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O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), o vereador Muniz (PSDB), enfrenta um imbróglio jurídico na disputa pela própria recondução ao cargo. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes, que já emitiu um parecer sobre o tema, e cuja posição pode não ser favorável ao parlamentar.

A disputa pela Mesa Diretora da CMS ganhou força depois das eleições para o governo do estado, realizadas neste domingo (4), nas quais o governador Jerônimo Rodrigues foi reeleito. Com o pleito estadual concluído, os corredores da Casa passaram a se concentrar na eleição da Mesa, e a presidência é o cargo mais disputado.

Muniz declara estar focado na campanha presidencial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas, nos bastidores, articula sua recondução à cadeira responsável pela caneta mais cara da Casa.

Depois de enviar o parecer jurídico sobre o caso ao STF, o processo foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes após redistribuição das mãos do ministro Kassio Nunes Marques. Aliados de Muniz veem com certo otimismo o fato de o caso estar sob relatoria de Gilmar Mendes, embora a jurisprudência que ele já formou sobre o tema possa não ser positiva para o tucano.

A referência é um caso julgado em dezembro de 2020, quando o Supremo analisou um imbróglio semelhante envolvendo o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o do Senado, Davi Alcolumbre. Os dois tinham mandato até fevereiro de 2021, e Maia havia obtido um mandato tampão na legislatura anterior (2015-2019), após o afastamento de Eduardo Cunha.

Pelo artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição, é proibida a recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora na eleição seguinte, dentro da mesma legislatura. Maia e Alcolumbre tentavam articular a permanência nos cargos, e seus aliados defendiam uma interpretação mais flexível da regra, que permitisse a cada Casa decidir internamente sobre o tema.

Em agosto daquele ano, o PTB, partido de Roberto Jefferson que depois se fundiu ao Patriota para formar o PRD, entrou no Supremo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.524, pedindo que os ministros deixassem claro que a reeleição dos dois presidentes dentro da mesma legislatura era inconstitucional.

Relator do caso, Gilmar Mendes surpreendeu ao votar a favor da permissão da reeleição, desde que limitada a uma recondução consecutiva. A tese foi acompanhada por Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

Os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, porém, votaram pelo texto literal da Constituição, contra a possibilidade de reeleição. O julgamento, feito no plenário virtual, terminou em 6 de dezembro de 2020, com placar de 7 a 4 contra Maia e de 6 a 5 contra Alcolumbre.

O voto do relator, bastante criticado na época, pode parecer à primeira vista uma brecha favorável a Muniz, mas a explicação dada por Gilmar Mendes na ocasião não anima tanto assim.

Ao votar, o ministro defendeu que só poderia haver reeleição para o comando das duas Casas uma única vez, e que essa regra passaria a valer a partir da legislatura seguinte, o que, na prática, permitia a reeleição dos presidentes que já estavam no cargo à época. Para o ministro:

"O limite de uma única reeleição ou recondução deve orientar a formação das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a partir da próxima legislatura, resguardando-se, para aquela que se encontra em curso, a possibilidade de reeleição ou recondução, inclusive para o mesmo cargo."

Gilmar Mendes defendeu a aplicação da regra apenas a partir da legislatura seguinte para evitar que o Supremo interferisse nas eleições do Congresso em 2021.

"Não decidiremos acerca de quem vai compor a próxima Mesa: para tanto é preciso de votos no Parlamento, e não no Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Na eleição de Mesa do Poder Legislativo, é a maioria parlamentar que define quem 'fala pela Casa', não um acórdão."

O ministro também explicou que a vedação à reeleição no Legislativo surgiu no regime militar. Segundo ele, a emenda constitucional aprovada em 1997, que passou a permitir uma reeleição para cargos do Executivo, provocou um "redimensionamento" em toda a Constituição: 

"Considerado o teor do art. 57, § 4º, CF/88, o redimensionamento que a EC n. 16/1997 implicou no princípio republicano serve ao equacionamento da questão constitucional que ora enfrentamos ao fornecer o critério objetivo de 1 (uma) única reeleição/recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa."

Se a mesma lógica for aplicada ao caso de Muniz, o desfecho na CMS vai depender de um detalhe decisivo: se a disputa atual será considerada a primeira tentativa do vereador de permanecer no comando da Casa ou se ele já foi reconduzido ao cargo antes, já que assumiu a presidência como 1º vice, após a renúncia de Geraldo Junior (MDB). Pela jurisprudência que o próprio Gilmar Mendes ajudou a formar, uma única recondução consecutiva tende a ser permitida, mas uma segunda tentativa dentro da mesma legislatura corre o risco de repetir o destino de Rodrigo Maia em 2020.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), obteve um parecer jurídico favorável à possibilidade de ser reconduzido ao cargo para o biênio 2027-2028. Segundo apurou o Bahia Notícias, o documento foi produzido pelo escritório de advocacia do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto, um dos primeiros indicados ao tribunal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu primeiro mandato.

