justica eleitoral

Uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), nesta segunda-feira (26), revogou o mandado de prisão em flagrante do secretário de Mobilidade Urbana de Salvador (Semob), Pablo Souza. O mandado foi oficializado pela Justiça Eleitoral neste domingo (25) após uma denúncia da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) de que a Prefeitura da capital baiana estaria dificultando o deslocamento de eleitores durante o segundo turno das eleições presidenciais.

Em petição apresentada às 11h32, a federação afirmou que o transporte coletivo da capital baiana operava com redução superior a 50% em relação ao serviço habitual. Durante a tarde, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) atualizou para 544 o total de ônibus de transporte público parados em cinco garagens de Salvador, após denúncias de eleitores sobre o bloqueio da saída dos veículos.

Em nota enviada neste domingo, a Prefeitura de Salvador informou que o secretário estava em Paris em missão oficial a convite do Governo da França e que deveria se apresentar às autoridades na segunda para prestar todos os esclarecimentos em relação ao transporte público na capital baiana durante o segundo turno das eleições.

Na decisão assinada pelo presidente do TRE-BA, Maurício Kertzman, o flagrante contra o gestor da Semob é suspenso. “Declaro cessado flagrante que ensejou a Decisão no ponto em que ordenou a prisão do Secretário Municipal de Mobilidade, Pablo Souza”, diz um trecho do documento obtido pelo Bahia Notícias. 

O documento oficial solicita ainda que a Prefeitura de Salvador e as concessionárias de ônibus apresentem, em até 48h, os documentos sobre a operação prevista para este domingo. “Determino ao Município de Salvador, à SEMOB e às empresas concessionárias que preservem e apresentem, no prazo de 48 horas, o plano de operações vigente em 25/10/2026, as escalas de motoristas, as ordens de serviço, os registros de monitoramento da frota e as comunicações internas relativas à redução do serviço, com a comparação ao padrão dos dias úteis”, destaca Kertzman.

Vale destacar que a Justiça Eleitoral prevê a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, nos dias de votação. Cabe ao poder público adotar as providências necessárias para garantir o serviço, com frequência compatível com a dos dias úteis. 

A demora do ministro Kassio Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para decidir sobre a prorrogação do horário de votação provocou revolta entre integrantes da Corte. A informação foi revelada pelo jornalista Guilherme Amado durante a live Voto a Voto.

Segundo Amado, um ministro do TSE, que conversou com o jornalista sob condição de anonimato, classificou a situação como um “caos” e atribuiu à lentidão da decisão a responsabilidade pelo impasse eleitoral.

O episódio ocorreu em meio à discussão sobre a extensão do horário de votação, que terminou às 17h em algumas seções eleitorais, enquanto eleitores ainda aguardavam para votar.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou a substituição de 467 urnas eletrônicas entre 8h e 10h deste domingo (25), nas primeiras duas horas de votação do segundo turno das eleições. O número representa 0,09% dos 499.248 equipamentos utilizados no pleito em todo o país.

De acordo com o boletim divulgado pela Justiça Eleitoral, outros 48.815 equipamentos estão reservados para substituições, caso seja necessário. O TSE não detalhou as causas das trocas registradas até o momento. No primeiro turno, realizado em 4 de outubro, 1.904 urnas precisaram ser substituídas.

A legislação eleitoral prevê o uso de cédulas de papel como último recurso, caso não seja possível manter a votação eletrônica, mas essa alternativa ainda não havia sido necessária neste domingo. Mais de 158,7 milhões de eleitores estão aptos a votar para presidente da República no segundo turno.

Para garantir que os eleitores consigam se deslocar até as urnas e retornar às suas comunidades, a Justiça Eleitoral deferiu um pedido de tutela de urgência, determinando neste domingo (25) a manutenção integral e regular das travessias marítimas entre a sede do município de Valença e as ilhas do arquipélago de Cairu, no Baixo Sul baiano.

A determinação é direcionada à Associação de Transporte Marítimo (ASTRAM), que deverá manter as embarcações em operação contínua, respeitando os horários habituais e a frequência regular do serviço durante todo o período de votação. Em caso de nova interrupção injustificada ou descumprimento da ordem, foi fixada uma multa diária de R$ 100 mil.

Para conter eventuais impactos no deslocamento da população, a decisão judicial autoriza a requisição de embarcações públicas da União, do Estado e dos municípios da região. As informações foram confirmadas pelo jornal Valença Agora. Caso a frota pública seja insuficiente, embarcações particulares também poderão ser convocadas pela Justiça Eleitoral, assegurando-se a posterior indenização aos proprietários por comprovados prejuízos.

Entre as demais determinações do documento oficial estão:

• Responsabilidade Municipal: Notificação do prefeito de Cairu para assegurar o funcionamento pleno de todas as linhas municipais sob responsabilidade do executivo local.
• Segurança e Fiscalização: Solicitação de apoio da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) para monitorar e fiscalizar a movimentação nos pontos de atracação e embarque.
• Navegabilidade: Comunicação imediata à Capitania dos Portos para acompanhamento e controle das condições de navegabilidade nas rotas do arquipélago.

O coordenador da campanha do presidente Lula da Silva (PT), Guilherme Boulos, denunciou supostas irregularidades no transporte público em diferentes cidades brasileiras durante o dia da votação. Entre as cidades, ele cita Salvador e Feira de Santana. Em pronunciamento divulgado nas redes sociais, neste domingo (25), ele acusou prefeitos apoiadores de Flávio Bolsonaro (PL) de dificultar o deslocamento de eleitores até os locais de votação.

Confira em vídeo: 

 

 

 

 

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"Nós não vamos permitir que nenhum canalha queira impedir as pessoas de exercerem o direito ao voto. Olha que situação! Os caras nem ganharam a eleição, aliás, vão perder a eleição, e já estão usando a máquina. Nós vimos, não é surpresa, eleição passada foi a Polícia Rodoviária Federal querendo impedir o povo do Nordeste de votar", argumenta.

Durante a declaração, Boulos também cita casos ocorrendo nas cidades de Maceió e São Paulo. Segundo ele, a campanha de Lula está reunindo relatos e provas para encaminhar denúncias à Justiça Eleitoral. Ao comentar a situação na capital baiana, Boulos afirmou que a Justiça havia decretado a prisão do secretário municipal de Mobilidade, a quem acusou de manter centenas de ônibus retidos em uma garagem para dificultar a votação.

“Aliás, o secretário de Mobilidade de Salvador acabou de ter a prisão decretada pela Justiça por ter retido centenas de ônibus dentro de uma garagem em Salvador para dificultar o pessoal de votar”, disse.

O político responsabilizou o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), pelas supostas irregularidades na capital baiana e também fez críticas ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). “Então, o que eu queria pedir para vocês, gente, isto está chegando aqui na nossa campanha. Nós estamos com uma central já para poder confirmar as situações e, ao mesmo tempo, entrar com ações jurídicas”, diz.

Boulos orientou eleitores a encaminharem relatos, imagens e outras comprovações de eventuais problemas no transporte público por meio de mensagens diretas ou comentários nas publicações da campanha. Segundo ele, as informações serão encaminhadas a uma central responsável por apurar as denúncias e avaliar medidas judiciais.

Durante o pronunciamento, Boulos também comparou as denúncias atuais a episódios registrados nas eleições de 2022, quando a atuação da Polícia Rodoviária Federal em operações nas estradas, especialmente no Nordeste, gerou acusações de tentativa de dificultar o acesso de eleitores às urnas.

A cantora Claudia Leitte está com o título de eleitor "cancelado" pela Justiça Eleitoral, conforme informações disponíveis no site oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A situação teria ocorrido desde 2025 após a artista deixar de comparecer a três pleitos eleitorais consecutivos sem apresentar justificativa ou quitar as multas correspondentes.

De acordo com as regras da Justiça Eleitoral, o título pode ser cancelado quando o eleitor deixa de votar, justificar a ausência ou pagar as multas referentes a três eleições consecutivas. Para essa contagem, cada turno é considerado um pleito distinto. O cancelamento pode gerar restrições para o cidadão, como a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral e dificuldades para emitir passaporte, renovar matrícula em instituições públicas de ensino ou tomar posse em cargos públicos.

Para regularizar a situação, Claudia Leitte deverá quitar eventuais multas pendentes e solicitar a regularização de sua inscrição eleitoral junto à Justiça Eleitoral. O Bahia Notícias procurou a assessoria da cantora para comentar sobre o caso. Até o fechamento dessa matéria não houve respostas. O espaço do site segue aberto para a artista.

Nas redes sociais, internautas brincaram sobre a situação da cantora e ficaram surpresos com seu nome completo. Veja postagens:

tava fuxicando os títulos de eleitor dos famosos aqui e descobri que a CLÁUDIA LEITE tá com o título cancelado... menos um voto no flávio KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK https://t.co/LOJxWdFVYp

— mila (@milabedumb) October 17, 2026

@milabedumb mentira que ela tem inacio no nome https://t.co/nZQKrYZeaY

— arabella É 13 ???? (@unwrittenstr) October 17, 2026

@milabedumb mds vou chamar ela de claudia inacio

— memymenina (@memymario) October 17, 2026

A coligação "Unir para Mudar", que teve Ciro Gomes (PSDB) como candidato ao Governo do Ceará, ingressou nesta quarta-feira (14) com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) contra a chapa de Elmano de Freitas, reeleito em primeiro turno. 

Essa peça jurídica aponta suposto abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação social, solicitando a cassação da chapa vencedora e a realização de novas eleições no estado. A principal alegação da contestação diz respeito à veiculação de propaganda eleitoral nos dias finais da campanha. 

Conforme os advogados Hélio Parente e André Xerez ao jornal O Globo, responsáveis pela ação, um monitoramento técnico identificou mais de 776 inserções em benefício de Elmano nos dias 2 e 3 de outubro, véspera da votação. A coligação de Ciro Gomes sustenta que não houve espaço equivalente reservado à sua candidatura.

“O pedido da ação é para cassar a chapa concorrente que se elegeu e convocar novas eleições”, diz o advogado André Xerez. O jurista apontou ainda a possibilidade de aplicação de pena de inelegibilidade aos responsabilizados pelo abuso, a depender dos fundamentos reconhecidos durante o julgamento.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou uma nota, na manhã desta terça-feira (13), esclarecendo que o problema de áudio registrado no horário eleitoral do senador Flávio Bolsonaro, candidato à presidência da República, foi resultado de um problema técnico no Pool de Mídia. 

Segundo a corte, no momento da finalização das mídias, não foram carregados os áudios de nenhuma das duas propagandas de televisão em bloco desta segunda-feira (12), às 13h, para o cargo de presidente da República. 

 

"Contudo, houve tempo hábil para a correção do problema antes da exibição da segunda propaganda, do candidato Luiz Inácio Lula da Silva", explicou

O TSE afirmou que o arquivo com a propaganda do candidato Flávio Bolsonaro foi corrigido e será reexibido.

MANIFESTAÇÃO NAS REDES

Após o episódio, o senador utilizou as redes sociais para questionar os problemas técnicos envolvendo a propaganda e apontou o silenciamento como uma tentativa de censura à sua corrida pela presidência da República.

“Eles acham que vão calar minha voz, mas não vão calar, não vão conseguir, não adianta”, declarou o candidato. 

O político do PL ainda pediu para que seu eleitorado repassasse a mensagem a amigos e conhecidos por meio de canais de WhatsApp para compensar a falha na transmissão. 

A campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionou a Justiça Eleitoral para investigar um esquema que oferece criptomoedas a usuários que compartilham conteúdos de apoio a Flávio Bolsonaro (PL). A iniciativa B22 Token também é alvo de pedidos para retirada de publicações e bloqueio do site que distribui os ativos digitais.

Segundo a Folha de São Paulo, a campanha petista argumenta que a estratégia pode configurar abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e compra de votos. As infrações, caso comprovadas, podem resultar em sanções eleitorais, incluindo a cassação da chapa.

O projeto foi divulgado a partir de 6 de outubro e promete distribuir tokens a quem compartilhar publicações sobre o B22. Um dos vídeos publicados no perfil Hypers Kids Africa, que reúne 12,9 milhões de seguidores no Instagram, mostra crianças de Uganda usando camisetas com a marca da criptomoeda e cantando uma música que pede votos para Bolsonaro. A gravação ultrapassou 1,2 milhão de visualizações.

Segundo o site do projeto, parte dos recursos obtidos com a venda dos tokens será destinada a iniciativas de apoio a crianças em Uganda. A campanha de Lula, porém, afirma que a distribuição dos ativos digitais em troca da divulgação de conteúdo eleitoral pode representar uma forma de remuneração indireta por propaganda política.

A campanha de Flávio Bolsonaro negou ter relação com o site e com a venda de criptomoedas. Em nota, afirmou que pretende adotar medidas judiciais nas esferas eleitoral, cível e criminal para derrubar a página. Também declarou que seus canais oficiais foram informados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e seguem a legislação. O site do B22 afirma que o projeto não possui vínculo oficial com políticos ou campanhas e que a distribuição de tokens independe de preferência eleitoral.

Para os eleitores que não conseguiram exercer o direito de voto no 1º turno das eleições, a Justiça Eleitoral oferece diferentes meios para justificar a ausência. Embora o voto seja obrigatório no Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê que imprevistos podem impossibilitar o comparecimento às seções eleitorais.

Como a participação é obrigatória para a maioria da população, quem não votou precisa justificar a falta dentro do prazo estipulado. Caso contrário, o eleitor fica sujeito a multas, cancelamento do título de eleitor, impedimento de emitir passaporte e RG, proibição de tomar posse em cargos públicos, restrições para obter empréstimos em bancos oficiais e dificuldades para se matricular em instituições de ensino.

O voto é facultativo para jovens de 16 e 17 anos, idosos a partir de 70 anos e pessoas analfabetas. Nesses casos, não há necessidade de apresentar justificativa.

No dia do pleito, a justificativa pode ser feita entre 8h e 17h (horário de Brasília). Pelo aplicativo e-Título, a confirmação é feita via geolocalização, que valida se o eleitor está fora do seu domicílio eleitoral durante o horário de votação. De forma presencial, basta comparecer a qualquer seção eleitoral ou posto de justificativa do município onde se encontra, apresentando documento oficial com foto e o número do título.

Após o dia da votação, a solicitação deve vir acompanhada de documentação comprobatória que ateste o motivo de força maior, como atestados médicos, declarações de trabalho ou comprovantes de viagem. No aplicativo e-Título ou no sistema Justifica (no site do TSE), é possível anexar os documentos digitalizados. Para quem optar pelo atendimento presencial no cartório eleitoral, é preciso apresentar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) preenchido, acompanhado de documento com foto e das comprovações necessárias.

Vale lembrar que cada turno é considerado uma eleição independente. Portanto, o eleitor que faltar aos dois turnos precisará apresentar duas justificativas separadas.

Mesmo preso preventivamente e com o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral, o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (Avante), recebeu mais de 23 mil votos nas eleições de 2026, realizadas neste domingo (4).

Binho Galinha teve o registro de candidatura à reeleição indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) em 14 de setembro. O tribunal rejeitou recurso apresentado pela defesa e manteve o indeferimento do registro de candidatura de Binho Galinha à reeleição para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Apesar da decisão, o parlamentar permaneceu autorizado a realizar campanha enquanto o processo estava sub judice e pôde receber votos no primeiro turno. A validade da votação, no entanto, depende da decisão definitiva da Justiça Eleitoral.

O deputado está preso preventivamente desde outubro de 2025, acusado de liderar uma organização criminosa envolvida em lavagem de dinheiro, jogo do bicho e agiotagem, investigada pela Operação El Patrón. Em julho deste ano, Binho Galinha também foi condenado a mais de 36 anos de prisão.

Um mesário foi afastado de suas funções e conduzido à delegacia após sugerir voto a um eleitor durante o pleito deste domingo (4), na Escola Municipal de Ensino Fundamental Edna Teresa Fiório, localizada no município de Santa Gertrudes, no interior de São Paulo.

Segundo informações do g1, a conduta irregular foi constatada pelo chefe da seção eleitoral, que determinou o desligamento imediato do colaborador do recinto e acionou o apoio policial. A ocorrência foi registrada junto às autoridades locais, e o andamento das votações na seção prosseguiu sem interrupções.

A legislação eleitoral proíbe expressamente qualquer ato de indução, abordagem ou propaganda direcionada no ambiente de votação. A manifestação de preferência política por parte dos eleitores é assegurada unicamente de forma individual e silenciosa, sendo permitida a utilização de broches, adesivos ou bandeiras, desde que não configure manifestação ou aglomeração coletiva.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Maurício Kertzman Szporer, afirmou ao Bahia Notícias (BN), neste domingo (4), que as 43 prisões registradas durante as eleições no estado da Bahia em 2026 estão relacionadas, principalmente, a crimes como propaganda eleitoral irregular, boca de urna e suspeitas de compra de votos.

Confira em vídeo:

?? Presidente do TRE-BA cita propaganda irregular, boca de urna e compra de votos entre prisões nas eleições de 2026 na Bahia ???? Francis Juliano | Bahia Notícias Confira?? https://t.co/VKkaGa7Bxn

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 4, 2026

Segundo Kertzman, cada ocorrência é analisada individualmente pela Justiça Eleitoral. A declaração foi dada ao comentar as ocorrências registradas ao longo do dia de votação e as apreensões de materiais de campanha no estado.

“A maior parte das prisões é por propaganda irregular, boca de urna ou caso de compra de votos. São as mais comuns, mas todas estão sendo processadas uma a uma. "Não sei se tem algo específico dessa prisão em específico, mas todas vão seguir os trâmites na justiça", salienta o presidente do TRE-BA.

Entre as ocorrências registradas neste domingo está um caso na cidade de Morpará, no oeste da Bahia. Um homem identificado como Gilmar da Silva Araújo, de 44 anos, foi conduzido à delegacia por uma suposta prática de crime eleitoral.

De acordo com informações da Polícia Civil, a ocorrência teria envolvido desordem que prejudicaria os trabalhos eleitorais, desacato à presidente de uma mesa receptora de votos e aglomeração com vestuário padronizado durante o dia do pleito.

O homem foi encaminhado para uma unidade policial, onde prestou depoimento. Um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foi confeccionado para registrar o caso. Segundo informações repassadas pela Polícia Civil ao BN, Gilmar da Silva Araújo foi candidato nas últimas eleições em Morpará e acabou derrotado no pleito.

As circunstâncias da ocorrência ainda deverão ser analisadas pelas autoridades responsáveis. A Justiça Eleitoral deverá avaliar individualmente os casos registrados durante o pleito para definir eventuais responsabilizações e sanções.

A campanha do candidato ao Governo do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PSD) entrou na Justiça Eleitoral após santinhos com sua foto serem distribuídos em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, com o número errado. 

Em imagens divulgadas nas redes sociais, Paes apareceu associado ao número 22, ligado a Douglas Ruas, candidato ao governo estadual pelo PL. O número do ex-prefeito carioca é 55.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), fiscais foram acionados para verificar após o caso ser denunciado pela coligação "Juntos para mudar, coragem para reconstruir", formada pelo PSD, MDB, PT, PV, PCdoB, PDT, PSB, Solidariedade, PRD, PSDB, Cidadania e DC.

Em nota, a campanha de Douglas Ruas disse que também pretende entrar com uma representação no TRE. Segundo a nota, o candidato também foi prejudicado pela distribuição de santinhos que associam seu número a Eduardo Paes.

A Justiça Eleitoral da Bahia determinou a suspensão do perfil “Tropa do Dan Dan”, no Instagram, acusado de propaganda eleitoral irregular em benefício do empresário e candidato a deputado federal Danilo Henrique (MDB).

O postulante já foi secretário de governo em Luís Eduardo Magalhães e candidato à prefeitura de Barreiras, ambas no Oeste, esta última em 2024.

Segundo o Portal Velho Chico News, parceiro do Bahia Notícias, a decisão foi tomada pelo juiz Antônio Marcelo Oliveira Libonati, responsável pelo Poder de Polícia na Internet, após denúncia apresentada pelo aplicativo Pardal.

Conforme a representação, o perfil divulgava pedido de voto, o número e apoio ao candidato, sem ter sido informado à Justiça Eleitoral. Ainda de acordo com a decisão, a legislação eleitoral exige que os canais digitais utilizados em campanha sejam previamente comunicados à Justiça Eleitoral.

O juiz considerou irregular a utilização de um perfil não declarado para divulgação eleitoral. Com a ordem judicial, a empresa Meta, responsável pelo Instagram, recebeu prazo de 24 horas para bloquear a conta, sob pena de sanções.

Danilo Henrique também foi intimado e, caso queira utilizar o perfil na campanha deste ano, deverá regularizar o cadastro junto à Justiça Eleitoral e cumprir os prazos previstos. 

O ministro Sebastião Reis Júnior tomou posse, nesta terça-feira (29),como membro titular do Tribunal Superior Eleitora,, em uma das duas vagas destinadas a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O magistrado ocupava o cargo de ministro substituto do TSE desde fevereiro de 2025, quando passou a integrar a Corte em razão do término do biênio do ministro Raul Araújo. 

O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, destacou a experiência de Sebastião Reis Júnior no STJ e sua atuação no Direito Penal. Segundo ele, a chegada do magistrado contribuirá para o diálogo entre diferentes perspectivas jurídicas. Kassio Nunes Marques também ressaltou a tradição familiar do empossado, filho do ministro Sebastião Alves dos Reis, que integrou o TSE entre 1985 e 1988.  

“O Tribunal Superior Eleitoral é uma instituição que se constrói diariamente pelo trabalho conjunto de seus integrantes. Aqui, cada experiência, cada trajetória e cada olhar tem muito a acrescentar, e estamos certos de que Vossa Excelência encontrará nesta Casa um ambiente de respeito e de cooperação, no qual poderá contribuir com toda a riqueza de sua experiência profissional e pessoal”, concluiu. 

O Tribunal Superior Eleitoral é integrado por sete ministros, sendo três provenientes do STF, dois do STJ e dois juristas com notável saber jurídico indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República. Além dos titulares, também são escolhidos ministros substitutos, seguindo a mesma proporção entre as categorias. 

O mandato dos integrantes do TSE tem duração de dois anos, sendo permitida, em regra, uma única recondução consecutiva por igual período. Para os ministros provenientes do STJ, entretanto, não há recondução, e o mandato é de dois anos. 

