escola pan americana

A Coordenadoria de Tributação e Julgamento (CTJ) da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) de Salvador manteve, em primeira instância, a cobrança de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares) para a Escola Pan Americana da Bahia, localizada em Patamares, negando o reconhecimento da imunidade tributária para os exercícios de 2025 e também para o período de 2020 a 2024.

De acordo com os despachos finais do Setor de Julgamento (SEJUL), a impugnação apresentada pela escola foi considerada improcedente. A justificativa para a suspensão da imunidade tributária, que geralmente beneficia instituições de educação e assistência social, está fundamentada no descumprimento de requisitos do Art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN).

Isso indica que procedimentos fiscais e pareceres técnicos da Sefaz apontaram irregularidades que anulam o direito ao benefício fiscal.

Os valores mantidos incidem sobre dois imóveis da instituição.

Para o exercício de 2025, um imóvel teve o lançamento mantido em R$ 209.799,88, e outro imóvel, teve o lançamento mantido em R$ 1.101.374,34. Neste caso, foi notada uma alteração da área construída conforme o Habite-se. O total para 2025 soma mais de R$ 1,3 milhão.

Já para os exercícios anteriores (IPTU 2020 a 2024), em um imóvel o lançamento mantido foi de R$ 782.000,30. E no outro imóvel, o valor mantido é de R$ 2.705.115,54. O montante ultrapassa os R$ 3,4 milhões.

Por se tratar de um julgamento singular, portanto com um único julgador, a Pan Americana ainda pode recorrer ao Conselho Municipal de Tributos (CMT) em segunda instância. Caso isso seja feito, é suspensa a exigibilidade do crédito até o julgamento final.

ISENÇÃO DE IMPOSTO?
A Escola Pan Americana da Bahia ganhou o noticiário em 2023, quando o Bahia Notícias revelou que a instituição de ensino teve autorização para não contribuir impostos municipais.

À época, a prefeitura de Salvador publicou o deferimento da isenção IPTU, Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), além da não Incidência da TRSD e imunidade do Imposto Sobre Serviços (ISS) da escola.

Após a divulgação, a Secretaria da Fazenda da capital se manifestou sobre os casos semelhantes ao da Pan Americana, e sinalizou que realizou alterações no sistema integrado e suspendeu a imunidade de alguns locais.

R$ 7.761,00. Esse é o valor mensal máximo pago para um aluno matriculado na conhecida Escola Pan Americana, localizada em Patamares, em Salvador. Apesar do alto valor, o colégio, ou melhor, a associação de pais, teve a autorização da prefeitura de Salvador para não contribuir com nenhum imposto municipal. 

A escola, no site oficial, indica que não são uma "escola comercial". "Somos uma associação de pais", indica o portal. Segundo o colégio, as crianças têm acesso a três diplomas: o certificado de conclusão do Ensino Médio brasileiro (MEC), o diploma americano e o diploma do International Baccalaureate (IB DP). A experiência pedagógica inicia desde os 2 anos até os 18 anos.

Foto: Pan Americana 

Na edição do Diário Oficial do Município da última terça-feira (15) foi divulgado o deferimento da Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), além da não Incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e imunidade do Imposto Sobre Serviços (ISS) da escola. Além disso, informações recebidas pelo BN apontam que outras empresas atuaram na mesma forma, como a Associação Cultural Brasil-Estados Unidos (Acbeu), que é a única instituição na Bahia com Escritório de Consultas Educacionais afiliado ao Departamento de Estado dos EUA e a escola bilingue canadense Maple Bear. 

Porém, além da mensalidade, estão alguns outros pagamentos para adentrar na comunidade. Segundo uma "tabela de rateio" para os anos de 2023 e 2024, no ato de adesão à Associação deve pagar R$ 19.404,00 a um fundo de desenvolvimento de adesão. Apesar disso, é permitido o parcelamento do valor. O valor do fundo, segundo o documento, será destinado ao Patrimônio Social da Associação, alocado no orçamento de investimento. 

Anualmente, após a primeira matrícula também é cobrado um valor dos alunos. O valor de R$ 3.888,00 é cobrado para alunos veteranos no colégio. Outros valores também seriam cobrados dos alunos, como alimentação e outras atividades extras, podendo chegar a valores ainda maiores dos já citados na matéria, caso os pais optem por expandir a relação com o colégio. 

Projeto de reforma da escola | Foto: Divulgação

Em 2020, a escola anunciou os planos da evolução do campus, que começaram em 2021. A reforma do espaço conta com grandes áreas de socialização dos alunos, como quadras, pátios e refeitório. Além disso, os demais prédios que integram o espaço estão sendo melhorados paulatinamente. 

Apesar da isenção confirmada, informações obtidas pelo Bahia Notícias nos bastidores da gestão municipal dão conta que possivelmente o benefício deve ser suspenso para uma apuração mais detalhada sobre o caso. Além disso, outros colégios também estariam na mira da prefeitura, que deve buscar casos semelhantes ao da Pan Americana.

O LADO DA PAN

Fundada em 1960, a Escola Pan Americana da Bahia é uma instituição civil sem fins lucrativos. Ao Bahia Notícias, através de nota, apontou que, "como tal, possui imunidade tributária". "Esta imunidade é matéria constitucional, prevista no artigo 150 da Carta Magna, portanto abrange todos os impostos municipais, estaduais e federais, independente das suas respectivas legislações", indicou em nota. 

"A Pasb é uma associação de pais, que trouxe para Bahia uma excelência de ensino internacional e única que oferece aos alunos a oportunidade de conquistar três diplomas: brasileiro, norte-americano e IB (International Baccalaureate). A instituição de ensino acredita no valor da educação para formar cidadãos do mundo, protagonistas de suas histórias e transformadores do futuro", acrescentou.