jumentos

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, suspender a proibição do abate de jumentos, muares e bardotos no Estado da Bahia, que havia sido determinada em decisão liminar da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária baiana, em ação civil pública movida por entidades de proteção animal. O julgamento, realizado pela Quinta Turma, atendeu a agravo de instrumento interposto pela União, que contestou a extensão da medida e defendeu a legalidade da atividade de abate quando submetida à fiscalização federal. 

No recurso, a União argumentou que o abate de equídeos é disciplinado pelo Decreto nº 9.013/2017 e pela Instrução Normativa nº 3/2000 do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que estabelecem regras para o chamado abate humanitário e para as condições sanitárias dos produtos de origem animal. Segundo a agravante, a atividade é acompanhada pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), o que afastaria a tese de irregularidade generalizada e de violação automática às normas de proteção à fauna. A União também afirmou não haver, nos autos de origem, atribuição clara de conduta ilícita comissiva ou omissiva ao poder público federal, nem comprovação de nexo de causalidade entre a atuação estatal e os supostos maus-tratos alegados pelas entidades autoras.

O relator, desembargador federal Eduardo Martins, destacou em seu voto que a Constituição Federal protege a fauna e veda práticas cruéis contra animais, mas que essa tutela não autoriza, como regra, a proibição absoluta e por tempo indeterminado de atividades econômicas regularmente instituídas e fiscalizadas pelo próprio Estado. Nesse caso específico, a Turma entendeu que não foi comprovado que o abate realizado em estabelecimentos sob inspeção federal, nos parâmetros técnicos vigentes, configure prática cruel por si só.

O acórdão também ressaltou a necessidade de cautela na interferência do Judiciário em setores sujeitos a regulação técnica, como o de produtos de origem animal. Para o colegiado, a política pública de proteção ambiental e sanitária no país costuma adotar instrumentos graduais, como suspensões pontuais, períodos de defeso e ajustes normativos, em vez de proibições permanentes, justamente para conciliar a preservação da fauna com a continuidade de atividades econômicas lícitas. Os desembargadores apontaram ainda que eventuais irregularidades em transporte, fiscalização ou procedimentos de abate devem ser apuradas e corrigidas caso a caso pelos órgãos competentes, e não servir de base, sem prova específica, para paralisar toda a cadeia produtiva.

Com a decisão, a Quinta Turma do TRF1 deu provimento ao agravo de instrumento da União e restabeleceu a possibilidade de abate de jumentos, muares e bardotos na Bahia, desde que a atividade seja conduzida em conformidade com a legislação vigente e sob fiscalização dos órgãos federais competentes. O colegiado enfatizou que a suspensão da proibição não afasta o dever de controle contínuo por parte do poder público nem impede que medidas específicas sejam adotadas quando forem constatadas irregularidades ou maus-tratos em situações concretas, no curso da ação civil pública que segue em tramitação na Justiça Federal.

O QUE AS ENTIDADES DIZEM
Do outro lado, entidades de proteção animal e um grupo de cientistas apresentam um cenário diferente. Elas contestam a decisão com base em dados que apontam um declínio populacional de 94% dos jumentos no país entre 1996 e 2024, segundo levantamentos da FAO, IBGE e Agrostat. Em um documento público, PhDs de diversas áreas da medicina animal decretaram "Estado de Emergência" para a espécie, com uma projeção alarmante: a extinção dos jumentos nordestinos pode ocorrer até 2030 se o abate continuar. Os especialistas argumentam que não existe uma cadeia produtiva de criação de jumentos no Brasil, caracterizando a atividade como extrativista, dependente da captura de animais em ambiente natural, o que impossibilita o controle e a reposição populacional.

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"A decisão desconsidera evidências científicas sólidas: não há base técnica, sanitária ou econômica que justifique essa atividade. O país não pode permitir que uma espécie importante caminhe para o desaparecimento", pontua Vânia Nunes, diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (FNPDA), uma das autoras da ação.

Os críticos também questionam a relevância econômica citada pela defesa do abate. Um estudo do professor Roberto Arruda de Souza Lima, da ESALQ-USP, concluiu que o setor representa menos de 0,000003% das exportações brasileiras e que os abatedouros analisados, como o de Amargosa, na Bahia, operam com prejuízo de aproximadamente 25%. Além disso, a prática é acompanhada por denúncias de falhas sanitárias, crimes ambientais e irregularidades trabalhistas, incluindo trabalho infantil e condições análogas à escravidão, já alvo de apuração pelo Ministério Público da Bahia.

O recurso das entidades contra a decisão do TRF1 foi interposto, e a matéria ainda pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, com o recesso judiciário começando em 20 de dezembro, os prazos processuais ficam suspensos até 20 de janeiro. Este hiato preocupa as organizações, que veem a manutenção do abate nesse período como uma ameaça crítica à população remanescente de jumentos, que, segundo os cientistas, se aproxima de um "ponto de não retorno" genético.

