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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) iniciou esta semana o Programa de Formação Inicial que é parte do processo de instalação do Cartório Integrado na 5ª, na 6ª, na 7ª e na 8ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador – quatro unidades têm competência administrativa. O curso segue até o dia 20 de janeiro, realizado pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA), com o apoio da Diretoria de Primeiro Grau.

A aula inaugural foi realizada nesta terça-feira (7). “O sucesso de um Cartório Integrado depende muito de uma mudança de mentalidade dos que participam dele. Peço que se nutram do sentimento de que vai dar certo e que sejamos modelo para os outros”, disse a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. 

Após a abertura da capacitação, foi a vez de magistrados, servidores e estagiários integrantes das varas entrarem em contato com as primeiras noções relacionadas ao Cartório Integrado. “A maioria não conhece essa modalidade; então, é importante esse momento inicial para que haja aproximação com a norma e para agregar os grupos”, frisou o servidor Neilto Barreto Filho, que conduziu a aula “Nova configuração dos cartórios integrados e o fluxo de trabalho”. 

Ainda na aula inaugural, foi realizada a mesa-redonda “A experiência de gestão e funcionamento do cartório integrado de excelência”, conduzida pela juíza Júnia Dias. A magistrada acumula experiências no 3º Cartório Integrado de Consumo de Salvador. 

?Na segunda-feira (6), a diretora de Primeiro Grau, Thais Felippi Pimentel, esteve no 3º andar do Fórum Ruy Barbosa, local onde funcionará a unidade integrada, e acompanhou a execução das obras e reformas no espaço. 

“Esse modelo dá certo não só nas Câmaras Cíveis, mas também nas Criminais, nas Câmaras Cíveis Reunidas e no Tribunal Pleno”, disse o diretor-geral da Unicorp, desembargador Jatahy Júnior.  

O TJ-BA explica que essa estruturação agrupa cartórios de varas de igual especialidade, padroniza os procedimentos e divide os trabalhos da equipe (composta por servidores e estagiários) em tarefas. Cria, ainda, a figura de um juiz coordenador e de um supervisor administrativo coordenando o serviço dos demais diretores.

Com a instalação do Cartório Integrado na 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública de Salvador, os integrantes da unidade terão que fazer uma capacitação – obrigatória – ofertada pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

O Programa de Formação Inicial acontecerá de 7 a 20 de janeiro. As aulas serão na sede do TJ-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

A abertura será às 8h30 do dia 7, na sala 309 do Anexo 2 do edifício-sede do tribunal, com a presença da presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. A aula inaugural inicia às 9h, com exposição sobre a nova configuração dos cartórios integrados e o fluxo de trabalho, e a mesa redonda “A experiência de gestão e funcionamento do cartório integrado de excelência”.  

De 8 a 10 de janeiro, o curso acontece à distância com temas de gestão de processo de trabalho e gestão de pessoas. No período de 13 a 20, a formação é presencial. O conteúdo inclui assuntos como as rotinas cartorárias e o uso dos sistemas Exaudi e PJe. Clique aqui e veja a programação completa. 

Essas serão as primeiras unidades da Fazenda Pública a adotarem o modelo de cartório integrado, que já vigora em algumas Varas Cíveis, de Consumo e de Família no Judiciário baiano. 

A reestruturação foi implantada pelo ato normativo conjunto, de 2 de dezembro de 2024, assinado pela presidente do TJ-BA e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank. 

As Varas da Fazenda Pública Administrativa de Salvador passarão a contar com o Sistema de Cartórios Integrados. Ato normativo publicado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta terça-feira (3) oficializa a implantação do equipamento, que visa reestruturar os serviços auxiliares das 5ª, 6ª, 7ª e 8ª varas da comarca. 

A medida atende a uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após correição extraordinária realizada em julho deste ano. Durante a fiscalização, a Corregedoria Nacional de Justiça identificou falhas nas rotinas de trabalho da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, especialmente quanto à movimentação e redistribuição de processos; além de processos paralisados há mais de 100 dias em cartórios e em gabinete. A equipe constatou a “total ineficiência” da unidade no que diz respeito à tramitação dos processos em prazo razoável.   

O cartório integrado, instalado no Fórum Ruy Barbosa, funcionará com a seguinte estrutura: diretoria de atendimento, diretoria de cumprimento, diretoria de movimentação e supervisão administrativa. O equipamento é uma unidade autônoma subordinada à Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA.

Para a completa implantação do cartório integrado, o TJ-BA vai suspender os trabalhos presenciais nas 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública de 14 de dezembro a 31 de janeiro de 2025. Esse prazo, segundo o ato, será destinado à execução de obras, capacitação de magistrados e servidores, além de mudanças e demais etapas necessárias para a instalação e organização da nova unidade integrada. 

