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A Justiça da Bahia concedeu uma liminar que obriga o banco Bradesco a manter o funcionamento em Mucuri, no Extremo Sul baiano. A decisão atende a uma ação ajuizada pela prefeitura da cidade, diante da iminência de fechamento da unidade bancária.

Segundo o Teixeira News, o juiz Henrique Carlos Lima Alves Pereira, da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri, determinou que o banco “se abstenha de encerrar, suprimir, desativar ou transferir os serviços bancários” oferecidos na agência situada no Centro da cidade.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil. O pedido judicial foi protocolado pelo município de Mucuri, através do prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa (União). Na ação, o município alegou que o encerramento das atividades da agência representaria “grave dano à população”, especialmente pela ausência de comunicação prévia adequada.

De acordo com os autos, o único aviso sobre a desativação foi afixado no local, após a decisão administrativa do banco. Conforme a prefeitura, o eventual fechamento comprometeria o atendimento a aposentados, servidores públicos, comerciantes e turistas, que dependem dos serviços bancários locais.

A agência está localizada em uma área litorânea e isolada de centros urbanos maiores, o que, segundo a ação, agravaria o impacto da medida.

Na decisão, o magistrado também ressaltou que o Bradesco firmou um contrato administrativo, ainda em vigor, e com o fechamento, o banco contraria uma das cláusulas do acordo, que garantem a prestação dos serviços durante a vigência do acordo.

O banco foi notificado e tem o prazo de 15 dias para se manifestar ou apresentar contestação.

O presidente da Câmara de Vereadores de Itanagra, no Agreste baiano, Luciano dos Santos (MDB), foi afastado do cargo da mesa-diretora em um processo que apura uma denúncia contra ele. Keno, como é conhecido, é acusado de desvio e superfaturamento em uma licitação.

Nesta quinta-feira (30), o juiz Giancarlo de Souza Almeida determinou que Luciano dos Santos se abstenha de presidir as sessões legislativas que deliberarem sobre a denúncia, o que inclui uma sessão marcada para esta quinta-feira (31).

A denúncia foi apresentada na sessão do último dia 10 de outubro e desde então o recebimento da denúncia não foi votado pelos vereadores da Casa. Ainda segundo a acusação, o presidente da Câmara não assegurou as condições de igualdade a todos os concorrentes da licitação citada.

Por meio do certame, a Casa adquiriu sete itens, não informados, pelo valor de R$ 66,7 mil. Em caso de desobediência à decisão, o presidente da Câmara terá de arcar com multa de R$ 1 mil diários. Keno foi reeleito para mais quatro anos na Câmara de Itanagra nas eleições de 6 de outubro.