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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gurgel de Faria, decidiu que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, é a competente para julgar as ações relacionadas à transferência do controle acionário da Eldorado Brasil Celulose. A decisão, desta segunda-feira (16), resolve o conflito de competência entre dois processos movidos em diferentes jurisdições, reafirmando que o caso deve tramitar na Vara do MS onde ocorreu a alienação em discussão.

Considerada a maior disputa societária do Brasil, o caso envolve a J&F – holding dos irmãos Batista – e a Paper Excellence, que adquiriu a Eldorado em 2017, mas ainda não obteve o controle acionário da empresa. 

A controvérsia está centrada nas restrições legais à venda de terras para empresas com capital estrangeiro, tema abordado em duas ações judiciais: uma ação civil pública ajuizada em Três Lagoas pela Fetagri-MS, e outra ação popular apresentada em Chapecó, Santa Catarina, por um ex-prefeito. Ambas visam suspender a transferência do controle acionário da Eldorado para a CA Investment, subsidiária da Paper Excellence no Brasil.

O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), havia concedido uma liminar atendendo aos pedidos da J&F, o que paralisou a operação e suspendeu os investimentos planejados pela Paper para uma segunda fábrica no Mato Grosso do Sul. A CA Investment recorreu ao STJ alegando risco de decisões contraditórias entre as ações e questionando a atuação do TRF-4 no caso.

Na decisão desta segunda-feira, o ministro Gurgel destacou que o prosseguimento das ações em jurisdições diferentes poderia gerar “soluções distintas e até inconciliáveis”, comprometendo a segurança jurídica e os interesses públicos envolvidos. O relator determinou que a competência para julgar as ações seja fixada provisoriamente na 1ª Vara Federal de Três Lagoas, justificando que a ação civil pública foi a primeira a ser protocolada e está diretamente vinculada ao local da alienação em disputa.

Com isso, a liminar concedida pelo desembargador Favreto, que havia suspendido a transferência do controle acionário, será reavaliada pelo juiz Roberto Polini, responsável pela 1ª Vara Federal de Três Lagoas.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, negou dois recursos especiais da J&F, holding dos irmãos Batista, no caso da venda da Eldorado Brasil Celulose para a Paper Excellence. A decisão é desta terça-feira (29). 

A ministra negou a cassação do julgamento de primeira instância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve a decisão da arbitragem e autorizou a transferência de 100% das ações da Eldorado Celulose à Paper.

Joesley e Wesley Batista queriam a anulação em definitivo da sentença da juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem. Em vez disso, Andrighi determinou que o Grupo Especial da Seção do Direito Privado do TJ-SP julgue o mérito da Reclamação da J&F, que tinha sido negada.

Na outra decisão, a ministra confirmou a escolha do tribunal paulista sobre o relator competente do julgamento relacionado ao pedido da J&F de anulação da arbitragem, que deu vitória à Paper. O relator, desembargador Franco de Godoi, já votou negando a anulação da sentença arbitral e também pela condenação da J&F por litigância de má-fé.

Nancy Andrighi ressaltou que a J&F adotou uma postura contraditória no decorrer do processo, ao mudar de entendimento sobre qual desembargador deveria ser o relator da apelação. “Viola a boa-fé a adoção de condutas contraditórias da parte processual, de modo a alterar suas posições sobre as teses debatidas nos autos, em conflito com os argumentos por ela anteriormente levantados, com o nítido propósito de aproveitar as conveniências de cada momento processual”, afirmou.

A ministra deve julgar ainda uma liminar do ministro Mauro Campbell, também do STJ. A pedido da J&F, Campbell suspendeu o julgamento definitivo na segunda instância do TJ-SP, que já conta com dois votos favoráveis à Paper no caso Eldorado Celulose.

Na última semana, foi deflagrado um escândalo envolvendo o Ministério de Minas e Energia (MME), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a empresa de energia Âmbar, pertencente aos irmãos Wesley e Joesley Batista. Um acordo considerado “nebuloso” por especialistas, poderia render à empresa um valor superior a R$ 9,4 bilhões.

A reportagem da revista Piauí trazia que o TCU havia criado uma nova divisão interna, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Confliots (SeccexConsenso). A Secretaria, no entanto, veio a se transformar em um balcão de negócio milionários.

Um dos acordos, detalhado na reportagem, une o TCU, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o MME para favorecer a Âmbar. Pelos termos do acordo, a empresa garante receitas de R$ 9,4 bilhões, pagas pelos cofres públicos, mesmo depois de descumprir contratos de quase o dobro deste valor com o Governo.

A operação começou no início do mês, quando a revista publicou uma reportagem relatando o caso, que já está ficando conhecido como Eletrogate. O primeiro movimento dado para fugir do rechaço deu-se por meio de insinuações públicas de que o TCU não tinha nada a ver com o acordo selado pelo governo.

O Tribunal, de fato, arquivou o acordo, uma vez que a sua área técnica foi contra. Os seus ministros, no entanto, fizeram questão de dizer que achavam que o acordo era uma boa alternativa.

Em suma, o TCU criou uma situação inusitada, em que recomendava que o governo firmasse um acordo que o próprio tribunal já havia arquivado. O ministro Alexandre Silveira, do MME, selou então o acordo em R$ 9,4 bilhões durante um período de 88 meses.

