enem ppl

Um ofício divulgado pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) informou sobre a pacificação da discussão quanto à possibilidade de remição de pena por aprovação nos exames nacionais do Ministério da Educação quando os apenados já possuem o ensino médio completo.

O documento é uma comunicação oficial do julgamento do Tema Repetitivo 1357 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em consideração:

• A aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) para premiar atividades educacionais não escolares realizadas por conta própria.

• A Resolução CNJ nº 391/2021, que reconhece o direito de remição a quem realiza estudos autônomos e alcança aprovação em exames nacionais.

• O reconhecimento do valor educativo e do esforço individual empreendido dentro do estabelecimento prisional.

Desse modo, o STJ entendeu que é cabível a remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), mesmo que o sentenciado tenha concluído o ensino médio antes do início da pena. A aprovação exige estudo por conta própria no cárcere e constitui fato gerador distinto do diploma anterior.

Contudo, a Corte decidiu que a nova remição de pena não será concedida se a aprovação ou o nível de ensino já tiverem sido utilizados integralmente para conceder o benefício em momento anterior na mesma execução penal.

A remição de pena é o termo utilizado para se referir a redução do tempo de uma condenação por meio da realização de atividades produtivas como trabalho, estudo ou leitura

REMIÇÃO DE PENA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que a remição de pena para os internos que conseguem aprovação nos exames de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio deve considerar 50% de 1.600 e 1.200 horas, respectivamente. O cálculo leva em consideração a carga horária anual de cada nível de aprendizagem, acrescido de 1/3 em caso de aprovação em todas as áreas do conhecimento, resultando em até 88 dias de remição de pena para aprovação no ensino fundamental e 66 para aprovação no ensino médio.

Para a aprovação no ENEM, é necessário que os candidatos atinjam no mínimo 450 pontos em cada área de conhecimento e 500 pontos na prova de redação. Em caso de aprovação total, o apenado tem direito à remição de até 100 dias, mas em caso de aprovação parcial, multiplica-se por 20 o número de áreas do conhecimento aprovadas.

Um reeducando do sistema prisional da Bahia alcançou a expressiva nota de 880 pontos na Redação do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL). Além do interno S.F.B.C., custodiado no Conjunto Penal de Barreiras e participante das atividades da Universidade Para Todos (UPT) — programa desenvolvido em parceria entre a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e a Secretaria da Educação do Estado (SEC) — outros oito reeducandos obtiveram notas iguais ou superiores a 800 pontos.

O resultado evidencia o impacto positivo das políticas educacionais desenvolvidas nas unidades prisionais da Bahia. Ao todo, diversos custodiados apresentaram desempenho acima da média nacional, com ao menos 60 alunos do sistema prisional alcançando notas superiores a 650 pontos na redação.

O desempenho do aluno que atingiu 880 pontos chama atenção pelo elevado domínio da escrita, capacidade argumentativa e compreensão dos temas propostos, demonstrando que o acesso à educação no sistema prisional pode gerar oportunidades reais de desenvolvimento pessoal e social.

A Seap destaca que os resultados são frutos do trabalho integrado entre a gestão prisional, professores, parceiros institucionais e do empenho dos próprios internos, que veem na educação uma possibilidade concreta de reconstrução de trajetórias.

A participação no Enem PPL amplia as perspectivas de acesso ao ensino superior e a programas educacionais, reafirmando o compromisso da SEAP por um sistema prisional mais justo, mais eficiente e, principalmente, mais humanizado.

Internos de 24 unidades prisionais da Bahia participaram, na tarde desta terça-feira (16), do primeiro dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL). As avaliações foram aplicadas dentro das próprias unidades prisionais, seguindo rigorosamente os protocolos de segurança, sigilo e fiscalização estabelecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Neste ano, a Bahia registrou recorde no número de inscritos, totalizando 5.099 participantes, o que representa um crescimento de 64,11% em relação a 2024, quando 3.107 internos se inscreveram. Em comparação com 2022, o aumento é ainda mais expressivo, alcançando uma alta de 216%.

