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Em meio a uma das maiores crises internas já vividas em sua história, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira (19) uma sessão presencial, no plenário da Corte, para a realização de diversos julgamentos. O principal deles trata da constitucionalidade de lei aprovada em um município do Paraná que institui a chamada “Escola sem Partido”, que busca proibir suposta “doutrinação” ideológica e política em unidades de ensino.

 

Os ministros do STF vão julgar a ADPF 578, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI). As entidades pedem a anulação da norma que virou lei na cidade paranaense de Santa Cruz de Monte Castelo. 

 

A lei municipal, além de vedar qualquer tipo de doutrinação política e ideológica em sala de aula, também proíbe a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis. A confederação e a associação autoras da ADPF sustentam que o município, ao editar lei que estabelece diretrizes e bases da educação, invadiu competência federal para tratar da matéria, em violação ao inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal. 

 

A norma fere ainda, segundo as autoras da ADPF, a liberdade de expressão, que, na Constituição, se apresenta como a liberdade de pensamento e de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, com expressa proibição da censura. 

 

Segundo as entidades, a livre manifestação de pensamento “é um valor fundamental do Estado Democrático de Direito, que não pode ser violado ou flexibilizado em prol de uma pretensa neutralidade política e ideológica jamais confirmada em termos práticos”. Pela lei ser vaga quanto à busca pela neutralidade estipulada, conforme a argumentação, pode abrir caminhos para decisões arbitrárias, “permitindo que qualquer assunto complexo ou conteúdo que incomode familiares possa ser tido como violador da pretensa neutralidade”.

 

O relator da ação sobre a “Escola sem Partido” é o ministro Luis Fux. Em 2020, o ministro Luís Roberto Barroso já havia considerado inconstitucional a Lei estadual 7.800/2016 de Alagoas, que previa as “Escolas Livres”, com a mesma justificativa de doutrinação que foi imposta pela lei municipal paranaense.

 

Outro tema que está na pauta desta quinta (19) no STF é o julgamento sobre denúncia contra o deputado federal Luís Tibé (Avante-MG). O parlamentar foi denunciado pelo Ministério Público Federal por desvio de dinheiro público e exigir vantagem indevida.

 

Em 2011, foi descoberto que o deputado Luís Tibé teria contratado uma secretária parlamentar como diarista e cozinheira particular do deputado, com uso de dinheiro público. Tibé também é investigado por supostamente pedir 5% do salário dos servidores de seu gabinete.

 

Estão ainda em pauta no plenário do STF o julgamento da constitucionalidade da lei federal 14.195/2021, que flexibiliza as exigências para cargos públicos na contratação de tradutores e intérpretes, assim como ação em que os ministros decidirão se a União deve ser processada caso alguém entre na justiça para solicitar um remédio, ou tratamento, com registro na Anvisa, mas não ofertados pelo SUS.
 

Uma decisão recente da Justiça de São Paulo, de nomear Suzane von Richthofen como inventariante do espólio do médico aposentado Miguel Abdalla Netto, seu tio, encontrado morto em janeiro, motivou a apresentação de dois projetos de lei nesta semana na Câmara dos Deputados. Os projetos buscam alterar o Código Civil para impedir que condenados por homicídio doloso de familiares possam receber herança de outros parentes da mesma família até o quarto grau.

 

Suzane von Richthofen, que cumpre pena de 39 anos em regime aberto pelo crime contra os pais, cometido em 2002, foi beneficiada pela decisão da juíza Vanessa Vaitekunas Zapater, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, que fundamentou a escolha na ordem legal da sucessão. Conforme o Código Civil, parentes colaterais de terceiro grau, como sobrinhos, precedem os de quarto grau, como primos. 

 

A magistrada ressaltou em sua decisão que “o histórico criminal de Suzane não tem relevância jurídica para a definição da inventariança”. Como apenas Suzane se habilitou formalmente como herdeira, foi considerada a única apta para o encargo.

