emendas

Em conversa com o Bahia Notícias, o deputado federal José Rocha (União-BA) relatou como foi sua visita à Estação Comandante Ferraz, no continente antártico, realizada na semana passada. O deputado baiano foi convidado pelo comandante da Marinha, Almirante Marcos Olsen, para averiguar os trabalhos de pesquisa científica realizados na base brasileira na região. 

“Foi uma visita muito boa. Já é a quarta vez que eu vou à Antártica, à Estação Comandante Ferraz, onde se encontram diversos pesquisadores, com atuação em várias áreas, biotecnologia, biociências, então é realmente um ambiente de muito estudo, de muita pesquisa, e estamos muito bem representados no continente antártico. A Marinha mantém essa estação e tem todo o cuidado de dar as condições para que os pesquisadores possam realizar o seu trabalho durante diversos meses”, disse o deputado baiano.

José Rocha é o presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR), e vem há alguns anos buscando conseguir recursos para a ampliação das instalações da Estação Comandante Ferraz, além de garantir o aumento do número de projetos de pesquisa na região. José Rocha envia recursos de suas emendas pessoais para o programa, e por meio da Frente Parlamentar, arregimentou o aporte de R$ 2,2 milhões em emendas a fim de contribuir para manter as atividades do programa, incluindo os laboratórios de química, microbiologia e de bioensaios.

“Como presidente da Frente Parlamentar do Programa Antártico Brasileiro, fui o único deputado presente e convidado para essa missão oficial de visita à Antártica. Nessa missão estava lá o comandante da Marinha, Almirante Olsen, acompanhado de vários outros almirantes. Sempre temos trabalhado nesse sentido, de dotar recursos para esse programa, que é muito importante na área da pesquisa. Todo ano eu destino emendas de minhas autoria para o programa, porque entendo ser merecedor de todo o nosso apoio. O governo está com dificuldade de recursos, e isso tem limitado o trabalho dos pesquisadores”, declarou o deputado. 

A Estação Comandante Ferraz foi criada em 1984, e passou por ampliações em anos seguintes. Em 2012, a base foi atingida por um incêndio de grandes proporções. Na ocasião, dois militares morreram e 70% das suas instalações foram perdidas. 

Depois de anos de reconstrução, em 2020 foi reinaugurada a Estação Antártica Comandante Ferraz, localizada na Ilha Rei Jorge, na Baía do Almirantado, viabilizada com investimentos de US$ 100 milhões. A nova estrutura abrange 17 laboratórios, que abrigam projetos de pesquisa e experimentos de diferentes disciplinas. 

Ao BN, o deputado José Rocha afirmou que ficou muito feliz em retornar à Estadão e conferir a excelência dos equipamentos e projetos realizados na base brasileira. Atualmente, o Programa Antártico Brasileiro garante apoio logístico a 29 projetos de pesquisa brasileiros.

“Fiquei muito feliz de poder retornar à nova estação, que possui vários laboratórios funcionando perfeitamente, muito bem equipados, com equipamentos de última geração. A Marinha tem o cuidado de fazer um trabalho de excelência na estação. A equipe de pesquisadores passa seis meses lá durante o verão e no inverno retorna, e agora, nesse mês, eles retornaram. Pude constatar que o Brasil está muito bem representado por esses pesquisadores que atuam na Estação Comandante Ferraz”, concluiu o deputado José Rocha.

Nomeada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como nova ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann já iniciou uma série de conversas com parlamentares para estreitar relações e negociar a pauta de interesse do Palácio do Planalto. Nesta terça-feira (11), a nova ministra se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e à noite, promoveu um jantar que contou com a presença dos líderes do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), do PSD, Antonio Brito (BA) e do PP, Dr. Luizinho (RJ).

Mais cedo, a ministra havia reunido lideranças e parlamentares de partidos de esquerda. No almoço, foram discutidos os projetos considerados prioritários pelo governo para tentar melhorar a aprovação do presidente Lula, como, por exemplo, o aumento da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Nesta quarta (12), Gleisi Hoffmann terá um encontro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e também se reunirá com o relator do Orçamento da União, senador Angelo Coronel (PSD-BA), para discutir ajustes no texto. A preocupação do governo é a de garantir os recursos para a continuidade do programa Pé-de-Meia. 

A votação do Orçamento de 2025, que deve acontecer na próxima semana, é o primeiro desafio da nova ministra no lugar que era ocupado por Alexandre Padilha. O governo precisa aprovar o projeto da lei orçamentária para conseguir liberar recursos e não atrasar o andamento de programas.

Enquanto inicia uma peregrinação junto a líderes para conversar a respeito da pauta de interesse do governo, e também para tenta garantir que atuará em sintonia com o Congresso na liberação dos recursos das emendas parlamentares, a nova ministra também organiza a equipe que estará junto com ela na pasta. Segundo o site Metrópoles, Gleisi já teria decidido colocar como chefe de Gabinete o médico e diplomata Marcelo Costa, e para a Assessoria de Comunicação da Secretaria será nomeado o jornalista Ricardo Amaral, que atuava como assessor de imprensa do PT.

Ainda segundo o site, a nova ministra deve manter  o ex-deputado estadual André Ceciliano (PT-RJ) no órgão, mas trocando ele da Secretaria Especial de Assuntos Federativos para a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares. E para a Secretaria-Executiva, o nome mais cotado é o de José Zunga Alves, petista que atua no meio sindical de Brasília há muitos anos, ex-presidente da CUT-DF e que é amigo pessoal do presidente Lula. 

Em meio ao início de sua atuação como nova articuladora política do presidente Lula, a ministra Gleisi Hoffmann teve uma má notícia: pesquisa do Instituto de Pesquisa Real Time Big Data, divulgada nesta terça (11), mostra que a população brasileira não acredita que a chegada dela ao governo contribuirá para a melhoria da aprovação do presidente.

Segundo a pesquisa Real Time Big Data, 71% dos entrevistados disseram não acreditar que ela possa ajudar na popularidade de Lula e na sua pretensão de reeleição em 2026. A pesquisa também revelou que Gleisi Hoffman é pouco conhecida pelos brasileiros, sendo que 64% disseram não saber quem é a nova ministra do governo Lula e apenas 36% dos entrevistados confirmaram que a conhecem. 

Entre os entrevistados que declararam conhecer Gleisi, a Big Data perguntou se o presidente Lula teria feito uma boa escolha para articulação política do governo. Um total de 62% respondeu “não”, e apenas 16% disseram “sim”. Os outros 22% não souberam responder.

O levantamento também revelou que a ministra Gleisi Hoffmann foi mal avaliada em relação ao seu desempenho à frente do Partido dos Trabalhadores. No total, 62% dos entrevistados disseram que ela “não desempenhou um bom papel” enquanto presidente nacional do PT. Os que responderam “sim” chegaram a 12% e os que não souberam responder foram 16%.

O Realtime Big Data ouviu 1.200 pessoas entre os dias 10 e 11 de março, em todas as regiões do país. A margem de erro é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, com 95% de nível de confiança.
 

A primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por unanimidade, o julgamento e tornou três deputados réus por suspeita de "comercialização" de emendas parlamentares. Todos votaram a favor de receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os políticos.

Os deputados Josimar Maranhãozinho (MA) e Pastor Gil (MA) e o suplente Bosco Costa (SE) e foram acusados por corrupção passiva e organização criminosa. Todos negaram as acusações.

O relator do caso, que foi seguido por Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia, é Cristiano Zanin. O julgamento ocorreu de forma virtual. 

"Contra os três parlamentares há evidências produzidas ao longo da investigação criminal indicando que teriam atuado em concertação ilícita para solicitar ao Prefeito José Eudes Sampaio Nunes o pagamento de vantagem indevida, o que caracteriza, em tese, o delito de corrupção passiva", afirmou Zanin, o relator, em seu voto.

