juizes federais

O Conselho Federal de Justiça (CJF) aprovou o pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), para a correção monetária de parcelas de equivalência do auxílio-moradia aos magistrados. A mudança pode custar aos cofres públicos R$ 241 milhões, quantia estimada pela relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em outubro de 2023 quando ainda presidia o colegiado. 

O julgamento aconteceu na sessão da última segunda-feira (9), a primeira sob o comando do ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida beneficia 995 juízes.

A Ajufe alega que a correção monetária da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), paga entre 1994 e 2002, deveria ser feita com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não na Taxa Referencial (TR). 

A análise do pedido foi iniciada em outubro do ano passado, mas foi suspensa após pedido de vista do conselheiro Guilherme Calmon, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). O magistrado apresentou voto divergente. 

Lá no início do julgamento, especificamente no dia 23 de outubro de 2023, a ministra Maria Thereza considerou o pedido prescrito e improcedente no mérito. “É difícil compreender como um passivo referente a supostos valores devidos entre 1994 e 1999, que já foi pago e repago inúmeras vezes, gerando centenas de milhares de reais a cada magistrado beneficiário, pode, mais de 20 anos depois, admitir mais uma revisão de cálculo. Essas parcelas foram quitadas e, sem dúvidas, eventuais resquícios foram fulminados pela prescrição”, afirmou em seu voto. 

A relatora sinalizou que os valores já pagos aos juízes somam R$ 603 milhões. Agora, com a aprovação da correção, essa quantia pode ultrapassar os R$ 800 milhões. 

Por meio de nota, a Ajufe afirma que a decisão do CJF “não constitui qualquer benefício aos magistrados federais”, mas atende a uma exigência legal e “não privilegia os magistrados, pois deve ser aplicado a qualquer cidadão que tenha direito ao reconhecimento judicial de correções monetárias devidas pelo Poder Público”. A associação alega que a medida cumpre o já determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 810.

Os juízes federais Maízia Seal Carvalho e Dirley da Cunha Júnior são os novos membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Os magistrados tomaram posse do cargo de desembargador da Corte baiana nesta quinta-feira (18). Eles permanecerão no tribunal no biênio 2024-2026.

Maízia Seal Carvalho, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia, vai ocupar a cadeira de desembargadora titular que pertencia a Arali Maciel Duarte. "Chegar nesse lugar e poder contribuir com a nação é o principal resultado que virá com essa posse. Para mim, é a concretização de um sonho e a oportunidade de, alguma forma, contribuir com o país neste momento”, disse a mais nova desembargadora eleitoral em seu discurso.

Já Dirley da Cunha Júnior assume como desembargador substituto, no lugar de Iran Esmeraldo Leite. Durante seu pronunciamento ele citou o Tratado da Gratidão de São Tomás de Aquino, “no qual existem três níveis de gratidão: superficial, intermédio e o mais profundo, este último envolve muito além de um mero reconhecimento cognitivo e intelectual, de uma mera satisfação. A partir daí, a gente chega a um estágio em que nós agradecemos de maneira que nos tornamos vinculados com aquele compromisso”, referiu-se o juiz ao aos trabalhos jurisdicionais prestados pelo TRE-BA.

A sessão solene de posse foi conduzida pelo presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, que destacou sua satisfação ao receber os novos membros. 

"Recebê-los nesta casa é uma dupla satisfação, primeiro, pelo currículo de vossas excelências, magistrados de escol, com extensa e profícua atuação na judicatura, e segundo, porque estamos nos aproximando das Eleições Municipais 2024, momento em que precisamos unir esforços para fortalecer a democracia e realizar eleições transparentes, céleres e seguras. Dou-lhes as boas-vindas!”, saudou.

HOMENAGEM

Ainda durante a cerimônia, os novos desembargadores foram agraciados com a Comenda da Cidadania Jatahy Fonseca, honraria que tem como finalidade registrar nos anais do TRE-BA os nomes dos que contribuíram para a consecução e fomento de ações ligadas às ciências jurídicas, em especial ao direito eleitoral e à cidadania, como exercício dos direitos de participação na vida política da nação.

A juíza federal baiana Nilza Maria Costa dos Reis deverá ser nomeada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A magistrada concorreu à vaga pelo critério de antiguidade. Outros dois juízes do estado também estão na disputa pelo critério de merecimento.

A sessão Plenária Extraordinária realizada nesta quarta-feira (22) julgou o processo que trata da promoção de juiz federal para preenchimento de 13 dos 16 novos cargos de desembargador federal criados pela Lei 14.253/2021 que ampliou a composição do TRF1 de 27 para 43 magistrados.

Além de Nilza Maria Costa dos Reis, para as seis vagas a serem preenchidas pelo critério de antiguidade foram eleitos os juízes federais Solange Salgado da Silva (SJDF), Marcus Vinícius Reis Bastos (SJDF), Rui Costa Gonçalves (SJDF), Urbano Leal Berquó Neto (SJGO) e Euler de Almeida Silva Júnior (SJGO).

Em seguida, o Plenário definiu a lista de nove magistrados pelo critério de merecimento, dos quais sete serão escolhidos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ao todo, 34 magistrados concorreram às vagas por merecimento, sendo avaliados pelos critérios de desempenho, qualidade da prestação jurisdicional, produtividade, presteza no exercício das funções, aperfeiçoamento técnico e conduta ética.

Da Bahia, foram escolhidos os juízes federais Antônio Oswaldo Scarpa e Saulo José Casali Bahia. Também concorrem os magistrados Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (SJDF), Kátia Balbino de Carvalho Ferreira (SJDF), Roberto Carvalho Veloso (SJMA), Leão Aparecido Alves (SJGO), Newton Pereira Ramos Neto (SJDF), Candice Lavocat Galvão Jobim (SJGO) e João Carlos Mayer Soares (SJDF).

Agora, a lista de magistrados eleitos pelo critério de merecimento e os nomes dos juízes indicados pelo critério de antiguidade serão encaminhados ao presidente Lula, para nomeação dos novos membros da Corte.

Três vagas de desembargador federal do TRF-1 ainda se encontram abertas e são destinadas aos membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo quinto constitucional, regra prevista na Constituição Federal.