estados

Números da Pesquisa Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS), divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), nesta terça-feira (27), mostraram que os gastos dos estados brasileiros com medicamentos em 2023 ocorreu por força de decisões judiciais em 32,9%, sendo média um terço das despesas do tipo. 

Segundo a Agência Brasil, o levantamento foi realizado com gestores de saúde de 25 estados, incluindo o Distrito Federal, e de 1.865 municípios. Foram notificados em todos os estados gastos do tipo com medicamentos, assim como 58,7% dos municípios (total de 1.904).

As regiões Centro-Oeste (80,5%), Sudeste (73,3%) e Sul (57,6%) lideraram a lista, enquanto que o  Norte (49%) e Nordeste (46,3%) registraram os menores índices de fornecimento de medicamentos judicializados. 

Outro estudo do Siga Brasil, sistema de acesso público que contém informações de execução orçamentária e financeira da União, indicou uma despesa de R$ 3,2 bilhões relacionada às demandas judiciais de medicamentos, no ano passado. 

Entre 2019 a 2023, as cidades aumentaram os gastos em 40%, tendo diminuição de 21% dos repasses federais e 22% dos repasses estaduais. Já nas despesas dos estados, foi obtido um crescimento de 25,1% no gasto e uma queda de 6,2% do repasse federal.

Na abertura da Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira (6), o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) colocou em votação e garantiu a aprovação do requerimento de urgência para o projeto que muda a legislação para ampliar a quantidade de deputados federais. Logo em seguida, os deputados passaram a apreciar o mérito do Projeto de Lei Complementar 177/23. 

A urgência para a votação do projeto foi aprovada por 268 votos a favor e 199 contrários. Os parlamentares de oposição não fizeram obstrução à votação da urgência, mas prometeram apresentar requerimentos para impedir a apreciação do projeto na sessão desta terça. 

O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), é relatado pelo deputado Damião Feliciano (União-PB), que apresentou um parecer modificando a ideia inicial de aumentar a quantidade de deputados de 513 para 527. Em seu novo relatório, acrescentou outros dois estados à lista dos que serão beneficiados com novas vagas, e aumentou a lista para 531 no total.

O texto da proposta em análise no plenário altera a Lei Complementar 78/93, que disciplina a fixação do número de deputados federais. De acordo com o parecer do relator, a nova distribuição de vagas ficaria assim:

Pará e Santa Catarina - mais quatro deputados; Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte - mais dois; Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná - mais uma vaga. 

Por conta da alteração na quantidade de deputados na Câmara, os mesmos estados beneficiados sofrerão alterações nas suas assembleias legislativas. No total, as assembleias passarão a ter 1089 deputados estaduais, contra os 1059 atuais. 

O relator Damião Feliciano disse no seu parecer que o aumento de apenas 14 cadeiras manteria "desproporções". Segundo ele, "Estados com população maior do que outro se manteriam com menor representação. Seria o caso do Paraná em relação ao Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Rio Grande do Norte em relação ao Piauí".

Para resolver a equação, o relator propôs que o Paraná recebesse mais uma cadeira, o Mato Grosso mais uma e o Rio Grande do Sul, mais duas. "Seriam, portanto, 4 cadeiras adicionais, totalizando 531 deputados federais a partir da legislatura seguinte às eleições de 2026", justificou Feliciano.

Logo no início da votação do projeto, o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), apresentou requerimento para que a sessão fosse adiada. O requerimento foi derrotado por 288 votos contrários (156 deputados votaram a favor da retirada de pauta).  
 

Contando com a presença no plenário dos governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), foi aprovado no Senado, na noite desta terça-feira (17), o PLP 121/2024,  que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. O projeto foi aprovado com 72 votos a favor e nenhum contrário, e agora segue para a sanção presidencial. 

Após ter sido aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, o projeto recebeu novas modificações pelo relator no Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que durante a sessão recebeu elogios de diversos senadores pelo empenho pessoal para a aprovação da proposta nas duas casas do Congresso Nacional.

Ao final da votação do projeto, o senador Rodrigo Pacheco fez um agradecimento especial ao presidente Lula, destacando o apoio que ele deu à negociação que permitiu a sua aprovação. 

"Um agradecimento especial na pessoa de alguém com quem eu conversei, e que se dirigindo a mim, olhando nos meus olhos, disse que esse projeto seria concretizado, e que daria solução ao problema da dívida federativa dos estados, que é o presidente Lula. Ele foi fundamental para que se desse tranquilidade e para que todos pudessem votar. Não importa se é de oposição ou de situação, o apoio do governo a este projeto, especialmente do presidente Lula, é algo que como chefe do Poder Legislativo, não posso deixar de reconhecer", disse Rodrigo Pacheco. 

Pelo texto aprovado no Senado, os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Após a adesão homologada e a dívida consolidada, poderão optar por pagar uma entrada para  reduzir os juros reais incidentes, combinando diferentes obrigações. Em todos os casos, haverá correção monetária pelo IPCA.

O texto do PLP 121/2024 flexibiliza as opções para a quitação da dívida dos estados junto à União, como venda de empresas e bens móveis e imóveis, e possibilita a redução dos juros que incidem sobre os débitos. Além disso, a proposição permite o pagamento da dívida estadual em até 30 anos. 