 

A decisão que beneficiou Suzane von Richthofen ocorreu em meio a uma disputa familiar pela herança deixada pelo médico aposentado Miguel Abdalla Netto, estimada em R$ 5 milhões. Há algumas semanas, Suzane foi acusada de furto pela prima, Silvia Gonzalez Magnani, que também pleiteava o cargo de inventariante do espólio do médico.

 

O irmão de Suzane, Andreas von Richthofen, único herdeiro direto na linha sucessória, renunciou à herança do tio. Como Miguel não deixou pais vivos, irmãos, filhos, companheira ou testamento, os bens tendem a ser destinados a Suzane von Richthofen.

 

Um dos projetos apresentados em função dessa decisão foi protocolado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que quer modificar o Código Civil. A legislação atual proíbe a herança apenas em familiares mais próximos, como pais, filhos e cônjuge, deixando de fora tios, sobrinhos e primos. Esse recurso é chamado de indignidade sucessória, uma espécie de punição civil aplicada no momento da partilha de bens.

 

A exclusão é decidida pelo Judiciário, em ação própria, e não ocorre de maneira automática. Se autorizada, a indignidade afasta da herança o descendente que praticou conduta considerada gravíssima contra o autor da herança ou contra familiares próximos.

 

Segundo Bittencourt, a indignidade foi criada para proteger a lógica da sucessão, que é transmitir patrimônio dentro de um contexto de afeto, lealdade e continuidade familiar.

 

"A proposta, portanto, não cria uma nova sanção, mas corrige uma omissão lógica e estende a consequência jurídica já existente a uma realidade que a lei atual ignora. Ao ampliar o inciso I do art. 1.814 para incluir os colaterais até o quarto grau como vítimas cujo homicídio acarreta a indignidade, o projeto reconhece que gravidade do ato e a quebra da confiança familiar são igualmente repudiáveis, independentemente do grau de parentesco específico atingido”, afirma a deputada cearense.

 

Outro projeto foi apresentado pelo deputado Marangoni (União-SP), que propõe alteração semelhante à de Bittencourt, mas restringe a exclusão na sucessão de bens de herdeiros que cometerem crimes dolosos contra parentes de até terceiro grau. No texto da proposição, Marangoni reitera que a indignidade sucessória é prevista quando ocorre:

 

Crime doloso, tentativa ou ato infracional equiparado;
Crime praticado contra o próprio autor da herança;
Crime contra ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do autor da herança;
Crime contra colateral até o terceiro grau do autor da herança;
Ruptura grave do dever de respeito, solidariedade e lealdade familiar; e
Indignidade ainda que inexistente relação direta entre o autor da herança e a vítima.

 

De acordo com o autor, a proposta busca garantir que a Justiça prevaleça mesmo em situações em que os laços de parentesco são mais distantes.

 

Na Câmara, os projetos aguardam distribuição para comissões, onde serão analisados. Por se tratarem de propostas semelhantes, os textos devem ser reunidos em um só.
 

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), vai comandar nesta terça-feira (11) uma audiência pública que tem como objetivo debater ações que assegurem a segurança jurídica e a proteção dos direitos do consumidor no setor de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”. A audiência foi solicitada pelo próprio deputado baiano. 

 

Na justificativa da convocação da audiência, o deputado Daniel afirmou que o setor público precisa ficar atento às práticas abusivas decorrentes da ausência de regulamentação sobre a atividade das bets, além do crescimento exponencial do endividamento dos consumidores com a participação cada vez maior nas casas de apostas online. 

 

“As apostas vêm ocupando espaço crescente no mercado brasileiro, exigindo do Poder Legislativo uma regulamentação que assegure não apenas segurança jurídica, mas sobretudo a preservação dos direitos do consumidor", afirma o deputado.

 

Segundo afirma Daniel Almeida, dados do Banco Central revelam que os brasileiros despenderam entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês em apostas online no período de janeiro a agosto de 2024. O estudo do BC também indica que a maioria dos apostadores se encontra na faixa etária de 20 a 30 anos, e o valor médio mensal das apostas tende a aumentar com a idade.