SEBASTIÃO ALVES DOS REIS JÚNIOR

Mineiro de Belo Horizonte, Sebastião Alves dos Reis Júnior nasceu em 4 de janeiro de 1965. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), é pós-graduado e especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Ministro do STJ desde 2011, iniciou sua atuação na Justiça Eleitoral como ministro substituto em 25 de fevereiro de 2025, ocupando a vaga deixada pelo término do biênio do ministro Raul Araújo. Atualmente, o magistrado é membro da Corte Especial e da Sexta Turma do STJ, presidente do Conselho Superior Editorial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e integrante honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). 

Eleitores devem verificar a situação dos candidatos antes de votar nas eleições de outubro. Segundo a Agência Brasil, votos dados a candidaturas que tiveram o registro indeferido, cancelado ou cassado podem ser anulados, mesmo que o nome ainda apareça na urna eletrônica.

Instrumento de cidadania e de participação democrática, o voto é uma ferramenta que possibilita ao eleitor escolher aqueles que ocuparão cargos que afetam diretamente a vida e a rotina da população.

Ciente do risco de, ao ser anulado, o voto não produzir o efeito desejado, a Justiça Eleitoral brasileira tem recomendado aos eleitores que, antes de votar, verifiquem se as candidaturas escolhidas estão, de fato, em situação regular.

Embora pareça incomum, o nome e a fotografia de um candidato podem continuar aparecendo na urna eletrônica, nos casos de candidaturas que tenham sido vetadas durante o processo eleitoral, após a instalação do programa no dispositivo.

De acordo com a Justiça Eleitoral, votos dados a candidatos que tiveram o registro indeferido, cancelado, não conhecido ou cassado, nas hipóteses previstas na legislação eleitoral, podem ser considerados nulos. 

Candidaturas irregulares
Mais de mil candidaturas às eleições gerais de outubro foram indeferidas recentemente pela Justiça Eleitoral.

Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estão descumprimento de requisitos formais previstos na legislação eleitoral; falta de condições de elegibilidade, ilegalidades na convenção partidária; e falta de compatibilidade com o cargo público.

DivulgaCandContas
Diante desse cenário, a Justiça Eleitoral sugere que, antes de votar, o eleitor consulte a situação das candidaturas no sistema DivulgaCandContas, disponível nos canais oficiais da Justiça Eleitoral.

A plataforma reúne informações atualizadas sobre os candidatos e seus registros.

Votos nulos e brancos
A Justiça Eleitoral esclarece que o voto em candidaturas irregulares não deve ser confundido com o voto nulo exercido de forma voluntária pelo eleitor.

O voto nulo ocorre quando é digitado um número que não corresponde a uma candidatura válida. Nesse caso, o voto é registrado, mas não entra na contagem dos votos válidos que definem os eleitos.

Os votos em branco, registrado a partir do clique na tecla específica para esse fim, seguem a mesma lógica: são contabilizados nas estatísticas da eleição, mas não são considerados para a definição do resultado do pleito.

Tira-dúvidas
O candidato pode aparecer na urna e não estar apto a concorrer?

Sim. Em determinadas situações previstas pela legislação eleitoral, o nome pode permanecer na urna eletrônica mesmo após mudanças na situação jurídica da candidatura.

O que acontece se eu votar em um candidato com candidatura invalidada?

Dependendo da situação do registro, o voto pode ser considerado nulo ou ficar registrado como anulado sub judice, aguardando decisão definitiva da Justiça Eleitoral.

O que significa voto anulado sub judice?

É o voto dado a uma candidatura cuja situação ainda depende de decisão judicial definitiva. O destino desses votos será definido ao final do processo.

Como saber se um candidato está apto?

A consulta pode ser feita no sistema DivulgaCandContas, disponível nos canais oficiais da Justiça Eleitoral.

Votos nulos e votos em branco anulam a eleição?

Não. Eles não são computados como votos válidos e não anulam automaticamente o resultado do pleito.

O que é voto nulo?

É o voto registrado quando o eleitor digita e confirma um número que não corresponde a nenhuma candidatura válida. Esse voto não é atribuído a candidato ou partido.

A uma semana do primeiro turno das eleições de 2026, agendado para o dia 4 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alerta os cidadãos sobre a necessidade de consultar com antecedência o seu local de votação. A orientação é fundamental porque o endereço da seção eleitoral pode ter sido alterado desde a última eleição.

Embora o local costume permanecer o mesmo para quem já vota há mais tempo, o TSE ressalta que mesmo pequenas alterações podem afetar milhares de pessoas, considerando o universo de 158,7 milhões de eleitores aptos no país. Já para os eleitores de primeira viagem, é indispensável verificar com antecedência a zona e a seção eleitorais atribuídas em seu título.

A Justiça Eleitoral de ao menos 10 estados e do Distrito Federal anunciou alterações nos endereços de suas seções. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, as modificações abrangem 277 locais de votação e afetam cerca de 670 mil eleitores, sendo que 72 desses locais foram alterados por razões de segurança. A lista completa de atualizações pode ser consultada nos portais dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

O eleitorado brasileiro está distribuído em 5.571 municípios e 186 cidades no exterior, somando 517.206 seções eleitorais organizadas em 2.641 zonas. Desde o dia 1º de setembro, a verificação do local de votação pode ser realizada diretamente pelo aplicativo e-Título ou pelo Portal do TSE.

Pelo aplicativo e-Título 

Na tela inicial do aplicativo (disponível para sistemas Android e iOS), basta selecionar a opção "onde votar."

Pelo Portal do TSE 

O eleitor deve acessar a aba "Serviços Eleitorais", clicar em "Onde votar" e informar o número do CPF ou do título de eleitor, adata de nascimento e o nome da mãe.

No dia da votação, os eleitores poderão apresentar o e-Título aos mesários para se identificar. No entanto, para votar apresentando exclusivamente o aplicativo, é obrigatório que a via digital contenha a foto do eleitor.

O download é gratuito na App Store e na Google Play Store, devendo o usuário verificar se o aplicativo é exibido como "e-Título - Justiça Eleitoral Brasileira." Para concluir a configuração, é necessário preencher:

Nome completo
Data de nascimento
CPF ou Título de Eleitor
Nome dos pais

Após essa etapa, o eleitor deve responder às perguntas de segurança e cadastrar uma senha. Os dados precisam ser exatamente iguais aos informados no último atendimento presencial na Justiça Eleitoral; caso contrário, o documento não será validado. O aplicativo também pode solicitar validação por reconhecimento facial utilizando a câmera do aparelho.

Documentos oficiais com foto aceitos para votar

Para quem não possui a foto cadastrada no e-Título ou prefere apresentar um documento impresso, a identificação poderá ser feita por meio dos seguintes documentos oficiais com foto:

Carteira de identidade (RG)

Identidade social (para pessoas trans e travestis)

Passaporte ou outro documento de valor legal equivalente.

Carteira de categoria profissional reconhecida por lei.

Certificado de reservista

Carteira de trabalho

Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

O TSE destaca que os documentos oficiais com foto são válidos para votar, mesmo que estejam fora do prazo de validade.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) registrou o maior número de processos recebidos entre os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) relacionados à propaganda eleitoral nas Eleições Gerais 2026. De acordo com dados extraídos do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), referentes ao período de 1º de janeiro a 16 de setembro de 2026, o Eleitoral baiano havia registrado 873 processos. 

Do total, 614 são representações por propaganda eleitoral, 95 são processos de Direito de Resposta (DR), 19 são Representações Especiais (RepEsp) e 145 são Notícias de Irregularidade em Propaganda Eleitoral (NIP). No mesmo período, 586 processos já haviam sido julgados, enquanto 287 permaneciam em tramitação.

O levantamento coloca o TRE-BA à frente dos demais tribunais regionais eleitorais do país em número de processos relacionados à propaganda eleitoral. Na sequência, aparecem o TRE-SP, com 747 processos, e o TRE-AL, com 738.

O tema foi abordado pelo presidente do TRE-BA, desembargador Maurício Kertzman Szporer, durante a sessão de julgamento realizada na tarde da última quinta-feira (17). “Eu parabenizo a todos pelo trabalho eficiente. Estamos dando conta e daremos conta de todo o trabalho que for necessário, ao tempo que conclamo advogadas(os)  que, fixados os parâmetros pela Corte, possam exercitar a consensualidade, as formas alternativas de composição de conflito”, enfatizou.

Em sua campanha para o governo do Paraná, o senador Sérgio Moro (PL) recebeu doações de oito dos seus assessores comissionados lotados em seu gabinete parlamentar. Juntos, os oito assessores fizeram doações no valor total de R$ 65 mil para a campanha, segundo dados declarados à Justiça Eleitoral.

Todos os assessores fizeram doações no dia 17 de agosto. O maior valor, de R$ 15 mil, foi doado por Lucas Alves de Lima Barros de Góes, que tem o cargo de assessor parlamentar (SF02), com salário base de 33.500,84. Com cargo da mesma denominação e com o mesmo salário, Adriana Kaminski Araújo doou R$ 10 mil.

Moro recebeu até o momento um total de R$ 12,3 milhões em repasses à sua candidatura. Cerca de 8,5% desse total (R$ 1.071.000) diz respeito a doações de pessoas físicas à sua campanha.

O maior doador individual de Sérgio Moro é o seu primeiro suplente no Senado, Luís Felipe Cunha, que destinou R$ 500 mil para o candidato. Luís Felipe assumirá o mandato no Senado pelos próximos quatro anos caso Moro seja eleito governador do Paraná. 

A assessoria do candidato do PL ao governo paranaense divulgou nota à imprensa para informar que os oito servidores que atuam no escritório político do senador em Curitiba não doaram R$ 65 mil à campanha. Segundo a assessoria, eles abriram mão de parte de seus salários como assessores, de forma voluntária, e os valores são estimados.
 

Com a aproximação das eleições de 2026, as declarações de bens apresentadas à Justiça Eleitoral permitem observar não apenas o patrimônio dos candidatos, mas também como parte desses recursos está distribuída entre diferentes tipos de investimentos.

O levantamento, feito pelo Bahia Notícias (BN) a partir do cruzamento das declarações de bens dos candidatos na Bahia, identifica os maiores valores declarados em ativos relacionados a investimentos e rendimentos. Entre os nomes analisados, há políticos com dezenas de milhões de reais aplicados, enquanto outros mantêm valores significativamente menores nessas categorias.

Entre os candidatos analisados, ACM Neto (União) aparece com o maior volume de recursos classificados nesse levantamento, com R$ 53,4 milhões. Na sequência estão Edvaldo do Recôncavo, com R$ 8 milhões; João Carlos Bacelar (PL), com R$ 7,54 milhões; e Jaques Wagner (PT), com R$ 7,45 milhões.

A lista dos 20 maiores valores é formada por:

1. ACM Neto (União) — R$ 53,4 milhões
2. Edvaldo do Recôncavo (PDT) — R$ 8,050 milhões
3. João Carlos Bacelar (PL) — R$ 7,54 milhões
4. Jaques Wagner (PT) — R$ 7,45 milhões
5. Manuel Rocha (União) — R$ 5,71 milhões
6. Rogério Faedo (PL) — R$ 5,635 milhões
7. Tiago Correia (PSDB) — R$ 5,381 milhões
8. Claudio Cajado (PP) — R$ 4,47 milhões
9. Chico França (PL) — R$ 4,452 milhões
10. Marcelo Nilo (Republicanos) — R$ 3,029 milhões
11. Euclides Fernandes (PT) — R$ 2,579 milhões
12. Igor Thomaz (PL) — R$ 2,457 milhões
13. Ronaldo Carletto (Avante) — R$ 2,450 milhões
14. Zé Raimundo (PT) — R$ 2,251 milhões
15. Ivana Bastos (PSD) — R$ 1,948 milhão
16. Vanuza do Cacau (Republicanos) — R$ 1,725 milhão
17. Paulo Magalhães Júnior (União) — R$ 1,692 milhão
18. Alex da Piatã (PSD) — R$ 1,630 milhão
19. Andre Castro (PSD) — R$ 1,630 milhão
20. Pablo Barrozo (Avante) — R$ 1,295 milhão

Outros candidatos também aparecem na relação, mas com valores próximos ou abaixo de R$ 1,5 milhão. É o caso de Paulo Câmara (PL), com R$ 1,167 milhão; Jordávio Ramos (PSDB), com R$ 1,103 milhão; Jerônimo Rodrigues (PT), com R$ 784 mil; e Radiovlado (PT), com R$ 571 mil.

