insconstitucionalidade

Após a decisão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que julgou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da investigação por parte da Corregedoria da Polícia Militar sobre as mortes cometidas por policiais em ação, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindpoc) comemora a determinação. Os desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia.

O sindicato ressalta que com o julgamento, a competência para investigar os crimes cometidos por policiais militares contra civis voltará a ser atribuição da Polícia Civil baiana e do Tribunal do Júri, e não mais da Corregedoria da Polícia Militar e do Tribunal Militar. O Sindpoc participou da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público estadual (MP-BA) como “amicus curiae”.

Na opinião do presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, a instrução normativa 001/2019 afrontava a Constituição Federal. A partir da decisão do Pleno do TJ-BA, o sindicalista afirma que "iremos retornar à legalidade", pois destaca que os autos de resistência precisam ser investigados pela Polícia Civil e não pela Polícia Militar.

"Essa decisão do TJ Bahia demonstra qual será o norte da Segurança Pública baiana que terá como foco a inteligência, a investigação e a elucidação dos crimes como prioridades. Uma polícia que respeite os direitos humanos. O sindicato espera que o governo não recorra já que o próprio Secretário de Segurança Pública já sinalizou que a nova gestão irá adotar um modelo mais pautado na inteligência, na elucidação e na investigação para que a gente possa combater o crime organizado na Bahia e acabar com a sensação de impunidade", pontua Lopes.  

Para reforçar o posicionamento, o Sindpoc traz dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, publicados no dia 15 de março. Conforme o levantamento, no passado os policiais baianos mataram 1.137 pessoas. Um quadro que leva a Bahia a ser um dos dois estados no Brasil a ultrapassar mil mortes ocasionadas durante ação policial.

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA) ressalta que 100% das mortes ocasionadas por ações da Polícia Militar têm como vítimas jovens negros, com faixa etária entre 16 a 25 anos, que residem em bairros da periferia baiana.