Em acusação, os deputados fizeram solicitação a um prefeito do interior de Maranhão, em 2020, de R$ 1,6 milhão em "vantagem indevida" por R$ 6,6 milhões em emendas. O valor foi cobrado, mas o prefeito não liberou, segundo a PGR. 

A realização da ExpoConquista 2025, uma das principais feiras de agropecuária de Vitória da Conquista, foi assegurada após união suprapartidária de deputados estaduais. O evento estava sob ameaças de não ser realizado por falta de verba, mas, após força conjunta dos parlamentares, teve sua execução confirmada. Atualmente a ExpoConquista está agenda para ocorrer de 9 a 13 de abril, mas pode ter a data alterada.

A união de deputados estaduais foi promovida por Fabrício Falcão (PCdoB), Tiago Correia (PSDB), Samuel Júnior (Republicanos) e Vitor Azevedo (PL). Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, cada um dos quatro deputados vai destinar R$ 150 mil em emendas individuais impositivas. A prefeitura de Vitória da Conquista havia garantido R$ 800 mil para a feira, mas ainda faltavam R$ 600 mil.

Além disso, os deputados obtiveram o compromisso de apoio financeiro do governo estadual após uma conversa com o secretário de Relações Institucionais, Adolpho Loyola (PT). Segundo Falcão, a prefeita de Conquista, Sheila Lemos (União), entrou em contato com o deputado relatando a falta de recursos, fazendo ele procurar outros parlamentares que atuam na região.

"A prefeita Sheila Lemos me ligou na semana passada relatando que faltava dinheiro para fazer a exposição, que deve, inclusive, mudar de data. Falei com os outros três colegas, que também têm atuação política em Conquista, e decidimos viabilizar recursos por meio de emenda. Além disso, conversamos com Loyola e ele garantiu apoio financeiro ao evento. Foi uma iniciativa suprapartidária", afirmou Falcão.

Líder da oposição, Tiago Correia ressaltou a união de forças entre governo e oposição em prol do município. "Prevaleceu a união suprapartidária, de parlamentares do governo e da oposição, em prol de Vitória da Conquista. Asseguramos as emendas, que são impositivas, ou seja, o governo precisa honrar. Esses recursos garantem a realização do evento. Esperamos que o governo do Estado também faça a sua parte".

Azevedo, que é um deputado forte na região de Conquista, ressaltou a importância da ExpoConquista para a cidade. Segundo o parlamentar, o evento é responsável por movimentar a economia e gerar empregos no município.

"Não poderíamos deixar que um evento tão importante, que movimenta a economia de Vitória da Conquista e de toda a região, gerando empregos temporários e oportunidade de negócios, deixasse de ocorrer. Decidimos agir de forma conjunta e tivemos sucesso. O apoio de Adolpho Loyola também foi fundamental para que tudo desse certo", disse o deputado do PL.

Durante os cinco dias, a ExpoConquista contará com shows, rodeios, exposição de animais, stands de negócios e parque de diversões. Realizado pela Cooperativa Mista Agropecuária Conquistense (Coopmac), o evento movimenta milhões de reais em negócios anualmente.

A ExpoConquista é considerada uma das principais feiras agropecuárias do estado, reunindo produtores rurais, comerciantes, expositores e empresários do setor.

Em fevereiro deste ano, a Cooperativa Mista Agropecuária Conquistense (Coopmac), que realiza o evento, chegou a adiar a ExpoConquista alegando “desafios inesperados, gerados pela falta de aporte financeiro necessário, por parte das iniciativas públicas e privada”. 

Uma interceptação telefônica, feita pelo Ministério Público Federal (MPF), confirma a versão do delator sobre o repasse de dinehiro a Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados.

O grampo ocorreu no bojo da Operação Desumanidade realizada em 2016, e mirou desvios em obras para construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) financiadas parcialmente com emendas parlamentares de Motta, segundo informações do site Metropóles.

O áudio interceptado, mostra a conversa entre Zezeca e Simão Pedro da Costa, funcionário da cidade de Emas, vizinha a Patos (PB), base eleitoral da família Motta. Durante o diálogo, Simão Pedro diz que Hugo Motta teria recebido valores desviados de uma obra.

CONFIRA TRANSCRIÇÃO:

"Acho que pelo que ele fez, na primeira campanha e na segunda também, o dinheiro das obras que ele deu a Hugo [Motta]. Acreditto se ele esquecer a mulher, sem falar dela, sem falar de nada a respeito. [...] pode ser que a velha [avó de Motta] fique dando alguma coisa para ele. Agora que se ele quiser bancar o bonitão, aí ele se f**de", revela o grampo. 

Mesmo com a volta dos trabalhos do Poder Legislativo a partir desta segunda-feira (3), após a eleição dos novos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto do Orçamento da União de 2025 só deve ser votado depois do Carnaval, por volta de 10 de março. A afirmação foi feita pelo relator da LOA, senador Angelo Coronel (PSD-BA), em entrevista após a eleição de Davi Alcolumbre. 

O senador baiano afirmou que ainda existem muitas pendências a serem solucionadas para fechar o seu relatório final do projeto de lei orçamentário. Coronel citou como exemplo das pendências a previsão de recursos para os programas Pé-de-Meia e Auxílio Gás e o novo rito para a liberação de emendas parlamentares, após os bloqueios e exigências feitas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.

“O mês de fevereiro está começando, temos que ter calma, não adianta fazer um orçamento apressado, e que não venha satisfazer as expectativas do povo brasileiro. Então, o importante é isso, acabar com essa beligerança, com essa briga entre os poderes, para que a gente possa manter o que a Constituição diz, a independência com harmonia. Isso que nós vamos trabalhar de agora em diante. Por isso acredito que vamos votar, provavelmente, no dia 10 de março, que é o primeiro dia útil após o carnaval. Vamos tentar um acordo para votar na CMO e logo depois em plenário de imediato”, disse o senador.

O Orçamento da União devia ter sido aprovado no final do mês de dezembro, mas devido ao impasse diante do não atendimento das exigências feitas pelo STF, acabou tendo a sua votação adiada. Sem a Lei orçamentária, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias. 

Esta não é a primeira vez em que o Congresso Nacional atrasa a definição sobre as receitas e despesas da União. Segundo levantamento da Agência Senado, desde a Constituição de 1988, em pelo menos 11 situações o projeto de Lei Orçamentária só recebeu o aval de senadores e deputados após o mês de dezembro.

O levantamento mostra que em 1997 e 1999, a aprovação ocorreu em janeiro. Em 1993, 2008, 2013, 2015 e 2021, em março. Em 1996, 2000 e 2006, em abril. O maior atraso ocorreu em 1994: o Orçamento daquele ano só foi aprovado em outubro – após 14 meses de tramitação e a menos de três meses do fim do exercício.

A questão do bloqueio de R$ 4,2 bilhões e emendas parlamentares pelo ministro Flávio Dino também surge como um complicador para a aprovação do Orçamento. Líderes partidários já afirmaram que aguardam a liberação dos valores bloqueados para votar a peça orçamentária. O senador Angelo Coronel disse na entrevista neste sábado (1º) que os parlamentares vão começar a discutir a questão das emendas a partir desta primeira semana de fevereiro. 

“Há decisões judiciais colocando a emenda num rito. Nós vamos agora tentar reunir também com os membros do Supremo, com o Poder Executivo, com os parlamentares, para que a gente, de uma vez por todas, acabe com esse assunto, com essa briga sobre emendas. Porque a emenda é direito do parlamentar. Nós temos que adequar para que a gente possa, com isso, atender a expectativa não só do parlamento, mas de todos os municípios do Brasil que dependem dessas emendas pelas sobrevivências dos seus municípios”, afirmou Angelo Coronel.