Em 2025, o modelo adotado pelo Enem PPL segue o mesmo formato do exame aplicado ao público externo. São quatro provas objetivas, com 45 questões de múltipla escolha cada, além de uma redação em Língua Portuguesa, avaliando as áreas de conhecimento do ensino médio.

As disciplinas contempladas incluem Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação, Língua Portuguesa, Literatura, Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol), Artes, Educação Física e Ciências Humanas e suas Tecnologias História, Geografia, Filosofia e Sociologia. Além de  Ciências da Natureza e suas Tecnologias Química, Física e Biologia eMatemática e suas Tecnologias. 

Os internos retornam à sala de aula nesta quarta-feira (17) para a realização do segundo e último dia de provas.

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) iniciou nesta terça-feira (10), as atividades no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) para monitorar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) 2024. A prova será aplicada nesta terça e também na quarta-feira (11), em 25 unidades penais do estado.

O exame conta com 3.161 inscritos, divididos em 33 locais de provas, espalhados por 18 municípios baianos. Na ação, a SSP atuará com 875 profissionais entre policiais Militares, Civis, Técnicos e Bombeiros, além de 225 viaturas para as equipes de campo. O CICC ficará ativado até quinta-feira (12), às 7h.

Na parte de videomonitoramento serão empregadas 3.969 câmeras, sendo 948 contando com o Sistema de Reconhecimento Facial da SSP.

Além das quatro Forças da Segurança, das Superintendências de Inteligência (SI), Gestão Tecnológica Organizacional (SGTO), Telecomunicações (Stelecom), de Gestão Integrada da Ação Policial (Siap) e de Prevenção à Violência (Sprev), o CICC abrigará em suas instalações equipes das Polícias Federal e Rodoviária Federal, Sesab, SEC, Seap, Abin, Correios, Coelba, Embasa, Cebrasp, Inep, Transalvador, Semob, Semop, Sedur e Samu.

Um total de 3.161 baianos se se inscreveram no Exame Nacional do Ensino Médio para presos e adolescentes sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade, o Enem PPL. Em 2024, 97.016 candidatos em todo o Brasil devem fazer as provas, que serão aplicadas nas próximas terça e quarta-feira (10 e 11), em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Da mesma forma que o Enem regular, o Enem PPL avalia o desempenho escolar da pessoa que concluiu o ensino médio e pode representar a oportunidade de acesso ao ensino superior. O exame pode contribuir, ainda, para reinserção social deste público, por meio da educação.

As pessoas que cumprem penas farão as provas dentro de instituições socioeducativas e unidades prisionais, como penitenciárias, cadeias públicas, centros de detenção provisória e de cumprimento de medidas socioeducativas em 785 municípios distribuídos nas 27 unidades da federação.

Essas unidades são autorizadas pelos respectivos órgãos de administração prisional e socioeducativa de cada estado, de acordo com o estabelecido no termo de adesão firmado com o Inep, pelo Sistema PPL. As informações são da Agência Brasil. 

De acordo com o edital do Enem PPL 2024, no primeiro dia de provas, os participantes deverão chegar às salas de aplicação às 12h30. O início das provas está marcado para 13h30 e o término, para as 19h. No segundo e último dia do Enem PPL 2024, o acesso às salas será às 13h15, com o início das provas às 13h30 e encerramento, às 18h30.

Nível de dificuldade
As provas têm o mesmo nível de dificuldade das do Exame Nacional do Ensino Médio regular, que neste ano foi aplicado em 3 e 10 de dezembro. Nos dois dias de prova, os participantes do Enem responderam a perguntas de quatro áreas de conhecimento, que, ao todo, somavam 180 questões objetivas.

Na terça-feira (10), as provas serão compostas por 45 questões de linguagens (língua portuguesa, literatura, língua estrangeira – inglês ou espanhol, artes, educação física e tecnologias da informação e comunicação) e 45 de ciências humanas (história, geografia, filosofia e sociologia). Os candidatos também deverão redigir uma redação de 30 linhas. Na quarta-feira (11), as 90 questões objetivas estarão divididas em 45 itens de ciências da natureza (química, física e biologia) e matemática.