 

Foram convidados a participar da audiência o diretor do Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Osny da Silva Filho; a coordenadora-geral de Monitoramento do Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Andiara Maria Braga Maranhão; o secretário da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto; o diretor de Fiscalização do Procon SP da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, Marcelo Pagotti João; o advogado da Associação Nacional de Jogos e Loterias - ANJL, Bernardo Freire; e o representante do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho.

 

Também foram convidados a participar do debate, mas ainda não confirmaram presença, os representantes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), da Associação Brasileira de Bets e Fantasy Sport - ABFS e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 

 

O deputado Daniel Almeida é autor do PL 4130/2024, que busca alterar a legislação para garantir que sejam estabelecidas no Brasil todas as medidas possíveis de combate ao endividamento de cidadãos e cidadãs por excesso de apostas nas bets. Além disso, o projeto do deputado baiano busca tornar mais rigorosa a lei que regulamentou as apostas esportivas online no país no caminho de uma maior proteção ao consumidor. 

 

O projeto de Daniel Almeida está no momento sendo discutido na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
 

Já está tramitando na Câmara dos Deputados o primeiro projeto apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) neste ano de 2024. O projeto do deputado baiano – o Pl 98/2024 – tem como objetivo alterar o Código Penal para estabelecer o aumento de pena na conduta tipificada como “Denunciação Caluniosa” que envolva ambiente familiar de coabitação.

 

O deputado Capitão Alden afirma que apresentou a medida para que a legislação brasileira possa ser mais justa ao buscar coibir quem faz denúncias falsas. O projeto prevê em seu texto o aumento da pena caso a imputação ocorra em relações onde haja ou tenha havido coabitação.

 

Na justificativa do seu projeto, o deputado do PL baiano afirma que no transcurso penal das ações observou-se que muitas das denúncias, após as apurações, são consideradas falsas, acarretando prejuízos morais aos acusados e prejuízo ao Estado que investe nas investigações. O deputado diz ainda que, em muitos casos, as denúncias vazias incorrem também no art. 340 do Código Penal, pela falsa comunicação de crime.

 

“O que se propõe é que ao final da investigação penal, caso seja configurada a conduta do artigo 339 do Código Penal (Denunciação Caluniosa) que seja aplicada uma causa de aumento de pena em 2/3 da pena base, caso esta denunciação caluniosa envolva ambiente familiar de coabitação”, afirma Capitão Alden em seu projeto.

 

O deputado federal pela Bahia diz ainda que, em pesquisas recentes, “a jurisprudência de tribunais no País mostra a utilização das leis, importantíssimas ao Brasil no tocante à proteção da mulher e das crianças como instrumento de vingança. Assim sendo a presente alteração legal tem o objetivo de coibir tais condutas”, explica. 
 

Na última semana, o prefeito Bruno Reis (União) sancionou a lei 9.715/2023, que traz mudanças na regulamentação dos guias de turismo em Salvador. A proposta, de autoria do vereador Claudio Tinoco (União), tem como objetivo fortalecer a fiscalização do setor turístico e combater o exercício irregular da profissão na capital baiana. A nova legislação altera a Lei Municipal 8.899/2015, que já regulamenta a atividade dos guias de turismo na cidade e foi proposta pelo próprio vereador durante seu primeiro mandato.

 

Com o intuito de aprimorar a fiscalização e regulamentação dos guias de turismo que atuam em Salvador, a lei estabelece que é necessário que os guias estejam inscritos no Cadastur do Ministério do Turismo e possuam cadastro regular como Guia Regional da Bahia para exercerem suas atividades na cidade. Entre as medidas previstas no projeto de lei está a obrigatoriedade de agendamento prévio de grupos e excursões originários de outros estados ou países, os quais devem ser acompanhados por guias de turismo regulamentados e atuantes na Bahia.

