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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros de dois contratos firmados pela Prefeitura de Ibotirama com o escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, voltados à recuperação judicial de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão, assinada nessa quinta-feira (19), atende a um pedido liminar contra o prefeito Laércio Silva de Santana (PSB) por permitir taxas de honorários altas em contratos já rentáveis.
Na decisão publicada no Diário Oficial do TCM, o relator príbeque os gestor municipal e o secretário da Educação do município liquidem, paguem ou autorizem repasse ou destaque de honorários advocatícios contratuais à banca até o julgamento definitivo do mérito pelo plenário da Corte. A decisão mantém preservada a atuação jurídica do escritório nas ações judiciais em andamento, bloqueando exclusivamente a movimentação financeira.
Na análise, o relator identificou falhas graves e contradições nos contratos. No ajuste referente ao Fundeb, a gestão municipal reconheceu que o percentual de 20% de honorários de êxito inserido no contrato ocorreu por falha de revisão de minuta-modelo e que deveria prevalecer a taxa de 10% prevista no aviso de inexigibilidade. O escritório contratado, no entanto, sustentou versão oposta, defendendo a validade dos 20%.
No contrato relativo ao Fundef, o conselheiro apontou uma expressiva discrepância entre o valor estimado na contratação e o montante real da causa. Enquanto o processo administrativo previu um proveito econômico de R$ 500 mil e honorários de R$ 50 mil, o município já havia apresentado na Justiça Federal cálculos de R$ 6,3 milhões em apenas um dos processos.
Com a aplicação da taxa de 10%, a remuneração do escritório saltaria para R$ 630 mil, valor cerca de doze vezes maior que o registrado inicialmente no sistema de controle.
Como um dos processos já transitou em julgado e passa por tratativas de acordo com a União, o conselheiro entendeu haver risco iminente de liberação irregular dos recursos públicos. Embora tenha suspendido os pagamentos por precaução, o órgão deu a chance de a prefeitura e os advogados corrigirem os valores no contrato. Para liberar o acordo, eles terão que provar como chegaram às cifras e mostrar o documento ao Tribunal.
Para reduzir os altos índices de inadimplência no pagamento dos honorários advocatícios, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) lança a Câmara de Mediação e Conciliação de Honorários Advocatícios (MEDIHON).
Segundo a OAB-BA, a iniciativa visa solucionar, de forma não litigiosa e sem a necessidade de abertura de um processo judicial, conflitos de ordem financeira entre advogados e clientes e/ou outros profissionais e sociedades de advocacia.
O advogado ou sociedade de advocacia que queira submeter uma demanda à MEDIHON deverá protocolar no sistema eletrônico requerimento formal com descrição sucinta dos fatos. O protocolo deve ser feito através do sistema online, no site da OAB-BA. No protocolo devem ser juntados os documentos pertinentes, indicando as partes com qualificação completa, principalmente informações relativas a endereço residencial, comercial e eletrônico; telefones e outros meios de contato.
“A MEDIHON é mais uma iniciativa da OAB da Bahia que foi cuidadosamente pensada e elaborada para atender mais uma necessidade da advocacia baiana. A abertura de um processo judicial para a cobrança de honorários é extremamente custoso para o advogado. Por esse motivo a Câmara será de grande importância”, destacou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.
O secretário-geral adjunto da OAB-BA, Ubirajara Ávila, idealizador da MEDIHON, acredita que a iniciativa será muito benéfica para a advocacia em diversos aspectos. “Sabemos, por exemplo, das dificuldades que os advogados passam para executar os honorários inadimplidos, seja pelas altas custas processuais, seja pelos obstáculos preconizados pelo art. 54 do Código de Ética, sem falar que a mediação é uma das mais importantes ferramentas na resolução de conflitos. A MEDIHON poderá propiciar uma solução consensual, rápida e com suporte de especialistas no assunto”, afirmou.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. Segundo o colegiado, a legitimidade prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subsiste mesmo na hipótese de honorários arbitrados em favor da parte adversa.
"Não há como se restringir a legitimidade recursal do advogado (que figura como parte no processo) apenas quando arbitrada, no julgado recorrido, verba honorária sucumbencial em seu favor, pois, se assim o fosse, caberia ao causídico pleitear tão somente a sua majoração", explicou o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso em julgamento.
Na origem da demanda, o juízo de primeira instância acolheu um pedido de reconhecimento e dissolução de união estável e condenou a autora da ação a pagar custas e honorários advocatícios.
Por entender que foi vencedor no processo, o seu advogado recorreu da decisão, pleiteando a inversão da verba honorária. O tribunal de segunda instância não conheceu da apelação, sob o fundamento de que o advogado não teria legitimidade recursal, pois, como não houve honorários fixados em seu favor, sua esfera patrimonial não foi alcançada.
O ministro Bellizze afirmou que, com base no artigo 23 do Estatuto da OAB, bem como no artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil (CPC), o STJ entende que os honorários constituem direito próprio do advogado. Para ele, a partir desses dispositivos legais, pode-se inferir que o advogado, ao recorrer contra a decisão que versa sobre os honorários sucumbenciais, visando o reconhecimento ou a melhora do seu direito, age dotado de legitimidade ordinária.
"Deve-se dar amplitude a essa legitimidade, abrangendo outras situações em que o advogado possa ter algum benefício em relação a esse direito, inclusive quando almejar a inversão, em seu favor, dos honorários fixados em prol do patrono da parte adversa àquela por ele representada", comentou o relator.
Bellizze disse que, além da legitimidade, é também uma questão de interesse recursal, dada a possibilidade de o advogado recorrente reverter a verba sucumbencial em seu proveito.
Em seu voto, seguido pelos demais membros da turma, o ministro determinou o prosseguimento do julgamento da apelação, afastando a preliminar de ilegitimidade recursal reconhecida pelo tribunal de segunda instância.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Valdemar Costa Neto
"Não gostei".
Disse o presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto ao comentar a carta divulgada por Flávio Bolsonaro (PL), candidato derrotado à Presidência nesta quarta-feira (28). No pronunciamento, Flávio afirma que pretende liderar a oposição brasileira do exterior.