Em alguns casos, como o da candidata Ivana Bastos e o suplente Marcos Espinheira (Mobiliza), há registros que chamam atenção por estarem classificados como 'investimentos', 'outras ações' ou 'outros fundos', mas aparentam ser de outras categorias como apartamentos, terrenos, propriedades e veículos.

Por conta disso o BN não considerou os registros. No total dos mais de 1.100 candidatos na Bahia, um pouco mais de 250 declararam bens associados a modalidades de investimento. Os partidos com maior número de candidatos que buscam essa modalidade são o PT, com 38 nomes, seguido pelo PL, com 32, e União Brasil, fechando o pódio com 29 candidaturas.

Confira em gráfico:

Por outro lado, os partidos Democracia Cristã (DC), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), REDE, CIDADANIA, MISSÃO, Partido Renovação Democrática (PRD) juntos não somam nem cinco candidatos que buscam investimentos. 

Presidente nacional do União Brasil e candidato a deputado federal pelo Rio de Janeiro, Antonio Rueda teve a candidatura aprovada por unanimidade pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) nesta terça-feira (22). O registro havia sido questionado pelo Ministério Público Eleitoral por causa da relação política do candidato com o ex-prefeito de Belford Roxo Márcio Canella.

Rueda e Canella formam uma dobradinha eleitoral na Baixada Fluminense. O MP Eleitoral apontou que o candidato poderia ter se beneficiado da estrutura política ligada ao ex-prefeito, que é investigado pela Polícia Federal em uma operação sobre uma organização criminosa que teria utilizado postos de combustíveis para lavagem de dinheiro.

O questionamento também envolveu publicações de apoio feitas por Eduardo Araújo e Fabinho Varandão, nomes que ocuparam secretarias durante a gestão de Canella. Os dois são citados em processos criminais e tiveram candidaturas a vereador barradas pela Justiça Eleitoral em 2024.

Para o Ministério Público, a aliança entre Rueda e Canella teria permitido ao candidato aproveitar a capacidade de mobilização política de integrantes ligados ao grupo de Belford Roxo. A defesa negou que Rueda tenha solicitado, autorizado ou coordenado qualquer apoio dos envolvidos.

O relator do processo, desembargador Paulo Cesar Salomão Filho, entendeu que não havia comprovação de participação direta do candidato nas manifestações de terceiros. Segundo ele, não foram demonstrados pedido, negociação, contrapartida ou financiamento por parte de Rueda. A decisão, porém, não impede uma nova análise da Justiça Eleitoral caso surjam fatos posteriores relacionados à candidatura.

A decisão ocorre na mesma semana em que Rueda passou a ser alvo de outra polêmica. A influenciadora de moda Luana Delledove publicou um vídeo no qual acusa o dirigente partidário, que é casado com a socialite de Brasília Flor Rueda, de traição, agressão e relata ter sido submetida a uma rotina de violência psicológica. 

A Justiça Eleitoral deferiu uma liminar, em favor da campanha do candidato ACM Neto (União Brasil), que determina a suspensão de uma propaganda da campanha do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Na peça publicitária, o PT diz que a “turma de Neto”, se referindo aos deputados, teria supostamente se posicionado contra a PEC da Segurança Pública. 

A decisão responde a uma representação apresentada contra a Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV). A propaganda havia sido exibida no horário eleitoral gratuito na televisão, nos blocos da manhã, tarde e noite do dia 18 de setembro.

Na peça, a campanha de Jerônimo afirmava: “O time de Lula e Jero criou a PEC da Segurança para sufocar as facções, retomar os territórios e proteger a sua família, mas a turma de ACM Neto anti-Lula atrapalha”. Na decisão, o juiz Gustavo Teles Veras Nunes classificou o material como “conteúdo desinformativo” e afirmou que a peça apresentava “descontextualização fática”.

Como embasamento, o documento cita que a afirmação não correspondia aos registros oficiais da votação da PEC 18/2025. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em segundo turno, em 4 de março de 2026, por 461 votos a 14. O próprio portal da Câmara confirma o resultado.

O juiz também destacou que o substitutivo aprovado na Câmara teve como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE). “Imputar genericamente ao grupo adversário e aos parlamentares que o integram conduta de obstrução ou recusa às políticas públicas de combate à criminalidade organizada configura descontextualização fática”, escreveu o juiz.

A Justiça Eleitoral determinou que a Federação Brasil da Esperança suspenda e se abstenha de veicular a propaganda no horário eleitoral gratuito, seja em bloco ou por inserções. A ordem também impede a utilização de outra peça com conteúdo idêntico ou substancialmente equivalente. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 2 mil por veiculação.

As emissoras de televisão responsáveis pela propaganda eleitoral na Bahia também foram notificadas para impedir a exibição do material caso ele seja apresentado novamente.

Em outra decisão, a justiça pede também a remoção do conteúdo nas redes sociais.

A Justiça Eleitoral já indeferiu cerca de 1,2 mil registros de candidaturas às eleições gerais de outubro. Segundo o tribunal, cerca de 99% dos pedidos de registro de candidatura já foram analisados pela Justiça Eleitoral em todo o país. Ao todo, foram apresentados 20,9 mil pedidos.

De acordo com dados do sistema de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são 335 registros indeferidos definitivamente e 869 que ainda podem ser contestados por meio de recursos às instâncias superiores. As informações são da Agência Brasil. 

O levantamento do TSE mostra que o descumprimento de requisitos formais previstos na legislação eleitoral é o principal motivo dos indeferimentos. Na sequência, aparecem a falta de condições de elegibilidade, ilegalidades na convenção partidária e a ausência de incompatibilização com o cargo público.

O primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro. Serão eleitos deputados federais, deputados estaduais e distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e poderá ocorrer nas disputa para os cargos de governador e presidente. A segunda votação será realizada caso nenhum candidato alcance mais de 50% dos votos válidos no primeiro turno, excluídos os votos em branco e os nulos.

A Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral (MPE) rejeitaram os pedidos de urgência, protocolados pelo candidato ao Senado Federal, Rui Costa (PT), para a retirada de anúncios sobre os impactos do fim da escala de trabalho 6x1 que mencionam o candidato. As peças publicitárias, promovidas pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes na Bahia (Abrasel-BA) e por seu presidente, Júlio César Calado, traziam o destaque: “Rui Costa. Fim da escala 6x1 pode prejudicar o comércio na Bahia. Você está seguro de que isso é bom para nós?”

Os anúncios foram amplamente divulgados em portais de notícias e impulsionados em redes digitais como Facebook, Instagram e Google, exibiam a imagem do candidato ao lado de questionamentos sobre possíveis prejuízos econômicos. O material contava também com a marca "fim da 6x1: custo de todos nós" sobreposta em tom de alerta.

Ao analisar a representação, o desembargador Gustavo Teles Veras Nunes, relator do caso, indeferiu a liminar requerida pelo grupo político de Rui Costa. Na decisão, o magistrado observou que a publicação aborda matéria de relevante interesse público e que o questionamento feito ao eleitorado se insere no campo do debate democrático. 

"A formulação da pergunta 'Você está seguro de que isso é bom para nós?' insere-se no campo do questionamento retórico e da crítica política legítima a teses e propostas programáticas, inexistindo imputação de crime, ofensa desonrosa à pessoa do candidato ou pedido explícito de não voto", diz trecho da decisão.

Além de pedir a retirada do material, a coligação partidária “Mais Bahia, Mais Brasil”, da base petista, pediu a reconsideração da decisão e requereu a decretação de revelia dos réus por ausência de contestação no prazo legal, sustentando que a contratação de impulsionamento por entidade privada configurava propaganda eleitoral negativa ilícita. Esse pedido também foi considerado improcedente pelo Ministério Público Eleitoral.

No parecer assinado pelo Procurador Regional Eleitoral Auxiliar Ovídio Augusto Amoedo Machado, o órgão fundamentou que associar o candidato à proposta que ele defende publicamente não constitui irregularidade e criticou a tentativa de suspender a veiculação. 
 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta sexta-feira (11), indeferir o registro da candidatura de Pablo Marçal (PRTB) à Presidência da República. Os sete ministros da Corte acompanharam o voto da relatora, ministra Estela Aranha.

Além dela, Ricardo Villas Bôas, Nunes Marques, André Mendonça, Antônio Carlos Ferreira, Floriano Peixoto e Dias Toffoli votaram contra o registro. Marçal está inelegível até 2032 após condenação da Justiça Eleitoral de São Paulo por oferecer gravações de vídeos para vereadores e prefeitos em troca de doações financeiras durante as eleições municipais de 2024.

O Ministério Público Federal (MPF) também apontou que o empresário não estava filiado ao PRTB em abril deste ano, quando terminou o prazo para a troca de partido. Na ocasião, Marçal estava filiado ao União Brasil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atualizou, na noite desta quinta-feira (11), a prestação de contas de campanha e informou à Justiça Eleitoral um total de despesas contratadas de R$ 14,68 mi, dos quais R$ 9,4 mi já foram efetivamente pagos.

O maior gasto declarado até o momento para uma só fornecedora de serviços foi de R$ 4,14 mi para a Log Produções & Filmes. Outros R$ 5,6 mi foram destinados a publicidade por adesivos e materiais impressos, realizada por algumas gráficas diferentes. Já R$ 654,9 mil foram usados em passagens aéreas.

Petistas históricos, Gilberto Carvalho, Paulo Okamotto e José Sérgio Gabrielli receberam R$ 84 mil cada um pelos serviços prestados na coordenação da campanha ou do programa de governo.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) rejeitou, na tarde desta quinta-feira (3), o registro de candidatura de Eduardo Cunha (Republicanos) para deputado federal por Minas Gerais.

A decisão foi tomada em resposta a um pedido de impugnação do Ministério Público (MP) Eleitoral, que destacou a inelegibilidade do ex-presidente da Câmara dos Deputados, resultante da cassação de seu mandato parlamentar.

O tribunal seguiu a interpretação do MP Eleitoral sobre a contagem do prazo de inelegibilidade, que se refere à perda do mandato em setembro de 2016, devido a quebra de decoro parlamentar.

A defesa sustentava que o prazo de oito anos havia expirado em setembro de 2024. No entanto, o TRE reconheceu que a contagem do prazo de inelegibilidade tem início somente após o término da legislatura original, ocorrido em janeiro de 2019, mantendo a restrição dos direitos políticos do candidato até 2027.

