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Após a decisão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que julgou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da investigação por parte da Corregedoria da Polícia Militar sobre as mortes cometidas por policiais em ação, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindpoc) comemora a determinação. Os desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia.
O sindicato ressalta que com o julgamento, a competência para investigar os crimes cometidos por policiais militares contra civis voltará a ser atribuição da Polícia Civil baiana e do Tribunal do Júri, e não mais da Corregedoria da Polícia Militar e do Tribunal Militar. O Sindpoc participou da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público estadual (MP-BA) como “amicus curiae”.
Na opinião do presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, a instrução normativa 001/2019 afrontava a Constituição Federal. A partir da decisão do Pleno do TJ-BA, o sindicalista afirma que "iremos retornar à legalidade", pois destaca que os autos de resistência precisam ser investigados pela Polícia Civil e não pela Polícia Militar.
"Essa decisão do TJ Bahia demonstra qual será o norte da Segurança Pública baiana que terá como foco a inteligência, a investigação e a elucidação dos crimes como prioridades. Uma polícia que respeite os direitos humanos. O sindicato espera que o governo não recorra já que o próprio Secretário de Segurança Pública já sinalizou que a nova gestão irá adotar um modelo mais pautado na inteligência, na elucidação e na investigação para que a gente possa combater o crime organizado na Bahia e acabar com a sensação de impunidade", pontua Lopes.
Para reforçar o posicionamento, o Sindpoc traz dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, publicados no dia 15 de março. Conforme o levantamento, no passado os policiais baianos mataram 1.137 pessoas. Um quadro que leva a Bahia a ser um dos dois estados no Brasil a ultrapassar mil mortes ocasionadas durante ação policial.
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA) ressalta que 100% das mortes ocasionadas por ações da Polícia Militar têm como vítimas jovens negros, com faixa etária entre 16 a 25 anos, que residem em bairros da periferia baiana.
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Pérolas do Dia
André Viana
"Quando você tem o monitoramento nos parlatórios, onde não é possível efetuar essa difusão de tratativas, determinações por parte da liderança para o mundo aqui fora, você traz o isolamento para o crime e nos ajuda por demais no enfrentamento à criminalidade".
Disse o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia (PC-BA), André Viana ao defender a ampliação do monitoramento nos parlatórios dos presídios de segurança máxima do estado. Em entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, da rádio Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (18), o delegado afirmou que a medida ajudaria a bloquear a comunicação entre detentos e integrantes de organizações criminosas do lado de fora das unidades prisionais.