Em resposta a uma pergunta do Bahia Notícias, se as mudanças que acontecerão na Comissão de Orçamento, que terá novo presidente para o ano de 2025, podem dificultar os acordos sobre o Orçamento, Coronel disse acreditar que será mantido o mesmo diálogo com quem estiver à frente da CMO.

“A CMO tem trabalho independente. O presidente novo vai se incumbir de conduzir, mas, evidentemente, por questões até éticas e questões de fazermos tudo dentro do acordo, eu vou me reunir tanto com o Davi Alcolumbre quanto com Hugo Motta e com o Júlio Arcoverde, que é o presidente da CMO, para que a gente saia de lá tudo pacificado e que a gente volte o mais rápido possível e que venha atender as expectativas”, finalizou o senador Angelo Coronel.
 

Em conversa com o Bahia Notícias durante a solenidade de posse do novo secretário de Comunicação da Presidência da República, Sidônio Palmeira, nesta quarta-feira (14) em Brasília, o deputado federal José Rocha (União-BA) disse que em breve vai depor na Polícia Federal para falar sobre emendas parlamentares. No dia 24 de dezembro do ano passado, atendendo determinado do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, a PF abriu um inquérito para investigar supostas irregularidades na liberação de emendas parlamentares no valor de R$ 4,2 bilhões. 

"Fui convidado pela Polícia Federal para prestar meu depoimento sobre as emendas. Vou lá sim e vou falar tudo que eu sei. Tudo", disse o deputado baiano. 

No final do ano passado, o deputado José Rocha disse, no programa Bahia Notícias no Ar da rádio Antena 1, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prestou informações inverídicas ao ministro Flávio Dino. Lira, em ofício assinado por outros 17 líderes, remanejou a destinação de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissões que iriam ser liberadas até o final do ano. 

Atendendo uma ação do Psol, o ministro Flávio Dino bloqueou o pagamento desse valor em emendas e exigiu explicações da Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara disse ao STF que ele e os líderes seguiram orientação da nova legislação aprovada no final do ano, e também do Palácio do Planalto, ao promover o remanejamento das emendas, além de ter dito que as emendas haviam sido decididas pelos membros das comissões.  

José Rocha, entretanto, desmentiu o presidente da Câmara, e afirmou que as emendas parlamentares que eram de responsabilidade da sua comissão não foram deliberadas pelos parlamentares do grupo,  e que, portanto, não existem atas que comprovem a autoria das indicações. A transparência na apresentação do parlamentar autor da indicação da emenda é uma das exigências feitas pelo ministro Flávio Dino para liberar recursos que foram bloqueados por ele. 

O deputado baiano também disse que chegou a dizer a Arthur Lira que a prática não seria correta, mas que ele então ameaçou retirar o cargo dele.

"Ele (Lira) respondeu que eu estava criando problema e que isso já era uma decisão de recursos livres e que eu podia até ser destituído da comissão da presidência da comissão por uma moção de desconfiança. Eu disse a ele para que me respeitasse", afirmou o deputado José Rocha.

Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, o parlamentar da bancada baiana revelou que apenas na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, a qual preside, Lira teria solicitado o envio de mais de R$320 milhões ao Alagoas, sendo este um dos entraves na relação de ambos. 

“O que é que me leva a suspeita? É que o senhor Arthur Lira, na relação que mandou para a minha comissão, a Integração Nacional, só na minha comissão ele mandou 320 milhões para serem destinados a Alagoas. Isso corresponde a um terço de todo o recurso da emenda da comissão. Isso é um disparate, isso não tem porquê, por ele ser presidente da casa, ele se alvorar ser dono de um terço da destinação da emenda da comissão”, defendeu o parlamentar. E completa: “Imagina o que ele mandou para as outras comissões de saúde e de esporte, onde o ministro é do seu partido”. 

O deputado José Rocha é um dos parlamentares que serão ouvidos pela Polícia Federal no inquérito que apura as irregularidades cometidas no remanejamento das emendas que cabem às comissões da Câmara. Também devem ser ouvidos o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), um dos autores da denúncia ao STF sobre as emendas de comissão, além da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o senador Cleitinho Azevedo (PL-MG). 

Sobre a posse do novo secretário de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, o deputado José Rocha disse que é amigo do publicitário há muitos anos, e que é um orgulho para a Bahia ter mais um ministro no governo federal.

"Muito importante termos mais um baiano aqui em Brasília dando a sua importante contribuição para a comunicação do governo. Sidônio é uma pessoa que eu tenho a honra de privar da amizade, também da sua esposa, minha conterrânea a leane, e fico muito feliz de ver ele, com todo o seu merecimento, ocupar essa função de ministro da comunicação do governo Lula", afirmou José Rocha. 
 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3), a suspensão dos pagamentos de emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs) que não cumprem critérios de transparência. Outras 9 atendem aos critérios de forma incompleta.

A decisão do ministro ocorreu após divulgação do relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), em que metade das 26 entidades fiscalizadas constam não tendo mecanismos de transparência de recursos.

Segundo informações do G1, o ministro também determina 

• A realização de auditoria da CGU nas 13 ONGs que não seguem os critérios de transparência; 
• Prazo de 60 dias para apresentação de um relatório sobre o tema;
• A intimação das outras 9 entidades que não atendem aos critérios completamente para que cumpram a determinação de transparência no prazo de 10 dias; e
• O cadastramento dessas ONGs nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).

Flávio Dino alegou que, "a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability [prestação de contas] na aplicação dos recursos públicos".

A partir desta sexta, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem cinco dias para comunicar aos ministérios que novos repasses não devem ser feitos para as organizações citadas.

O relatório elaborado pela CGU é resultado de uma análise por amostragem e o critério de seleção para análise foi o volume de recursos repassados às entidades. Foram escolhidas 26 entidades em mais de mais de 600 ONGs que receberam repasses.

O estudo aponta que: 13 ONGs não fornecem transparência adequada ou não divulgam informações; 9 apresentam informações incompletas, ou seja, mostram dados de parte das emendas ou possuem anos sem atualização; 4 entidades possuem transparência das informações de forma adequada.

Ainda conforme a CGU, outras 7 entidades não entraram na contabilidade, porque não receberam pagamento no período de 2020 a 2024, embora exista registro de reserva de recursos a partir de 2 de dezembro do ano passado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, indeferiu pedido do Senado Federal e bloqueou as emendas de comissão (RP8) que não tenham sido empenhadas até o dia 23 de dezembro de 2024. A decisão trata das emendas assinadas por lideranças do Senado. Segundo o Metrópoles, a decisão vetou cerca de R$ 2,5 bilhões.

A decisão ocorre logo após a Casa Alta se manifestar em ação no STF, nesta segunda-feira (30/12). Foram prestados esclarecimentos sobre a indicação das emendas de comissão, identificadas como RP8, em 2024.

Na manifestação, o Senado afirmou ter observado rigorosamente as decisões proferidas pela Suprema Corte sobre o tema, e também a portaria do Executivo que determina que podem ser solicitantes das RP8 “qualquer parlamentar que assim se identifique, inclusive os líderes partidários”.

O Senado assegurou ter conferido todas essas informações com “absoluta e exigida transparência” e pediu que os recursos fossem empenhados, uma vez que o limite é 31 de dezembro, esta terça-feira.

Dino ressaltou que as informações repassadas pelo Senado não contemplam a juntada de atas com aprovação da indicação dos líderes e negou o pedido.

