inquerito civil

Um debate que se arrasta há alguns anos ganhou novo capítulo. O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia decidiu abrir inquérito civil para investigar possível irregularidade em obra de reforma e ampliação de píer no condomínio Mansão Arthur Moreira Lima. O residencial de luxo está localizado na Avenida Sete de Setembro, nº 1796, bairro da Vitória, em Salvador.

Na portaria, assinada pela procuradora da República Vanessa Gomes Previtera e publicada nesta quinta-feira (19), o MPF confirma ter recebido representação reportando possíveis irregularidades na reforma e ampliação do píer existente no condomínio. 

Segundo a informação, a obra está prevista para começar nos primeiros dias do mês de outubro e já existe movimentação de funcionários e materiais de construção no local. 

A entidade aponta para a degradação ambiental na área, com riscos à fauna e flora, bem como poluição, já que a estrutura poderá afetar as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, e lançar matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos pela Política Nacional do Meio Ambiente.

Paralela à abertura do inquérito, o MPF também expediu uma recomendação ao Mansão Arthur Moreira Lima. O órgão solicita ao condomínio que não inicie a reforma e ampliação do píer até que seja comprovada a regularidade da obra com a apresentação das licenças devidas e o envio do projeto ao Ministério Público Federal conforme solicitado, para análise e deliberação.

Na recomendação, a procuradora deu prazo de cinco dias úteis para o residencial informar sobre o acatamento ou não do pedido. O MPF sinaliza que o desatendimento à recomendação poderá implicar na adoção de medidas judiciais cabíveis, “para os fins de corrigir as ilegalidades constatadas e promover as respectivas responsabilidades porventura configuradas”.

Em 2020, o MPF havia convocado uma reunião para tratar dos píeres do Corredor da Vitória Salvador. No entanto, o encontro foi adiado e à época, o Bahia Notícias apurou existirem 14 prédios com estruturas irregulares na Baía de Todos os Santos, entre eles o condomínio Mansão Arthur Moreira Lima. Os processos de regularização dos píeres foram iniciados em 2008. 

Um inquérito civil foi aberto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para investigar as denúncias de assédio sexual e moral atribuídas ao ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. O MPT adotou a medida na última segunda-feira (9), por iniciativa própria, depois que os fatos vieram à tona. As informações são da Folha de S.Paulo. 

Silvio Almeida foi demitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (6). A deputada estadual mineira Macaé Evaristo (PT) foi escolhida na segunda-feira por Lula para o comando do ministério. 

Entre as vítimas do suposto assédio sexual está a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. As informações foram reveladas pelo site Metrópoles e o ex-ministro nega. 

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Quanto às acusações de assédio moral, estas se referem a denúncias internas feitas por servidores da pasta. Levantamento feito pelo UOL, constatou que dez procedimentos internos foram abertos de janeiro deste ano até a demissão do ministro e, desde o começo do governo, 31 haviam pedido demissão.

O Ministério Público Federal (MPF), em portaria assinada pela procuradora Analu Paim Cirne Pelegrine, abriu inquérito civil para apurar a “regular recuperação” da passarela situada na BR-324, na altura do km 535, no sentido Feira de Santana. A via e a intervenção são de responsabilidade da ViaBahia. 

Parte da passarela desabou após a caçamba de um caminhão atingir a estrutura na noite do dia 7 de outubro de 2023, no distrito Bessa, em Conceição do Jacuípe. Ninguém ficou ferido e, na época, o trecho precisou ser interditado, com desvio do trânsito para uma via marginal da pista. 

Dois meses depois, em janeiro de 2024, a ViaBahia anunciou o início da demolição das rampas dos sentidos Leste (Salvador) e Oeste (Feira de Santana) da antiga passarela.

No último domingo (14), a concessionária informou a implantação de um desvio temporário no km 535+250 da BR-324 para instalação das rampas e vão central da nova passarela. A operação, segundo a ViaBahia, teve início às 5h da manhã com a sinalização e implantação dos desvios para as vias marginais e seguiu com o lançamento das rampas e do vão central. 

