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Novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aplicadas em casos específicos de indisciplina entram em vigor a partir de 14 de setembro. Passageiros que cometerem infrações consideradas gravíssimas podem ser proibidos de voar por seis meses ou um ano. 

A regulamentação, prevista na Resolução nº 800/2026, vai desde orientação e contenção do passageiro até acionamento da polícia, retirada da aeronave, cobrança por danos e encerramento do contrato de transporte. 

A mudança amplia o alcance das medidas aplicáveis aos chamados “passageiros indisciplinados”, uma vez que a consequência deixa de se restringir ao episódio ocorrido no aeroporto ou dentro da aeronave.

SUSPENSÃO DE 12 MESES

A suspensão por 12 meses foi reservada a cinco situações específicas:

• Danificar dispositivo de segurança de forma a prejudicar a operação da aeronave; 
• Praticar violência física contra tripulante com impacto sobre a operação; 
• Portar ou manusear explosivos ou armas a bordo fora das hipóteses autorizadas; 
• Acessar ou tentar acessar a cabine de comando sem autorização; 
• Tentar assumir ilegalmente o controle da aeronave.

SUSPENSÃO DE 6 MESES

Outras três situações gravíssimas podem resultar em suspensão por seis meses:

• Adulterar ou danificar dispositivo de segurança sem impedir ou dificultar a operação normal;
• Praticar violência física contra integrante da tripulação sem produzir esse efeito operacional;
• Cometer atentado contra a dignidade sexual de tripulante ou passageiro.

A resolução também classifica como graves episódios como agressão física contra funcionários de companhias aéreas ou aeroportos durante o exercício de suas funções, violência contra outro passageiro a bordo, fumar dentro da aeronave, provocar intencionalmente danos que afetem a operação, ameaçar ou intimidar tripulantes de maneira a comprometer a segurança do voo e fazer falsa comunicação sobre a presença de explosivos ou armas.

A punição do passageiro, no entanto, não pode ser tomada sem justificativa. A companhia deverá informar o passageiro sobre a medida, apresentar a descrição dos fatos e indicar a fundamentação utilizada. O passageiro, por sua vez,  poderá apresentar reclamação formal contra a decisão, e a empresa terá prazo de até cinco dias para responder. 

As companhias também deverão compartilhar entre si os dados de identificação dos passageiros submetidos à suspensão. Durante o período da restrição, deverão adotar, conforme a viabilidade técnica e operacional, mecanismos para impedir a compra de bilhetes para voos realizados durante a suspensão, bloquear o check-in e impedir o embarque.

A Comissão de Julgamento de Autos (CJA) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) publicou, entre os dias 1º e 3 de agosto, uma série de decisões sobre infrações cometidas em Salvador. Os julgamentos envolvem casos relacionados a empreendimentos, atividades, publicidade, meio ambiente e poluição sonora.

Entre as oito decisões de segunda instância, a comissão manteve multas de valores elevados após considerar improcedentes os recursos apresentados pelas empresas. A maior sanção foi aplicada à Guimarães Arquitetura & Construção Ltda., no valor de R$ 251.865,60.

Também tiveram recursos considerados improcedentes a F C A Produções Artísticas Ltda., multada em R$ 42.761,84; a 2C Eventos Ltda., com R$ 38.874,40; e a Boa Era Comércio e Serviços Ltda., que recebeu multa de R$ 34.986,96.

Confira os maiores valores entre os julgamentos em segunda instância:

• Guimarães Arquitetura & Construção Ltda.: R$ 251.865,60
• F C A Produções Artísticas Ltda.: R$ 42.761,84
• 2C Eventos Ltda.: R$ 38.874,40
• Boa Era Comércio e Serviços Ltda.: R$ 34.986,96
• Condomínio Edifício Pituba Inn Residence: R$ 4.752,91
• Suan Loun Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.: R$ 4.230,00
• Clínica Senhor do Bonfim Ltda.: R$ 1.118,58
• Sabores do Brasil Restaurante Ltda.: R$ 1.000,00

OUTRAS MULTAS
A CJA também publicou 79 julgamentos à revelia, com destaque para o Consórcio Educação Urbana, que recebeu sanção de R$ 61.220,82. Na sequência aparecem Leal Participações Ltda., com R$ 44.593,20; Obras Sociais Missionários da Compaixão de Nossa Senhora do Monte Carmelo, com R$ 48.152,00; Marcelo Oliveira Sampaio, com R$ 32.286,22; e América Construtora S.A., com R$ 29.578,78.

Também foram registradas multas de R$ 20.683,20 para Dario Santos Fagundes, R$ 15.901,30 para Central dos Balões - Locações e Serviços de Balões Infláveis Ltda. e R$ 14.739,20 para Lig Lig Baterias Ltda.

Entre os 12 julgamentos procedentes com defesa, a maior penalidade foi aplicada à Lima Diniz Construções Ltda., no valor de R$ 18.288,64. Também aparecem Posto de Combustíveis Ltda., com R$ 6.017,20; Guebor Comercial Distribuidora Ltda., com R$ 4.512,90; e Salvador Toldos Coberturas e Box Ltda., com R$ 4.060,82.

As decisões foram publicadas no Diário Oficial de Salvador e integram a atuação da comissão responsável pela análise de autos de infração relacionados às atividades fiscalizadas pela secretaria.