Eduardo Cunha exerceu o cargo de deputado federal de fevereiro de 2003 até setembro de 2016, quando teve seu mandato cassado pela Câmara dos Deputados. Cunha foi presidente da Câmara entre fevereiro de 2015 e julho de 2016, período em que se destacou como uma figura central na crise política de 2014 e no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O economista foi investigado na Operação Lava Jato, sendo denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, resultando em sua condenação a 15 anos e quatro meses de prisão em 2017. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal anulou uma de suas condenações, alegando que o processo deveria ter sido conduzido pela Justiça Eleitoral. 

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná tomasse providências para apurar a divulgação de informações bancárias e fiscais do magistrado, protegidas por sigilo, que foram anexadas pelo ex-procurador Deltan Dallagnol (Novo-PR) ao processo de registro de sua candidatura ao Senado.

Em ofício enviado ao desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, presidente do TRE-PR, Zanin afirmou ter tomado conhecimento, por meio de uma reportagem do site Metrópoles, de que Deltan juntou ao pedido de registro documentos fiscais e bancários relacionados ao ministro e protegidos por sigilo legal e processual.

O ministro pediu que o tribunal adote providências para sanar o que classificou como uma “afirmada ilegalidade”. Também solicitou que sejam feitas as comunicações necessárias para a responsabilização dos envolvidos, inclusive na esfera criminal.

Ele também encaminhou cópias do ofício aos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral e do STF, para conhecimento e “eventuais providências”. Nos documentos, informou que o episódio ocorreu em processo que tramita no TRE-PR e envolve o pedido de registro da candidatura de Deltan.

A controvérsia surgiu no processo em que Deltan tentou registrar sua candidatura ao Senado pelo Paraná. O ex-procurador foi eleito deputado federal em 2022, mas teve o registro de candidatura cassado pelo TSE em 2023. Na ocasião, a Justiça Eleitoral concluiu que ele pediu exoneração do Ministério Público Federal enquanto havia procedimentos administrativos em andamento que poderiam levar à aplicação de penalidade.

Agora, PT e outros partidos contestam sua candidatura ao Senado sob o argumento de que a decisão anterior o tornou inelegível por oito anos. A questão ainda será decidida pela Justiça Eleitoral.

ENTENDA OS VAZAMENTOS
Ao registrar sua candidatura, Deltan apresentou cópias de procedimentos dos quais é alvo no Conselho Nacional do Ministério Público. Entre os arquivos estavam documentos da Receita Federal com informações sobre rendimentos e movimentações bancárias de Zanin e de sua mulher, a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins.

Os dados tiveram origem em uma quebra de sigilo determinada em 2019 pelo então juiz Marcelo Bretas, quando Zanin atuava como advogado da Fecomércio-RJ. Posteriormente, o STF anulou tanto a quebra de sigilo quanto os elementos obtidos a partir da medida.

Após o pedido de Zanin, o presidente do TRE-PR colocou os documentos sob sigilo e deu prazo de 24 horas para que Dallagnol apresente explicações. O tribunal também informou que encaminhou o caso ao Ministério Público para análise das providências cabíveis. De acordo com a corte eleitoral, cabe aos próprios advogados das partes, no momento da inclusão de documentos no Processo Judicial Eletrônico, atribuir sigilo ao material que exige essa proteção.

Com a aproximação das eleições de 2026, o estado da Bahia contabiliza 38 candidaturas inaptas neste início de setembro. No total, a lista é composta por 17 candidatos a deputado estadual, 19 a deputado federal e dois concorrentes à suplência.

A grande maioria dos indeferimentos e invalidações decorre de falhas processuais, nas quais os postulantes não apresentaram os registros dentro dos prazos adequados estipulados pela Justiça Eleitoral. Além disso, há registros de candidatos que optaram por renunciar formalmente à disputa.

Na disputa para a 1ª e a 2ª suplência, os candidatos considerados inaptos pertencem ao PCO e ao DC. Já em relação às candidaturas para deputado federal, que somam 19 inaptos, o quadro partidário divide-se da seguinte forma:

• Federação União Progressista (União/ PP): 3

• MDB: 3

• AGIR: 2

• Republicanos: 2

• Federação PSOL Rede (PSOL/ Rede): 2

• Federação Renovação Solidária (PRD/ Solidariedade): 2

• Novo: 1

• PSB: 1

Entre os pré-candidatos a deputado estadual, o total de 17 inaptos distribui-se entre as seguintes siglas:

• Mobiliza: 4
• Federação PSDB Cidadania (PSDB/ Cidadania): 3
• Federação Renovação Solidária (PRD/ Solidariedade): 2
• Agir: 1
• Republicanos: 1
• PL: 1
• PDT: 1
• Federação União Progressista (União/ PP): 1
• MDB: 1
• DC: 1
• Federação PSOL Rede (PSOL/ Rede): 1
• Federação PSDB Cidadania (PSDB/ Cidadania): 1
• Pode: 1
• PL: 1

OS CRITÉRIOS MÍNIMOS 
No âmbito do Direito Eleitoral brasileiro, regulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma candidatura é classificada como inapta quando o pedido de registro é rejeitado ou invalidado. A condição indica que o cidadão não atendeu aos requisitos legais exigidos para a disputa. Para detalhar o panorama, o TSE divide as causas determinantes dessa inaptidão em grandes grupos explicativos.

Sede do TRE-BA na Cab, em Salvador. | Foto: Ronne Oliveira / Bahia Notícias

A inelegibilidade é um deles, que corresponde aos impedimentos legais que retiram do cidadão o direito de ser votado devido a infrações graves ou situações jurídicas específicas. Estão enquadradas nessa categoria as condenações pela "Lei da Ficha Limpa" proferidas por órgãos colegiados em crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e contra a fé pública, além da rejeição de contas públicas por irregularidades insanáveis ou atos de improbidade que resultem em dano ao erário e enriquecimento ilícito.

Nesses casos, tem o conjunto das cassações de mandato por infrações no exercício do cargo anterior, as condenações por abuso de poder econômico, político ou uso indevido dos meios de comunicação nas campanhas, e a chamada inelegibilidade reflexa, que proíbe cônjuges e parentes de até segundo grau de chefes do Executivo de disputarem pleitos na mesma jurisdição do titular, salvo se já exercerem mandato e buscarem a reeleição.

O segundo grupo diz respeito à ausência das condições constitutivas de elegibilidade, ou seja, dos requisitos básicos exigidos pela Constituição Federal para que uma candidatura seja considerada válida.

Nesses casos, o pedido de registro pode ser indeferido quando o candidato não estiver com seus direitos políticos, como, por exemplo, pendências relacionadas ao pagamento de multas eleitorais. Ou até mesmo não possuir alistamento eleitoral regular, não comprovar domicílio eleitoral, perder o prazo estabelecido pela legislação ou não estar regularmente filiado a um partido político.

AS IDADES EXIGIDAS
A inaptidão também é declarada se o candidato não tiver atingido a idade mínima constitucional exigida para a posse do cargo pretendido, fixada em 35 anos para presidente e senador e 21 anos para deputado.

Por fim, o terceiro grupo envolve falhas administrativas e processuais cometidas durante o preenchimento e o envio do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC). O registro é inviabilizado caso o postulante deixe de se desincompatibilizar dentro do prazo exigido por lei de cargos públicos, funções em empresas estatais ou certas atividades privadas.

A inaptidão também decorre do envio de documentação incompleta, como a falta de certidões criminais fornecidas pelas Justiças Federal e Estadual ou a ausência de comprovante de escolaridade e de declaração de próprio punho demonstrando alfabetização.

Além disso, problemas na formação da chapa partidária, como o descumprimento da cota de gênero que exige o mínimo de 30% de candidaturas para cada sexo, podem comprometer a legalidade da nominata e levar ao indeferimento da totalidade dos registros da legenda.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou a suspensão imediata de inserções eleitorais veiculadas em 30 de agosto que, segundo decisão liminar, utilizaram o horário destinado a candidatos a deputado para promover nomes da disputa majoritária. A decisão, obtida pelo Bahia Notícias nesta quarta-feira (2), foi tomada pelo relator Mhércio Cerqueira Monteiro em representação apresentada pela coligação Mais Bahia, mais Brasil contra a coligação Unidos para Mudar a Bahia, a Federação PSDB/Cidadania e outras legendas. 

O processo questiona três inserções, sendo uma destinada à disputa por deputado federal e duas para deputado estadual. Conforme o levantamento técnico apresentado à Justiça, a imagem do candidato ao governo ocupava até 100% da área de referência da tela, enquanto as candidaturas ao Senado também apareciam com grande destaque. 

A representação apontou ainda diferença no tamanho das fontes e a reprodução de elementos visuais associados à campanha majoritária, como vinheta, transições e cores. A peça terminava com a expressão “VOTE TIME NETO”, segundo os autos. Na avaliação preliminar, o relator entendeu que a propaganda ultrapassou a possibilidade legal de apenas mencionar candidatos majoritários ou exibir suas imagens ao fundo. Para o magistrado, houve utilização do tempo proporcional em benefício das candidaturas ao governo e ao Senado. 

A decisão também considerou que a exposição poderia ser repetida em novas inserções, afetando a igualdade de oportunidades entre os concorrentes durante o processo eleitoral. Com a liminar, as propagandas foram retiradas do ar e as emissoras de televisão que geram o horário eleitoral gratuito na Bahia foram notificadas para impedir novas retransmissões. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil. 

Os representados terão dois dias para apresentar defesa. O procurador regional eleitoral também foi intimado a se manifestar sobre o caso.

Uma nova reviravolta que envolve o vereador de Vitória da Conquista, no Sudoeste, Diogo Azevedo (PSDB) ocorreu nesta terça-feira (25). É que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) suspendeu os efeitos da decisão que determinava a cassação do mandato de Azevedo por infidelidade partidária.

Com isso, o político segue no cargo até o julgamento dos embargos de declaração pelo colegiado do tribunal. Segundo a TV Sudoeste, a medida foi tomada pela desembargadora Carina Cristiane Canguçu Virgens.

Para a magistrada, decisões que resultam na perda de mandato eletivo devem ser executadas somente quando não houver mais possibilidade de recursos nas instâncias superiores.

No último dia 13 de agosto, o TRE-BA havia determinado a cassação de Diogo Azevedo por entender que ele cometeu infidelidade partidária ao deixar o União Brasil e se filiar ao PSDB sem apresentar uma justificativa considerada legalmente válida.

A Justiça Eleitoral também rejeitou os argumentos da defesa de que o vereador teria sido vítima de perseguição e conflitos políticos internos no antigo partido. Azevedo recorreu da decisão e obteve o efeito suspensivo. O caso já havia provocado uma alteração temporária na composição da Câmara Municipal.

Em julho, uma liminar determinou o afastamento do vereador e a convocação do suplente Alisson da Educação. Agora, a medida foi suspensa.

Eleito em 2024 como o vereador mais votado da história de Vitória da Conquista, Diogo Azevedo permanece no mandato enquanto os recursos relacionados ao processo são analisados pela Justiça Eleitoral.

A Justiça Eleitoral tem barrado o uso do nome 'Bolsonaro' por candidatos que tentaram utilizar a referência ao ex-presidente Jair Bolsonaro, sem possuir parentesco ou laço sanguíneo. 

As decisões, que partiram dos Tribunais Regionais Eleitorais do Rio de Janeiro e do Mato Grosso, determinaram a retira imediata da alusão ao ex-presidente dos nomes escolhidos por candidatos para aparecer na urna eletrônica. Os relatores justificaram que a utilização do sobrenome pode confundir os eleitores.