Também serão suspensas as movimentações de servidores, de qualquer natureza, do Cartório Integrado da Fazenda Pública Administrativa de Salvador, pelo prazo de seis meses. Já no período de 7 a 31 de janeiro de 2025, os magistrados e servidores das varas deverão atuar em regime de plantão, especialmente para a apreciação de casos urgentes.

Os servidores atuantes nas Varas da Fazenda Pública já citadas, incluindo juízes, foram convocados para a capacitação a ser realizada e executada pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), com o apoio da Diretoria do Primeiro Grau, no período de 7 a 20 de janeiro.

IMBRÓGLIO

A criação do cartório integrado gerou um longo debate e até um pedido de providências encaminhado ao CNJ para a suspensão do equipamento. 

Sete entidades acionaram o Conselho Nacional de Justiça para impedir a implantação, alegando que a consolidação do cartório unificado poderá gerar um “imenso retrocesso” no atendimento dos cidadãos e advogados da Bahia, pois já há uma “experiência” deste mesmo modelo aplicado nas Varas Cíveis e de Família que “infelizmente produziu efeitos negativos desde a sua instalação”. 

O pedido de providências foi elaborado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (SINTCE.BA), da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (ASTECOM), Associação dos Servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Salvador (ASCAM), Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ASSALBA), Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (SINDSALBA) e Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (ASTEB). A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) e da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) ingressaram posteriormente como amicus curiae. 

O grupo queria que a proposta fosse analisada pelo plenário do CNJ. No entanto, o conselheiro Caputo Bastos já havia rejeitado a solicitação e reforçou em seu voto que a criação do Cartório Integrado da Fazenda Pública cumpre determinação do plenário do CNJ, no julgamento do relatório da correição extraordinária. 

Caputo Bastos ainda sinalizou não ser possível o TJ-BA, por conta própria, contrariar ou se esquivar em cumprir as ordens do CNJ, sob pena de responsabilização funcional. No seu entendimento, ainda que não fosse uma determinação do Conselho Nacional de Justiça, o “inesperado exercício de controle externo para a reorganização dos juízos vinculados a este Poder Judiciário, poderia ensejar o desvirtuamento da função constitucional do CNJ de zelar pela autonomia administrativa e organizacional dos Tribunais de Justiça”.

Nove entidades de classe e sindicais baianas protocolaram um novo pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a proposta para criação de um cartório integrado para as Varas da Fazenda Pública na comarca de Salvador seja analisada em plenário. 

A solicitação vem depois do relator do caso, conselheiro Caputo Bastos, entender que não poderia suspender a instalação porque a determinação para a criação do cartório partiu do próprio CNJ. 

Na decisão do dia 30 de outubro, o relator não concedeu a liminar requerida em pedido de providência elaborado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (SINTCE.BA), da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (ASTECOM), Associação dos Servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Salvador (ASCAM), Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ASSALBA), Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (SINDSALBA) e Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (ASTEB). A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) e da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) ingressaram posteriormente como amicus curiae. 

A determinação para implantação do cartório foi aprovada durante julgamento do relatório da correição extraordinária realizada de 9 a 12 de julho, responsável por constatar a “total ineficiência” da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital no que diz respeito à tramitação dos processos em prazo razoável. 

Em petição de 46 laudas, as entidades defendem, ainda, que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) crie amplo espaço para debates com a sociedade, servidores, advogados, magistrados, Ministério Público e Defensoria Pública, a fim de que sejam estudadas as medidas mais adequadas para agilizar o andamento de processos acumulados, que segundo o grupo trata-se de um acervo de mais de 80 mil ações. 

Entre os argumentos apresentados ao CNJ está a defesa de que o modelo de cartório integrado dificultará o acesso do cidadão à Justiça, a exemplo de experiências mal sucedidas nas Varas Cíveis da Bahia. 

Desde outubro, as entidades de classe e sindicais ingressaram com pedido de providências no CNJ com a intenção de estabelecer diálogo com o TJ-BA. O processo foi convertido em “procedimento de controle administrativo” pelo conselheiro-relator.

Ao cumprir prazo determinado de cinco dias para manifestação, o TJ-BA apresentou esclarecimentos de que a instalação do cartório obedece determinação do CNJ.

O conselheiro Caputo Bastos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não concedeu a liminar solicitada por sete entidades para impedir a criação do cartório unificado da Fazenda Pública em Salvador. O pedido de providências foi enviado ao órgão no começo deste mês e, no dia 8, o relator pediu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) esclarecimentos sobre a proposta. 