Atualmente, a dívida dos estados está em níveis próximos a R$ 1 trilhão, só que mais de 80% desse montante está concentrado em quatro entes federativos: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Desde o ano passado, os governadores estão buscando melhores condições de pagamento dos compromissos, que têm incidência de juros de IPCA + 4% ou Selic, o que for menor. 

A proposta original do governo previa que a redução dos juros seria atrelada a investimentos em educação profissionalizante. De acordo com o projeto, a taxa atual - IPCA + 4% ao ano - é reduzida para IPCA + 2% ao ano, podendo haver diminuição adicional dos juros reais, caso sejam cumpridos determinados requisitos de investimentos para todos os estados.

Pelo texto aprovado na noite desta terça, caso o estado não tenha ativos para entregar, poderão dividir igualmente o montante relativo aos juros entre o fundo de equalização e os investimentos no próprio estado. O relator também garantiu no projeto que serão fixadas metas anuais de desempenho em educação profissional técnica de nível médio para os estados que fizerem parte do Propag. 

Entre as mudanças feitas pelo senador Davi Alcolumbre no texto que retornou da Câmara, foi retirado da proposta o dispositivo que permitiria ao Poder Executivo realizar o pagamento de despesas se o Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) não for aprovado e publicado até o dia 1º de janeiro de cada ano. O dispositivo foi incluído na proposta pela Câmara na semana passada, considerando o temor de não aprovação das leis orçamentárias ainda neste ano.

O texto estabelecia que, se o Orçamento não for aprovado e publicado a tempo, o governo poderá executar a programação contida na proposta para garantir a continuidade de despesas essenciais, como gastos com obrigações constitucionais ou legais, serviço da dívida e demais despesas previstas na LDO daquele ano.
 

O governo federal deve anunciar, na próxima semana, um pacote de medidas para estimular as parcerias público-privadas (PPPs) e concessões nos estados e municípios. O pacote, elaborado pelo Ministério da Fazenda, se insere no rol de ações para impulsionar os investimentos.

A medida é uma tentativa de destravar obras nos estados e municípios, tendo a União como garantidora. O foco será em áreas como mobilidade urbana, saneamento, saúde e educação.

Ainda sem data certa para ocorrer, o anúncio faz parte da agenda positiva que o governo Lula (PT) tenta emplacar antes de completar 100 dias. A apresentação sai dias depois de a Fazenda divulgar detalhes da nova regra fiscal, que vai substituir o teto de gastos.

“Na semana que vem, nós devemos anunciar um pacote de medidas para o arcabouço de PPPs, principalmente para estimular as PPPs e concessões nos estados e municípios. As PPPs são instrumentos que podem alavancar muito infraestrutura econômica e social e elas têm algumas dificuldades de deslanchar nos entes subnacionais”, disse na última quinta-feira (30) o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

Segundo o secretário, o governo federal “acredita muito” nesse modelo, portanto, a União deverá dar garantias para alavancar a atuação privada em estados e municípios e minimizar riscos. As informações são do Metrópoles.

O governo federal estuda a possibilidade de estender o prazo, que se encerraria no dia 31 de dezembro, para o repasse de recursos referentes à Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc aos proponentes contemplados regionalmente. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.

“Estamos tentando a dilação do prazo da Lei Aldir Blanc para que os municípios e estados possam se preparar melhor para fazer com critério a distribuição dos recursos emergenciais”, informou o secretário Especial da Cultura, Mario Frias, à publicação.

Segundo a coluna, uma proposta de decreto deve ser apresentada ao presidente Jair Bolsonaro até a próxima semana e a ideia é que o prazo vá  até 31 de dezembro de 2021.

Um movimento neste sentido também tem sido feito fora do Executivo, já segundo a publicação, existem hoje pelo menos três projetos de lei em tramitação na Câmara sobre o tema e o plenário do Senado aprovou uma proposta que estende prazo de todos os recursos recebidos da União para ações de enfrentamento da epidemia. 

O Consórcio Nordeste, formando pelos 9 estados da região, instituiu, em reunião presencial no dia 11 de fevereiro de 2020, a Plataforma de Investimentos, que vai permitir a estruturação de modalidades de financiamento de natureza pública ou privada. De acordo com resolução publicada no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (28), o setor cultural poderá ser beneficiado por meio do Fundo de Cultura e do Fundo do Audiovisual (Funcine).

Conforme o documento, que considera a atual situação de crise econômica e o período de incertezas por conta da pandemia do novo coronavírus, a Plataforma de Investimentos terá entre os seus objetivos aprimorar a capacidade de estruturação de projetos, como também ampliar fontes de obtenção de recursos. Os estados consorciados também poderão ser contemplados com projetos estruturantes desenvolvidos a partir da viabilização de formas inovadoras de formatação de garantias. 

Ainda de acordo com a resolução, assinada pelo presidente do consórcio e governador da Bahia, Rui Costa, para que os projetos sejam considerados estruturantes e integradores, eles terão de ser desenvolvidos e implementados em pelo menos dois estados que compõe o consórcio. Além disso, estes mesmos projetos deverão ter a perspectiva de geração de impacto econômico e social prolongado. 

Para a secretária de Cultura da Bahia, Arany Santana, “essas ações vão contribuir para o fortalecimento do campo da cultura e estreitar os laços entre os diversos setores da economia criativa dos estados”.