Até o momento, os atingidos foram  Renato de Araújo Corrêa (PL), que concorre a vaga de deputado federal pelo RJ e Flaviane Ramalho de Oliveira (NOVO), candidata a deputada estadual em Mato Grosso. Os candidatos haviam registrado os nomes "Renato Araujo do Bolsonaro" e "Flaviane do Bolsonaro", no entanto a justiça determinou a mudança da identificação nas urnas.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, as relações politicas e pessoais de Renato e Flaviane com a familia Bolsonaro não justificam a incorporação do sobrenome, e pode levar o eleitor a interpretar como uma indicação de parentesco. 

As decisões não impedem a candidatura, mas restringem a forma como os candidatos devem ser identificados na urna eletrônica. Assim como o nome de 'Bolsonaro', o MPE alega ser contra o uso de sobrenome de quaisquer outros líderes politico com o intuito de reunir votos.

Atualmente, outro casos ainda aguardam julgamento. Ao todo, 29 candidatos registraram alguma referência a Bolsonaro no nome de urna, enquanto outros 10 tentaram se associar ao nome de Lula. 

A Justiça Eleitoral determinou, nesta segunda-feira (24), a retirada de um outdoor de campanha ligado ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), candidato à reeleição, instalado na Avenida Luís Viana Filho, a Paralela, na altura do Wet Eventos. 

A decisão, assinada pelo juiz eleitoral Antônio Alberto Faiçal Júnior, da 11ª Zona Eleitoral de Salvador, dá prazo de 24 horas para a remoção completa da peça publicitária, contado a partir da intimação.

O caso começou com uma denúncia registrada no aplicativo eleitoral Pardal. Notificada para normalizar a situação em 48 horas, a campanha alegou que a peça se tratava da "fixação da marca do Comitê Central de Campanha", que teria quatro metros quadrados, dentro do limite permitido pela resolução do TSE que trata do tema, e que o espaço funcionaria como comitê compartilhado por três candidatos majoritários da coligação na capital. Mesmo assim, uma vistoria dos fiscais do Poder de Polícia da Justiça Eleitoral constatou que o outdoor continuava no local.

Na decisão, o juiz explica que a Lei das Eleições proíbe expressamente o uso de outdoors em propaganda eleitoral, independentemente do tamanho da peça ou da justificativa apresentada, já que a irregularidade está no próprio meio usado, não nas suas dimensões. Ele também observou que o endereço oficial do comitê central do candidato fica na Rua Vieira Lopes, no Rio Vermelho, diferente do local onde o outdoor estava instalado.

O desembargador eleitoral Moacyr Pitta Lima Filho indeferiu o pedido de produção de provas formulado por um noticiante contra o deputado estadual Binho Galinha (AVANTE), candidato à reeleição em 2026. De acordo com o despacho da Justiça Eleitoral, o pedido de expedição de ofícios a órgãos judiciais solicitando certidões e informações sobre recursos ou trânsito em julgado possuía caráter genérico.
 

A solicitação foi negada sob a fundamentação de que cabe à parte interessada apresentar elementos concretos e específicos, e não requerer uma varredura ampla sem direcionamento preciso. Além disso, o relator destacou ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que a análise da elegibilidade do candidato depende estritamente de provas documentais.
 

Por outro lado, o Ministério Público Eleitoral (MPE) especificou os documentos necessários para instruir a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. Diante disso, o relator ordenou a expedição imediata de ofício urgente ao Juízo da Vara Criminal e de Crimes contra a Criança e Adolescente da Comarca de Feira de Santana (BA), concedendo o prazo de três dias para o envio da cópia integral de quatro ações penais específicas.
 

Assim que as cópias integrais dessas ações penais forem encaminhadas de Feira de Santana, o relator abrirá vista às partes (MPE e defesa do candidato) para alegações finais e, em seguida, submeterá o processo ao Pleno do TRE-BA, que julgará o deferimento ou indeferimento da candidatura de Kleber Cristian ("Binho Galinha").

Após Ricardo Maia, candidato à reeleição ao cargo de Deputado Federal nas eleições de 2026, ter a solicitação de candidatura indeferida, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reverteu a decisão e deferiu o seu registro de candidatura.

 

O indeferimento inicial ocorreu devido à ausência da certidão criminal para fins eleitorais da Justiça Estadual de 2º grau, exigida pela Resolução TSE nº 23.609/2019. Na ocasião, o candidato havia apresentado apenas uma certidão de distribuição comum.

Em sede de Embargos de Declaração, a defesa do parlamentar acostou aos autos a documentação correta para fins eleitorais e as certidões de objeto e pé explicativas, demonstrando a inexistência de condenação colegiada ou trânsito em julgado que gerasse inelegibilidade.

Com o parecer favorável da Procuradoria Regional Eleitoral, o relator do processo, juiz Mhercio Cerqueira Monteiro, recebeu o recurso como pedido de reconsideração e atestou que o candidato cumpre todas as condições de elegibilidade e requisitos formais, liberando a sua candidatura pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB-BA).

O prazo para que os eleitores que estiverem fora do domicílio eleitoral no dia das Eleições Gerais de 2026 solicitem a habilitação para votar em trânsito termina nesta quinta-feira (20). O pedido poderá ser feito pelo Autoatendimento Eleitoral ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral. Para consultar os municípios e locais de votação habilitados, basta acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

O voto em trânsito permite que a eleitora ou o eleitor vote temporariamente em outro município, desde que seja uma capital ou cidade com mais de 100 mil eleitores. Quando o município escolhido estiver no mesmo estado do domicílio eleitoral, será possível votar para todos os cargos em disputa (deputado(a) estadual, deputado(a) federal, senadores(as), governador(a) e presidente). Já quem votar em trânsito em um estado diferente do domicílio eleitoral poderá votar apenas para o cargo de presidente da República.

Para solicitar o procedimento de forma presencial, basta apresentar um documento oficial com foto no cartório eleitoral ou nos postos de atendimento do TRE-BA.

No momento da solicitação, a eleitora ou o eleitor poderá optar por votar em trânsito apenas no primeiro turno, apenas no segundo turno, caso haja, ou em ambos os turnos das Eleições 2026. A habilitação será válida exclusivamente para o(s) turno(s) indicado(s) no requerimento.

O deputado Kléber Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (Avante), apresentou pedido de contestação à impugnação de seu registro de candidatura. No documento, a defesa do candidato à reeleição argumenta que o Ministério Público Eleitoral (MPE) tem aplicado indevidamente restrições baseadas em investigações criminais inconclusivas, como a Operação El Patron, sem que haja sentenças definitivas.

De acordo com a Procuradoria Eleitoral, em virtude das investigações pregressas, o parlamentar não reúne condições morais e jurídicas para se candidatar e assumir o cargo que está em disputa. Com base nas investigações das operações “El Patrón”, “Hybris” e “Estado Anômico”, o MPE afirma que Binho Galinha é o líder de uma facção criminosa permanente e altamente estruturada na região de Feira de Santana/BA e estaria inelegível por integrar uma estrutura criminosa armada de natureza equivalente à milícia.

O grupo atuaria em frentes como: exploração do jogo do bicho, agiotagem com juros abusivos, receptação de cargas roubadas, extorsão violenta e lavagem de dinheiro. O MPE destaca também que o grupo possui policiais militares em sua cúpula, os quais funcionariam como segurança pessoal do candidato e fariam cobranças coercitivas de dívidas por meio de violência e grave ameaça, além da manutenção ilegal de um expressivo acervo de armas de fogo.

Na contestação, a defesa do parlamentar apontou que as acusações de organização criminosa não devem se equiparar legalmente a milícias privadas ou grupos paramilitares, assegurando a “presunção de inocência do candidato”. 

"O Estado não se fortalece democraticamente quando substitui prova por suspeita ou competência por urgência. A defesa da normalidade das eleições exige rigor contra o crime, mas também rigor na observância das regras que legitimam a própria Justiça Eleitoral.", argumentam os advogados. 

A contestação obtida pelo Bahia Notícias ainda questiona a licitude das provas obtidas por meio dos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A contestação ainda indicou a falta de “nexo entre os supostos delitos e o processo eleitoral”. 

A medida tenta demonstrar que o caso atual não teria semelhança com precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que Binho tenha o direito fundamental de elegibilidade. Outro ponto apresentado pela defesa foi em torno da validade das provas obtidas junto ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Coaf com base na ilicitude da prova decorrente do descumprimento de requisitos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Segundo o pedido, a partir da cronologia documentada no caso, a autoridade policial requisitou o RIF nº 79871 diretamente ao Coaf em outubro de 2022. Conforme a alegação, naquela data, o inquérito policial ainda não havia sido instaurado e a requisição foi realizada no âmbito de uma "Notícia-Crime em Verificação." 

A defesa alegou que uma decisão do STF determina que o fornecimento de RIFs pelo Coaf exige inquérito policial ou procedimento de investigação criminal formalmente instaurado para que casos deste tipo sejam julgados, além de proibir expressamente a requisição de RIFs para instruir procedimentos de verificação preliminar ou de notícia de fato. 

Como a requisição teria ocorrido durante procedimento de verificação preliminar, a defesa argumenta que o uso do RIF seria ilegítimo, o que tornaria ilícitas todas as provas que dele derivam diretamente. Por conta disso, a defesa protocolou pedido de reconhecimento dessa ilicitude e a retirada das provas. 

A defesa afirmou que a garantia constitucional contra provas ilícitas deveria ser aplicada a qualquer processo, inclusive o eleitoral.

PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
No último dia 7, o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a impugnação do registro de candidatura à reeleição do deputado estadual. No documento obtido pelo Bahia Notícias, protocolado pelo procurador regional eleitoral Cláudio Gusmão, o MPE afirma que o parlamentar lideraria uma organização criminosa armada na região de Feira de Santana, o que, segundo o órgão, o tornaria inapto a exercer o mandato.

O pedido se apoia em um entendimento recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, com base na Constituição, veda a participação de integrantes de organizações paramilitares ou de grupos criminosos organizados no processo eleitoral. Para o MPE, a candidatura comprometeria a legitimidade e a normalidade das eleições. O caso tramita no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), sob relatoria do desembargador Moacyr Pitta Lima Filho, e ainda será julgado.

Ainda segundo documento do Ministério Público, Binho Galinha já foi condenado, em ação penal na Justiça estadual, a mais de 36 anos e 9 meses de prisão por crimes ligados ao Estatuto do Desarmamento, entre eles a posse de armamento de uso restrito e com numeração suprimida. As acusações de comando de uma organização criminosa derivam das operações El Patrón, Hybris e Estado Anômico, que apontam, ainda de acordo com o MPE, o envolvimento do grupo com lavagem de dinheiro, extorsão, agiotagem, receptação e exploração do jogo do bicho.

A Justiça Eleitoral recebeu 1.103 denúncias de possíveis irregularidades na propaganda eleitoral nos primeiros dias da campanha. As ocorrências foram registradas pelo aplicativo Pardal, ferramenta utilizada para encaminhar suspeitas às autoridades competentes.

São Paulo concentra o maior número de registros, com 193 denúncias. Na sequência aparecem Pernambuco, com 106; Paraná, com 102; Rio Grande do Sul, com 95; e Minas Gerais, com 89. Entre os casos relatados estão propaganda irregular em bens públicos, divulgação de conteúdo antes do período permitido, realização de showmícios e publicação de notícias falsas na internet.