Para a negativa, Caputo Bastos indicou que no “exame superficial da matéria”, compatível com o atual estágio do processo, não foi identificada a presença simultânea da plausibilidade do direito e o perigo da demora para conceder a medida de urgência requerida pelas entidades. 

O pedido de providências foi protocolado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (SINTCE.BA), da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (ASTECOM), Associação dos Servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Salvador (ASCAM), Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ASSALBA), Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (SINDSALBA) e Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (ASTEB). 

As entidades alegam que a consolidação do cartório unificado poderá gerar um “imenso retrocesso” no atendimento dos cidadãos e advogados da Bahia, pois já há uma “experiência” deste mesmo modelo aplicado nas Varas Cíveis e de Família que “infelizmente produziu efeitos negativos desde a sua instalação”. 

O grupo ainda afirma que o modelo distanciará ainda mais a advocacia dos magistrados, gerará a centralização do trabalho e acarretará afastamento do servidor em relação aos processos. Sustenta também que a implantação do cartório vai de encontro ao princípio da eficiência e à garantia do acesso à Justiça.

Em seu voto, o relator ainda traz os esclarecimentos apresentados pelo TJ-BA que apontam que a implantação do Cartório Integrado da Fazenda Pública na comarca de Salvador cumpre determinação do plenário do CNJ no julgamento do relatório da correição extraordinária realizada de 9 a 12 de julho. 

Durante a fiscalização, a Corregedoria Nacional de Justiça identificou falhas nas rotinas de trabalho da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, especialmente quanto à movimentação e redistribuição de processos; além de processos paralisados há mais de 100 dias em cartórios e em gabinete. A equipe constatou a “total ineficiência” da unidade no que diz respeito à tramitação dos processos em prazo razoável.  

Sendo assim, no relatório, foi determinada a necessidade da elaboração de plano de trabalho para a instalação de “Cartório Unificado” para atender as 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública de Salvador. O documento, aprovado em sessão no mês de agosto, fixou o prazo de até 90 dias para elaboração do planejamento. 

Avaliando este ponto, Caputo Bastos sinaliza não ser possível o TJ-BA, por conta própria, contrariar ou se esquivar em cumprir as ordens do CNJ, sob pena de responsabilização funcional. No seu entendimento, ainda que não fosse uma determinação do Conselho Nacional de Justiça, o “inesperado exercício de controle externo para a reorganização dos juízos vinculados a este Poder Judiciário, poderia ensejar o desvirtuamento da função constitucional do CNJ de zelar pela autonomia administrativa e organizacional dos Tribunais de Justiça”.

No voto, publicado nesta quarta-feira (30), o conselheiro relator determinou a intimação do TJ-BA no prazo de 15 dias para apresentar informações complementares. Além disso, também aceitou o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) e da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) na ação. 

A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) e a Associação dos Funcionários Públicos da Bahia (AFPBA) quer ingressar como amicus curiae na ação movida por outras sete entidades de classe e sindicais, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra a criação de um cartório integrado das Varas Administrativas da Fazenda Pública de Salvador. 

O pedido foi enviado para o relator do processo, conselheiro Caputo Bastos, nesta quarta-feira (16). O CNJ deu prazo de cinco dias para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) apresentar esclarecimentos sobre a proposta. 

Amicus curiae é uma expressão latina que significa "amigo da corte" e indica pessoa, entidade ou órgão com interesse na questão, que tem conhecimentos sobre o tema e colabora com o tribunal fornecendo subsídios para o julgamento.

No documento, a OAB-BA argumenta que a criação do cartório único vai gerar prejuízos à advocacia, cuja atividade é essencial para o sistema de Justiça. A Ordem ressalta, ainda, que o CNJ havia fundamentado no Guia de Gestão de Política Judiciária a necessidade da construção de forma democrática de políticas judiciárias com a participação das instituições que integram a comunidade jurídica.

A OAB-BA também ressalta que reunir mais de 80 mil processos das quatro Varas da Fazenda Pública da capital em um cartório único sem ampliar recursos vai gerar incapacidade institucional para gerir e piorar de forma acentuada o atendimento aos advogados, como ocorre nos cartórios integrados Cíveis, de Família e do Consumidor. Ao final das considerações, a Ordem pede concessão de liminar para suspender a implantação do espaço unificado.

Já a AFPBA destaca que o próprio CNJ constatou em inspeções a ineficiência do funcionamento dos cartórios integrados em funcionamento na Bahia. “Em uma dessas visitas, o próprio ministro do CNJ responsável pela inspeção, sem se identificar, foi recebido por um menor aprendiz que não tinha qualquer qualificação técnica para atendimento. Além disso, o juiz do cartório se recusou a atender o ministro”, lembra o presidente da associação, Edvaldo Lins.

