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O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por maioria, nesta quinta-feira (11), o acordo de conciliação firmado entre a União e a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.). O termo busca compensar a redução do poder de voto do Executivo no conselho da empresa após o processo de desestatização.

A decisão foi tomada com seis votos pela homologação integral do acordo, formando maioria após o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, ministro Nunes Marques. Votaram pela homologação parcial os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, presidente da Corte, e a ministra Cármen Lúcia.

A ação teve origem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, ajuizada pela Presidência da República em 2023. A ADI questionava dispositivo da Lei 14.182/2021 que, ao estabelecer o modelo de capitalização para a privatização da Eletrobras, limitou a 10% o poder de voto de qualquer acionista – inclusive da União, que detém 42% das ações ordinárias. O Executivo argumentava que a restrição violava “os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção ao patrimônio público”.

O relator encaminhou o caso à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), onde as partes celebraram o acordo em abril de 2025. Pelo termo, a União passará a indicar três dos dez membros do conselho de administração – ou dois, caso sua participação acionária caia abaixo de 30%. O direito se extinguirá se a participação for reduzida a menos de 20%. A União também poderá indicar um dos cinco integrantes do conselho fiscal.

O acordo inclui ainda cláusulas relacionadas à Eletronuclear, tratando de aspectos de governança e garantias, aprovados posteriormente em assembleia de acionistas. Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a conciliação “reorganiza a governança da empresa no cenário pós-privatização e impede que um investidor ou bloco coordenado adquira o controle de fato da companhia”.

Em seu voto, o relator, ministro Nunes Marques, defendeu a homologação integral, argumentando que a Lei 14.182/2021 é uma “lei de efeitos concretos”, específica para a privatização da Eletrobras, e que a solução consensual “respeita os limites da disponibilidade administrativa e fortalece a estabilidade institucional no setor elétrico”.

A corrente divergente, liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, entendeu que o STF não poderia homologar cláusulas alheias ao objeto da ADI, em especial as vinculadas à Eletronuclear. Para ele, somente a parte referente à governança da Eletrobras teria relação com o controle abstrato de constitucionalidade.

A Eletrobras anunciou, nesta quarta-feira (22), que passará a se chamar Axia Energia. A mudança marca uma nova fase da companhia, dois anos após o processo de privatização.

Em comunicado oficial, a empresa explicou que o nome Axia, de origem grega, significa “valor” e remete também à ideia de “eixo”, “aquilo que conecta, sustenta e gera movimento”.

Segundo a companhia, a nova identidade simboliza a consolidação do processo de transformação iniciado em 2022, com foco em inovação, agilidade e preparação para os desafios tecnológicos, regulatórios e de mercado do setor elétrico.

“A iniciativa reflete a convicção de que o futuro da energia será construído por empresas sólidas, confiáveis e capazes de catalisar negócios que impulsionam o desenvolvimento econômico sustentável. Sob essa perspectiva, nasce a Axia Energia”, destacou a nota.

Em novo decreto, o Governo Federal fez mudanças nas regras de produção de energia elétrica, que realoca obrigação de dívidas das distribuidoras de energia para os consumidores. O ato ocorre três dias após a holding dos irmãos Batista, J&F Investimentos, adquirir um conjunto de térmicas a gás da Eletrobras.

De acordo com o site BP Money, parceiro do Bahia Notícias, a nova Medida Provisória (MP) divulgada nesta quinta-feira (13) sinaliza que quando uma nova empresa assume a concessão de energia, em casos de extinção da outorga referente à produção independente de energia elétrica em sistema isolados, os custos e obrigações associados serão transferidos para o agente vencedor da licitação que suceder a prestação do serviço.

Ainda conforme as informações, a forma como os custos serão tratados e repassados aos consumidores vai depender de negociações, contratos e regulações do setor elétrico por parte das autoridades competentes, a exemplo da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

O custo extra geralmente é repassado para os consumidores na forma de tarifas mais altas na conta de luz, ou seja, se a nova empresa precisar gastar mais com a operação, os custos podem acabar sendo transferidos para os consumidores.

O decreto foi publicado após o anúncio da compra da J&F pelas térmicas da Eletrobras, com acordo que incluía a obtenção da Amazonas Energia que carrega uma inadimplência na conta de energia em torno de R$ 450 milhões por trimestre.

Após o apagão em vários estados brasileiros, foi detectada uma falha em uma linha de transmissão da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras, mas segundo as autoridades, a situação sozinha não causaria um apagão. As informações são da G1.

O ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, declarou, na noite desta quarta-feira (16), que "mais do que nunca" a Polícia Federal vai investigar as razões do caso. Silveira ainda disse que o Operador Nacional do Sistema (ONS) ainda não encontrou as causas técnicas.