O Pardal está disponível gratuitamente para celulares Android e iPhone. Para fazer o registro, o eleitor precisa acessar a plataforma utilizando a senha do e-Título ou uma conta Gov.br. Embora as informações sejam encaminhadas para análise, a Justiça Eleitoral informa que a identidade de quem apresenta a denúncia é mantida em sigilo.

Depois do recebimento, os casos são enviados aos órgãos responsáveis pela apuração, como o Ministério Público e os juízes eleitorais. 

A Justiça Eleitoral do Ceará determinou que o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), e o senador Camilo Santana (PT) prestem esclarecimentos sobre o eventual uso de inteligência artificial em um vídeo publicado por ambos, no qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aparece com dez dedos. 

Essa notificação também alcança o ex-secretário da Casa Civil Chagas Vieira (PDT), primeiro suplente na chapa de Luizianne Lins (Rede) ao Senado, que igualmente compartilhou o conteúdo.

De acordo com informações veiculadas pela revista Veja, a publicação foi realizada em julho como material de apoio à reeleição do governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT). A peça publicitária exibe Elmano em diversas cenas com transições visuais, incluindo um instante em que o governador se "transforma" na figura de Lula.

 É nessa transição que o presidente surge com a mão completa, "recuperando" o dedo mínimo perdido em um acidente de trabalho ocorrido na década de 1960. A ação que pedia a retirada imediata do vídeo do ar foi movida pelo PL, mas teve o pedido liminar negado pelo desembargador Francisco Luís Rios Alves. 

Em sua decisão inicial, o magistrado considerou que o material utilizava apenas "técnicas convencionais de edição audiovisual" e ressaltou que a acusação não apresentou "qualquer elemento técnico mínimo que ampare a alegação de manipulação sintética".

O PL recorreu da decisão, destacando o detalhe da mão com dez dedos e outro trecho em que a imagem do governador Elmano surge duplicada. Diante dos argumentos do recurso, o desembargador optou por solicitar esclarecimentos formais antes de emitir um novo parecer. 

Os políticos citados deverão informar à Justiça se utilizaram inteligência artificial "na elaboração ou edição do conteúdo" ou, caso contrário, detalhar qual foi o método técnico adotado na montagem do vídeo.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) aprovou, nesta sexta-feira (14), o registro de candidatura de Antonio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, conhecido como ACM Neto, para o cargo de governador da Bahia nas eleições de 2026.

Na mesma data, o tribunal também aprovou o registro da Federação União Progressista (União/PP), permitindo que o grupo dispute as vagas de deputado estadual na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). As duas decisões foram tomadas pela relatora dos processos, a juíza Carina Cristiane Canguçu Virgens.

No processo que trata da candidatura de ACM Neto, o pedido foi apresentado pela coligação "Unidos para Mudar a Bahia", formada por Republicanos, Podemos, PL, Federação PSDB Cidadania, Federação Renovação Solidária (PRD/Solidariedade) e Federação União Progressista (União/PP).

A candidatura foi aprovada em uma convenção partidária realizada em 22 de julho de 2026. ACM Neto concorrerá com o número 44 e usará o nome "ACM Neto" na urna. Segundo a decisão, não houve pedidos para contestar a candidatura nem informações sobre possíveis motivos que impedissem ACM Neto de disputar a eleição.

A Justiça Eleitoral também verificou que a documentação estava regular, que o candidato cumpria os requisitos para concorrer e que não havia impedimentos registrados no cadastro eleitoral. A Procuradoria Regional Eleitoral também deu parecer favorável à candidatura.

Com isso, a relatora aprovou o registro de ACM Neto para a disputa pelo governo da Bahia.

CHAPA ESTADUAL
Em outro processo, o TRE-BA analisou o registro da Federação União Progressista (União/PP) para a disputa das vagas de deputado estadual. A federação informou que realizou reunião e convenção em 22 de julho de 2026 e apresentou os documentos exigidos pela Justiça Eleitoral, incluindo uma ata corrigida posteriormente.

O edital sobre o pedido foi disponibilizado em 1.º de agosto e publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de agosto. Durante o prazo de cinco dias, ninguém apresentou contestação. A Secretaria Judiciária e a Procuradoria Regional Eleitoral também deram parecer favorável ao pedido.

Com a decisão, o TRE-BA considerou a Federação União Progressista oficialmente apta a participar da eleição para deputado estadual na Bahia em 2026. A decisão também será registrada nos processos individuais dos candidatos da federação.

A deputada federal e candidata à reeleição, Ivoneide Caetano (PT), formalizou a submissão dos dados de sua candidatura ao sistema da Justiça Eleitoral. No painel, a parlamentar, que é a única mulher da bancada petista na Câmara de Deputados, registrou R$ 81 mil em bens, cerca de R$ 20 mil a menos que o valor registrado em sua última eleição, em 2022.

O perfil dos candidatos no Tribunal Superior Eleitoral concentra as principais informações dos candidatos aos cargos eletivos, como dados de perfil, limite de gastos e filiações, além da declaração de bens dos candidatos. 

Em sua ficha de candidatura, a parlamentar registrou R$ 81,551 mil em patrimônio. O valor representa uma queda em comparação ao registrado na eleição anterior, em 2022, quando o seu patrimônio foi declarado em R$ 104 mil. 

Na descrição do patrimônio, constam apenas dois saldos de R$41 e R$40 mil em duas contas bancárias. Já na última eleição, ela havia registrado 9,4 mil em poupança, um terreno avaliado em R$17 mil, um veículo de 67 mil reais e R$9,9 mil em participação societária em uma empresa. 

Já nos dados de perfil, as informações foram as mesmas descritas em 2022: a candidata se autodeclarou uma mulher parda, casada e advogada. Além de deputada federal eleita, Ivoneide Caetano foi candidata à Prefeitura de Camaçari, na região metropolitana de Salvador, em 2020, mas sem sucesso. A parlamentar é casada com o atual prefeito do município, Luiz Carlos Caetano (PT). 

A ficha do TSE ainda adiciona informações sobre o limite legal de gastos na campanha. Neste caso, o valor despendido na campanha do candidato à reeleição está limitado ao teto de R$3,17 milhões.

O deputado federal e candidato à reeleição, Elmar Nascimento (União), formalizou a submissão dos dados de sua candidatura ao sistema da Justiça Eleitoral. No painel, o ex-líder da bancada do União Brasil na Câmara de Deputados registrou R$ 8 milhões de reais em bens, quase quatro vezes mais que o valor registrado em sua última eleição, em 2022. 

O perfil dos candidatos no Tribunal Superior Eleitoral concentra as principais informações dos candidatos aos cargos eletivos, como dados de perfil, limite de gastos e filiações, além da declaração de bens dos candidatos. Em sua ficha de candidatura, Elmar Nascimento registrou R$ 8,512 milhões em bens. O valor é mais de três vezes maior do que o registrado na eleição anterior, em 2022, quando o seu patrimônio foi declarado em R$ 2,28 milhões. 

Na descrição do patrimônio, constam: uma casa no bairro de Stella Maris, no valor de R$ 1,182 milhão; uma compra e venda de apartamento orçada em R$ 3 milhões; e metade de um outro apartamento em Stella Maris, além de R$ 2,6 milhões em cotas de participação na empresa Elmásio Táxi Aéreo, empresa aberta em 2024 e voltada ao setor de aviação.

Já nos dados de perfil, as informações foram as mesmas descritas em 2022, exceto pela  identificação de cor/raça. No pleito de 2022, Elmar Nascimento se auto identificou como um homem branco e, este ano, a ficha consta como “preto”, o equivalente à declaração de uma pessoa negra. 

O Bahia Notícias entrou em contato com a assessoria do deputado, que informou que o dado se trata de um “erro formal”. “Foi um erro formal. O jurídico irá entrar com um pedido de reconsideração, trocando para a mesma declaração da última eleição”, diz o posicionamento oficial. 

A ficha do TSE ainda adiciona informações sobre o limite legal de gastos na campanha. Neste caso, o valor despendido na campanha do candidato à reeleição está limitado ao teto de R$ 3,17 milhões.

O desembargador Danilo Costa Luiz foi homenageado com a Medalha do Mérito Eleitoral com Palma, uma das maiores honrarias da Justiça Eleitoral, durante solenidade realizada na última segunda-feira (27) na sede Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em Salvador. 

A honraria é concedida a personalidades que prestam relevantes serviços à Justiça Eleitoral. A medalha foi entregue pelo presidente do TRE-BA, desembargador Maurício Kertzman Szporer, que ressaltou a atuação de Danilo Costa Luiz e seu compromisso com a ética e a busca pelo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional eleitoral.

A cerimônia contou com a presença de autoridades e familiares do homenageado.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) empossou, nesta segunda-feira (20), o juiz Iran Esmeraldo Leite, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), como desembargador eleitoral titular. O magistrado ocupa a vaga destinada a juízes(as) federais e cumprirá o biênio 2026-2028. 

A posse, que ocorreu na sala da presidência do Eleitoral, reuniu os membros da Corte, servidores do Órgão, representantes da advocacia e familiares do empossado. A solenidade foi conduzida pelo presidente do TRE-BA, desembargador Maurício Kertzman Szporer, que destacou como exemplar a trajetória do novo membro nas Justiças Federal e Eleitoral, além de enfatizar o perfil técnico de comprometimento com a coisa pública. 

“Receba os nossos votos de pleno êxito nesta nova missão. Que seu equilíbrio, sua experiência e seu elevado espírito público sigam inspirando a todos nós e contribuam para que o TRE-BA continue a cumprir, com excelência, o dever constitucional de garantir eleições seguras, transparentes e legítimas das 417 cidades da nossa Bahia”, pontuou.

Durante seu discurso, o desembargador eleitoral Iran Esmeraldo Leite ressaltou a atuação no TRE da Bahia como um espaço de fortalecimento institucional e crescimento profissional, pela diversidade de experiências e perspectivas presentes na Corte.

“Não posso deixar de expressar meu contentamento de estar aqui, por ser uma instituição ímpar, pluralista por essência, de ideias diferentes, com origens diferentes das diversas instâncias da Justiça. Então, é um local de engrandecimento e de debates. Um local que eu tenho certeza de que daqui a dois anos sairei bem melhor só pela convivência com os senhores e senhoras”, declarou.

O desembargador eleitoral Iran Esmeraldo Leite também foi agraciado no ato da posse com a Medalha do Mérito Eleitoral da Bahia. A honraria é destinada a figuras que contribuíram destacadamente para o engrandecimento, a eficiência e a respeitabilidade da Justiça Eleitoral no estado.

A escolha do novo membro titular do Regional baiano foi confirmada na última quinta-feira (16), na sessão extraordinária do Colegiado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O juiz Iran Esmeraldo Leite, que é natural de Fortaleza, no Ceará, já atuou na Corte do TRE-BA, ocupando a vaga de desembargador eleitoral substituto no biênio 2022-2024.

As principais proibições previstas na legislação eleitoral para evitar o uso da máquina pública durante as campanhas eleitorais entram em vigor neste sábado (4). O início dessas restrições ocorre exatamente três meses antes do primeiro turno das eleições, agendado para o dia 4 de outubro.

De acordo com a Agência Brasil, as medidas visam garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito. Durante o chamado período de defeso eleitoral, os candidatos estão proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas.

Além disso, as páginas oficiais dos governos federal e estadual na internet devem retirar de circulação conteúdos que mencionem candidatos, mantendo no ar exclusivamente informações de utilidade pública.