 

O projeto de lei também estabelece ações voltadas para a sustentabilidade e o cuidado com a natureza, incluindo a destinação adequada de resíduos, a preservação da fauna e flora, bem como a orientação aos turistas sobre a importância da conservação ambiental.

 

"Por meio do constante contato com os guias locais, percebemos a necessidade de atualizar a legislação, adicionando normas que regulamentem a atividade dos guias de turismo e ofereçam maior proteção aos profissionais locais. Essa alteração também tem como objetivo garantir aos visitantes uma maior segurança nos serviços prestados, seguindo a tendência adotada em outros destinos turísticos do Brasil", afirmou Claudio Tinoco.

 

Dentre as novas medidas adotadas, destaca-se a necessidade de respeitar o plano de monitoramento do impacto da visitação, estabelecer limites para o número de visitantes em atividades turísticas e exigir o agendamento prévio de grupos e excursões vindos de outros estados ou países, com guias de turismo regulamentados e atuantes na Bahia.
Essas alterações têm como objetivo aprimorar a qualidade e a segurança dos serviços turísticos oferecidos na cidade de Salvador, bem como fortalecer a proteção do patrimônio natural e cultural local.

 

Rivanette Rodrigues, presidente do Sindicato dos Guias de Turismo do Estado da Bahia (Singtur), destacou a importância da aprovação do projeto, afirmando: "A sanção da lei é muito importante para nós, guias de turismo de Salvador. Celebramos a aprovação após muita luta por visibilidade da nossa categoria. É também muito importante para os turistas que aqui passam. Com o sancionamento da lei, o sindicato poderá fiscalizar as excursões que chegam à nossa cidade e a contratação dos guias de turismo, evitando a contratação de pessoas clandestinas que podem prejudicar, inclusive, os turistas, colocando-os em situação de perigo, por exemplo. O sindicato continuará atento e buscando sempre soluções que atendam os anseios da categoria”, afirmou.

A fala de Roberto Carlos ao programa Fantástico deve influenciar na votação do projeto que muda a publicação de biografias no país, em trâmite na Câmara dos Deputados. Na fila para ser votada entre esta e a próxima semana, a Lei das Biografias, como estão sendo chamadas as mudanças propostas na Câmara pelo deputado federal Newton Lima (PT-SP), ganhou força depois que Roberto declarou que, agora, é a favor das publicações sem autorização prévia. “O Congresso trabalha sujeito aos humores da sociedade. A posição do Rei ajuda a criar um clima mais positivo para a aprovação”, diz Lima. O deputado afirma que já conta com a assinatura de todos os líderes de partidos para a aprovação das mudanças. Se passar pela casa, o projeto segue para o Senado. O preço para o consenso foi a aceitação de uma proposta de Ronaldo Caiado (DEM-GO), que inclui na lei o rito sumário, um dispositivo que agiliza reparações por danos morais em curto espaço de tempo. Por outro lado, em vez da censura prévia, a retirada de trechos considerados ofensivos à honra do biografado esperariam por uma próxima tiragem.
 
Evasivo na maior parte do tempo em que esteve diante da repórter Renata Vasconcellos, Roberto surpreendeu ao dizer que é a favor das publicações sem autorização, postura radicalmente contrária à qual defendia até então. Mas, logo depois, completou com um “porém, com certos ajustes”. Questionado sobre quais seriam tais ajustes, voltou ao vazio. “Isso aí tem que se discutir. São muitas coisas. Tem que haver um equilíbrio e alguns ajustes para que essa lei não venha prejudicar nem um lado nem outro. Nem o lado do biografado nem o lado do biógrafo. E que não fira a liberdade de expressão e o direito à privacidade.” Sem especificar o que de fato queria dizer com “ajustes”, deixou brechas para interpretações. “Os ajustes aos quais ele se refere, eu imagino, é o que já estamos fazendo, com a inclusão deste rito sumário”, disse Newton Lima.