A mobilização é encabeçada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (SINTCE.BA), da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (ASTECOM), Associação dos Servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Salvador (ASCAM), Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ASSALBA), Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (SINDSALBA) e Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (ASTEB).

A correição extraordinária realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), constatou a “total ineficiência” da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador na tramitação dos processos em prazo razoável. A informação consta no relatório aprovado pelo CNJ em sessão virtual, realizada de 8 a 16 de agosto, obtido pelo Bahia Notícias. 

A Corregedoria solicitou, portanto, ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a elaboração de um plano para instalação de “Cartório Unificado” para atender à unidade judicial e às 6ª, 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública da capital. 

O trabalho correicional foi feito pelo CNJ de 9 a 12 de julho, para verificação do funcionamento do TJ-BA em razão dos graves achados durante a inspeção ordinária realizada em abril. 

O relatório da correição ainda determinou a apuração da utilização indevida de "decisão" como despacho de mero expediente no âmbito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Foi estabelecido o prazo de 90 dias para que o TJ-BA prestasse as informações à Corregedoria Nacional de Justiça, acerca dos resultados apurados e eventuais providências adotadas.

A Corregedoria Nacional também requisitou ao TJ a apresentação de projeto para criação de um setor, programa ou medida similar que assegure às unidades do 1º grau de jurisdição, com competência fazendária, apoio na análise e elaboração de cálculos judiciais, na fase de execução ou de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, garantindo maior correção dos dados inseridos na requisição de pagamento quando de sua expedição, para reduzir, com isto, a necessidade de correções após a formação do precatório, o que vem impactando de forma considerável a celeridade da liberação de recursos pelo Núcleo de Precatórios.

A titularidade da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador é do juiz Marcelo de Oliveira Brandão. A unidade, como consta na Transparência do TJ-BA, possui mais 11 servidores, entre assessor de juiz, diretor de secretaria, subescrivão, escrevente de cartório e técnico de nível médio. 

PROCESSOS
Dados do Portal da Estratégia do TJ-BA confirmam que de janeiro a julho deste ano, a 5ª Vara da Fazenda Pública recebeu 5.600 novos processos. A unidade encerrou o mês de julho com 1.624 processos baixados, 19.951 pendentes e uma taxa de congestionamento de 92,5% - em janeiro esse índice era de 99,8%. 

Como explica o CNJ, a taxa de congestionamento mede a efetividade do tribunal em um período, levando-se em conta o total de casos novos que ingressaram, os casos baixados e o estoque pendente ao final do período anterior ao período base.

INSPEÇÃO
Na inspeção, a Corregedoria Nacional já havia apontado a necessidade de ajustes no funcionamento da 5ª Vara. O relatório determinou à Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA a instauração de expediente próprio vinculado à unidade para providenciar a análise dos processos paralisados há mais de 100 dias no gabinete e na secretaria/cartório, cumprindo as normas concernentes às prioridades legais, no prazo máximo de 90 dias; implementação, no prazo de 90 dias, das alterações nas rotinas de trabalho que evitem a conclusão ou paralisação dos processos por mais de 100 dias; envidar esforços para o cumprimento das Metas 1 e 2 do CNJ; promover a ampliação do atendimento aos advogados, conforme a demanda verificada; e realizar a regularização de alguns processos analisados por amostragem.

O mesmo documento trouxe avaliação sobre outras Varas da Fazenda Pública de Salvador. O órgão ordenou ao tribunal baiano a realização de estudos para avaliar se o número de servidores das unidades é suficiente para atender às demandas atribuídas à cada Vara, inclusive com “esforços” para a designação de juiz auxiliar fixo para atuar na 8ª Vara da Fazenda Pública. 

Ainda falando de pessoal, o relatório da inspeção também destaca a necessidade de medidas cabíveis para a complementação do quantitativo de juízes leigos para atuar na 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a fim de equiparar à realidade da 1ª Vara. Também referente a estas duas unidades, o CNJ indicou a elaboração de plano de trabalho para realização de saneamento completo dos processos paralisados em cartório e gabinete há mais de 100 dias, com a remessa do resultado à Corregedoria Nacional.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou a instalação da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública na comarca de Ipirá.

Com a implantação, a atual Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca, passará a ser denominada 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho.

Os processos de competência comum às duas serventias cíveis em tramitação atualmente na 1ª Vara serão redistribuídos de maneira equitativa, nos termos que serão definidos pela Corregedoria do TJ-BA. De antemão, os processos que tratam da fazenda pública deverão ser encaminhados à 2ª Vara

No entanto, até que seja estabelecida a instrução normativa da Corregedoria, autorizando a abertura da distribuição e dispondo sobre o encaminhamento dos processos, a unidade de origem permanecerá competente para processar os feitos.