“Como empenhar uma emenda de comissão cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão? Indefiro os pedidos, mantida a validade de empenhos de ‘emendas de comissão’ anteriores a 23 de dezembro de 2024. Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF ‘invadir’ a esfera do Poder Legislativo ou ‘judicializar’ a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão das regras aprovadas pelo Congresso Nacional”.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão uma semana intensa de votações durante a próxima semana. Com o esforço concentrado antes do recesso, o Congresso pode vir a avançar com os projetos do pacote de ajuste fiscal e no texto que busca regulamentar a Inteligência Artificial, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União.

Os projetos de interesse do governo, entretanto, ainda dependem de uma sinalização de que haverá nesta semana a liberação de parte dos recursos das emendas. Lideranças partidárias estão condicionando seu apoio aos projetos do corte de gastos à questão das emendas, que foram liberadas pelo STF após serem cumpridas exigências definidas pelo ministro Flávio Dino.

O governo Lula tem interesse na aceleração dos projetos, e esta concentrado nesta semana em tentar reverter as insatisfações de deputados e senadores. Ao mesmo tempo, aguarda a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central sobre a taxa básica de juros. Esta será a última reunião do Copom sob a presidência de Roberto Campos Neto. 

E na corrida para votação, antes do recesso parlamentar, de diversos projetos que estão na fila de plenários e comissões, a CCJ do Senado deve votar a regulamentação da reforma tributária. Já no Senado, a prioridade é a votação da regulamentação do uso da inteligência artificial.

No Poder Judiciário, o destaque é o julgamento de trecho do Marco Civil da Internet sobre responsabilidade de plataformas de redes sociais pelos conteúdos publicados pelos usuários. Até o momento só votou o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações e que considerou inconstitucional o artigo 19 da lei. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na manhã desta segunda (9) reunindo 16 ministros no Palácio do Planalto, para tratar principalmente da gestão das estatais. Participaram da reunião ministros como Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Camilo Santana (Educação), Nísia Trindade (Saúde) e Alexandre Silveira (Minas e Energia), entre outros. 

A reunião se deu após as estatais terem atingido um déficit recorde de janeiro a outubro de 2024, considerando o início da série histórica, em 2002. Durante o período, o rombo foi de R$ 7,4 bilhões, somando as empresas pertencentes à União, aos Estados e ao municípios. As estatais federais tiveram um déficit acumulado de R$ 3,3 bilhões, enquanto as estaduais e municipais, um prejuízo de R$ 3,8 bilhões, segundo os dados divulgados pelo Banco Central.

A agenda de Lula na manhã desta segunda inclui ainda uma reunião apenas com o ministro da Educação, Camilo Santana, às 11h30. Já as 14h40, Lula se reunirá com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza, em conversa que contará ainda com a presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, do ministro Fernando Haddad e do ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho.

Na parte da tarde, o último compromisso na agenda de Lula prevê uma reunião, às 15h30, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Também estarão no encontro o Fernando Haddad, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa.

O restante da agenda do presidente Lula para a semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Há a perspectiva de reuniões do presidente com seus líderes no Senado e na Câmara, para definir estratégias que permitam ao governo conseguir avançar a votação de seus projetos no Congresso, assim como a LDO e  Orçamento da União de 2025.

No calendário da economia, a principal expectativa é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, para definição da nova taxa básica de juros, a Selic. Será a última reunião do ano de 2025, e também a derradeira com o Banco Central sendo comandado por Roberto Campos Neto. A partir de 1º de janeiro o presidente da instituição será o atual diretor Gabriel Galípolo.

A nova taxa Selic será divulgada na noite de quarta (11). Os agentes do mercado aguardam um aumento de 0,75% na taxa de juros, o que levaria a Selic ao patamar de 12% ao ano. O mercado analisa que a deterioração do cenário fiscal e inflacionário impulsiona a necessidade de ajustes mais agressivos na taxa básica de juros.

Na terça (10), o IBGE divulga a inflação oficial do país no mês de novembro, medida pelo IPCA. O acumulado de 12 meses até outubro indica uma alta de 4,76% nos preços, bastante acima do teto da meta de inflação, que é de 4,5%. 

PODER LEGISLATIVO

Após aprovar a urgência para dois projetos com medidas de cortes de gastos do governo federal – PLP 210/2024 e o PL 4.614/2024, a Câmara dos Deputados pode votar nesta semana ambos os textos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não indicou os relatores dos projetos, e vem sinalizando que só o fará quando forem liberados os recursos das emendas parlamentares, que foram desbloqueados pelo STF mediante o cumprimento de diversas exigências.

O PLP 210/2024  autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários no caso de déficit nas contas públicas, a matéria envolve ajustes ao arcabouço fiscal. Já o PL 4.614/2024 busca ajustar as despesas que envolvem o salário mínimo, isto é, ainda com valorização acima da inflação, o salário mínimo estaria limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

Também é incerto ainda o destino da PEC 45/2024, que estabelece mudanças em diversos programas e rubricas orçamentárias para atender ao chamado pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A PEC prevê, entre outros pontos, uma restrição gradual ao abono salarial. 

A proposta não tem como avançar mais rapidamente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por conta da resistência dos partidos de oposição e de deputados do centrão. Para acelerar a tramitação da proposta, Arthur Lira já adiantou que pode apensar a proposta a uma outra PEC que esteja pronta para votação em plenário. Essa ação, entretanto, também depende da boa vontade dos líderes partidários, caso haja demora para liberação dos recursos das emendas. 

Já a Comissão de Constituição e Justiça tem na pauta dois projetos polêmicos e que devem gerar novos debates acalorados na reunião de terça (10). Podem ser votados na comissão o PL 8262/2017 que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada, sob a relatoria do deputado Zucco (PL-RS), e o PL 254/2022, para prever o crime de falsa acusação de nazismo, sob a relatoria de Julia Zanatta (PL-SC).

Ainda na terça, a Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Mario Negromonte Jr., realizará audiência pública sobre o impacto das apostas online no endividamento e na política de juros. A audiência está prevista para começar às 14h.

No Senado, a expectativa é que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresente nesta segunda (9) o relatório do projeto que regulamenta os novos impostos criados pela reforma tributária (PLP 68/2024) . Às 16h o texto deve se lido na Comissão de Constituição e Justiça. Depois da leitura haverá pedido de vista, e a votação do relatório acontecerá na reunião da CCJ na próxima quarta (11). 

Já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça (10) está prevista a realização da sabatina dos indicados pelo governo federal para a diretoria do Banco Central. O Senado vai sabatinar Niton David, Izabela Correa e Gilneu Vivan, indicados pelo presidente Lula (PT) para cargos que serão assumidos na diretoria do Banco Central a partir de 1º de janeiro de 2025.

No plenário, a sessão do Senado desta terça (10) tem como item principal o PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para coordenar o mecanismo.

O relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi aprovado na semana passada em comissão especial criada para discutir a proposta. O relator conseguiu a aprovação por unanimidade do projeto após fazer diversas alterações em seu texto para contemplar pedidos de mudanças feitas por senadores governistas e de oposição. apresentou seis versões do parecer e negociou diversas mudanças buscando o consenso da oposição e governo no projeto. 

Eduardo Gomes retirou de seu texto, por exemplo, o principal ponto de crítica da oposição e das empresas que possuem plataformas na internet. As empresas reclamaram bastante do item da proposta que classificava os sistemas de IA de provedores de aplicação de internet, como Google, Facebook e outros aplicativos, como de alto risco, ampliando as responsabilidades das redes. O relator tirou esse item do projeto.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) começará a debater e votar os relatórios setoriais ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 na terça-feira 11. A votação da versão final deve ocorrer na quinta-feira (12). 

