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O Banco Central colocou sob sigilo os registros de comunicações entre autoridades da instituição e um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionados ao processo de liquidação do Banco Master.
A coluna da jornalista Andreza Matais solicitou, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), todos os registros de reuniões e comunicações sobre o caso. O Banco Central, no entanto, negou o acesso integral aos documentos, alegando a necessidade de proteção de dados patrimoniais e informações pessoais.
Com a decisão, a autarquia manteve sob sigilo informações básicas, como datas, trocas de mensagens e registros de reuniões. Em geral, na administração pública, a prática é restringir apenas os trechos sensíveis ou protegidos por lei, com a liberação do restante do conteúdo.
Segundo informações divulgadas pela imprensa, o ministro Alexandre de Moraes teria pressionado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em favor do Banco Master. De acordo com as reportagens, os dois teriam conversado ao menos seis vezes sobre o assunto. Ambos negam qualquer tipo de interferência.
O Banco Master contratou o escritório de advocacia da esposa de Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, por R$ 129 milhões.
À época, Galípolo afirmou que todas as tratativas relacionadas ao Banco Master foram devidamente registradas pelo Banco Central.
“Documentamos tudo. Cada uma das ações, cada uma das reuniões, cada uma das trocas de mensagens e cada uma das comunicações está devidamente documentada”, declarou.
Na resposta ao pedido feito via LAI, o Banco Central argumentou que as informações sobre o caso envolvem dados protegidos por sigilo bancário, empresarial e pela legislação de proteção à intimidade e à privacidade, o que impediria a divulgação de qualquer parte do material.
“Nos processos em que o Banco Central examina operações de transferência de controle, há, entre outros pontos, dados de operações financeiras protegidos por sigilo bancário, informações pessoais protegidas pelo direito à intimidade e à privacidade, além de dados patrimoniais, contábeis e estratégicos das instituições supervisionadas, resguardados pelo sigilo empresarial”, informou a instituição.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 3ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro, expediu uma recomendação formal ao município, exigindo o imediato e integral cumprimento da Lei Federal n.º 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI). O documento afirma que a omissão da administração municipal em prestar contas à sociedade configura violação de garantia constitucional e pode caracterizar ato de improbidade administrativa.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Rafael Macedo Coelho Luz Rocha, fundamenta-se em indícios de que o município vem descumprindo sistematicamente os preceitos da LAI. Conforme o texto, foram protocolados requerimentos por parte de cidadãos e da vereadora Luana de Carvalho Alves, solicitando informações sobre temas de interesse público, como os gastos com os festejos de Nossa Senhora da Purificação de 2025, mapeamentos culturais, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e parcerias com Organizações da Sociedade Civil. Apesar de devidamente registrados, os pedidos não foram respondidos dentro do prazo legal de 20 dias, prorrogável por mais 10, estabelecido pelo artigo 11 da LAI.
O MP-BA ressaltou que a omissão persistiu mesmo após a expedição de ofícios e intimações pela própria Promotoria, demonstrando um padrão de descumprimento. Segundo o Ministério Público, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura a todos o direito de receber informações dos órgãos públicos, consagrando a publicidade como princípio fundamental da administração, e a violação a esse dever compromete a legalidade dos atos administrativos e a confiança da sociedade na gestão pública.
A recomendação adverte que a conduta do município não apenas infringe a LAI, mas também pode configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, que pode ser considerada ímproba a conduta de “negar publicidade aos atos oficiais”. O documento cita ainda entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça o acesso à informação pública como uma garantia constitucional que deve ser exercida de forma ampla e irrestrita.
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Diante desse cenário, o Ministério Público recomendou ao Prefeito de Santo Amaro, Flaviano Bomfim (União), com extensão a toda a esfera municipal, que responda de forma fundamentada e dentro dos prazos legais a todas as solicitações de acesso à informação pendentes.
Foi determinado ainda que, no prazo improrrogável de 30 dias, o município adote todas as providências necessárias para assegurar o pleno cumprimento da LAI, garantindo a transparência ativa e passiva de seus atos. Ao final desse período, um relatório circunstanciado com as medidas implementadas deve ser encaminhado à Promotoria de Justiça.
O Bahia Notícias entrou em contato com a assessoria da prefeitura de Santo Amaro, porém não recebeu uma resposta até o fechamento da matéria.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Janja da Silva
"Hoje estabelecemos um marco para a sociedade brasileira, representada pelos três poderes, aqui presentes. Todos assumiram o compromisso e a responsabilidade de tornar a nossa sociedade um lugar em que as mulheres possam viver em paz. Queremos ser respeitadas, queremos ser amadas, queremos ser livres, queremos nos manter vivas".
Disse a primeira-dama Janja Silva em um discurso emocionado e com direito a lágrimas, ao abrir a solenidade de lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. A iniciativa do governo Lula, chamada de “Todos por Todas”, busca unir os três poderes em ações coordenadas para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país.