Na tarde de hoje, o ministro da Justiça, Flávio Dino, também enviou à Polícia Federal o pedido do ministro de Minas e Energia, para abertura de investigação.

Silveira se reuniu hoje com representantes do ONS, que confirmou que foi detectada uma falha no sistema da Chesf, na linha de transmissão Quixadá/Fortaleza. No entanto, afirmou que esse evento, sozinho, não seria capaz de causar o apagão nas proporções verificadas. "Esse evento isoladamente não causaria interrupção tão grave", disse o ministro.

"Mais do que nunca é necessária a participação [da PF], já que o ONS não apontou falha técnica que pudesse causar na dimensão que foi. Doutor Andrei [Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal] esteve comigo agora", continuou Silveira. O ministro disse que a Chesf admitiu um erro que não protegeu o sistema diante de uma sobrecarga. Mas isso não aparenta ser a causa inicial do apagão, segundo o ONS.

"A Chesf admitiu o erro que não protegeu o sistema adequadamente nessa linha de transmissão", completou.

O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, pediu renúncia, conforme informou a empresa em um comunicado ao mercado, na noite desta sexta-feira (14).

Com a saída do gestor, o conselho de administração da companhia escolheu Ivan de Souza Monteiro para a vaga. Monteiro era, até então, presidente do conselho.

Wilson assumiu a Eletrobras em setembro do ano passado. E já havia exercido a presidência entre 2016 e 2021.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( PT) aproveitou a cerimônia de assinatura da Lei Paulo Gustavo, nesta quinta-feira (11), em Salvador, para falar sobre o processo de privatização da Eletrobrás. Durante o discurso, Lula criticou o modelo de privatização realizado na empresa e apontou o pedido de investigação do caso na justiça.   

“Foi feita uma bandidagem na privatização. Deveria ser crime eles venderem a Eletrobras. Lá no contrato está dizendo que se o Governo brasileiro tentar comprar de volta a empresa, teremos que pagar três vezes o preço que o setor privado ofereceu. Mas nós vamos apurar, abrir processo e tentaremos provar a corrupção que houve neste país, para que o povo brasileiro saiba quem praticou essa corrupção”, revelou o presidente. 

O chefe do poder executivo disse ainda que o Governo Federal vai lutar na justiça pelo direito total dos 43% das ações da Eletrobras. 

“ Nós entramos na justiça por orientação do ministro Rui Costa para poder adquirir o direito de termos importância política na administração da Eletrobras. A empresa foi privatizada, mas o governo brasileiro tem 43% das ações. Nós temos direito de um voto, com 43%. Estamos brigando para que o governo brasileiro tenha no conselho a representação total dos  43%  e não 8%.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, pode ter de se explicar na Câmara dos Deputados pela declaração de que “tem cheiro ruim de falta de moralidade” a privatização da Eletrobras. A informação é do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.

Em entrevista à Globo News na quarta-feira (10), o ex-governador da Bahia disse que as normas para privatização da Eletrobras não estão de acordo com a ética e concordou com a ação da Advocacia Geral da União (AGU), que questionou o processo. O ministro reclamou acerca da atuação dos responsáveis pelas normas desta privatização.

Segundo a publicação, Mendonça Filho (União-PE), ex-ministro de Michel Temer e atual deputado federal, vai protocolar um requerimento nesta quinta-feira (11), para levar o ministro da Casa Civil diretamente ao plenário da Câmara.

As declarações de Rui atingiram em cheio o desafeto político na Casa: Elmar Nascimento, que, à época, foi o relator da medida provisória que viabilizou a privatização da Eletrobrás, aprovada com 258 votos favoráveis ante 136 contrários.

Ainda de acordo com a coluna, Elmar pode usar a situação como resposta pelo fato de ter sido vetado para assumir um ministério no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que as normas para privatização da Eletrobras não estão de acordo com a ética e concordou com a ação da Advocacia Geral da União (AGU), que questionou o processo. O ministro reclamou acerca da atuação dos responsáveis pelas normas desta privatização. 

“O processo de privatização da Eletrobras é antiético, não está no edital de privatização, não é legítimo do ponto de vista ético. Quem fez essa norma em setembro e outubro do ano passado está trabalhando em instituições financeiras, que são as que mais compram precatórios. Isso precisa ser questionado”, avaliou o chefe da Casa Civil à GloboNews. 

O ex-governador da Bahia comentou também sobre a atuação da AGU no processo de participação das ações públicas na Eletrobras. 

“O que a AGU está fazendo é justamente questionar isso juridicamente. Tanto essa questão da participação das ações públicas na Eletrobras, quanto o caso dos precatórios”, explicou Rui em entrevista a Globo News.