lei de acessibilidade

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou o Projeto de lei 16/2021, que propõe banheiros químicos acessíveis à pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, baseado na Lei de Acessibilidade, e agora segue para ser sancionado pelo prefeito Bruno Reis.

De autoria da vereadora Marta Rodrigues (PT), o projeto determina que nos eventos organizados em espaços públicos e privado haja instalação de banheiros químicos que deverão contar com unidades acessíveis.

Segundo o projeto de Marta Rodrigues, o número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos uma unidade acessível caso a aplicação do percentual em fração menos que um.

“É um projeto que apresentamos demandados pelas pessoas com deficiência que encontram muita dificuldade de acessar estes banheiros químicos em festas e eventos. Esperamos a sensibilidade da prefeitura, pois PCDs merecem esse respeito e esse cuidado para que possam usufruir de momentos de lazer e dos eventos assim como todos”, declarou a petista.

O PL dispõe sobre o cumprimento do disposto na Lei Especial nº 13.825/2019 que alterou a Lei Federal nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) quanto a exigência de banheiros químicos acessíveis à pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.