exame da magistratura

No próximo domingo (20), 33.147 pessoas participam, em todas as capitais brasileiras, da segunda edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam). A prova é organizada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e tem como objetivo habilitar bacharéis em Direito a prestar concursos públicos voltados ao ingresso na magistratura. Do total de candidatos, 5.516 participam como pessoas negras, 1.254 como pessoas com deficiência (PcD) e 33 como indígenas.

O Exame foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para assegurar que os processos seletivos para magistratura valorizem a vocação para a carreira, o raciocínio e a resolução de problemas. A habilitação tem caráter eliminatório e não classificatório. A validade do certificado de habilitação é de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Como na edição anterior, a prova contará com 80 questões sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, noções gerais do Direito e de formação humanística, direitos humanos, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Penal. A banca organizadora é a FGV Conhecimento e as pessoas inscritas devem acessar a página do Enam para verificar comunicados referentes ao certame.

A primeira edição do Enam contou com 39.855 inscritos. Desses, 7.301 bacharéis de Direito se habilitaram para prestar concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, estaduais, do trabalho e militares.

Pessoas jurídicas interessadas em financiar bolsas de estudo para pessoas negras classificadas no Exame Nacional da Magistratura (Enam), para que se dediquem aos estudos e consigam passar nas fases seguintes realizadas pelos tribunais, têm até a próxima sexta-feira (31) para se cadastrar e contribuir com o projeto que faz parte do Programa de Ação Afirmativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A iniciativa, inédita para a carreira, pretende garantir condições mais competitivas e igualitárias nos concursos públicos, incluindo o Enam.

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, quer que 100 classificados no exame recebam R$ 3 mil mensais, por até dois anos. Para isso, o programa precisa de cerca de R$ 15 milhões – R$ 7,5 milhões por ano. A gestão dos recursos é feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em poucos dias, quase R$ 3 milhões foram arrecadados a partir de doações de empresas ou entidades como Febraban, Cosan, Abrainc, ABBC, Multiplan e iFood.

As entidades parceiras serão premiadas e terão o reconhecimento público por sua contribuição para a diversidade e inclusão.

Qualquer pessoa jurídica de direito privado interessada e habilitada pode contribuir. Será dada preferência às entidades de classe ou entidades representativas de categoria econômica de âmbito nacional ou regional. Basta enviar as informações para o e-mail [email protected], com cópia para [email protected], acompanhado da proposta de doação.

Para auxiliar, o CNJ publicou o “Guia Simplificado de como Contribuir”, que traz o passo a passo sobre como aderir ao projeto.

Será criado um fundo para gestão dos recursos do programa. Além de bolsas de estudo concedidas diretamente por Escolas Judiciais e Cursos Preparatórios. O fundo receberá recursos captados a partir de parcerias com instituições educacionais, organizações não governamentais e entidades representativas para financiamento e ampliação do alcance e da eficácia do programa.

A FGV e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgam nesta terça-feira (30), edital de solicitação a pessoas jurídicas para que manifestem interesse em contribuir para o financiamento do Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura. O programa busca promover o aumento de pessoas negras e indígenas, com deficiência ou não, na carreira da magistratura. A ideia é que elas possam participar em condições mais competitivas e igualitárias nos concursos públicos, incluindo o Exame Nacional da Magistratura (Enam).

O programa prevê a concessão de bolsas de manutenção no valor de R$ 3 mil, pelo período de até dois anos, destinadas a quem for aprovado no Enam, nas condições e exigências estabelecidas no edital. Também haverá concessão de bolsas de estudo em cursos preparatórios para concurso da magistratura, a FGV vai credenciar os cursos, promover ações para captar recursos e gerenciar o programa de bolsas. Todas as atividades serão implementadas em parceria com outras entidades privadas e da sociedade civil.

O período de manifestação de interesse é de 1º a 31 de maio, até as 19h (horário de Brasília). Mais informações podem ser solicitadas pelos e-mails: [email protected], com cópia para [email protected].

