laboratorios de inovacao

A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal baiano (TJ-BA) instituiu dois Laboratórios de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS/CGBA 1/2023 e 2/2023). O LIODS 1/2023 vai tratar sobre a regularização fundiária e o saneamento dos registros de imóveis. O LIODS 2/2023 vai abordar a implantação de métodos consensuais de solução de conflitos, por meio de mediação e conciliação, judicial e extrajudicial, bem como de arbitragem.

Ambos visam a elaboração de documento a ser encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para sugestão de meta nacional dos serviços extrajudiciais. 

O primeiro LIODS tem como escopo o “inventário estatístico do registro imobiliário” (IERI), cujo protótipo fora desenvolvido no LIODS/CNJ 16/2020 e sua regulamentação a nível estadual decorreu do provimento conjunto CGJ/CCI nº 8/2021. O segundo trata do disposto no provimento CNJ nº 68, que disciplina os procedimentos de conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro.

Nesta perspectiva, o TJ-BA está afinado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 e 16, da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), cujos objetivos são, respectivamente, o de tornar as “cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”, e de garantir a “paz, justiça e instituições eficazes”. 

Os LIODS/CGJBA ficarão responsáveis pelo encaminhamento das oficinas e eventual apresentação do projeto, com as especificações do tema; encaminhamento de ofícios para órgãos e entidades, públicos e privados, para que possam se manifestar sobre a questão; distribuição entre os integrantes das atividades de pesquisa, atualização, correção e consolidação de dados, conforme orientações da coordenação do LIODS; redação de artigo científico; e elaboração de sugestão de enunciado de meta nacional dos serviços extrajudiciais a ser encaminhado ao CNJ. 

Os estudos desenvolvidos deverão demonstrar a importância da implantação do IERI e do saneamento do registro de imóveis; assim como da efetiva mediação, conciliação e arbitragem nas serventias notariais e registrais. Deve-se também  formular enunciado como meta nacional para os serviços extrajudiciais, a ser aprovado, ad referendum, mediante ato administrativo da Corregedoria Geral de Justiça. 

O resultado do projeto será encaminhado ao CNJ até o prazo máximo de 15 de maio de 2023, sendo as conclusões do estudo apresentadas no Encontro Nacional de Corregedores do Serviço Extrajudicial deste ano. 

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