O relatório preliminar do senador Angelo Coronel (PSD-BA) fixa as receitas e as despesas do ano que vem em 5,86 trilhões de reais. Do total, 1,65 trilhão de reais irão para o refinanciamento da dívida pública federal. O texto de Coronel prevê reservar R$ 24,6 bilhões para emendas impositivas individuais e R$ 14,3 bilhões para as impositivas de bancada estadual. O governo Lula é obrigado a executar essas emendas, que totalizam R$ 38,9 bilhões de reais.

O Congresso Nacional pode ter uma sessão nesta terça-feira 10 para a análise de vetos presidenciais, afirmou o líder do governo no Parlamento, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A sessão, contudo, ainda depende da concordância dos demais líderes e  e da convocação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Seria a primeira sessão do Congresso após quase quatro meses. Já a última análise de vetos ocorreu em 28 e 29 de maio.

Há no Congresso 36 vetos presidenciais pendentes de análise, dos quais 32 sobrestam a pauta de votação. Isso significa que eles precisam ser analisados pelos parlamentares antes da apreciação de qualquer outro tema. O trancamento da pauta por vetos ocorre nos casos em que, decorridos 30 dias após o recebimento do texto, a matéria não é avaliada pelo Congresso.

Ainda no Senado, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, será ouvido, nesta terça (10), pela CPI das Bets. O depoimento acontece com o secretário na condição de convidado. 

Na sessão, ele deverá explicar como o governo lida com o mercado de apostas, com foco nas medidas de controle e fiscalização. Dudena já foi ouvido, em setembro, pela CPI que apura a Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Na ocasião, prestou esclarecimentos sobre medidas para frear problemas dos jogos.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário se inicia nesta segunda (9), com a audiência pública que será realizada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a relação trabalhista entre empresas de aplicativos e motoristas e entregadores. No mesmo dia, a Corte realiza seminário sobre a incorporação de novas tecnologias na saúde.

A audiência pública terá sequência também na terça (10). A audiência tem como objetivo reunir informações para auxiliar os ministros do STF na tomada de uma decisão mais embasada sobre o tema. Entre os 58 inscritos para apresentar sua posição estão a empresa IFood, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Ministério Público do Trabalho.

Também nesta segunda, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, divulga o balanço oficial sobre as eleições municipais de 2024. O Relatório de Avaliação das Eleições 2024 reúne os itens do processo eleitoral que foram objeto de estudo e conclusão dos especialistas do TSE, a partir de informações obtidas com os TREs, os cartórios eleitorais e as unidades técnicas do TSE. O documento apresenta resultados quantitativos e qualitativos sobre o pleito municipal de 2024.

No STF, foi iniciada na última sexta (6) a sessão em plenário virtual para analisar 57 pedidos de suspeição ou impedimento relacionadas à atuação do ministro Alexandre de Moraes nas ações penais sobre os atos do 8 de janeiro e nas investigações sobre golpe de Estado. Uma das ações foi apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O plenário virtual já tem sete votos a zero para negar o afastamento ou impedimento de Moraes.

Já no plenário físico, foram agendados três dias de julgamentos nesta semana, a partir de terça (10). O destaque será a continuidade o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e a responsabilização das plataformas na internet. O único voto dado até agora foi do relator da ação, o ministro Dias Toffoli, que votou a favor da responsabilização das plataformas pela manutenção de postagens com conteúdos ilícitos. 

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que, no caso de práticas ilícitas graves, as empresas têm obrigação de monitorar o conteúdo postado, e a retirada deve ocorrer mesmo sem notificação prévia. Para Toffoli, é imprescindível combater a violência digital para evitar seus efeitos "devastadores" para pessoas e instituições sociais e estatais. 

No entendimento do relator, é preciso promover uma mudança sistêmica e progressiva do meio ambiente cultural digital, tornando-o mais seguro e transparente e garantindo efetiva proteção jurídica aos vulneráveis. Nesse sentido, Toffoli considerou que os provedores têm condições tecnológicas para detectar conteúdos ilícitos, e por isso, podem ser responsabilizados objetivamente (sem necessidade de comprovar culpa).
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa esta semana do jeito que terminou a semana anterior: com diversas reuniões programadas para tentar definir a proposta que será encaminhada ao Congresso Nacional de promoção de corte de gastos na administração pública. O presidente vem sofrendo pressão para finalizar essa discussão e apresentar logo a proposta de emenda constitucional do ajuste das contas que terá que ser posteriormente negociada com o Congresso Nacional. 

Neste fim de semana, Lula voltou a falar sobre as negociações para definir o tamanho do corte de gastos, e em entrevista à Rede TV, fez diversas críticas ao mercado financeiro, que pressiona o Palácio do Planalto para a tomada de uma decisão rápida sobre o tema. O presidente defendeu que não se deve acreditar no mercado financeiro porque, segundo ele, o setor fala "bobagem todo dia". 

"Não entrei [na Presidência] pra fazer a economia decrescer. Somente o crescimento econômico com a distribuição correta faz o país crescer. O crescimento tem que ser distribuído, não é ficar concentrado na mão de meia dúzia. As coisas vão dar certo. Eu vejo o mercado falar bobagem todo dia, não acredite nisso, eu já venci eles [o mercado financeiro] e vou vencer outra vez", disse o presidente Lula.

No Congresso a semana será mais curta, por conta do feriado da próxima sexta (15), mas há a perspectiva de um trabalho mais intenso nas comissões do que em plenário. A pauta do plenário da Câmara ainda não foi divulgada, e no Senado, a prioridade será a aprovação do projeto que regulamenta as emendas parlamentares.

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

A agenda do presidente Lula inclui três compromissos nesta segunda-feira (11). As 11h, Lula tem conversa com o ministro da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo, no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, as 14h40, o presidente se reunirá com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. 

Já as 15h, o presidente Lula terá uma reunião com as  lideranças dos Grupos de Engajamento do G20. Esses grupos fazem parte do G20 Social, que foi anunciado na 18ª Cúpula de Chefes de Governo e Estado do G20, em Nova Délhi, na Índia, para que a sociedade civil seja ouvida no processo de construção das políticas públicas.

Os 13 grupos de engajamento que fazem parte do G20 Social são: C20 (sociedade civil); T20 (think tanks); Y20 (juventude); W20 (mulheres); L20 (trabalho); U20 (cidades); B20 (business); S20 (ciências); Startup20 (startups); P20 (parlamentos); SAI20 (tribunais de contas); e os mais novos J20 (cortes supremas) e O20 (oceanos).

Nesta semana, o G20 Social realizará a sua Cúpula Social, entre os dias 14 e 16 de novembro, em evento que antecede a Cúpula de Líderes do G20. O encontro do G20, também no Rio de Janeiro, será realizado nos dias 18 e 19. A Cúpula Social, que contará com a presença do presidente Lula no encerramento, no próximo sábado (16), mostrará os trabalhos desenvolvidos ao longo de quase um ano pela sociedade civil e movimentos sociais.

Além desses compromissos, o presidente Lula deve se reunir nos próximos dias da semana com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e técnicos da equipe econômica para tentar fechar o texto do projeto que será enviado ao Congresso para promover o corte de gastos. Apesar de o pacote de medidas ainda não ter sido divulgado pelo governo, é certo que os cortes devem afetar áreas como saúde, educação, trabalho e emprego; desenvolvimento social e Previdência. 

Há algumas medidas que são dadas como certas, como, por exemplo, a execução de um pente-fino nos beneficiários do Bolsa Família e de pensionistas do INSS, para acabar com fraudes, pode reduzir a conta em alguns bilhões. A discussão também envolve a criação de gatilhos em despesas obrigatórias do governo para conter seu crescimento nos próximos anos. Esse tipo de medida não sofre resistência no governo, e elas devem estar contempladas no pacote final.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados começa a semana sem uma pauta ainda definida para as votações em Plenário. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) pretende reunir os líderes para definir os projetos prioritários que serão votados nas sessões de terça (12) e quarta (13). 

