AL-BA avança em regulamentação de estacionamentos privados e inclui Pix como forma de pagamento

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) avançou no Projeto de Lei que trata da regulamentação dos pagamentos de estacionamentos privados no estado. O PL nº 22.711/2018 foi aprovado na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, segundo o Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (28) e sofreu alterações em seu texto original.

O projeto, deu autoria do deputado estadual Sandro Régis (União), tornava obrigatório a modalidade de pagamentos via cartão de débito nos estacionamentos privados na Bahia. Contudo, as comissões da Casa adicionaram uma emenda modificativa para a inclusão do Pix como uma alternativa de pagamento.

De acordo com o relatório do deputado Hassan (PP), a ausência do Pix significa uma “lacuna na legislação”: “A ausência do Pix como uma opção de pagamento em estacionamentos privados pode gerar inconvenientes significativos para os consumidores, que cada vez mais priorizam essa ferramenta em suas transações diárias.”

Além disso, foi adicionado que ficará a cargo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a fiscalização do cumprimento da legislação.

Caso a matéria seja aprovada no plenário da AL-BA e sancionada pelo governo do estado, os responsáveis pelos estacionamentos provados terão 90 dias para implementar os pagamentos via Pix e por cartão de débito.