Questionada pela reportagem sobre o andamento da obra e previsão de entrega, a ViaBahia esclareceu que "o procedimento foi autuado, desde 03/11/2023, pelo MPF para acompanhar a construção da nova passarela, na altura do km 535 da BR/324". "Foram disponibilizados pela VIABAHIA os documentos solicitados e apresentado o cronograma cuja execução está sendo cumprida e rotineiramente acompanhada pelo MPF. No último domingo (14), a VIABAHIA implantou as rampas e o vão central da nova passarela", completou em nota.

ALVO DE CRÍTICAS
A ViaBahia, responsável também pela administração da BR-116, é alvo de críticas constantes de parlamentares e usuários com questões que envolvem as tarifas dos pedágios e a conservação das vias.

O presidente da concessionária, José Bartolomeu, foi convocado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para prestar esclarecimentos sobre o atual estado das rodovias, mas não compareceu à sessão marcada para novembro do ano passado. 

Em dezembro do mesmo ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou a análise sobre as obrigações de investimento da concessionária no âmbito das concessões das BRs-324 e 116. A apreciação se deu a partir da documentação oriunda do acordo entre a ViaBahia, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que prevê um plano de investimentos nas duas rodovias federais com aporte financeiro de cerca de R$ 11,8 milhões.

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A negociação entre o Ministério dos Transportes, a ViaBahia e a ANTT abordou a definição do cronograma para obras, os investimentos necessários e os valores de pedágio. O acerto prevê a duplicação de 432 km - cerca de 100 km nos primeiros três anos e, depois, uma média anual em torno de 44 km.

Em um novo capítulo, o TCU determinou, em abril deste ano, a instituição de uma comissão para que seja apresentado um relatório com a solução dos problemas apontados na atuação da ViaBahia.

Provocado, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) prometeu estudar a viabilidade para ajudar a solucionar a questão da empresa.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-BA) selaram acordo de cooperação técnica para agilizar os inquéritos instaurados pelo MPT-BA. O documento foi assinado nesta terça-feira (11) pelo procurador-chefe Maurício Brito e pelo presidente do Crea-BA, Joseval Carqueija.

A parceria permitirá que servidores e membros do MPT tenham acesso aos registros de Anotações de Responsabilidade Técnica de Projetos, Serviços e Obras em formato digital.

A coordenadora de primeiro grau do MPT, procuradora Marina Pimenta, foi a responsável pelos entendimentos com o conselho de classe dos engenheiros para permitir o acesso ao sistema da entidade. Ela lembra que antes desse acordo, o MPT-BA emitia em média 40 ofícios por mês ao Crea-BA solicitando as informações que a partir de agora estarão disponíveis virtualmente e de forma direta.

Nesta terça-feira (4), o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) abriu inquérito civil para investigar a morte de Felipe Peixoto, pintor de 23 anos que morreu ao cair do segundo andar de um prédio na cidade de Ipirá, no interior do estado. 

O rapaz faleceu no dia 31 de maio e, de acordo com informações iniciais, ele estava realizando serviço de pintura em uma fachada do segundo andar de um prédio residencial quando caiu. 

Segundo o Corpo de Bombeiros, Felipe caiu de cima de uma escada e não utilizava nenhum tipo de equipamento de proteção individual (EPI), nem havia qualquer outro dispositivo de proteção coletiva. Ele sofreu traumatismo craniano e morreu no local.

O MPT-BA deverá contar com informações dos órgãos que atuam no caso, como Departamento de Polícia Técnica, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Médico-Legal e principalmente a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão de fiscalização que em casos de acidentes fatais em ambientes de trabalho realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho específicas para cada tipo de atividade.