O BN também apurou que Muniz pretende levar a tese defendida pelo escritório ao ministro Kássio Nunes Marques, do STF, na tentativa de obter uma espécie de aval de bastidores para o parecer.

Ainda de acordo com a apuração, um grupo de 3 a 5 vereadores da CMS prometeu apoiar Muniz na disputa pela presidência caso ele consiga esse respaldo informal do STF.

Apesar da articulação, ainda há dúvidas na Casa sobre o que acontece caso Muniz não obtenha esse aval do Judiciário. Em reunião de líderes na última quarta-feira (23), o próprio presidente afirmou aos demais que, caso não possa concorrer, vai se sentar com o prefeito Bruno Reis (União) para escolher, ao lado dele, o nome que terá o apoio da base do prefeito, majoritária na Casa, sobre o qual Muniz teria poder de veto. "Vai passar pelo papai aqui", disse ele na reunião, segundo relatos.

De olho na possibilidade de Muniz manter a candidatura mesmo sem o aval do STF, três vereadores disputam internamente a primeira vice-presidência da Casa, posto que seria o caminho alternativo para chegar à presidência. Ricardo Almeida (DC) é apontado como favorito, mas há relatos de que Sidninho e Maurício Trindade também estariam de olho no cargo.

A situação de Muniz guarda semelhança com um caso recente na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Adolfo Menezes (PSD) presidiu a Casa por três biênios seguidos: foi eleito em 2021, ao vencer Hilton Coelho (PSOL) por 60 a 1; reeleito em fevereiro de 2023, com 61 dos 63 votos; e eleito pela terceira vez em 2025, novamente com 61 votos. Uma semana depois dessa terceira eleição, o ministro do STF Gilmar Mendes determinou o afastamento de Menezes, ao lembrar que a Corte já firmou entendimento de que a eleição de membros da mesa diretora das casas legislativas estaduais não pode ultrapassar o limite de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo.

Essa posição foi firmada pelo STF em dezembro de 2022, no julgamento de nove ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre a reeleição de mesas diretoras de assembleias legislativas estaduais. Por maioria, os ministros decidiram que só cabe uma reeleição ou recondução, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura. Ficou definido ainda que a vedação vale apenas para o mesmo cargo, sem impedir que um integrante da mesa anterior ocupe outra função na direção da Casa.

Segundo interlocutores da CMS, Muniz também se apoia no regimento interno da Câmara para defender que existe uma brecha em seu caso. A primeira vez que ele assumiu a presidência foi por sucessão, após a renúncia de Geraldo Júnior, poucos dias antes de o então presidente tomar posse como vice-governador da Bahia. Como essa passagem é vista por Muniz como um mero cumprimento da linha sucessória, e não como uma eleição, ele considera que uma eventual recondução em 2027 seria apenas a segunda vez em que ocupa o cargo por votação direta, já que enxerga a eleição de 2025 como a primeira.

Os encontros da reunião de líderes e as conversas com outros vereadores tornaram pouco provável qualquer acordo entre os dois principais nomes na disputa, o que abre espaço para uma eleição concorrida na Câmara, com chapas rivais. A avaliação é de vereadores ouvidos pelo BN sob reserva.

Além de Muniz, o outro principal nome cotado é o do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Alexandre Aleluia (Novo). Os dois protagonizaram, na mesma reunião de líderes de quarta-feira que resultou no cancelamento da sessão desta segunda-feira (28), um embate que colegas descreveram como "muito feia." Segundo vereadores, o motivo real da discussão era a disputa pela presidência, e não a pauta de votação apresentada oficialmente.

Há ainda, de forma mais remota, a possibilidade de os 10 vereadores de oposição lançarem candidatura própria, na tentativa de se colocar como um "voto de minerva" em uma eventual disputa entre chapas. O grupo, no entanto, prega cautela: quer ouvir os dois lados antes de tomar uma posição e pretende negociar espaços em comissões da Casa em troca de um eventual apoio a uma das chapas.

O presidente da Argentina, Javier Milei, saiu vitorioso das eleições legislativas realizadas neste domingo (26). Com 97,3% das urnas apuradas até as 23h, o partido Libertad Avanza obteve 40,76% dos votos em todo o país, superando a coalizão peronista Fuerza Patria.

O resultado garante ao partido do atual mandatário 64 cadeiras na Câmara dos Deputados — o equivalente a cerca de um terço do total. Embora o número não assegure maioria no Legislativo, permite a Milei maior capacidade de bloquear pautas da oposição e fortalecer sua base de sustentação política.

A Fuerza Patria, principal força oposicionista de orientação peronista, alcançou 31,65% dos votos e conquistou 44 assentos na Câmara.

O pleito foi marcado pela baixa participação do eleitorado argentino. Segundo dados oficiais, o comparecimento às urnas foi de 67,92% dos eleitores habilitados.

Milei enfrenta um momento de instabilidade em seu governo, marcado pela desvalorização do peso argentino e por controvérsias envolvendo integrantes de sua família.