O número de jumentos abatidos no interior da Bahia atingiu níveis alarmantes nos últimos anos, impulsionado pela crescente demanda de exportação para mercados asiáticos. Nessas regiões, o couro e outros derivados do animal são utilizados na fabricação de medicamentos tradicionais e cosméticos — muitas vezes produzidos em ambientes comparados a campos de concentração, conforme alertam diversos pesquisadores.

Dados do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) revelam que, entre 2018 e 2024, cerca de 248 mil jumentos foram abatidos no país, representando uma redução de 94% da população da espécie em território nacional. A Bahia lidera o ranking tanto em número de abates quanto no risco à preservação da espécie.

Para o pesquisador Pierre Escobro, referência em estudos sobre impactos socioambientais no Nordeste, o cenário é crítico.“Se nada for feito, o jumento estará extinto do território brasileiro antes mesmo de 2030”, afirmou em entrevista ao Bahia Notícias, durante um evento de debate sobre o tema na Universidade Federal de Alagoas (UFAL).

Escobro explica que o agravamento da situação na Bahia começou em 2018, com o crescimento do abate em larga escala. Naquele período, universidades como a Ufba, UFRB e a USP começaram a receber denúncias e mobilizaram estudos para investigar os impactos da atividade.

“As periferias do Nordeste tiveram um pico de abates em 2018. Fomos contatados por várias universidades e constatamos, ali no município de Canudos, que havia cerca de 700 jumentos — mas muitos morreram. Restaram apenas 120. Parecia um campo de concentração. Estávamos lidando com doenças infectocontagiosas tanto nos jumentos quanto em outros equinos. Também havia zoonoses, como o mormo, e doenças metabólicas. Foi nesse momento que compreendemos o verdadeiro impacto da exportação de peles e do extrativismo chinês nessa questão”, detalha.

Segundo Escobro, o interior baiano concentra os piores indicadores porque é tanto centro de abate quanto de transporte irregular de jumentos vindos de outros estados.

“A Bahia é o reflexo de uma coleta extrativista em toda a região Nordeste. Essa queda de 94% pode ser até maior. A demanda internacional por peles é o principal fator. A Bahia é o epicentro de uma rede clandestina que movimenta animais de outros estados. Existem criadouros que são, na verdade, 'pseudo-fazendas', funcionam apenas como pontos de acumulação. Os animais são capturados e transportados, muitas vezes durante a madrugada”, alerta o professor.

O ABATE SEM FISCALIZAÇÃO
Especialistas alertam que não existe uma cadeia produtiva formal e estruturada para o abate de jumentos na Bahia — o que agrava ainda mais o problema. O jurista e professor Yuri Lima explica ao Bahia Notícias como funciona o transporte.

“Como não há cadeia produtiva, também não há investimento em bem-estar animal. O que se observa é a captura de animais abandonados, a compra de jumentos de pequenos tutores e inúmeros casos de furto. Eles são transportados por longas distâncias, sem água, sem cuidados veterinários. Esse tem sido o modus operandi nos últimos anos”, detalha o pesquisador.

Vale ressaltar que, quando pesquisadores se referem ao abate, não estão usando uma figura de linguagem. Os jumentos são capturados em várias regiões do sertão e do cerrado baiano e nordestino e confinados em condições consideradas extremamente inadequadas por defensores dos direitos dos animais.

Nesses centros de confinamento — que Escobro classificou como "campos de concentração" — os animais frequentemente enfrentam escassez de alimento e água. Casos como esses foram documentados em municípios como Itapetinga (2018), Canudos (2019), Paulo Afonso e Itatim (2021).

“Aqueles jumentos apreendidos em Canudos, em 2019, em sua maioria morreram ainda na época do resgate. Havia casos de mormo naquele grupo — se não me engano, 11 casos confirmados. O mormo é uma doença infecciosa, zoonose (transmissível a humanos), incurável, grave, de difícil diagnóstico. Nossa estrutura de saúde única não está preparada para lidar com ela, e muitos profissionais sequer conhecem a doença. Por ser respiratória, é frequentemente confundida com outras síndromes e, por isso, é subnotificada”, alerta Yuri Lima.

O Bahia Notícias teve acesso a um dossiê enviado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), que contém imagens impactantes das condições desses locais. Veja a situação dos locais:

Registro de locais cheios e sem comida onde os animais esperavam o abate | Foto: Reprodução / Bahia Notícias

A legislação brasileira permite o abate de jumentos apenas sob certas condições: animais com mais de 90 kg e com limite de até 40% de fêmeas no total abatido. É proibido o abate de fêmeas no terço final da gestação. No entanto, essas normas são frequentemente desrespeitadas em propriedades da Bahia, conforme verificado em locais como Itapetinga e Canudos.

Cova cheia de jumentos mortos por doenças ao lado de filhote desnutrido em Paulo Afonso  | Foto: Reprodução / Bahia Notícias

Além disso, há relatos de remanejamento estratégico dos criadores ilegais para dificultar fiscalizações. Como explica o professor Escobro. “Depois dos casos de Itapetinga, Canudos e outros, não houve mais registro de grandes aglomerações. Isso mostra que os criadouros ilegais redobraram os cuidados para evitar denúncias e flagrantes”, afirma Escobro.