Somente no mês de maio, o MPT-BA abriu cinco investigações, uma envolvendo acidente grave sem morte e quatro acidentes fatais em ambiente de trabalho. Esses dados, conforme a entidade, preocupam muito, porque os números podem ser ainda maiores, levando-se em conta que há possibilidade de outros casos que ainda não chegaram ao conhecimento do órgão.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) autorizou a abertura de inquérito civil para apurar suposta degradação ambiental praticada pelo Terminal Itapuã, administrado pela Intermarítima, com o lançamento de água contaminada com cloreto de potássio (KCL) no mar da região de São Tomé de Paripe, em Salvador. 

Portaria publicada nesta quinta-feira (11), aponta que no relatório de fiscalização ambiental do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), foram constatadas concentrações elevadas de KCL na área marginal à empresa Intermarítima, tanto na água quanto no sedimento, bem como na rede de drenagem pluvial da empresa, “demonstrando a contaminação da rede de coleta e tratamento das águas pluviais do empreendimento”. 

Conforme o MPF-BA, o mesmo relatório trouxe depoimentos de pescadores que relataram a diminuição na presença de animais nas proximidades do terminal ao longo do tempo. Os pescadores também confirmaram que após a compra da unidade pela Intermarítima, há cerca de dois anos, vêm notando uma redução na presença de animais na praia e pedras que rodeiam o empreendimento e fizeram associações com possíveis derramamentos dos produtos durante a operação.

Em seu site, a Intermarítima explica que no porto de Salvador realiza operação de contêineres, carga geral, cargas de projetos/especiais e granéis. No local, segundo a empresa, são movimentados os mais variados produtos, como grãos, fertilizantes, sementes, equipamentos de energia solar e eólica, óleo & gás e termo, minérios, siderurgia, carga petroquímica, química e varejo em 1.000 metros de comprimento de berço. É nele que estão situados os Terminais Alfandegados em zona primária do porto (Inter 1 e TPS).

Em sessão ordinária eletrônica, o Ministério Público Federal (MPF) deliberou, à unanimidade, pelo arquivamento do inquérito civil que investiga suposto ato de improbidade administrativa na contratação da Ocean 26 Inc pelo Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia na época da pandemia de Covid-19. O acordo firmava a compra de 600 respiradores pulmonares. 

O colegiado seguiu voto do relator, o procurador da República, Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo, que apontou “ausência nos autos, no momento, de elementos para a análise do seu mérito”. Ao opinar pelo arquivamento, foi determinado ao procurador oficiante anotação no sistema único acerca da existência da dúplice repercussão no inquérito policial, para que, logo após a conclusão da apuração criminal, “igualmente seja formada a convicção no âmbito da improbidade administrativa”. A sessão ocorreu no dia 19 de fevereiro. 

LEMBRE O CASO

Em março de 2020, o governo da Bahia, sob a gestão de Rui Costa (PT), formalizou o contrato com a empresa Ocean 26 Inc. A entrega dos 600 respiradores, que seriam utilizados no tratamento de pacientes com coronavírus, deveria ter sido realizada em abril daquele mesmo ano. O valor global do contrato era de quase US$ 11 milhões (dólares). 

O governo estadual antecipou parte do valor do pagamento, cerca de US$ 8,4 milhões, o equivalente a R$ 44.826.000. Como aponta o MPF, a quantia foi paga sem a exigência de garantias para o eventual inadimplemento por parte da contratada. 

Os respiradores nunca foram entregues, fato que motivou ação judicial contra a empresa perante a justiça americana e abertura de inquérito civil por parte do Ministério Público Federal. 

Ainda em 2020, no mês de agosto, o governo da Bahia contratou um escritório americano para reaver o dinheiro pago antecipadamente. A Ocean 26 Inc tem sede na Califórnia, nos Estados Unidos. Entretanto, a companhia entrou com uma ação judicial para que o governo estadual recebesse apenas os 600 respiradores e não o dinheiro de volta. 

Como justificativa para a não entrega dos equipamentos, o advogado da Ocean chegou a afirmar que tinha todos os respiradores na data prevista, porém não os enviou porque a Bahia não teria cumprido com os procedimentos legais para recebê-los. 