Nas comissões, alguns ministros participarão de audiências, como é o caso da ministra da Saúde, Nísia Trindade, que participará de uma audiência pública focada em contratos e orçamento. Além disso, Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores, também estará presente para discutir a posição do Brasil em relação à Venezuela, um tema que tem gerado bastante atenção e debate entre os parlamentares.

Nesta terça (12), a Câmara dos Deputados entrega o Prêmio Boas Práticas de Conselheiros Tutelares - José Edmilson de Souza, no Salão Nobre. Essa é a primeira edição do prêmio que homenageia cinco conselheiros tutelares que tenham se destacado por boas práticas em prol de crianças e adolescentes.

Neste ano receberão os diplomas de menção honrosa: Edmaria Santana Nunes - Salvador (BA); Gustavo Henrique da Silva Camargos - Brasília (DF); Leandro Eugênio Porcino - Rio de Janeiro (RJ); Patrícia Félix de Lima Padula - Rio de Janeiro (RJ); Valdecir Rodrigues - Faxinal dos Guedes (SC).

Na CCJ da Câmara, a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), marcou duas sessões de votação de projetos nesta semana. Ao todo são mais de 58 proposições que devem ser analisadas pelos deputados da CCJ.

No Senado, o destaque na pauta é o projeto que muda as regras para a execução de emendas parlamentares. O projeto foi aprovado na última semana na Câmara dos Deputados, e se for aprovado sem mudanças no Senado, seguirá para a sanção presidencial.

A ideia do texto, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MG), é seguir as determinações do Supremo Tribunal Federal. O ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento das emendas, exige que o Congresso adote regras para garantir "transparência, eficiência e rastreabilidade" aos repasses.

Também está na pauta do plenário nesta semana o PL 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Outro projeto que deve ser votado pelos senadores é o PL 1754/2024, que altera a legislação para regulamentar a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Nas comissões, o destaque é a discussão sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) segue nesta semana realizando audiências públicas para debater o projeto, que trata da criação do comitê gestor do IBS e outros temas. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (11) o Supremo Tribunal Federal dá início a uma série de depoimentos para instruir uma ação que foi impetrada na Corte contra a lei que no ano passado regularizou as apostas online no Brasil. Essa ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio, e pede que o STF declare essa lei das bets como inconstitucional em sua integralidade. 

O ministro Luis Fux, que é o relator da ação, convocou uma série de depoimentos para avaliar argumentos a favor e contra essa lei das bets. Mais de 40 pessoas são esperadas para esses depoimentos, e devem participar dessas discussões representantes de ministérios, do Banco Central, de órgãos de controle, e também representantes de sites de apostas, de médicos, de clubes de futebol, especialistas e pesquisadores acadêmicos, entre outros. 

Ainda nesta segunda (11) está previsto o encerramento do julgamento virtual de uma ação para anular lei aprovada no município de Votorantim (SP) que proibiu a linguagem neutra nas escolas. Nesse julgamento já foi formada maioria de ministros a favor da decisão de invalidar a lei instituída no município. 

Na quarta (13), o STF vai começar a julgar a ação que discute a atuação das forças de segurança em operações nas comunidades do estado do Rio de Janeiro. O processo, conhecido como "ADPF das Favelas", questiona as incursões e aponta violações dos direitos dos moradores das áreas.

A análise do caso, no entanto, não será concluída nesta semana. Isso porque, nesta primeira etapa, os participantes do processo vão apresentar seus argumentos. Os votos dos ministros serão conhecidos em outra sessão, ainda a ser marcada.

Ainda na quarta, está na pauta do STF a análise do recurso que discute a validade da revista íntima de visitantes de presos. Em julgamentos virtuais, o plenário já formou maioria no sentido de que o procedimento realizado de forma vexatória viola os direitos fundamentais dos parentes dos presos. Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, no entanto, levou o processo para análise presencial.

Na sexta (15), se inicia em plenário virtual o julgamento de um recurso que questiona a presença de símbolos religiosos em órgãos públicos, visíveis aos cidadãos em geral. O tema tem a chamada repercussão geral, ou seja, uma decisão sobre o caso será aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.

A disputa jurídica começou com uma ação do Ministério Público Federal contra a exposição de símbolos religiosos (crucifixos, imagens) em prédios governamentais, destinados ao atendimento do público. O caso envolvia repartições da União no estado de São Paulo.

Na primeira instância, a Justiça Federal rejeitou o pedido. Ficou entendido no julgamento que a laicidade do Estado não impede a convivência com o símbolos religiosos, mesmo que em locais públicos, porque eles refletem a história nacional ou regional. O Tribunal Regional Federal da 3a Região, a segunda instância, também negou o pedido, com o argumento de que a presença dos objetos não fere a previsão de Estado Laico.

O caso, então, chegou em 2020 no STF. Em 2020, a Corte reconheceu a repercussão geral do tema. Relator à época, o ministro Ricardo Lewandowski concluiu que o tema tem relevância e vai além do caso concreto.

Deve ser apresentado na próxima segunda-feira (28) o projeto que vai estabelecer uma nova sistemática para o pagamento das emendas parlamentares, em atendimento à determinação do Supremo Tribunal Federal de que haja maior transparência e condições de rastreabilidade no uso dos recursos públicos. A garantia foi dada nesta terça (22), pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que é relator do Orçamento de 2025 e está elaborando o texto do projeto que vai buscar solucionar o impasse em relação às emendas. 

Desde o mês de agosto está suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão (RP8), de valores remanescentes de emendas de relator (RP9) e as emendas pix, após o plenário do STF ratificar decisão individual do ministro Flávio Dino. O ministro suspendeu a execução das emendas alegando que os poderes Legislativo e Executivo não cumpriram determinações anteriores da corte, que considerou inconstitucional a prática do chamado "orçamento secreto", e exigiu maior transparência na sistemática das emendas.

Após sair de uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira (22), o senador Angelo Coronel (PSD-BA) conversou com jornalistas, e falou que vai finalizar nessa semana o texto com as últimas sugestões que está recebendo da Câmara dos Deputados e também do governo federal. Coronel disse que pretende marcar uma reunião com o ministro Flávio Dino nos próximos dias para levar a ele o texto que está sendo articulado para o projeto. 

"Estamos fazendo os últimos ajustes no texto, e acredito que vamos protocolar esse projeto o mais tardar na segunda-feira, para que quando os parlamentares voltarem do segundo turno das eleições, possam se debruçar e votar o mais rápido possível. Nós avançamos naquelas determinações feitas pelo ministro Flávio Dino, na questão da rastreabilidade, na questão da transparência, e vamos ampliar o máximo possível para que fique bem claro, tanto para o STF como para a sociedade, o que cada parlamentar destinou para a sua base", disse o senador. 

Angelo Coronel disse na entrevista acreditar que o projeto que impõe nova sistemática para as emendas parlamentares seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional até meados de novembro. Coronel deve se reunir nesta tarde com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para discutir com eles os detalhes do novo texto.

"Acredito que o PLP deve ir para a comissão responsável, deve ter emendas, mas os presidentes devem pautar o mais rápido possível, e penso que na primeira quinzena do mês que vem o PLP já deve estar aprovado, até para que possa tê-lo como base para as regras do Orçamento de 2025, no qual eu sou o relator. Então estou fazendo essa peregrinação, estive com o presidente Arthur Lira, ainda estarei com o presidente Pacheco, vou agendar com o Flavio Dino, enfim, para que todos os atores fiquem sabendo anteriormente o conteúdo do projeto e para que não seja nenhuma surpresa quando o PLP for protocolado", afirmou o senador baiano.

