de Contas também informou que durante o exercício de 2020, a prefeitura de Piraí do Norte arrecadou quase R$ 26,3 milhões, enquanto as despesas somaram aproximadamente R$ 29,2 milhões, resultando em um déficit de cerca de R$ 2,9 milhões.

Apesar do desequilíbrio fiscal, o órgão informou que o município cumpriu as obrigações constitucionais nas áreas de educação e saúde. Segundo o TCM-BA, foram aplicados 28,37% das receitas de impostos em educação, superando o mínimo de 25% exigido por lei.

Na remuneração de professores com recursos do Fundeb, o índice chegou a 89,21%, acima do piso legal de 60%. Já na saúde, o investimento foi de 31,42% da arrecadação, atendendo ao mínimo previsto na legislação. A decisão, tomada na última quinta-feira (2), ainda cabe recurso.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2025 do Estado, entregue pelo secretário estadual do Planejamento, Cláudio Peixoto, ao vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zé Raimundo (PT), na manhã desta quarta-feira (15), destaca o equilíbrio fiscal como fator fundamental para a manutenção dos investimentos públicos, enquanto vetor de desenvolvimento econômico e social do estado. O ato de entrega do PLDO 2025 contou, ainda, com a participação dos deputados Vitor Bonfim, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia, e Fabrício Falcão.

O projeto de lei prevê uma receita total de R$ 63,9 bilhões para o próximo ano e estima o crescimento do PIB baiano, que deverá alcançar a marca de 1,7% (2024), 2,6% (2025) e 2,5% (2026 e 2027), conforme projeções da SEI - Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, autarquia vinculada à Secretaria Estadual do Planejamento (Seplan).

As diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2025 são estabelecidas, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), compreendendo: a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições referentes às transferências voluntárias aos municípios e ao setor privado; as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para o incremento da receita e a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento.

Produzido no âmbito da Superintendência de Orçamento Público da Seplan, o PLDO estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado e funciona como elo entre o Plano Plurianual e o Orçamento Anual, definindo as metas e prioridades da Administração Pública em sintonia com as condições econômicas e fiscais projetadas para determinado exercício. 

Diante da perspectiva de crescimento para a economia estadual projetada pela SEI, o secretário Estadual do Planejamento, Cláudio Peixoto, destaca a importância da manutenção dos investimentos no Estado, enquanto vetor da política de desenvolvimento e dinamização da economia, da geração de emprego e renda para a população. “As análises da SEI apontam que os investimentos em infraestrutura, a partir do novo Pacote de Aceleração do Crescimento (PAC), por exemplo, trarão uma grande contribuição para a expansão da atividade econômica, assim como a chegada do setor automotivo de carros elétricos”, justifica.

A SEI projeta ainda que no médio prazo, investimentos importantes iniciados ou a iniciar mantém o objetivo de impulsionar o desenvolvimento do Estado, tais como a continuidade de investimentos em equipamentos e infraestrutura voltados à melhoria da mobilidade urbana; a implantação e ampliação de sistemas de acesso à água; e o fortalecimento de programas estruturantes dedicados à inclusão socioprodutiva e ao crescimento sustentável. 

EQUILÍBRIO FISCAL 

O volume de recursos próprios investidos em áreas estratégicas, viabilizado graças ao equilíbrio fiscal do estado, faz parte da política assumida pela gestão estadual como um componente fundamental nos próximos resultados da atividade econômica, na recuperação da confiança pelos agentes econômicos e na geração de receitas.

Diante disso, mesmo com um cenário macroeconômico incerto e cheio de desafios, espera-se que a manutenção dos elementos importantes na gestão fiscal e responsável da administração estadual se mantenham como motrizes na garantia do equilíbrio das contas públicas. 

AÇÕES PRIORITÁRIAS 

Para 2025, o PL ainda destaca, em anexo específico, iniciativas que terão prioridades para alocação de recursos na programação do orçamento, pertencentes aos programas especiais, a exemplo do Bahia sem Fome, Bahia pela Paz, Elas à Frente e Bahia Ancestral, entre outras ações nas áreas de infraestrutura de transportes, mobilidade urbana, saúde, educação, energias renováveis, inclusão socioprodutiva e recursos hídricos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu inquérito civil para investigar condutas supostamente ilícitas do prefeito e ex-prefeito da cidade de Itaguaçu, no centro-norte do estado. Adão Alves de Carvalho Filho, o Adãozinho (PSD), assumiu a prefeitura em janeiro de 2021, e Ivan Tiburtino de Oliveira, o Ivan (PSD), foi prefeito de 2017 a 2020.

O inquérito vai apurar atos de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa possivelmente praticados pelos gestores, que ferem, inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal, por omissões e não recolhimentos de contribuições previdenciárias e sociais. 

A instauração do inquérito foi autorizada pelo promotor Francisco Joaquim da Silva Filho e ficará a cargo da 1ª Promotoria de Justiça de Xique-Xique.