entregadores

Com 300 votos a favor e 99 contra, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na sessão desta quarta-feira (10), requerimento de urgência para o PL 1579/2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. 

O requerimento de urgência, que leva o projeto direto para o plenário da Câmara, foi assinado pelos deputados Jorge Solla (PT-BA) e Neto Carletto (Avante-BA), entre outros parlamentares. Na Comissão de Trabalho, onde o projeto estava tramitando, a relatoria estava a cargo do deputado Daniel Almeida (PCdoB). 

A proposta, apresentada pelas deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), obriga as plataformas de aplicativo de comida, como o iFood, a fornecer vale-alimentação aos entregadores. Segundo o texto, as empresas serão obrigadas a fornecer no mínimo R$ 20 de crédito a cada quatro horas de trabalho ininterruptas ou seis horas alternadas.

No seu relatório, que pode vir a ser apresentado no plenário, o deputado Daniel Almeida cita dados do estudo “Entregas da Fome”, da ONG Ação da Cidadania, que revela que três em cada dez entregadores estariam vivendo em situação de insegurança alimentar.

A pesquisa, realizada em agosto de 2024 no Rio de Janeiro e em São Paulo, também aponta que a maioria dos entregadores trabalha todos os dias da semana e em jornadas superiores a nove horas, o que evidenciaria, segundo Daniel Almeida, a precariedade do trabalho de entregas por aplicativos. 

“Com o projeto, a grande maioria dos entregadores de aplicativos passaria a receber algo em torno de R$ 40,00 por dia de trabalho a título de vale-refeição. Considerando que o preço médio nacional do prato feito é de aproximadamente R$ 30,80, segundo dados de agosto de 2024, o valor a ser pago pelas plataformas a título de vale-refeição vai garantir uma alimentação minimamente digna aos entregadores ao longo da extenuante jornada de trabalho a que se submetem diariamente”, defende o deputado baiano.

Na conclusão do seu relatório, Daniel Almeida afirma que a aprovação do projeto não só corrigiria “uma grave injustiça” com a categoria dos entregadores, mas, sobretudo, “reafirmaria o primado do trabalho e o valor social da livre iniciativa, em conformidade com o postulado da máxima efetividade dos direitos fundamentais”.

Com a aprovação da urgência, o texto agora poderá ser analisado diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas, em data a ser definida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que visa regulamentar serviços de transporte e entrega por aplicativo definiu, em reunião nesta terça-feira (26), o seu plano de trabalho até a votação da proposta. A programação, apresentada pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PB), relator do projeto, prevê a votação da proposta na segunda semana de novembro.

O projeto que será analisado na comissão especial, o PLP 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), define normas para o funcionamento de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. A proposta estabelece um novo marco legal para o segmento, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.

A principal inovação do projeto é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores. O texto que está em análise define, por exemplo, “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.

O plano de trabalho apresentado pelo relator prevê a realização de pelo menos dez audiências públicas com trabalhadores e empresas dos setores de transporte e entrega por aplicativos. Os primeiros requerimentos para as audiências foram aprovados na reunião desta terça.

Os deputados da comissão especial desejam ouvir ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), representantes do Ministério do Trabalho, dirigentes das empresas que prestam serviços ao público de transporte de passageiros e entregas, entidades que representam motoristas e entregadores, especialistas, professores, membros de entidades sindicais, entre outras autoridades que devem ser convidadas para os debates. 

O deputado Augusto Coutinho disse que ao final dos debates, a ideia é aprovar um texto que proteja trabalhadores de transporte e de entrega por aplicativos sem ferir a autonomia desses profissionais. O relator reforçou seu argumento de que  o projeto original do governo só regulava aplicativos de quatro rodas. 

A ideia agora na análise do PLP 152/25 é incluir os aplicativos de duas rodas, como motos. Na época em que foi apresentado um projeto pelo Palácio do Planalto, segundo Augusto Coutinho, houve falha na comunicação do governo, e a proposta teria sido “politizada". 

O relator disse que na comissão especial, a discussão se concentrará sobre um novo formato de trabalho, diferente de tudo o que existe, sem os vínculos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Precisamos ordenar juridicamente esse novo tipo de trabalho”, afirmou Coutinho.

O Brasil tem 2,2 milhões de pessoas que trabalham para aplicativos, como Uber, 99 e InDrive. Desse total, cerca de 1,7 milhão são motoristas e 450 mil, entregadores.
 

A deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 746/2024 que dispõe sobre regras de distribuição de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo. O objetivo é trazer maior segurança a trabalhadores e consumidores, fazendo com que tornem-se obrigatórias as entregas na portaria de residências e edifícios comerciais e/ou moradia. “ O consumidor não poderá exigir que o entregador entre nos espaços residenciais de uso comum ou individual, devendo a entrega ser realizada nos portões de residências individuais ou nas entradas de condomínio, no caso de condomínios verticais”, diz o texto. 

A exceção será para consumidores que tenham comprovação de mobilidade reduzida ou necessidades especiais, desde que informem a empresa de aplicativo de entrega sobre sua condição. De acordo com o projeto, as empresas deverão informar o consumidor, por meio do aplicativo, de maneira expressa e destacada, sobre as regras de entrega. 

Um dos diversos casos que motivou a confecção do projeto foi a tragédia com o entregador Nilton Ramon de Oliveira, baleado no último dia 4 de março, durante uma discussão relacionada à entrega de um pedido. “Isso evidencia a vulnerabilidade dos entregadores e a necessidade de medidas que garantam sua segurança”, afirma Lídice, que defende o estabelecimento de regras claras, como a não obrigatoriedade de adentrar espaços residenciais, que poderá trazer maior segurança a entregadores e consumidores. 

Um grupo de entregadores por aplicativos é acusado por um morador de Feira de Santana de depredação. A residência do homem teve o portão derrubado, e os entregadores ainda quebraram a placa de numeração da casa e jogaram lixo e pedras dentro do imóvel.

Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o fato ocorreu na tarde desta quinta-feira (27) após o morador fazer um pedido de uma refeição [uma barca de sushi]. O homem, identificado como Bruno Matias, relatou que como o pedido já demorava mais de uma hora, resolveu cancelar a solicitação.

Foto: Reprodução / Acorda Cidade

No entanto, um grupo de motociclistas passou a depredar a casa dele, alegando que tinham sofrido um golpe. O pai do cliente disse que a família está assustada e que vai entrar com processo. O caso foi registrado na 2ª Delegacia que apura o crime.