E A BAHIA?
Apesar do cenário crítico, a Bahia ainda abriga iniciativas voltadas à criação e preservação dos asininos. Um exemplo é a valorização da raça Pêga, criada por criadores-modelo em diversas regiões do estado. Dados da Associação Brasileira dos Criadores de Jumento Pêga (ABCJPÊGA) confirmam a existência de criatórios em pelo menos 72 municípios baianos, com 291 criadores registrados, em cidades como Vitória da Conquista, Mucuri e Itororó.

Essas propriedades, de pequeno e médio porte, se destacam por seguir rigorosos estatutos de criação e bem-estar animal, segundo exigências do Ministério da Agricultura e Pecuária. “Seguimos um regulamento aprovado pelo MAPA, que determina prazos de comunicação de até 120 dias, sob pena de multa. Cada animal é avaliado tecnicamente antes de ser registrado”, explica Ivanilson Alves, da associação.

Além das ações da sociedade civil, universidades também têm atuado na preservação dos jumentos. A Universidade Federal da Bahia (Ufba), por meio da Escola de Zootecnia e Medicina Veterinária, desenvolve o projeto "A Rota do Jumento", em parceria com pequenos produtores. A proposta busca compreender os desafios enfrentados na manutenção de animais de carga e promover ações educativas junto a comunidades rurais.

Especialistas como Yuri Lima alertam que a ausência de fiscalização em todas as esferas — municipal, estadual e federal —, somada à expansão do mercado externo, continua colocando em risco a sobrevivência da espécie no Brasil.

“É preciso entender que ainda estamos engatinhando no conhecimento sobre os jumentos. Existe um manual específico para cavalos, mas nada voltado aos jumentos. O conhecimento científico é escasso, embora esteja crescendo. O governo federal é omisso. Não há regulação efetiva, nem combate às práticas cruéis e ilegais. O mesmo vale para o governo estadual e muitas prefeituras", relata o jurista.

Em contato com o Bahia Notícias, a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) esclareceu que, na Bahia, existem apenas três abatedouros habilitados pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) para abater equídeos e exportar, sendo fiscalizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Destes, somente a unidade localizada em Amargosa abate jumentos no estado.

A agência retomou o contato para reforçar que a Adab "garante o regramento disciplinar para o trânsito de asininos. A Bahia, inclusive, é o único estado da federação a possuir essa regulamentação, visando assegurar a sanidade e o bem-estar dos animais". Essa declaração vem logo após o alerta emitido pelos pesquisadores.

O Bahia Notícias também procurou o Ministério da Agricultura e Pecuária para comentar as fiscalizações sobre o abate de jumentos, mas até o fechamento desta reportagem, não houve retorno. (Texto atualizado às 14h35 com informações revisadas). 

Uma cena tem chamado atenção nas redes sociais. A imagem mostra quatro jegues se espojando em uma espécie de brincadeira em uma praia da cidade de Jandaíra, na divisa da Bahia com Sergipe.

? Vídeo mostra momento descontração de jegues em praia da Bahia pic.twitter.com/zo2Nj6TZVC

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 19, 2025

Segundo o Canal Rural, o fato teria ocorrido no início do mês. Depois da brincadeira, os animais saem em grupo diante do observador que usa um celular para captar o fato.

A situação dos jumentos no país é motivo de preocupação de entidades, como a Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, que pede o fim do abate da espécie, que já foi proibido em 2018, mas voltou a ser permitido em 2019 pela Justiça. Na Bahia, mais especificamente em Amargosa, funciona um abatedouro desde 2017.

O estabelecimento é o único no país habilitado para exportar para a China, principal destino da pele do animal, usado para a fabricação do ejiao, um ingrediente da medicina tradicional chinesa que ajuda a melhorar a vitalidade e que tem também propriedades cosméticas.

Em 2022, o deputado estadual José de Arimateia (Republicanos) apresentou um projeto de lei contra o abate de jumentos na Bahia. No entanto, um parecer do colega Paulo Câmara (PSDB) foi contra a iniciativa, que segue parada.

O forrozeiro Adelmario Coelho lançou como forma de protesto, nesta segunda-feira (18), a música "Burro é Quem Mata Jumento", feita em parceria com o compositor Junior Vieira. 

Os maus tratos que estão acontecendo contra jumentos no nordeste do Brasil, como o caso que foi denunciado em Euclides da Cunha, com cerca de 800 animais sob condições degradantes (veja aqui), tem indignado o cantor Adelmario, que nasceu e foi criado em uma região que conviveu com o animal de serventia à população.

"Um episódio triste e cruel – para não dizer ingrato – mexeu comigo, principalmente por ser um nordestino. A matança dos jumentos, principalmente na Bahia, nos causou revolta e muita tristeza", pontuou o forrozeiro. 

A música, que tem em sua letra "Senhor, só vim te pedir: me livrai da extinção! Sou apenas um jumento, que sirvo a qualquer cristão, e de cristo eu sei que sou animal de estimação", tem ajudado a fomentar a discussão sobre o abate dos jumentos e jegues no país.