A FGV, por meio do Núcleo de Justiça Racial e Direito (NJRD) e da FGV Direito SP, será a instituição responsável pela execução do Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura. Na FGV Direito SP, o programa é gerido pelos professores Thiago Amparo, coordenador do NJRD, e Oscar Vilhena, diretor da FGV Direito SP.

O acordo de cooperação técnica, assinado em 20 de fevereiro de 2024, durante a cerimônia de abertura do ano judiciário do CNJ, é parte da estratégia liderada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, para diminuir as barreiras de acesso ao concurso da magistratura para que pessoas negras e indígenas possam concorrer em condições mais igualitárias. “Maior inclusão e maior diversidade na magistratura fortalecem a carreira e aumentam a representação da sociedade, o que é benéfico para todos”, disse Barroso, durante a assinatura do acordo.

Para a professora Alessandra Benedito, coordenadora do Comitê de Diversidade e pesquisadora do Núcleo de Justiça Racial e Direito da FGV Direito SP, o acordo é histórico. “Com certeza ele impactará na aceleração da mudança em relação às desigualdades provocadas por exclusão, não acesso ou discriminação”, disse.

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) criou um sistema integrado com foco na simplificação da heteroidentificação. A plataforma é voltada ao requerimento, processamento e votação da identificação de pessoas autodeclaradas negras.

Segundo o TJ-BA, entre os meses de fevereiro e abril deste ano, a Comissão de Heteroidentificação processou quase 600 requerimentos de validação de pessoa autodeclarada negra entre as interessadas em fazer o Exame Nacional da Magistratura (ENAM). 

A plataforma permite que os interessados submetam eletronicamente seus requerimentos, seguindo três etapas distintas: coleta e análise inicial das autodeclarações de pessoas negras, com a possibilidade de aprovação imediata com base nas fotos apresentadas; realização de entrevistas por videoconferência para os candidatos não aprovados na primeira etapa, conduzidas por meio da plataforma Teams; e análise de recursos para aqueles que não atenderam aos requisitos das fases anteriores.

Esses requerimentos, em conformidade com a Resolução nº 531/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visam ao reconhecimento oficial dos interessados como negros, habilitando-os a participar de futuros concursos para a magistratura por meio do sistema de cotas, especialmente para o ENAM. 

Acesse o edital com o resultado definitivo da avaliação dos requerimentos aqui.

O primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam) teve a inscrição de 1.980 baianos, como confirma o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Entre todos os estados, a Bahia ficou em 7º lugar com o maior número de participantes.

Compareceram 648 candidatos ao Centro Universitário UniRuy e 933 à Faculdade Estácio.  Desses, 589 candidatos se autodeclararam negros. 

“A realização do Enam funda-se em três pilares: (1) a conveniência de instituir habilitação nacional como pré-requisito para inscrição nos Concursos da Magistratura, de modo a garantir um processo seletivo idôneo e com um mínimo de uniformidade; (2) a necessidade de que o processo seletivo valorize o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a Magistratura, mais do que a mera memorização de conteúdos; e (3) a importância de democratizar o acesso à carreira da Magistratura, tornando-a mais diversa e representativa”, avaliou a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. 

O Exame confere habilitação para inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais do Trabalho, pelos Tribunais Militares e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

As regras para a realização do certame foram estabelecidas na Resolução nº 7 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em 7 de dezembro. 

Com o Enam, o CNJ busca assegurar que os processos seletivos para a magistratura ocorram de forma a valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a carreira. Segundo o Conselho, o Exame, que terá caráter eliminatório e não classificatório, também contribuirá para a democratização do acesso à carreira, tornando-a mais diversa e representativa. 

Com o anúncio da oferta de bolsas para candidatos negros e indígenas à magistratura, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e empresas se reuniram na última terça-feira (19) para para debater as regras que vão viabilizar a iniciativa, que integra o Programa CNJ de Ação Afirmativa. 