LIMITAÇÕES NA PUBLICIDADE
Pelas regras estabelecidas, as páginas e portais governamentais precisam remover nomes, símbolos e imagens que possam identificar políticos ou associar o trabalho deles à administração pública. Essa medida aplica-se inclusive a publicações realizadas antes do dia 4 de julho, mas que ainda estejam acessíveis.

Fica proibida também a realização de publicidade institucional para divulgar obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. Da mesma forma, está vetada a contratação de shows artísticos com recursos públicos durante este período. Os pronunciamentos em cadeia nacional de rádio e televisão também estão suspensos, abrindo-se exceção apenas para casos de emergência grave, mediante prévia autorização da Justiça Eleitoral.

Todas essas vedações encontram-se amparadas pela Lei nº 9.504 de 1997, conhecida como a Lei das Eleições, bem como pelas resoluções emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

REGRAS DE SERVIDORES 
O período de restrições também impõe limites à gestão de pessoal na administração pública. Os agentes públicos estão proibidos de nomear, contratar, demitir sem justa causa, exonerar, remover vantagens ou transferir servidores públicos de forma a impedir ou dificultar o exercício de suas funções.

As movimentações de pessoal e contratações só serão permitidas em situações específicas, tais como:

• Nomeação ou exoneração de cargos em comissão;

• Dispensa ou designação para funções de confiança;

• Contratações estritamente necessárias para assegurar o funcionamento de serviços públicos essenciais.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) condenou na terça-feira (2) os deputados federais Afonso Florence (PT), Lídice da Mata (PSB) e Waldenor Pereira (PT) ao pagamento de multa de R$ 5 mil cada um por propaganda eleitoral antecipada negativa contra o pré-candidato ao governo do estado, Antônio Carlos Magalhães Neto, conhecido como ACM Neto (União).

A decisão, assinada pelo relator Isaías Vinícius de Castro Simões, também determinou a remoção definitiva de postagens nas quais os parlamentares divulgaram uma montagem que simulava um abraço entre ACM Neto, o ex-presidente Jair Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro (PL).

O processo foi aberto pela Federação União Progressista (União Brasil/PP), que acusou os três deputados de veicular propaganda eleitoral antecipada, divulgação de fato sabidamente inverídico e uso indevido de inteligência artificial.

Segundo a representação, as publicações feitas no Instagram traziam uma imagem manipulada do pré-candidato ao lado dos políticos bolsonaristas acompanhada de expressões como "Nem pai, nem filho, nem neto" e "sem pai, sem filho, sem neto!". A legenda, segundo o partido, funcionava como um pedido explícito de não voto direcionado a ACM Neto.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

DEFESA
Em suas defesas, os parlamentares argumentaram que as postagens consistiam em legítimo exercício da liberdade de expressão, crítica política e sátira. Sustentaram que as frases eram meros trocadilhos direcionados ao que chamaram de "dinastias políticas" e que a imagem configurava uma colagem digital evidente, sem intenção de enganar o eleitor.

Afonso Florence chegou a invocar a imunidade parlamentar para justificar a publicação. 

O relator rejeitou as teses defensivas. Em sua decisão, o magistrado entendeu que as expressões "nem" e "sem", associadas ao sobrenome do pré-candidato, atuam como "conectivos lógicos de exclusão e privação", transmitindo ao eleitorado um "comando imperativo de descarte e rejeição".

Para o juiz, ainda que as frases não contenham um pedido literal de não voto, elas operam como "equivalente semântico" suficiente para caracterizar a propaganda negativa antecipada, entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob a chamada teoria das "palavras mágicas".

O magistrado destacou que admitir que parlamentares utilizem montagens fotográficas simulando alianças inexistentes sob o pretexto de sátira "importaria em chancelar a desinformação visual como instrumento legítimo de disputa eleitoral".

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Sobre o uso de inteligência artificial e tecnologia deepfake, a decisão foi divergente do pedido inicial. O relator reconheceu que a imagem constitui conteúdo desinformativo por transmitir uma realidade política que não existe, ou seja, uma aliança entre ACM Neto e os Bolsonaro que, segundo os autos, não estava formalizada no momento das publicações.

Contudo, o juiz afirmou que não há "elementos probatórios suficientes" para comprovar que a montagem foi produzida com IA generativa ou deepfake, razão pela qual a multa específica prevista para essas hipóteses não foi aplicada. A penalidade de R$ 5 mil para cada deputado teve como base exclusiva o artigo 36, §3º da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), que pune a propaganda realizada fora do período permitido.

A Procuradoria Regional Eleitoral havia opinado pela procedência integral da representação, defendendo que a manipulação da imagem sem qualquer rotulagem já configuraria infração às regras da Resolução TSE 23.610/2019, independentemente do uso de IA. O órgão ministerial sustentou que a conduta se amoldava ao conceito de desinformação eleitoral, que veda qualquer conteúdo capaz de transmitir representação falsa da realidade política.

Na decisão, o relator também modulou os efeitos da proibição de republicação do conteúdo. A vedação, segundo o magistrado, não é definitiva: caso a aliança entre ACM Neto e os Bolsonaro venha a se concretizar de forma pública e verificável ao longo do processo eleitoral, os deputados poderão suscitar fato novo para questionar a restrição.

"A Justiça Eleitoral não está a dizer que a aliança jamais existirá; está a dizer que, enquanto não existe, não pode ser artificialmente simulada como se existisse", escreveu o juiz.

Cabe recurso da decisão. 

A partir desta segunda-feira (8), o governo federal e os governos municipais têm apenas 26 dias para realizar solenidades de inauguração de obras, fazer nomeações de cargos públicos, participar de pronunciamentos em cadeia de rádio e TV, apresentar publicidade de programas oficiais, entre outras atividades. 

Isso porque, a partir de 4 de julho (três meses antes do 1º turno das eleições 2026), agentes públicos terão diversas de suas condutas vedadas pela legislação eleitoral. As medidas impostas pela Justiça Eleitoral têm como objetivo evitar o uso da máquina pública para beneficiar candidaturas e garantir equilíbrio na disputa para cargos majoritários.

De acordo com a legislação eleitoral, nos três meses anteriores ao pleito, é vedado aos agentes públicos “nomear, contratar ou, por qualquer forma, admitir, dispensar sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidora ou servidor público, na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito”.

Também ficam proibidos ao presidente da República e aos governadores pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, assim como a participação na inauguração de obras públicas, federais ou estaduais. Assim como ocorre com a publicidade institucional, a exceção é permitida apenas em situações de urgência reconhecidas pela Justiça Eleitoral.

De olho no prazo fatal imposto pela legislação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu para sua equipe, na reunião ministerial realizada na semana passada, que acelerasse as entregas à população. Lula cobrou de seus auxiliares maior agilidade nas entregas e um balanço das ações de cada pasta para ser usado em divulgações oficiais.

“Temos até 3 de julho para fazermos todas as entregas que temos que fazer, porque depois do dia 3 não podemos fazer mais convênios com prefeituras, governo do estado, inaugurar obras [...] Ninguém me apresenta absolutamente nada novo. Agora é entregar o que já foi pensado”, disse Lula na reunião ministerial.

Algumas dessas entregas do governo federal já foram acertadas pelo Palácio do Planalto. No dia 19, por exemplo, o presidente Lula irá à cidade mineira de Divinópolis, para a inauguração do Hospital Regional do município. 

Na agenda do presidente também está prevista uma ida a Salvador no dia 1º de julho. Na ocasião, Lula deve participar da reabertura da sala principal do Teatro Castro Alves, na região central de Salvador. O local está fechado há três anos após um incêndio.
 

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) aprovou uma liminar apresentada pelo partido União Brasil contra os deputados federais Afonso Florence (PT), Lídice da Mata (PSB) e Waldenor Pereira (PT). Em decisão publicada pela Justiça Eleitoral nesta quinta-feira (21), os parlamentares foram intimados a remover de seus perfis publicações sobre o ex-prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães (ACM) Neto (União).

A ação, movida pelo partido de oposição, pauta uma publicação dos deputados nas redes sociais relacionando o pré-candidato ao governo da Bahia, ACM Neto, ao senador Flávio Bolsonaro (PL) e ao seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em representação enviada ao TRE-BA, a defesa do União Brasil, partido do qual ACM Neto é vice-presidente, alega a prática de propaganda eleitoral antecipada negativa e a disseminação de informações falsas.

Imagens das publicações realizadas pelos deputados sobre ACM Neto e a família Bolsonaro

A imagem veiculada pelos parlamentares da bancada governista foi manipulada por uso de inteligência artificial para unir as fotos de ACM Neto e dos Bolsonaro. O União Brasil alega que a publicação foi realizada "com o intuito de sugerir uma aliança política que, segundo a autora, é inexistente e visa prejudicar a imagem do pré-candidato perante o eleitorado baiano".

Especialmente na imagem publicada pelo deputado Waldenor Pereira, consta a foto de ACM Neto com os olhos vendados e a frase "Na Bahia, fascista não se cria".

Acatando a liminar, assinada pelos advogados Vagner Bispo da Cunha, Frederico Matos de Oliveira, Michel Soares Reis e Ademir Ismerim Medina, o relator do TRE-BA, Isaías Vinícius de Castro Simões, deferiu a tutela de urgência para a suspensão imediata e retirada das publicações veiculadas nos perfis dos deputados no Instagram. Os conteúdos também não devem ser replicados pelos mesmos em outros veículos ou redes sociais.

Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o máximo de R$ 30.000,00 para cada um dos parlamentares representados. Os deputados ainda podem recorrer em suas defesas no prazo de dois dias.

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) propõe a concessão de meia-entrada em eventos culturais e esportivos para eleitores convocados pela Justiça Eleitoral para atuar como mesários e em outras funções durante eleições, plebiscitos e referendos no estado. A proposta chegou na AL-BA nesta quinta-feira (30), sob a autoria do deputado Angelo Coronel Filho (Republicanos).

O projeto estabelece que o desconto terá validade de dois anos a partir da data da prestação do serviço, mediante apresentação de declaração ou certidão emitida pela Justiça Eleitoral.  O benefício seria válido para quem atuar em funções como presidente de mesa, mesário, secretário, suplente, escrutinador e auxiliares da Justiça Eleitoral a partir da eleição de 2026.

O texto prevê o desconto no valor dos ingressos em estabelecimentos como casas de shows, cinemas, teatros e praças esportivas. Vale destacar que, além disso, o benefício não será cumulativo com outros benefícios da mesma natureza.

De acordo com a proposta, o direito à meia-entrada só será concedido aos convocados que efetivamente participarem de todos os atos para os quais foram designados, incluindo primeiro e segundo turnos, quando houver. A participação apenas em treinamentos não garante o benefício.

Na justificativa, o autor argumenta que a medida busca reconhecer a importância dos cidadãos que atuam voluntariamente no processo eleitoral, contribuindo para a transparência e regularidade das eleições. O texto também aponta que o incentivo pode estimular maior participação popular nas atividades eleitorais e ampliar o acesso à cultura e ao lazer.

“Os mesários e demais colaboradores desempenham papel de extrema relevância para o funcionamento do processo democrático, sendo os responsáveis por atuar diretamente nas seções eleitorais, garantindo a lisura, a transparência e a regularidade das eleições, desde a recepção dos eleitores no local de votação, passando por organização de filas, conferência de documentos de identificação, registros de eventuais ocorrências, até o encerramento e a apuração dos votos”, escreveu Angelo Coronel Filho.