Neste meio tempo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) ameaçou abrir uma CPI sobre o negócio, uma vez que o acordo foi comprovado por especialistas como desvantajoso para a união e para o mercado consumidor de energia.

Agora, ministros do TCU já pensam em procurar alternativas para driblar os problemas causados pela decisão. Tanto a Aneel, quanto o MME tentam diminuir as suas responsabilidades na celebração do acordo. No entanto, o que mais temem as partes é deixar o acordo ruir e desapontar o grupo dos irmãos Batista.

Em novo decreto, o Governo Federal fez mudanças nas regras de produção de energia elétrica, que realoca obrigação de dívidas das distribuidoras de energia para os consumidores. O ato ocorre três dias após a holding dos irmãos Batista, J&F Investimentos, adquirir um conjunto de térmicas a gás da Eletrobras.

De acordo com o site BP Money, parceiro do Bahia Notícias, a nova Medida Provisória (MP) divulgada nesta quinta-feira (13) sinaliza que quando uma nova empresa assume a concessão de energia, em casos de extinção da outorga referente à produção independente de energia elétrica em sistema isolados, os custos e obrigações associados serão transferidos para o agente vencedor da licitação que suceder a prestação do serviço.

Ainda conforme as informações, a forma como os custos serão tratados e repassados aos consumidores vai depender de negociações, contratos e regulações do setor elétrico por parte das autoridades competentes, a exemplo da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

O custo extra geralmente é repassado para os consumidores na forma de tarifas mais altas na conta de luz, ou seja, se a nova empresa precisar gastar mais com a operação, os custos podem acabar sendo transferidos para os consumidores.

O decreto foi publicado após o anúncio da compra da J&F pelas térmicas da Eletrobras, com acordo que incluía a obtenção da Amazonas Energia que carrega uma inadimplência na conta de energia em torno de R$ 450 milhões por trimestre.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Daniella Teixeira, recém-indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anulou o arquivamento de um inquérito que investigava o hackeamento de e-mails de executivos da J&F. 

O inquérito tem sido usado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista como uma carta na manga para reverter uma briga de R$ 15 bilhões na Justiça paulista com a empresa indonésia Paper Excellence, para quem a J&F vendeu a Eldorado Celulose, uma das maiores empresas do setor no mundo, em 2017.

Com a decisão, a ministra também tira o caso da Polícia Civil de São Paulo e coloca nas mãos da Polícia Federal em Brasília. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

A J&F rompeu com a  Paper Excellence antes da conclusão do negócio e isso resultou numa disputa com um batalhão de advogados, lobistas, políticos, ex-magistrados e parentes de ministros. Uma câmara de arbitragem (tribunal privado) deu razão à Paper Excellence, mas a J&F questiona o resultado na Justiça.

A anulação, ou não, da arbitragem que deu vitória à empresa indonésia voltará a ser julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no próximo dia 24 de janeiro, em uma sessão que se arrasta com pedidos de vista e até briga entre desembargadores.

INQUÉRITOS

São três os inquéritos que, em algum momento, receberam denúncias da J&F relacionadas ao suposto hackeamento de e-mails de seus executivos. Um deles foi aberto em São Paulo, em 2019, quando o diretor jurídico da holding, Francisco de Assis, afirmou ter recebido uma ameaça por telefone à Polícia Civil paulista em razão da briga contra a Paper. A representação sobre a ameaça à polícia foi feita pelo escritório de Frederick Wassef, advogado que também defende a família do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Paralelamente a essa investigação, outro inquérito, em Diadema, na Grande São Paulo, investigou invasões ao sistema da empresa de TI que prestava serviços à J&F. Ele já estava aberto e não tinha relação com o caso do grupo dos irmãos Batista. Acabou entrando na briga quando a J&F pediu, também nesse inquérito, apuração sobre o vazamento de seus e-mails.

Nos inquéritos abertos em São Paulo e Diadema, contudo, o Ministério Público Estadual (MP-SP) já arquivou as investigações, o que foi aceito pela Justiça. Em Brasília, o Ministério Público Federal (MPF) pediu o arquivamento sobre o suposto acesso ilegal da Paper Excellence a um aditamento do acordo de leniência da J&F por falta de provas e mencionou o encerramento dos inquéritos em São Paulo.

Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a J&F pediu para que a investigação de Diadema fosse desarquivada e transferida para a Justiça Federal em Brasília, por conexão entre o suposto hackeamento e o acesso a documentos sigilosos do grupo pela empresa adversária.

A ministra Daniela Teixeira afirmou que há “conexão clara” entre os inquéritos de Diadema e Brasília e que ela “decorre da simples análise dos documentos juntados” pela J&F. “Sendo assim, há direito líquido e certo de que se reconheça a nulidade da decisão de homologação [do arquivamento do inquérito] por incompetência do juízo”, afirmou a ministra. A decisão está em segredo de Justiça e foi tomada no dia 18 de dezembro.

Antes de virar ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023, o então advogado Cristiano Zanin havia sido contratado pela J&F justamente para tentar levar o inquérito do suposto hackeamento para a Polícia Federal em Brasília. Com a recente decisão da ministra Daniella Teixeira, a J&F conseguiu o feito.