As bolsas serão concedidas pelo período de dois anos para 200 candidatos negros e indígenas que desejam prestar o Exame Nacional da Magistratura (Enam) e concursos da magistratura. O objetivo é preparar estudantes negros e indígenas para competir em condição de igualdade com os outros candidatos por uma vaga no cargo de juiz.

A oferta de bolsas de manutenção, no valor de R$ 3 mil, tem como enfoque o custeio de material bibliográfico, a contratação de professores, o acesso a cursos preparatórios e, inclusive, as despesas com alimentação, transporte e moradia. A ideia, segundo o CNJ, é publicar um chamamento público em busca de apoiadores que desejem financiar essas bolsas.

“Uma intervenção assim é fundamental para mudar a realidade atual, porque, como indica o monitoramento da efetividade da política de cotas, a projeção do cumprimento das metas de equidade é só para 2050. Essa iniciativa busca agilizar o processo”, explicou a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz.

O diagnóstico que subsidia o Programa CNJ de Ação Afirmativa identificou as barreiras estruturais que impedem a participação competitiva e igualitária de negros e indígenas nos concursos para a magistratura. Ficou evidente que o racismo estrutural que expõe essa população à vulnerabilidade social, com consequente dificuldade de acesso ao alto custo do material e aos cursos preparatórios para concursos, além da dificuldade dos candidatos de conciliar estudos e trabalho para sustento próprio e familiar.

“A proposta em elaboração está sendo construída por muitas mãos, observando outras experiências, para efetivamente avançar na inclusão. Afinal, para que as decisões na magistratura sejam tomadas a partir de diferentes perspectivas, é preciso outros olhares, a diversidade é essencial”, destacou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise.

De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022, 56% da população brasileira é preta ou parda e 0,82%, indígena. Apesar do quantitativo, o Diagnóstico Étnico-Racial do CNJ, divulgado em setembro de 2023, mostra que 14,5% dos magistrados se reconhecem como negros e apenas 0,2%, como indígenas.

A parceria que reúne as três instituições coloca o CNJ como responsável pela concepção da política de enfrentamento da baixa representatividade negra e indígena na magistratura. Já a Febraban, que reúne 119 empresas do mercado financeiro, estará à frente da formação de rede de apoiadores e da captação de parceiros. Para a gestão eficiente dos recursos e das vagas e para o acompanhamento dos bolsistas, a Fundação Getúlio Vargas trará a expertise em educação.

Mais de 50 mil pessoas se inscreveram para a primeira edição do Exame Nacional da Magistratura, cujas provas acontecerão no dia 14 de abril. Pouco mais de 10,9 mil se autodeclaram negros e apenas 129 se identificaram como indígenas.

A Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) iniciou no dia 15 de março a fase de verificação da condição de pessoa negra dos 589 candidatos que assim se autodeclararam no ato de inscrição para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM). O ENAM será realizado no dia 14 de abril, em todas as capitais brasileiras.

Em uma etapa inicial, a condição do candidato é validada pela análise de fotografias enviadas. Nos casos em que, ainda assim, restar dúvida, os postulantes serão convocados para uma teleconferência até o fim do mês de março. Clique aqui para acessar o cronograma das atividades. 

A comissão do tribunal baiano tem cinco membros votantes e o “sim” de três deles é suficiente para validar a condição de pessoa negra, que abrange indivíduos de cor preta ou parda.

“Foi um dia muito proveitoso. A comissão conseguiu atingir a meta estipulada para o primeiro dia de trabalho. Registro que o trabalho do setor técnico foi muito importante, porque o sistema que foi elaborado permitiu uma avaliação correta, com fotografias, documentos e a comissão examinou com muita percuciência. Nós seguimos o caminho do aprendizado com a comissão da UFBA, que treinou os membros da nossa comissão”, comentou o desembargador Lidivaldo Reaiche, presidente da Comissão de Heteroidentificação do TJ-BA.

