lei de acesso a informacao

O Supremo Tribunal Federal (STF) identificou 55 manifestações relacionadas a casos de assédio no âmbito do tribunal entre os anos de 2020 e 22 de agosto de 2025. Desse total, a grande maioria, 51 registros, foi feita após a criação da Ouvidoria da Corte, em janeiro de 2024, pelo ministro Luis Roberto Barroso, marco que, segundo a própria instituição, representou um "salto de governança, ética e integridade" e incentivou a notificação de tais condutas.

De acordo com o levantamento da Fiquem Sabendo, através de solicitação de dados ao tribunal, por meio da Lei de Acesso à Informação, no período anterior à instalação da Ouvidoria, de 2020 a 2023, a antiga Comissão de Ética recebeu três casos de assédio, que, segundo STF, não apresentaram "materialidade ou gravidade" suficiente para a abertura de processos disciplinares. Separadamente, o Diretor-Geral do tribunal tratou de um caso que resultou na instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e culminou na demissão do servidor envolvido.

A partir de 2024, com a nova estrutura, o panorama mudou significativamente. Além de um caso comunicado diretamente ao Diretor-Geral, que levou ao afastamento do assediador, a Ouvidoria contabilizou 23 manifestações sobre assédio já concluídas e outras 27 que ainda estão em análise. A instituição ressalta, contudo, que muitas das denúncias recebidas são arquivadas por falta de materialidade, por serem ininteligíveis ou por não se enquadrarem na competência do STF.

Entre as providências adotadas nos 24 casos já encerrados pela Ouvidoria, destacam-se a apuração conjunta de sete relatos de assédio moral em uma mesma unidade, que resultou em medidas estruturais e na realização de Semanas de Combate ao Assédio; o afastamento de um prestador de serviço envolvido em assédio sexual; e o encaminhamento de diversas demandas para a Secretaria de Gestão de Pessoas visando a melhorias no ambiente de trabalho. Em pelo menos duas situações, as denúncias referiam-se a colaboradores que já não atuam mais no tribunal.

O STF enfatizou que a criação da Ouvidoria e da Ouvidoria da Mulher, foi acompanhada de uma campanha intensiva de divulgação, com cartazes em banheiros, intranet e redes sociais, além da adoção do sistema Fala.BR, que permite o envio anônimo de manifestações. Essas iniciativas, segundo o tribunal, explicam o aumento no número de registros, refletindo maior confiança no canal e maior visibilidade da pauta internamente.

Em relação aos 27 casos ainda em análise, o STF optou por não divulgar detalhes, argumentando a necessidade de preservar o sigilo das investigações, a intimidade das vítimas e a integridade dos procedimentos em curso. A Corte também lembrou que a Lei de Acesso à Informação prevê restrições à divulgação de dados pessoais e sigilosos.

Em conclusão, o STF reafirmou que a prevenção e o enfrentamento ao assédio são "pautas prioritárias" de sua política institucional, e que as novas estruturas de ouvidoria representam um "marco histórico" na transformação de uma "pauta sensível em política pública concreta". A instituição reconhece que o volume de manifestações aumentou, mas vê nisso um reflexo da maior abertura e da efetividade dos novos mecanismos de escuta e acolhimento.

A prefeitura de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), foi cobrada a tornar mais transparente o acesso a informações através do Portal da gestão, pela internet. A recomendação foi publicada nesta sexta-feira (5).

Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), um relatório técnico constatou falhas no acesso a informações, como ausência de dados como número de servidores e remunerações de profissionais de saúde, caso de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

As promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa [Caopam] relataram que mesmo com a indicação de um link, os usuários não conseguem as informações porque sempre “dá erro”.

No pedido, o MP-BA estabeleceu 120 dias para que o prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo (União), adote providências para corrigir as falhas.

A recomendação tem como base a Lei de Acesso à Informação [Lei Federal nº 12.527/2011), que impõe ao administrador público o dever de transparência para além das atividades financeiras e orçamentárias, de divulgar em local de fácil acesso, especialmente nos sítios oficiais informações de interesse coletivo ou geral.