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O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotora de Justiça Naiara Ribeiro Santos da Silva, expediu nesta segunda-feira (15) uma Recomendação administrativa de caráter urgente ao Secretário Municipal de Educação de Capim Grosso e aos diretores de onze unidades de ensino do município. O documento aponta uma série de inconformidades que, de acordo com o MP, comprometem o direito fundamental à educação e determina a adoção imediata de medidas corretivas e preventivas.

 

As providências exigidas pelo MP estão organizadas em três fases, com prazos distintos, abrangendo Alimentação Escolar, Educação Inclusiva, Educação Infantil, Estrutura Física, Financeiro, Pedagógico, Saneamento Básico e Segurança.

 

Para um prazo imediato de 30 dias, foram estipuladas ações de caráter emergencial. No eixo de Segurança Física e Predial, o MP determina a eliminação de riscos imediatos, como fiação exposta, playgrounds danificados, muros deteriorados e infiltrações críticas. É obrigatória ainda a instalação de extintores válidos, sinalização de rotas de fuga, iluminação de emergência, kits de primeiros socorros, a implantação de controle de acesso e a realização de simulados de evacuação. No Saneamento Básico, a recomendação exige o abastecimento contínuo de água potável, com laudos de potabilidade, a regularização da rede de esgoto, a coleta regular de lixo e a limpeza semestral de caixas d'água.

 

A Acessibilidade também é alvo de medidas urgentes, incluindo a construção de rampas com inclinação adequada, a adequação de portas e banheiros para cadeirantes, a criação de rotas acessíveis e a implantação de sinalização tátil, visual e sonora.

 

No prazo de 90 dias, consideradas essenciais, as unidades devem regularizar a Alimentação Escolar, afixando cardápios padronizados elaborados por nutricionista, treinando manipuladores de alimentos, controlando estoques e temperaturas de geladeiras e obtendo alvarás sanitários.

 

Na Educação Inclusiva, é imperativo garantir a presença de intérprete de Libras e profissionais de apoio, criar Planos Individualizados de Atendimento e assegurar salas de recursos multifuncionais. A Rede Física precisa passar por reparos em telhados, pisos e esquadrias, além da elaboração de um plano de manutenção preventiva.

 

Para um prazo máximo de 180 dias, as medidas são de cunho programático. A Infraestrutura Educacional deve ser aprimorada com a atualização de acervos de bibliotecas, a garantia de salas de informática funcionais e a manutenção de quadras poliesportivas.

 

Na Dimensão Pedagógica, exige-se a elaboração de planos de aula alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a implementação de um sistema de avaliação periódica e a realização de formação continuada para professores. A Gestão Financeira e a Transparência também são alvo da recomendação, que determina a publicação trimestral de relatórios de execução de recursos, a prestação de contas aos Conselhos Escolares e a eliminação de saldos acumulados sem justificativa.

 

O MP-BA recomendou ainda um sistema de governança e monitoramento, incluindo a criação de um painel de transparência online, a realização de audiências públicas semestrais com a comunidade escolar e a formação de uma comissão intersetorial permanente. A Promotoria exigiu também o envio de relatórios bimestrais sobre o andamento das medidas.

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) convocou mais 280 candidatos classificados na seleção pública para contratação temporária de pessoal na função de professor da Educação Básica. O anúncio foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (1º). Os profissionais foram selecionados em caráter emergencial, pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), por meio do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital SEC/SUDEPE nº 18/2022.

 

Os candidatos convocados devem enviar, no período de 3 a 14 de fevereiro, os documentos digitalizados listados no edital para o correio eletrônico [email protected]. Estes serão analisados preliminarmente pela Coordenação de Provimento e Movimentação. Os aprovados no Núcleo Territorial de Educação de Salvador (NTE 26) deverão comparecer à sede da SEC, na Avenida Luiz Viana Filho nº 550, 5ª Avenida, Centro Administrativo da Bahia (CAB), 1º andar, sala 117, munidos da documentação em original e fotocópia relacionada no edital no referido prazo, no horário das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h.

 

Já aqueles selecionados para atuarem no Interior do Estado deverão comparecer nas sedes dos seus respectivos Núcleos Territoriais de Educação (NTE), munidos da documentação em original e fotocópia citada no edital e já remetida ao endereço eletrônico, nos mesmos período e horários. A SEC informa que o candidato que não atender a presente convocação, na forma e prazo determinados, seja qual for o motivo alegado, perderá o direito ao ingresso na referida função temporária.

 

Entre os documentos exigidos estão o diploma registrado de conclusão do curso de nível superior do curso de Licenciatura Plena para a função temporária que concorreu, expedido por uma instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); títulos obtidos no exterior revalidados no Brasil, se for o caso; carteira de identidade; CPF; certidão de nascimento ou de casamento; e título de eleitor e comprovantes dos dois últimos pleitos ou certidão de quitação eleitoral estão entre os documentos exigidos.

 

A convocação de professores através do REDA integra o conjunto de ações adotadas pela Secretaria da Educação visando o provimento de pessoal para garantir o pleno funcionamento do ano letivo nas escolas, oportunizando aos estudantes o direito de aprender. O Processo Seletivo Simplificado ofertou o total de 1.119 vagas para o cargo de professor da Educação Básica, já tendo sido habilitados 10.088 candidatos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, a proposta que estabelece como disciplinas obrigatórias da educação básica as artes visuais, a dança, a música e o teatro. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 9.394/96), que atualmente prevê a obrigatoriedade apenas do ensino de música entre os conteúdos relacionados à área artística. O parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi favorável ao substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 7032/10, do Senado, cujo original determinava a inclusão da música, das artes plásticas e das artes cênicas no currículo das escolas do ensino fundamental. O texto foi alterado para adequar o projeto às diretrizes da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que especifica os componentes curriculares de acordo com as áreas de conhecimento. Com a mudança, a proposta deve voltar ao Senado.