A briga judicial se arrastou por quase dois anos e, em fevereiro de 2022, o governo da Bahia confirmou que a empresa norte-americana ressarciu os cofres públicos estaduais em 96,5% do valor pago antecipadamente, depois de acordo celebrado e homologado pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos do Distrito Central da Califórnia (lembre aqui).

MAIS RESPIRADORES

O governo baiano conquistou sua primeira vitória contra as três empresas que não cumpriram os contratos celebrados durante o enfrentamento da Covid-19 há quatro anos, em 2020. 

Em junho daquele ano, a empresa Pulsar devolveu ao Consórcio Nordeste o valor de US$ 7,9 milhões, referentes à compra de 750 respiradores. A empresa não cumpriu o prazo de entrega dos equipamentos e o então governador Rui Costa – atual ministro da Casa Civil e que presidia o consórcio à época –, solicitou a imediata devolução dos recursos investidos. 

Até fevereiro de 2022, a HempCare era a única empresa que ainda não havia devolvido os recursos antecipados pela gestão estadual. Neste caso, o contrato foi assinado em abril de 2020 e previa a aquisição de 300 respiradores. A empresa exigiu do governo a antecipação de R$ 49 milhões, mas também não cumpriu o prazo de entrega e chegou a se recusar a devolver o dinheiro. A companhia alegou ter utilizado os recursos para pagamento a um fabricante chinês. 

Diante do descumprimento do contrato, o governo do estado decidiu acionar as autoridades policiais, apresentando denúncia à Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). Os representantes da empresa tiveram bens bloqueados e foram presos durante Operação Ragnarok, da Polícia Civil da Bahia. Após a ação do governo, o MPF instaurou inquérito e assumiu a apuração do caso.

Supostas irregularidades em concurso público para docente do magistério superior da Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia (Ufba) serão investigadas pelo  Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA). O MPF-BA instaurou inquérito civil para apurar a denúncia, autorizado pelo procurador Leandro Bastos Nunes. 

O objeto da investigação é o edital nº 08/2022, na seleção de professores na área de conhecimento Organização da Educação Brasileira. O referido processo seletivo abriu 24 vagas no total, sendo uma vaga para Educação Brasileira, na classe de professor adjunto A.

Para a função, o edital exigia graduação em Pedagogia ou qualquer licenciatura em Ciências Humanas e Sociais; e doutorado em Educação ou doutorado na área de conhecimento do concurso com objeto de tese em Organização da Educação Brasileira.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) vai apurar a morte de um trabalhador em garimpo nos arredores do povoado Várzea da Pedra, limite territorial entre os municípios de Araci e Santaluz, na região sisaleira do estado. Um inquérito civil foi aberto na última quarta-feira (24). 

O acidente ocorreu na terça-feira (23), após o desmoronamento em um garimpo. De acordo com a Guarda Civil Municipal (GCM), que prestou o atendimento no local, Caike Barreto Souza, 29 anos, ficou parcialmente soterrado em um buraco, a cerca de 30 metros de profundidade, e não resistiu aos ferimentos. Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) constatou o óbito no local.

O MPT-BA deverá contar com informações dos órgãos que atuam no caso, como Departamento de Polícia Técnica (DPT), Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Médico-Legal e principalmente a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão de fiscalização que em casos de acidentes fatais em ambientes de trabalho realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho específicas para cada tipo de atividade.

O procurador João Paulo Beserra da Silva autorizou a abertura de inquérito civil para investigar possíveis ilegalidades em pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Prado, no extremo-sul da Bahia. O procedimento será acompanhado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF).

Conforme o MPF, procedimento preparatório apontou supostas irregularidades em pregão realizado em 2021 para contratação de empresa para prestação de serviços elétricos, reboque, guincho 24h e solda elétrica em veículos leves, pesados e máquinas em uso ou da frota municipal vinculados à Secretaria Municipal de Educação. 