A Juíza Flávia Monteiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), esteve presente no tribunal baiano para conhecer a metodologia do trabalho aqui desenvolvido. A magistrada integra a comissão equivalente na Corte gaúcha, que começou a análise dos candidatos na segunda-feira (18). 

“Coincidentemente, ela estava aqui em Salvador e foi convidada para conhecer o nosso sistema. Ficou muito impressionada com a nossa tecnologia e sinalizou que gostaria de ter acesso ao que foi adotado no Tribunal da Bahia. Claro, o Rio Grande do Sul tem as suas especificidades. Eles lá vão ter, talvez, uma outra abordagem, mas de qualquer forma ela pôde expor como será a avaliação no Rio Grande do Sul e o intercâmbio, a troca de experiências, sempre é saudável”, acrescentou o desembargador. 

“É importante estabelecer esse intercâmbio tanto no âmbito da estrutura do Poder Judiciário, como ainda em relação às outras instituições governamentais e não governamentais que estão aí implementando as políticas de ações afirmativas para a população negra. Aos poucos, todos estão aprendendo como fazer, com os erros, com os acertos, e essa troca é muito rica, muito importante. Imagina o contraste, até do ponto de vista numérico, de pessoas que integram a população negra que residem no Estado da Bahia e no Rio Grande do Sul”, disse a juíza do TJ-RS.?No Rio Grande do Sul, foram 131 inscritos na condição de pessoa negra.

Atendendo a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai avaliar, pela primeira vez, por comissão interna própria, a autodeclaração de candidatos que pretendam participar, na condição de pessoa negra, do Exame Nacional da Magistratura, que acontece no dia 14 de abril. A medida, igualmente estabelecida na Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2023, é dirigida aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.  

No âmbito do Judiciário baiano, a Comissão de Heteroidentificação, que tem à frente o desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, faz o processo de certificação.   

Quem se autodeclarar preto ou pardo, no ato da inscrição do Exame, deve solicitar a validação de sua condição à Comissão de Heteroidentificação do TJ-BA.  O Formulário de Requerimento de Validação está disponível até o dia 7 de março. Acesse aqui. 

“Se a pessoa for aprovada no Exame e, ao mesmo tempo, for reconhecida como preta ou parda, ela pode fazer o concurso em qualquer lugar do Brasil”, explicou o presidente da comissão. De acordo com o magistrado, a certificação tem validade de dois anos.  

Lidivaldo Reaiche também preside a Comissão Permanente de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos (CIDIS). 

Também integram a Comissão de Heteroidentificação do TJ-BA, os juízes Sadraque Oliveira Rios Tognin, Guilherme Vitor de Gonzaga Camilo, Andremara dos Santos e Maria Angélica Alves Matos; e os servidores Denise do Carmo Ferreira, Gesiel Lino dos Santos e Mírian Maria Bispo dos Santos. Compondo o quadro de suplentes, estão: os juízes Bruno Barros dos Santos e Isabella Pires de Almeida; e os servidores Carmen Sílvia Bonfim dos Santos Rocha; Christiane Curvelo de Jesus; Janaína Barreto de Castro; Maurício Veiga Valente, Manoel Augusto Santiago Filho e Sílvia Conceição Bonfim Bittencourt Leão.

Acesse o edital com as informações completas aqui.

O primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam) vai abrir as inscrições nesta quarta-feira (7). A prova será aplicada no dia 14 de abril e terá 80 questões que avaliarão o conhecimento em direito constitucional, direito administrativo, noções gerais do direito e formação humanística, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal.

As inscrições para o exame vão de 7 de fevereiro a 7 de março. De caráter eliminatório e não classificatório, a habilitação passa a ser obrigatória e requisito para pessoas que pretendem concorrer a concursos para magistratura promovidos por tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados, bem como o do Distrito Federal e dos Territórios.

Criado seguindo as determinações da Resolução 531, de 14 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Enam é regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com a colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

O edital foi publicado no dia 1º de fevereiro. Informações e detalhes sobre período de inscrições, conteúdo e realização das provas estão disponíveis no site do Enfam.