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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou, nesta terça-feira (14), as contas do convênio SCC 36/2014, firmado pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (EBDA) com Cooperativa de Produção e Comercialização da Agricultura Familiar do Estado da Bahia (Coopaf). O TCE decidiu ainda pela imputação de débito a Luiz Bacelar Barata, responsável pela entidade, no valor de R$ 3.881.733,75, em ressarcimento ao erário estadual, além do pagamento de multa de R$ 5 mil, pela não apresentação da documentação comprobatória das despesas e, consequentemente, da não prestação de contas dos recursos repassados.

O convênio teve como objeto a construção de 220 cisternas de produção, 110 cisternas domiciliares e de 20 barreiros de trincheira nos municípios de Morro do Chapéu, Seabra, Boninal e Piatã. A Câmara ainda aprovou a aplicação de multa, de R$ 800,00, a Vilomar Simo?es Ramos Sobrinho, coordenador de liquidação da EBDA, em virtude de não ter concluído o Processo de Tomada de Contas Especial no prazo previsto na legislação, e a expedição de recomendações e notificação à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR).

Na sessão também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 204/2010, que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) firmou com a Prefeitura Municipal de Nazaré, tendo como objeto o apoio financeiro para obras de reforma e adaptação do Mercado do Retiro, naquele município. A desaprovação se deu pela execução apenas parcial do objeto pactuado e verificação de dano ao erário, deixando-se de aplicar outras sanções devido à ocorrência da prescrição punitiva ressarcitória. Ainda foi aprovada a expedição de recomendações aos atuais gestores da Conder. Ainda cabem recursos das decisões.

Duas fazendas no Vale do Jiquiriçá foram ocupadas por membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) nas últimas semanas. No dia 30, a ação ocorreu no terreno de 3 mil hectares onde funcionava a sede da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), entre os municípios de Jaguaquara e Itiruçu. Neste domingo (5), integrantes do MST entraram na Fazenda São Jorge Correia, que fica às margens da BA-250, no município de Jaguaquara. O espaço tem 200 hectares.

No local, líderes do movimento se reuniram por volta das 16h, mas não quiseram falar com a imprensa, afirmando que não estariam orientados a conceder entrevista, alegando que houve distorção de informações sobre a primeira invasão, ou ocupação, ocorrida na semana passada. Durante a reunião na cancela da fazenda, um dos representantes pediu a união dos participantes. ”Nós temos que nos unir, porque serão três anos de luta para que a gente possa garantir terras. Aqui, nós somos todos iguais, temos o mesmo direito. O Governo só trabalha sob pressão. O nosso movimento é referência para o Brasil”, disse um homem ao Blog Marcos Frahm, parceiro do Bahia Notícias.

No ato anterior, quando a fazenda da EBDA foi ocupada, o líder do movimento da região da Chapada Diamantina, Abraão Brito da Silva falou em vídeos que circularam na rede social, tendo  afirmado que o objetivo da ocupação é obter uma resposta do Governo para criação de assentamentos. ”A nossa trajetória é ocupar terras para produzir alimentos. O MST não ocupa terra que não seja improdutiva e sempre procura o diálogo”, justificou Abraão, que fez críticas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o acusando de ter beneficiado empresários ligados ao agronegócio e de não dialogar com o MST no Brasil.

No mesmo território de identidade, no Vale, eles já teriam ocupado, em novembro do ano passado, a Fazenda Gentil, no município de Maracás e a Fazenda Redenção, localizada entre Planaltino e Irajuba. Na ocasião, o Movimento chegou a emitir uma nota. ”As famílias são de trabalhadoras e trabalhadores que viviam nas periferias e estão passando dificuldades. Os agricultores já se organizam para a produção de alimentos e construção dos barracos para moradia”, disse, em nota que justificava as intervenções em propriedades rurais da região em 2022.