Perguntado se acreditava que a proposta que está sendo costurada pelo Palácio do Planalto e o Congresso Nacional deve agradar ao ministro Flávio Dino, Angelo Coronel disse que "se os dois poderes, o Executivo e o Legislativo, vão ficar acordados sobre o assunto, e se o ministro Dino enxergar que tem esse acordos entre os poderes, não vejo o porquê dele ficar contra o projeto". 
 

A cidade de Itaguaçu da Bahia, localizada na região do Vale do São Francisco, está entre as dez cidades que, proporcionalmente, receberam mais recursos advindos de emendas parlamentares. O município de 12 mil habitantes recebeu mais de R$ 63 milhões do Congresso.

As informações advêm de um relatório elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, e apresentado à Suprema Corte.

O relatório, que contém as dez cidades que mais receberam dinheiro de emendas em proporção ao número de habitantes, conta com cinco cidades do Amapá em sua lista, estado do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP) e de Davi Alcolumbre (União-AP), ex-presidente da Casa e cotado a suceder o atual presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

De acordo com o relatório, as 10 cidades receberam um total de R$ 330 milhões em emendas parlamentares entre os anos de 2020 e 2023, contando, juntas, com apenas 61,4 mil habitantes.

Confira a lista completa:

1. Tartarugalzinho-AP (12.945 habitantes/R$ 87.578.334,73)

2. Pracuúba-AP (3.803 habitantes/R$ 24.072.724,36)

3. Cutias-AP (4.461 habitantes/R$ 27.492.624,50)

4. Gameleira de Goiás-GO (3.456 habitantes/R$ 20.881.630,00)

5. Parari-PB (1.720 habitantes/R$ 10.212.976,37)

6. Itaguaçu da Bahia-BA (12.311 habitantes/R$ 63.519.447,80)

7. Alto Bela Vista-SC (1.856 habitantes/R$ 8.938.887,00)

8. Amapá-AP (7.943 habitantes/R$ 35.339.413,67)

9. Lavandeira-TO (1.626 habitantes/R$ 6.780.153,00)

10. Vitória do Jari-AP (11.291 habitantes/R$ 45.453.990,50)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta quarta-feira (21), que o acordo com o Congresso para a liberação das emendas impositivas e as transferências especiais, as “emendas Pix” deverá ter julgamento definitivo pelo plenário da Corte. 

Nesta terça-feira (20), o Supremo reuniu os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para resolver o impasse gerado a partir da suspensão do pagamento das emendas até o cumprimento de critérios de rastreabilidade e transparência dos recursos. 

Pelo acordo, a Câmara e o Senado terão 10 dias para regulamentar o repasse das emendas. Informações da Agência Brasil apontam que, em seguida, será aberto prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo Flávio Dino o plenário da Corte deverá proferir uma decisão definitiva sobre o caso após o cumprimento do acordo. “Vai haver uma outra decisão consolidando mais ou menos o que nós temos, depois de visto pela AGU e PGR. A tendência é levar para o plenário para julgamento definitivo. Acho que tem boas balizas, bons trilhos que melhoram o sistema”, avaliou.

O ministro disse acreditar que as regras serão cumpridas pelo Congresso. "O documento não tem essa força normativa. Mas claro que todo mundo vai cumprir. O acordo não finaliza os processos, tanto que as liminares estão valendo. O acordo sinaliza o caminho pelo qual nós vamos chegar ao fim do processo", disse.

O montante de R$ 20,3 milhões recebido pelo município de Coração de Maria por meio das chamadas “emendas pix” ampliou o orçamento das transferências correntes previstas no orçamento de 2024 em quase 20%. Dados disponíveis na Lei Orçamentária Anual (LOA) da cidade, governada por Kley Lima (Avante), mostram que a expectativa de transferências federais e estaduais chegariam ao montante de pouco mais de R$ 110 milhões.

As emendas pix ganharam essa alcunha por não precisarem ter um carimbo para a execução no destino, como acontece com outras transferências feitas pelo Orçamento da União para estados e municípios. No caso de Coração de Maria e os cerca de 26.692 habitantes, o valor de incremento foi três vezes maior do que a arrecadação própria do município, prevista na LOA para algo em torno de R$ 5,7 milhões.

Os novos recursos que, em tese, não tinham como ser previstos no orçamento sancionado pelo prefeito em dezembro de 2023, equivalem ao esperado para despesas com toda a saúde mariense - próximo a R$ 21,9 milhões. Somadas as despesas esperadas nas rubricas cultura, urbanismo, saneamento, gestão ambiental, agricultura, energia e desporto e lazer têm também um valor similar, algo em torno de R$ 22,4 milhões.

As cifras mostram como as “emendas pix” podem interferir no dia a dia de um município de pequeno porte, caso da cidade localizada no chamado “Portal do Sertão”. E, no caso de Coração de Maria, podem impactar diretamente no processo político-eleitoral local, já que o atual gestor, Kley Lima pode ser candidato à reeleição.

O prefeito emigrou do PP no movimento liderado pelo ex-deputado federal Ronaldo Carletto, o que explica o interesse do atual deputado federal Neto Carletto nas “emendas pix” para o município, R$ 8,63 milhões no total em 2024. O parlamentar superou nomes como o senador Angelo Coronel, ex-prefeito do município, e o também deputado federal Diego Coronel, herdeiro do antigo chefe do Executivo municipal.

O deputado estadual Alan Sanches (União), líder da bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), defendeu, nesta terça-feira (10), o cumprimento integral das emendas impositivas para todos os parlamentares, como prevê a legislação. Vale lembrar que nos dez primeiros meses de gestão, Jerônimo pagou apenas cerca de 15% do valor reservado. 

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Sanches lembrou que esse foi um dos compromissos assumidos pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) na ocasião da sua posse em janeiro deste ano e destacou que a emenda parlamentar é uma ferramenta de representação dos municípios.

“Chegamos no dia 10 de outubro sem o cumprimento das emendas. Nenhum deputado quer favor, queremos o que está na lei. O governo não pode escolher apenas os seus, a sua base, porque todos os 63 deputados foram eleitos democraticamente e representam seus municípios”, afirmou Alan Sanches, durante a sessão desta terça.

O termo "orçamento impositivo" se refere à parte do Orçamento-Geral da União definida pelos parlamentares e que não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Se a previsão estiver no orçamento, o governo federal terá a obrigação de executar a despesa – ou seja, liberar o dinheiro.

“Estamos sentindo na pele que há uma perseguição contra os deputados da oposição. A gente vai continuar essa cobrança e, se for preciso, vamos, em bancada, judicializar esse processo”, completou o líder da oposição.

Frustrados com a liberação das verbas dos ministérios do governo Lula destinadas a negociação política em 2023, líderes do Congresso querem uma forma de controlar uma fatia maior do Orçamento no ano que vem. É o que aponta uma publicação do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Neste ano, há R$ 9,6 bilhões em extintas emendas de relator que foram transformadas em verbas de ministérios, o "RP 2". O problema é que, sob controle dos ministros, essas verbas vão parar algumas vezes nas mãos dos aliados dos titulares das pastas.

Para voltar a controlar a verba como era feito no governo Jair Bolsonaro, quando foi criado o instrumento das emendas de relator, o orçamento secreto, o Congresso quer tornar impositivas as emendas de comissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Como o nome diz, essas emendas, o “RP 8”, são incluídas no Orçamento pelas comissões do Senado e da Câmara dos Deputados. Líderes partidários com uma bancada maior têm, no geral, um número maior de comissões e, por isso, podem controlar mais desse dinheiro.