O inquérito quer averiguar a possível prática do crime de improbidade administrativa praticada por agentes públicos do município, diante do suposto uso de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a execução do contrato. 

A Procuradoria da República na Bahia negou o pedido de arquivamento do inquérito civil que apura supostas irregularidades na execução da obra do terminal rodoviário de Dias d’Ávila. A decisão, publicada no Diário Eletrônico do MPF desta segunda-feira (3), é do relator do processo, o subprocurador Eitel Santiago de Brito Pereira.

A prefeitura de Dias d’Ávila e a Compass firmaram contrato em dezembro de 2019, ainda na gestão de Jussara Márcia (PT). O projeto previa a implantação da rodoviária no bairro Entroncamento e a previsão inicial era de que a obra fosse concluída em 10 meses.

Segundo o MPF, o valor original do contrato era de R$ 3.868.402,40, mas à época a gestão municipal anunciou o investimento de R$ 3,1 milhões. Conforme o inquérito, há suspeita de eventuais pagamentos indevidos, com serviços tendo sido pagos e não executados.

A prefeitura e a construtora firmaram acordo extrajudicial para que a Compass restituísse o valor de R$ 433.505,06 ao governo municipal, mediante compensação da próxima mediação da obra.

O processo descreve que a construtora já havia sinalizado para a gestão anterior a incompatibilidade entre a planilha orçamentária e o projeto, o que redundou na aferição de valores a serem devolvidos ao erário público.

Para negar o pedido de arquivamento, Eitel Santiago de Brito Pereira levou em consideração o não cumprimento do acordo extrajudicial entre as partes.

“Considerando que o acordo extrajudicial foi firmado há mais de 1 ano e que não existem informações sobre a conclusão integral da obra e o ressarcimento do débito supracitado, convém averiguar se o referido acordo foi cumprido e se a obra restou concluída com a respectiva aprovação pelo órgão competente. Ante o exposto, voto pela não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à PR de origem , para adoção de medidas complementares acima apontadas, além de outras que entender pertinentes”, decidiu o relator.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar os indícios de plantio de eucalipto dentro de terras indígenas no extremo sul da Bahia. A determinação é do procurador da República, José Gladston Viana Correia, e apuração será feita pela 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

O inquérito, segundo o MPF, vai apurar os impactos ambientais gerados pela eucaliptocultura nas comunidades indígenas do extremo sul.

O órgão também aponta a possibilidade de concessão de licenças ambientais sem consulta prévia aos indígenas afetados e sem estudos de impactos ambientais nas comunidades.

DADOS

Relatório publicado pela Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) confirma aumento de 471% nas áreas com cultivo de eucalipto, em 35 anos, e perdas de 44% e 15% das áreas de mata e pastagem/agricultura, respectivamente. Conforme o documento, esse crescimento da área plantada “gerou aumentos na criminalidade, na concentração de terras, na desigualdade social e no êxodo rural”.

O relatório aponta que os cultivos de eucalipto estão presentes na porção litorânea, a maior concentração está nos municípios mais ao sul, como Caravelas, Ibirapuã, Nova Viçosa e Mucuri, já na fronteira com os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

A pesquisa fez um comparativo dos anos de 1986, 1996, 2007 e 2021.

Nesta quarta-feira (1º), o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) instaurou inquérito civil para apurar as responsabilidades trabalhistas sobre o acidente ocorrido na tarde desta terça (28) na Massa Forte, empresa de cimento localizada na Rua Pastoril, bairro do Retiro, em Salvador. O acidente deixou uma pessoa morta.

A vítima é Edvan Rangel Ribeiro, 33 anos. Ele foi soterrado após um silo de cimento cair em cima de um caminhão betoneira, que pegou fogo. Pelo menos outros dois trabalhadores ficaram feridos e foram socorridos.

O MPT deverá solicitar informações dos órgãos que atuam no caso, como Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e principalmente Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão de fiscalização que em casos de acidentes de trabalho fatais realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho específicas para este tipo de atividade econômica.