Neste ano, há R$ 7,5 bilhões em emendas de comissão, das quais o governo liberou para pagamento apenas R$ 804 milhões. Hoje, elas não são impositivas. Isso significa que seu pagamento não é obrigatório como o das emendas individuais dos parlamentares.

Parlamentares querem turbinar esse valor para por volta de R$ 20 bilhões e usar essas emendas para fazer liberações de forma desigual, privilegiando quem está na cúpula do Congresso. Com as emendas comuns, não é possível fazer isso, porque cada senador e deputado tem direito à mesma quantia.

A impositividade significa também que o Congresso terá total controle sobre as indicações do destino desses recursos, caso a alteração seja aprovada.

A criação de um novo mecanismo está ocorrendo nesse momento porque ainda não havia sido negociada uma fatia do orçamento dedicada à negociação política para o ano que vem, como ocorreu no fim de 2022.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Danilo Forte, foi procurado, mas não respondeu ao contato da coluna. A LDO tramita na Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde há senadores e deputados.

Com boa parte dos municípios operando no vermelho, o prefeito de Belo Campo e atual presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Quinho (PSD), cobrou celeridade ao governo federal na liberação de emendas parlamentares. 

Para o Bahia Notícias, o gestor afirmou que a União prometeu pagar a maioria absoluta das emendas até a próxima terça-feira (22) e comparou a situação atual com o mesmo período do ano passado, quando grande parte dos valores já haviam sido encaminhados aos municípios. 

"Para você ter uma ideia, nesse momento em 2022, apenas 8% dos municípios estavam sem receber recurso de emenda. Hoje nós estamos com 68%. Então, o governo tem que acelerar esse repasse. É dinheiro novo que chega no município para que os investimentos sejam mantidos. Não está sendo fácil para ninguém", disse Quinho durante ato comemorativo aos 59 anos da UPB, nesta quinta-feira (17).

Na ocasião, o presidente da UPB fez um balanço da recente visita que fez a Brasília. Entre as pautas discutidas com lideranças do Congresso e ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está a criação de um financiamento que vai ajudar no equilíbrio dos cofres das cidades.

"Solicitamos o AFM, que é o Apoio Financeiro aos Municípios. É um dinheiro novo, um recurso novo na veia, para que os municípios possam conseguir fechar as contas esse ano", afirmou.

Além disso, os gestores também debateram sobre a PEC 25, que prevê aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2024 e a redução da alíquota de INSS patronal. Segundo Quinho, todas as propostas foram bem recebidas pelas lideranças do Congresso.

"Foi uma visita muito produtiva. Tivemos uma vitória importante de colocar mais de 27 deputados federais, além dos senadores que entenderam a complexidade da dificuldade municípios. Estivemos também com Arthur Lira e Rodrigo Pacheco que são sensíveis a esses problemas. Estamos muito esperançosos que as coisas vão acontecer.", resumiu Quinho.

O governo Lula priorizou a ex-ministra e atual deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil-RJ) no pagamento de emendas individuais em relação a outros ministros que também são parlamentares.

De janeiro a julho de 2023, período em que Daniela esteve à frente do Ministério do Turismo, o Executivo pagou R$ 24,8 milhões em emendas parlamentares individuais à então ministra. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Segundo o portal Siga Brasil, 35 emendas de Daniela foram executadas ao longo de 2023, até agora. As emendas tinham sido empenhadas por ela ainda na Legislatura 2019/2022, quando ela já era deputada.

Dos R$ 24,8 milhões em emendas pagas à ex-ministra do Turismo, R$ 19,8 milhões foram destinadas ao Ministério da Saúde, e R$ 4,7 milhões, para o Ministério do Desenvolvimento Social.

Todas as emendas foram destinadas a projetos no Rio de Janeiro, reduto eleitoral de Daniela e do marido dela, Wagner Carneiro. Waguinho, como é conhecido, é prefeito de Belford Roxo, município da Baixada Fluminense.

Segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, o governo turbinou as emendas com destino a Belford Roxo nos últimos dias de Daniela como ministra, como parte das negociações pela demissão dela do cargo.

No PL, partido de Jair Bolsonaro, não são todos que querem permanecer na oposição e não ter nenhum acesso às benesses dos governistas, como verbas extras dos ministérios liberadas em troca de apoio.

Na votação do arcabouço fiscal, 30 dos 99 deputados do PL votaram “sim”, junto ao governo Lula. Esse grupo, que representa o Centrão raiz dentro do partido de Bolsonaro, não irá se declarar governista, mas está disposto a negociar apoio caso a caso, quando a pauta permitir. A informação foi revelada pelo Metrópoles.

Após a votação, no fim de maio, o PL cobrou a fatura pelo apoio parcial ao projeto. O partido enviou pedidos dos 30 deputados para verbas de “RP 2”, verbas sob controle dos ministérios para gastar em investimentos.

Segundo acordo do governo Lula com o Congresso no fim do ano passado, R$ 9,6 bilhões dessas verbas serão usadas para indicações políticas, mesmo após a proibição do orçamento secreto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja abaixo os deputados do PL que aprovaram o arcabouço:

Adilson Barroso (SP), André Ferreira (PE), Antonio Carlos R. (SP), Cap. Alberto Neto (AM), Daniel Agrobom (GO), Detinha (MA), Domingos Sávio (MG), Fernando Rodolfo (PE), Filipe Martins (TO), Giacobo (PR), Icaro de Valmir (SE), João Maia (RN), João Carlos Bacelar (BA), Jorge Goetten (SC), Josimar Maranhãozinho (MA), Junior Lourenço (MA), Júnior Mano (CE), Luciano Vieira (RJ), Luiz Carlos Motta (SP), Matheus Noronha (CE), Pastor Gil (MA), Roberto Monteiro (RJ), Robinson Faria (RN), Rosângela Reis (MG), Samuel Viana (MG), Sóstenes Cavalcante (RJ), Tiririca (SP), Vermelho (PR), Vinicius Gurgel (AP) e Yury do Paredão (CE).

Deputados federais, incluindo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), intensificaram a cobrança junto ao Palácio do Planalto, nas últimas semanas, pela liberação de emendas parlamentares.

Auxiliares de Lula no governo, por sua vez, justificam que a burocracia dos ministérios para liberação dos recursos tem travado o processo de pagamento das emendas aos deputados. A informação é do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

De acordo com integrantes da ala política do Planalto, os principais entraves para liberação das emendas estão em pastas responsáveis por políticas de habitação social.

O atraso na liberação está relacionado às chamadas emendas RP6. São verbas destinadas individualmente a parlamentares, por meio da execução de convênios entre o governo federal e municípios.

Mas para os recursos chegarem de fato as cofres das prefeituras é necessário uma análise e autorização dos ministérios que sejam responsáveis pela área de cada projeto.

Apesar do atraso, auxiliares de Lula prometem destravar o pagamento dessas emendas antes da votação do projeto do novo arcabouço fiscal, primeiro teste para a base do governo na Câmara.

Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Planalto tem dito que cerca de 10% das emendas parlamentares programadas para pagamento ainda em 2023 devem ser liberadas pelo governo na segunda quinzena de abril.

A data deve coincidir com a fase final das negociações para votação do novo arcabouço fiscal na Câmara. O projeto traz uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos e será a primeira grande votação do governo na Casa. A informação foi publicada pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Integrantes da ala política do Planalto já avisaram, entretanto, que a preferência na liberação dessas emendas será para partidos ou deputados que sinalizarem fidelidade à base aliada de Lula no Congresso Nacional.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer protocolar o texto da nova regra fiscal nesta semana na Câmara. Os detalhes da proposta foram apresentados por ele na última quinta-feira (30) em coletiva de imprensa.